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Processo nº 1001724-18.2025.8.26.0108

ID: 293508900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-18.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTOLINK RASTREADORES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 1001724-18.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Motolink Rastreadores Ltda Me - Vistos, Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelCobrança movida por Motolink Rastreadore… Processo 1001724-18.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Motolink Rastreadores Ltda Me - Vistos, Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelCobrança movida por Motolink Rastreadores Ltda Me em face de Leandro Lippe Fernandes. A parte autora requereu a desistência da ação (fl.40). É o relatório do essencial. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Em razão da desistência da ação e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora (art. 90, do CPC) ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte requerida que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Caso seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

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Aline Cristina Gonzales x Eduvina Agostinho Rocha

ID: 291400091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001724-55.2023.8.26.0474

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA GONZALES

Polo Passivo:

EDUVINA AGOSTINHO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELI TAIS GALLO AGOSTINHO

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-55.2023.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-55.2023.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Aline Cristina Gonzales (Justiça Gratuita) - Apelada: Eduvina Agostinho Rocha - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MÚTUO VERBAL NO CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. SUSCITA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA-PETITA). BUSCA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À REQUERIDA E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA-PETITA). NÃO OCORRÊNCIA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE SE MOSTROU INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES ??A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO OU MEDIANTE ACORDO DE RESSARCIMENTO FUTURO, NO CONTEXTO DA RELAÇÃO AFETIVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS REALIZADAS NO CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA PRESUMIDAS COMO DOAÇÕES POR LIBERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Arnemann Ferreira (OAB: 424945/SP) - Mario Alan Parra Rodrigues (OAB: 349400/SP) - Francieli Tais Gallo Agostinho (OAB: 361015/SP) - 5º andar

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Rodrigo Conceição Mato x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 278126703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001724-61.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CONCEIçãO MATO

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Gislene de Oliveira Nogueira (OAB 302762/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001724-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo … ADV: Gislene de Oliveira Nogueira (OAB 302762/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001724-61.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Conceição Mato - Reqdo: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na sentença embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da sentença, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a sentença foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu ausentes os pressupostos para o processamento e julgamento da demanda perante este Juízo. Acrescente-se que o Enunciado 89 do FONAJE reflete uma interpretação sistemática da Lei nº 9.099/95, visando otimizar o funcionamento do microssistema dos Juizados Especiais. A possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial busca, inclusive, garantir o amplo acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o processamento de demandas em foro inadequado, o que poderia gerar dificuldades futuras e nulidades. Além disso, a inércia da parte ré não tem o condão de convalidar o foro incompetente, matéria de ordem pública pelos motivos acima declinados, segundo a orientação adotada pelo Juízo. Outrossim, os embargos visam claramente obter a alteração do julgado, providência que somente se mostra cabível indiretamente, em decorrência do reconhecimento da existência de um ou mais requisitos legais acima mencionados. Daí porque os embargos de declaração não são via adequada para abrigar irresignação da parte com o entendimento esposado pela decisão, mormente quando não demonstradas efetivamente, na apreciação do pedido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção. Intime-se.

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Processo nº 1001724-32.2021.8.26.0666

ID: 318946921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001724-32.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001724-32.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Comprovada a propriedade do veículos de placas CCN9452 e EPN3083 pelo sistema RE… Processo 1001724-32.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Comprovada a propriedade do veículos de placas CCN9452 e EPN3083 pelo sistema RENAJUD (fls. 83), DEFIRO sua PENHORA, nomeando a parte executada proprietária como fiel depositária do bem. 1. Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, caso não seja possível de forma on-line. 2. Deverá a serventia, somente após o cumprimento dos itens "1.a) e 1.b)": a) expedir o mandado de penhora e avaliação do bem penhorado (código 342), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada quanto à penhora e avaliação; b) incluir a restrição de transferência e licenciamento pelo sistema RENAJUD, caso tal providência ainda não tenha sido efetuada. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, além disso, não possua advogado constituído nos autos, intime-se a parte exequente para promover a sua intimação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora, avaliação e intimação, providencie-se o registro da penhora pelo sistema RENAJUD. Certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. Int. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)

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Processo nº 0006056-94.2024.8.26.0006

ID: 325205598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006056-94.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 0006056-94.2024.8.26.0006 (processo principal 1001724-67.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Neves de Oliveira - Vistos. Indefiro… Processo 0006056-94.2024.8.26.0006 (processo principal 1001724-67.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Neves de Oliveira - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de faturamento da executada, posto que se trata de medida de caráter residual, a qual pressupõe o esgotamento de outras diligências disponíveis tais como a pesquisa de bens por meio dos sistema RenaJud e InfoJud, cuja realização fica aqui determinada. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual o exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da executada. Decorrido o prazo, determino a renovação das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SisBajud, RenaJud e InfoJud, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determino o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que as pesquisas deferidas (SisBajud, RenaJud e InfoJud) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, Sniper, COMGASJUD, CRC-JUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. O indeferimento, porém, não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte da executada, hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito do credor. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

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Processo nº 0000761-59.2024.8.26.0238

ID: 328042444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000761-59.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO

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Processo 0000761-59.2024.8.26.0238 (processo principal 1001724-55.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcos Artigos para Panificação Ltda - É o relatório. DECIDO. No que se … Processo 0000761-59.2024.8.26.0238 (processo principal 1001724-55.2021.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcos Artigos para Panificação Ltda - É o relatório. DECIDO. No que se refere a intimação do executado, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ". No caso dos autos, verifica-se a parte requerida foi citada pessoalmente, conforme mandado juntado às fls. 48/49 (autos principais), deixou de apresentar embargos, tornando-se revel. Não se verifica dos autos eventual comunicação da parte requerida, ora executada, sobre eventual mudança de domicilio, razão pela qual, diante dos dispositivos acima copiados, considero o executado intimado do ato para o qual se destinava a intimação. No mais, diante do lapso temporal decorrido desde a juntada aos autos do AR de intimação de fls. 49 dos presentes autos e não se verificando dos autos demonstração de pagamento do débito, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, pelo sistema Sisbajud e eventual bloqueio, até o limite do débito indicado nos autos, observadas as formalidades legais. Apresente o exequente o cálculo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o cálculo acima, providencie a Serventia a pesquisa acima deferida. No caso de bloqueio de valor superior ao débito informado, providencie a Serventia o desbloqueio, levando-se em conta a manutenção do(s) primeiro(s) bloqueio(s) informado(s) pelo sistema (data e horário), ou seja, a ordem de informação do(s) bloqueio(s). Intime-se. - ADV: FABIO CRISTIANO TRINQUINATO (OAB 143534/SP)

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Processo nº 1001724-89.2023.8.26.0301

ID: 329678967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-89.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIOFILIAçõES DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX TRUJILO LIMA

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Processo 1001724-89.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liofiliações do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda Epp - Vistos. A deci… Processo 1001724-89.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liofiliações do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda Epp - Vistos. A decisão proferida às fls. 56/57 esgotou a fase de conhecimento do procedimento monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte credora, ante a inércia da devedora, que, regularmente citada, não opôs embargos. Uma vez comprovada, por meio da exceção de pré-executividade de fls. 67/74, a sujeição do crédito em tela aos efeitos da recuperação judicial da executada (Processo nº 1153819-28.2023.8.26.0100), inclusive com a demonstração de que o crédito da autora já se encontra arrolado na respectiva relação de credores (fl. 101/122), exaure-se a competência deste juízo para prosseguir com os atos executórios. A constituição do título cumpriu o escopo da presente ação. A partir deste ponto, a satisfação do crédito deve, imperiosamente, observar o rito e a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, em respeito ao princípio do par condicio creditorum. Nesse sentido: Apelação. Ação monitória. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços. Inocorrência da prescrição. Dívida líquida e certa constante de instrumento particular. Prazo quinquenal. Art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Ré em recuperação judicial. Habilitação do crédito no processo recuperacional. Crédito que é constituído, efetivamente, no momento em que houve a violação do direito do credor. Trânsito em julgado que apenas declara a existência de um crédito já constituído anteriormente. Crédito concursal, que deve ser habilitado nos autos do processo recuperacional. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006278-31.2016.8.26.0554; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Destarte, o caminho processual adequado é, de fato, a extinção da fase de cumprimento de sentença perante este juízo, cabendo à parte credora acompanhar o feito recuperacional para reaver seu crédito. Intimem-se. - ADV: ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP)

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Camila Matheus De Lima e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 330031337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-61.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MATHEUS DE LIMA GUSTAVO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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BEATRIZ CERON FRANCO

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Processo 0001238-61.2025.8.26.0072 (processo principal 1001724-29.2025.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Camila Matheus de Lima - - Gustavo Ferreira de Lim… Processo 0001238-61.2025.8.26.0072 (processo principal 1001724-29.2025.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Camila Matheus de Lima - - Gustavo Ferreira de Lima - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Vistos. Fls. 27/30: Rejeito os embargos declaratórios. Como é cediço, os embargos declaratórios são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Mas a decisão atacada não contém tais defeitos. Vale lembrar que a omissão referida na lei é sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. Não se trata, portanto, de omissão sobre argumento ou tese da parte, até porque estes podem ser rejeitados implicitamente. Além disso, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, vol. 115/207). No mesmo sentido: Inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (Enunciado Cível nº 35 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comunicado nº 116/2010 D.J.E. de 03/12/2010). Neste contexto, os embargos retratam mero inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, sendo manifesto o caráter infringente, o que é inadmissível, pois os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ 1ª T. EdclAgRgREsp nº 10.270/DF, rel. Min. PEDRO ACIOLI, j. 28/08/1991). Int. Bebedouro, 18 de julho de 2025. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), BEATRIZ CERON FRANCO (OAB 466334/SP), BEATRIZ CERON FRANCO (OAB 466334/SP)

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L. D. V. e outros x H. A. M. S. A.

ID: 301651495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-68.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. V. L. F. DA S.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DRESADORI CHERVI

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1001724-68.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.D.V. - - L.F.S. - H.A.M. - Decisão de fls. 470/471: Vistos, 1 - Fls. 306/469: Anote-se. … Processo 1001724-68.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.D.V. - - L.F.S. - H.A.M. - Decisão de fls. 470/471: Vistos, 1 - Fls. 306/469: Anote-se. Proceda-se a z.Serventia a retificação da razão social do requerido no sistema SAJ nos termos do comunicado SPI 68/2015. 2 - Fls. 91/92: Verifico que houve instauração de incidente de cumprimento provisório da decisão de fls. 44 pelo exequente, sendo que será deliberado no referido incidente acerca do descumprimento da liminar.. 3 - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso negativo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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L. D. V. e outros x H. A. M. S. A.

ID: 308033214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-68.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. D. V. L. F. DA S.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DRESADORI CHERVI

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Processo 1001724-68.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.D.V. - - L.F.S. - H.A.M. - Republicando em cumprimento a r.decisão de fls. 494. Vistos, 1… Processo 1001724-68.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L.D.V. - - L.F.S. - H.A.M. - Republicando em cumprimento a r.decisão de fls. 494. Vistos, 1 - Fls. 306/469: Anote-se. Proceda-se a z.Serventia a retificação da razão social do requerido no sistema SAJ nos termos do comunicado SPI 68/2015. 2 - Fls. 91/92: Verifico que houve instauração de incidente de cumprimento provisório da decisão de fls. 44 pelo exequente, sendo que será deliberado no referido incidente acerca do descumprimento da liminar.. 3 - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso negativo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Ciência ao MP. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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