Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001724-06.2024.5.02.0291" – Página 1 de 2

União - Advocacia Geral Da União x Edison Gomes De Oliveira

ID: 255959806

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001724-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA

80

Advogados:

FABIO JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES

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MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1001724-98.2017.4.01.3803

ID: 318971850

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001724-98.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONTIJO LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001724-98.2017.4.01.3803/MG REQUERENTE : JOSE GONTIJO LARA ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) ATO ORDINATÓRIO Por força do…

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Processo nº 1001724-95.2022.4.01.3812

ID: 294413899

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001724-95.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001724-95.2022.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : GERALDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO SATURNINO D…

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Processo nº 1001724-41.2021.4.01.3809

ID: 330246791

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-41.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MADEIRA MOTTA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE

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VANIA MARIA TIBURCIO SALGADO MITIDIERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001724-41.2021.4.01.3809/MG AUTOR : LUCIANE MADEIRA MOTTA TAVARES ADVOGADO(A) : MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE (OAB MG117813) ADVOGADO(A) : VANIA MARIA TIBURCIO SALGADO MITIDIERI…

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Processo nº 1001724-83.2022.4.01.3816

ID: 293236634

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001724-83.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001724-83.2022.4.01.3816/MG RECORRENTE : ELIANA ALVES FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno inter…

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Processo nº 1001724-32.2023.4.06.3809

ID: 272477030

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001724-32.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANEIDE DA CRUZ FRANCELINO RISSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR

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CAMILA DE FATIMA SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001724-32.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal LUIZ CLAUDIO LIMA VIANA RECORRENTE : VANEIDE DA CRUZ FRANCELINO RISSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR (OAB M…

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Processo nº 1001724-22.2022.4.01.3804

ID: 318302451

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-22.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS

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RAPHAELA CRISTINA SANTOS CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001724-22.2022.4.01.3804/MG AUTOR : SILVANA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA CRISTINA DE CARVALHO REIS (OAB MG153638) ADVOGADO(A) : RAPHAELA CRISTINA SANTOS CUNHA (OAB MG1…

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Processo nº 1001724-68.2021.4.01.3800

ID: 328367445

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001724-68.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILZA VILELA MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILLA MARA FIGUEIREDO

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MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001724-68.2021.4.01.3800/MG RECORRIDO : DILZA VILELA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILLA MARA FIGUEIREDO (OAB MG141665) ADVOGADO(A) : MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO (OAB MG102466) DES…

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Vaneide Da Cruz Francelino Rissi x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262547050

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001724-32.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANEIDE DA CRUZ FRANCELINO RISSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR

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CAMILA DE FATIMA SOUSA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 1001724-22.2021.4.01.0000

ID: 277216783

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001724-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES

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MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

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Agravo de Instrumento Nº 1001724-22.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004477-64.2007.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : EDISON GOMES DE OLIVEIRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 1001724-22.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004477-64.2007.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : EDISON GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG134637) ADVOGADO(A) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A agravante sustenta que a CNIB não se restringe a créditos tributários e que a decretação da indisponibilidade é medida acautelatória para garantir a efetividade da execução. A parte agravada contrapõe a ausência de periculum in mora e defende que a medida só se justifica diante de indícios de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a decretação da indisponibilidade de bens por meio da CNIB em execução de dívida não tributária decorrente de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, por ser norma expressamente voltada a débitos tributários, conforme decidido no Tema 714. 4. A decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB constitui medida excepcional, admitida apenas em hipóteses previstas em lei, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execução fiscal de dívida tributária. 5. No caso concreto, a dívida executada decorre de acórdão do Tribunal de Contas da União, devendo sua cobrança observar as disposições do Código de Processo Civil ou da legislação específica, sem aplicação do art. 185-A do CTN. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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