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"1001724-06.2024.5.02.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1001724-06.2024.5.02.0291"

Nilson Leonardo De Oliveira Santos e outros x Majepac Ltda

ID: 328369531

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010661-96.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAJEPAC LTDA

Notificação

Advogados:

TANIA LUIZA SALVI SCHREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR IGNACIO SCHREDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DI NATALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010661-96.2025.5.03.0149 AUTOR: NILSON LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0010661-96.2025.5.03.0149 AUTOR: NILSON LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: MAJEPAC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39d3671 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc... RELATÓRIO MAJEPAC LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença sob Id 14c45f0, alegando omissão e contradição, conforme fundamentos externados em Id 8d09668. É o relatório no essencial. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos presentes embargos. Mérito Omissão. Pensão Alimentícia Assiste razão à embargante quando afirma que a sentença não se pronunciou sobre a existência de ordem judicial proferida nos autos do processo nº 1001724-27.2024.8.26.0472, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira/SP, que determinou o desconto de 35% dos rendimentos líquidos do reclamante a título de alimentos provisórios, conforme ofício judicial de Id 9960640. Assim, acolhem-se os embargos opostos para sanar a omissão apontada e, complementando a prestação jurisdicional, acrescer aos fundamentos e ao dispositivo da sentença de Id 14c45f0 que a questão relativa ao desconto salarial determinado no ofício de Id 9960640 será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a determinação judicial ainda persiste. Valor da condenação. Custas processuais Tendo em vista que houve condenação da reclamada em obrigação de fazer quanto ao FGTS e multa fundiária (“comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos”), e visando resguardar o direito de recurso da embargante, dá-se provimento aos embargos declaratórios opostos para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, fixar o valor da condenação em R$10.000,00, com custas pela reclamada de R$200,00. Demais tópicos. Omissão e Contradição No mais, não há o que ser sanado. A decisão analisou todas as provas apresentadas e o juízo decidiu segundo o princípio da persuasão racional (NCPC, art. 371), encontrando-se a r. sentença devidamente fundamentada. De um simples exame dos argumentos deduzidos, percebe-se a clara intenção da embargante de reformar o julgado, posto não concordar com o entendimento nele externado a respeito das matérias objeto de embargos. Contudo, trata-se de manifestação que revela o simples inconformismo com o entendimento externado. Nesse contexto, uma vez que ao sentenciar o Juízo se manifestou expressamente sobre os temas, e sendo vedado qualquer reexame de mérito no bojo de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC e art. 897-A, da CLT, deve a embargante fazer uso do meio processual cabível ao fim colimado. Nada a prover. CONCLUSÃO Isso posto, a 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolve conhecer os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo reclamado, julgando-os, PROVIDOS EM PARTES, para acrescer aos fundamentos e ao dispositivo da sentença de Id 14c45f0 que a questão relativa ao desconto salarial determinado no ofício de Id 9960640 será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a determinação judicial ainda persiste, e para fixar o valor da condenação em R$10.000,00, com custas pela reclamada de R$200,00, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 17 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILSON LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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ID: 328369548

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010661-96.2025.5.03.0149

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TANIA LUIZA SALVI SCHREDER

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IGOR IGNACIO SCHREDER

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