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Processo nº 1001749-49.2025.8.26.0296

ID: 275905389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-49.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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ADV: Helen Cristina Souza de Camargo (OAB 441939/SP) Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. C. S. - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita… ADV: Helen Cristina Souza de Camargo (OAB 441939/SP) Processo 1001749-49.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. N. C. S. - Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos gravídicos à requerente que atribui a paternidade ao requerido, alegando em suma que viveram em união estável desde novembro de 2020 até março de 2025, quando o requerido saiu do lar, tendo a requerente descoberto a gravidez em dezembro de 2024, juntou documentos e fotos de comprovam o relacionamento, a ciência e reconhecimento do requerido quanto à paternidade. Pois bem, considerando os documentos e conversas em redes sociais que acompanham a inicial e a emenda às fls. 29/32, bem como a manifestação favorável do órgão ministerial, verifico a presença de indícios suficientes da paternidade atribuída ao réu. Assim, considerando a presença dos elementos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela e fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei INSS, IR e contribuições de natureza sindical) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária mencionada pela requerente às fls. 06, em 05 dias. Expeça-se ofício à empregadora indicada para os descontos. 3 - Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. 4 - Intime-se o(a) autor(a) e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. 5 - No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 6 Após, não comparecendo a parte autora ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. 7 Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos 1, 2, 3 e 4. 8 - Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista a parte autora para réplica. 9 Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. 10 - Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. 11 Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1000511-73.2024.8.26.0346

ID: 311048297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000511-73.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

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JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PR… Processo 1000511-73.2024.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Thiago Rodrigues dos Santos - Vistos. THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS opôs os presentes embargos de terceiro em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, sustentando, em síntese, que: (a) é proprietário da motocicleta SUZUKI INTRUDER 250, placa KDZ1357, RENAVAM 00721043623; (b) o veículo foi adquirido antes do passamento de Carlos Augusto Caldeira em 2016; (c) a transferência não foi efetivada junto ao DETRAN em razão do falecimento do alienante; (d) foi expedido alvará judicial no inventário (processo nº 1001749-54.2017.8.26.0482) autorizando a transferência do bem; (e) a penhora é indevida por ter sido efetuada sobre bem de terceiro. Ao final, requereu tutela de urgência para suspensão da penhora e, no mérito, a procedência dos embargos, com o levantamento definitivo da constrição. A petição inicial (fls. 01/06) veio instruída com documentos (fls. 07/16). Determinou-se a comprovação de hipossuficiência (fls. 17), com o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 20/26). Deferiu-se a suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o veículo, mantendo-se o bloqueio existente (fls. 27/28). A embargada apresentou contestação (fls. 35/43), sustentando, preliminarmente incorreção do valor da causa, que deveria corresponder ao valor do veículo (R$ 10.217,00). No mérito, alegou as seguintes teses: (i) inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública; (ii) presunção de fraude à execução fiscal ante a inscrição em dívida ativa anterior à suposta alienação; (iii) ausência de prova da efetiva tradição do bem; (iv) aplicação do art. 185 do CTN e tema repetitivo 290 do STJ. Bateu pela rejeição dos embargos. Juntou documentos (fls. 44/56). Houve réplica (fls. 60/73). Instadas a manifestar em provas, a embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante permaneceu silente (fls. 79/80 e 81). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admite-se o julgamento antecipado, porquanto a prova a ser produzida teria natureza documental. E os documentos, como se sabe, devem acompanhar os postulados iniciais, exceto aqueles documentos considerados novos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, caput e p. único). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada. A embargada suscita incorreção no valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), sustentando que deveria corresponder ao valor do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 10.217,00). A preliminar merece parcial acolhimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo embargante, mas limitado ao crédito exequendo. Nesta toada vem decidindo o E.TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO. Impugnação ao valor da causa acolhida na sentença. Impossibilidade. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao montante do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do art. 292, II, do CPC. Impugnação rejeitada. Pretensão do apelante de desconstituir a constrição que recaiu sobre o imóvel no âmbito da execução nº 1067318-08.2022.8.26.0100. Impossibilidade. Alegada posse exercida desde 2008 sobre o bem não comprovada nos autos. Ao contrário, a prova produzida conduz à versão do apelado, quanto à atuação conjunta do recorrente e executado, seu sogro, com a finalidade de blindar o patrimônio deste e lesar credores. Impossibilidade de concluir pela boa-fé dos atos praticados pelo apelante pouco tempo antes do ajuizamento da execução. Sciencia fraudis caracterizada. Ausência, ademais, de elementos capazes de corroborar a solvência do executado. Litigância de má-fé. Possibilidade. Dolo processual evidenciado. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Dicção do art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível n° 1010182-58.2024.8.26.0011, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Relator (a):Anna Paula Dias da Costa, j. 11.06.2025, DJe 12.06.2025). Verifico que o valor do débito na execução fiscal corresponde à R$ 2.893,96, conforme documento juntado às fls. 54. Portanto, acolho parcialmente a preliminar para corrigir, de ofício, o valor da causa para R$ 2.893,96. Apreciada a preliminar, vou ao mérito. Os embargos de terceiro destinam-se a amparar o indivíduo que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Segundo o clássico magistério do Prof. Humberto Theodoro Júnior, é esse o utilitário dos embargos de terceiro: Destinam-se os embargos de terceiro a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, como ode penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046). Os próprios termos do enunciado legal deixam claro que a relação nele contida é de caráter meramente exemplificativo. Se o fim do instituto é preservar a incolumidade dos bens de terceiro em face do processo de que não participa, qualquer ato executivo realizado ou ameaçado, indevidamente, pode ser atacado por via dos embargos de terceiro. (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, vol. II, 36ª ed., 2004, p. 287). Nos termos do CPC, são cabíveis embargos de terceiros quando: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fez prova de que o veículo descrito na inicial estaria em sua posse antes da constrição, que ocorreu em 13.11.2023. Conforme se denota do documento juntado aos autos às fls. 09, o embargante postulou, no processo de inventário n° 1001749-54.2017.8.26.0482, a expedição de alvará judicial para fins de transferência do veículo constrito na lide. O peticionamento ocorreu em 16.05.2023, inclusive com juntada de seus documentos pessoais e CRV (fls. 10/12), e, posteriormente, houve a homologação da partilha (fls. 16) com autorização de expedição do alvará judicial (fls. 15). Em que pese o alvará judicial ter sido expedido após a constrição do veículo, fato é que a parte embargante fez prova de que o veículo estava em sua posse antes do bloqueio. Ademais, consoante dispõe o artigo 1.226 do Código Civil, a transmissão de bens móveis, por atos entre vivos, se dá com a tradição, de tal modo que a ausência de regularização formal da propriedade perante a autoridade de trânsito não tem o condão de obstar o levantamento da constrição. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de automóvel - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Oposição dos embargos após a assinatura do auto de adjudicação - Cientificação da constrição pelo embargante após esse momento - Hipótese de admissibilidade dos embargos de terceiro - Mitigação da regra do artigo 675, "caput", do Código de Processo Civil - Inexistência, ao tempo da aquisição do veículo, de averbação da execução ou da penhora no registro perante o DETRAN - Má-fé do embargante não verificada - Fraude à execução não caracterizada - Irrelevância, ademais, da ausência de comunicação da transferência do veículo junto ao DETRAN -Propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição - Artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil - Embargos procedentes - Apelação provida (TJSP, Apelação Cível n° 1015040-49.2022 .8.26.0320, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 29.05.2024, DJe 29.05.2024). Extrai-se da exordial que a negociação teria ocorrido no ano de 2016 e diante do falecimento do alienante, no ano de 2017, a transferência do veículo restou inviabilizada para o nome da parte embargante. Portanto, a tese aventada pela parte embargada de que houve fraude à execução não pode ser aceita, visto que no momento da negociação não recaia nenhuma penhora sobre o veículo. Neste ponto é o entendimento do C. STJ, a teor da Súmula 375 "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Daí a procedência do pedido. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS para DETERMINAR o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo motociclo JTA/SUZUKI INTRUDER 250, fabricação 1999, modelo 1999, placa KDZ1357/SP, RENAVAM 721043623, nos autos do processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 (fls. 141 daqueles autos). Diante do acolhimento parcial da preliminar suscitada, proceda a serventia a correção do valor da causa junto ao cadastro do sistema para constar R$ 2.893,96. Anote-se. Isento de pagamento de custas e despesas processuais a teor do art. 6°, da Lei Estadual n° 11.608/03. Diante da sucumbência (efetiva resistência à pretensão da parte embargante), CONDENO a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópias da presente sentença para o processo n° 1000617-45.2018.8.26.0346 e levante-se a restrição junto ao sistema Renajud. Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP), LAURA CAMPOS DE FREITAS (OAB 467787/SP)

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Processo nº 1001749-52.2025.8.26.0101

ID: 278028047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001749-52.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com ped… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001749-52.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alea S.a - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por Alea S.a, contra o Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Caçapava e Ilmo. Sr. Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Plan. e Mon. Ambiental da Pref. Mun. de Caçapava, objetivando a obtenção de habite-se do empreendimento Alea Caçapava, independentemente da necessidade de comprovação do pagamento do ISS. A impetrante fundamenta seu receio de violação a direito líquido e certo em legislação municipal (art. 78, § 3º da LC 351/2022, que alterou o disposto no Código Tributário do Município de Caçapava) que prevê o condicionamento de concessão do habite-se ao pagamento do mencionado tributo. É o relatório. Decido. Para concessão de liminar em mandado de segurança é exigida a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris". No caso em exame, a liminar merece ser deferida. As alegações do impetrante são satisfatoriamente comprovadas com a comprovação de existência do empreendimento e previsão de entrega no mês de outubro deste ano (fls. 66/67), bem como a comprovação da legislação municipal em vigor. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que declarou inexigível o ISS por ausência de procedimento prévio de arbitramento e autorizou a expedição do "Habite-se" para Himalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" e a adequação do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. A vinculação do pagamento de ISS à concessão do "Habite-se" é incabível, conforme jurisprudência do STF e deste Tribunal, que vedam meios coercitivos para cobrança de tributos. 4. A desconsideração do preço do serviço informado pelo contribuinte e adoção de pauta fiscal para arbitramento do ISS é excepcional e não se aplica na ausência de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte, conforme artigo 148 do CTN. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A exigência de quitação prévia do ISS para expedição do "Habite-se" é incabível. 2. Arbitramento da base de cálculo do ISS só é válido em casos de omissão ou inconsistência nas declarações do contribuinte. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV, CTN, art. 148, CPC, art. 85, § 3º e § 11. Lei Municipal nº 6.989/66, art. 83, Lei Municipal nº 13.701/03, art. 14, Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 70, 323 e 547. AI nº 817.374 GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 8/5/2012. RN nº 1000956-14.2023.8.26.0577, Rel. Des. Silva Russo, j.19/04/2024. AP nº 1017577-09.2023.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/09/2023. AP/RN nº 1043393-32.2019.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 9/12/2019. Apelação Cível nº 1055562-17.2020.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/5/2021. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049647-50.2021.8.26.0053; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) [grifei] Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada determinando que à autoridade coatora abstenha-se de condicionar a concessão do habite-se à comprovação do pagamento do ISS ou de qualquer outro tributo, os quais possuem formas próprias de exação. Sem prejuízo, notifiquem-se as autoridades coatoras, com cópia da petição inicial e documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, qual seja, a Prefeitura Municipal de Caçapava, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito (lei 12.016/09, art. 7º, II). Com as informações, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001749-42.2025.8.26.0072

ID: 317682330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOHAINE BEATRIZ SILVA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

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Processo 1001749-42.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lohaine Beatriz Silva Domingues - Vistos. Cumprida a decisão de fl. 109 por meio da juntada dos document… Processo 1001749-42.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lohaine Beatriz Silva Domingues - Vistos. Cumprida a decisão de fl. 109 por meio da juntada dos documentos de fls. 111/126, defiro a assistência judiciária à autora, anotando-se. Arbitro o valor da verba do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição de certidão. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:15 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)

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Processo nº 1001749-96.2025.8.26.0539

ID: 292835091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001749-96.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERTIOURO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

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Processo 1001749-96.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fertiouro Agropecuária Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial. A parte autora moveu execução … Processo 1001749-96.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fertiouro Agropecuária Ltda - Vistos. Recebo a petição inicial. A parte autora moveu execução de título extrajudicial em face de pessoa jurídica, com pedido de pagamento inclusive em relação a produtor rural, seu representante legal. De acordo com os documentos colacionados, observa-se que o título de crédito foi emitido por empresa (fl. 21) da qual a pessoa física é única titular (fl. 24). É sabido que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular. Ambos, firma individual e seu titular, são única pessoa, com único patrimônio, e única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. Até por isso, a responsabilidade perante credores é uma só e incide sobre a pessoa natural que empresta o nome à firma individual. É o patrimônio da pessoa natural que é atingido pelos atos de constrição, nada atingindo o patrimônio da firma individual simplesmente porque, não sendo ela sujeito de direito, não pode ter patrimônio próprio. Assim, constatada a natureza jurídica de empresário individual, acolho o pedido para processamento da demanda também em face da pessoa física Valdeir Alves Myra, CPF nº 049.534.808-21. Promova a exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei, para inclusão da pessoa física retro no polo passivo da lide. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, promova a complementação da diligência do Oficial de Justiça. Cumpridas as determinações, na regularidade, CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. Os devedores poderão, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolham este, deverão apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância da credora. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, para fins de averbação premonitória, EXPEÇA-SE certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, em 10 (dez) dias (§1º), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP)

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L. C. R. Da S. x I. R. De C. L.

ID: 277568672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070857-19.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R. DA S.

Polo Passivo:

I. R. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. C. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. R. de C. LTDA. e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIMARA CRISTINA RAMOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. E PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., E (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA NO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA SÚMULA 297 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO SE AFASTANDO DIANTE DE FORTUITO INTERNO, COMO É O CASO DA EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME ART. 14, §1º, DO CDC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) REVELA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO, O VALOR REDUZIDO DO DÉBITO NEGATIVADO (R$ 40,08), AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS PARÂMETROS USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 362 DO STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, E A SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDINDO A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 485, VI; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §1º, 18, 25, §1º E 34.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008361-77.2024.8.26.0606; RELATOR (A): MARA TRIPPO KIMURA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE SUZANO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025; DATA DE REGISTRO: 15/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001749-32.2022.8.26.0562; RELATOR (A): JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Dos Santos Horn

ID: 310305044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001229-47.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS HORN

Despacho

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO AILTON FREDIANI

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DESPACHO Nº 3001229-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Horn - Vistos. Ao menos no tran… DESPACHO Nº 3001229-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Horn - Vistos. Ao menos no transparecente, a perícia é necessária, para dirimir se os cálculos estão ou não de acordo com o título judicial. E o custeio de perícia contábil pelo réu vencido e executado é tese já uniformizado no Tema repetitivo 871, Egr. Superior Tribunal de Justiça: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não há. Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se em parte a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com as balizas acima referidas. A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x José Roberto Bido

ID: 308354122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001218-18.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO BIDO

Despacho

Advogados:

ALCEBÍADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI

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DESPACHO Nº 3001218-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: José Roberto Bido - Vistos. Na fase autônoma d… DESPACHO Nº 3001218-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: José Roberto Bido - Vistos. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Quanto ao valor, todavia, não é livre. Diz o art. 95, § 3º, II, Código de Processo Civil: Art. 95... § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: ... II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso de São Paulo, há regulamentação pelo Egr. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto 258/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secretaria da Justiça e Cidadania, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais o que segue: ... 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". Em decorrência, não cabe aplicação da Resolução CNJ 232/2016, porque a lei diz que será observada essa regulamentação quando houver omissão do Tribunal. Não havia. Embora esse Comunicado Conjunto 258 tenha sido publicado em 2024, ele substituiu o Comunicado Conjunto 2000/2017, que dizia o mesmo contido no item 2.1 acima, observação da Deliberação CSDP 92/2008, pois afirmava: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais e demais servidores que: ... 2) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita será providenciado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, segundo os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008, observando-se posteriores alterações; Os honorários ora arbitrados se submetem às regras acima. Em decorrência, o valor está sujeito ao teto da tabela contida na Deliberação 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, derivada do art. 8º, II, e art. 236, Lei Complementar Estadual 988/2006, que diz: Artigo 8° - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado: ... II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária; ... Artigo 236 - O Fundo de Assistência Judiciária, instituído pela Lei n° 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e regulamentado pelo Decreto n° 23.703, de 27 de maio de 1985, destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita, vincula-se, a partir da promulgação desta lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, que passará, imediatamente, a gerir os seus recursos, inclusive o saldo acumulado. De se ver, nesse sentido, deste Colégio Recursal e desta Turma Recursal: Ementa: Honorários periciais. Cobrança por perito a partir de nomeação em processo cuja parte condenada ao pagamento é beneficiária da assistência judiciária. Inaplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, conforme art. 95, § 3º, II, CPC, que determina a regulamentação pelo Col. Conselho Nacional de Justiça quando houver omissão do Tribunal, e no caso de São Paulo já havia o Comunicado Conjunto 2000/2017 vigente quando da nomeação e arbitramento de honorários periciais, que remetiam à Deliberação CSDP 92/2008, editada pela Defensoria Pública, com teto a ser observado. Precedente deste Colégio Recursal. Processo original determinou depósito de 50% do valor arbitrado, pago pelo ali réu, que depois foi vencedor. O quanto já recebido a título de honorários periciais já é superior ao teto da Deliberação retro, de modo que não há mais nada a receber. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado 1002754-41.2023.8.26.0114, Relator: César Augusto Fernandes, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 26/07/2024.) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Honorários periciais. Cobrança feita por perito nomeado. Processos em que os responsáveis pela antecipação dos honorários são beneficiários da gratuidade processual. Sentença de procedência parcial que condenou o Estado ao pagamento de honorários à parte autora, limitado ao teto da Deliberação nº 92 CSDP de 2008. Dever do Estado de arcar com honorários. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da CRFB, c/c artigos 95 e 98 do CPC. Insurgência da parte autora, pleiteando aplicação tão somente da tabela da Resolução n. 232/16 CNJ. Não cabimento. Aplicação da Resolução n. 232/16 CNJ c/c comunicado conjunto TJSP CGJ n. 258/2024, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais cujo ônus recaia sobre beneficiários da justiça gratuita e determina a observação dos valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008. Art. 95, §3º, II do CPC prevê a fixação de valores conforme disposição do Tribunal, sendo utilizada a referência do CNJ somente em caso de omissão. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1001749-45.2023.8.26.0320, Relator: José Evandro Mello Costa, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 14/06/2024.) Outrossim, como ela favorece a parte exequente, devem ser meramente arbitrados com base na Tabela. A tutela recursal, então, é possível, mas não na forma do efeito suspensivo, que meramente atrasa o processo, e sim como antecipação dos seus efeitos. Defere-se a liminar recursal como antecipação dos efeitos, para que o arbitramento dos honorários periciais seja feito de acordo com as balizas acima referidas A presente decisão não interfere no andamento do processo principal, que segue seu curso. Informe-se a Origem. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Digam sobre julgamento virtual. Silêncio será interpretado como aquiescência. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Alcebíades Manoel do Nascimento Vecchini (OAB: 300200/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001749-10.2024.8.26.0094

ID: 278438996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-10.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOYSES NASTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1001749-10.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moyses Nasto - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e e… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1001749-10.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moyses Nasto - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, a parte ré suscitou preliminares, que passo a analisar. 2.1. Dos pedidos genéricos Verifica-se que foram delimitados no corpo da inicial os fatos e os fundamentos dos pedidos, com a discriminação das cláusulas contratuais que pretende a revisão, sendo claros e suficientes para possibilitar a defesa da parte demandada, bem como a apreciação e julgamento da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar neste ponto. 2.2. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 3. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada por Moyses Nasto contra Banco Pan S.A., na qual o autor alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu, com desconto em seu benefício previdenciário, e que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES n. 92, de 28 de dezembro de 2017, configurando prática abusiva. Requer a revisão do contrato para adequação da taxa de juros, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em contestação, o réu sustenta, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a inépcia da petição inicial por pedido genérico. No mérito, argumenta que não há abusividade nas taxas cobradas, que o contrato foi celebrado conforme a legislação vigente e que o autor tinha pleno conhecimento das condições contratadas, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação às fls. 263-270. As partes foram instadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. A parte ré quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 274. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a desconformidade da taxa de juros aplicada no contrato em relação àquela estabelecida pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação; ii) a existência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios no contrato; iii) a existência e extensão dos danos morais. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, considerando que a controvérsia dos autos cinge-se quanto à existência de eventual capitalização de juros ou juros compostos praticada pela embargada em desacordo com o contrato firmado entre as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, pleiteada pela parte autora. Uma vez inexistente contador judicial neste juízo, entendo necessária a realização da prova pericial contábil, a fim de verificar se são pertinentes os argumentos expedidos em sede de petição inicial, bem como a eventual existência de débito a ser quitado pelo contratante. Para tanto, nomeio para o ato Lucas Yamada Scardoelli, lucasyamada@hotmail.com. ii. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a ela incumbe o ônus de custeio da prova pericial, pois pleiteou sua realização especificamente, arbitro os honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. vi. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1. A taxa de juros prevista no contrato objeto da lide atente àquela constante na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação? Em caso negativo, qual o valor devido se atendidos os critérios da referida Instrução? Nesta última hipótese, há valores devidos aos autores em sede de repetição? Quais? 2. Houve pagamento a maior efetivado pelo autor em dissonância com os valores constantes na Tabelas CET? 3. Houve capitalização de juros diversa da que estipulada no contrato? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001749-39.2025.8.26.0655

ID: 276879715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-39.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

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ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição… ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Em havendo prescrição médica indicando o tratamento à autora do denominado Método Therasuit, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento por parte da ré. Nesse sentido, os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiário de plano de saúde, menor de idade, portador de encefalopatia crônica infantil não progressiva, com sequelas funcionais. Necessidade de seguimentos terapêuticos ininterruptos (terapia ocupacional, psicoterapia, fisioterapia e hidroterapia). Requisitos para a antecipação da tutela preenchidos. Necessidade do tratamento por indicação médica. Aplicação da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Decisão que deferiu a tutela provisória mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2141386-28.2016.8.26.0000; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Insurgência Alegação de ausência de cobertura contratual Autora portadora de encefalopatia crônica Indicação médica visando a manutenção da vida e melhora no quadro clínico Presença da verossimilhança das alegações Valor da multa razoável e proporcional, cabendo apenas limitação Prazo para cumprimento da medida ampliado para dez dias Recurso desprovido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2234241-26.2016.8.26.0000; Relator:Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência para tratamento multidisciplinar Fisioterapia neurológica, fonoaudiologia pelo método Padovan, equoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, fisioterapia intensiva e de manutenção pelos métodos Pediasuit/Therasuit Prescrição médica Súmula 102, TJSP Tratamento que deve ser contínuo e intensivo Urgência Multa por descumprimento compatível com o valor dos tratamentos Ausência de comprovação da insuficiência do prazo para cumprimento Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2194621-07.2016.8.26.0000; Relator:Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Paciente portador de encefalopatia hipóxico-isquêmica. Prescrição de tratamentos: "sessões de Fisioterapia Motora intensivo e manutenção (Método Therasuit); Fisioterapia Motora Cuervas Medek; Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial), Hidroterapia, Fonoterapia (Método POOD BOOK ou Padovan), Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia e fornecimento das Órteses (AFO), Cadeira de Banho HTS Rifton, Cadeira de Rodas Jumper WCMX com tlit, Parapodium Static Jumper, Theratog, Headpod, Cadeira de Automóvel Convaid Carrot 3, Mesa Escolar Adapt Escolar Newadapt". Tutela de urgência PARCIALMENTE concedida NESTA SEDE. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Procedimentos não previstos no rol da ANS. Irrelevância (Súmula nº 102 desta Corte). Resoluções Normativas nº 387/2015 e 428/2017 da ANS que preveem limites mínimos de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, não máximos. Negativa em princípio abusiva. Precedentes. Decisão REFORMADA ME PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2264609-47.2018.8.26.0000; Relator:Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). PLANO DE SAÚDE Negativa de custeio de tratamento Procedência decretada Abusividade reconhecida Alegação de que o tratamento indicado não está previsto no rol de procedimentos da ANS Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos Pedido médico que justifica a necessidade de realização dos tratamentos Dever da ré de autorizar e custear os tratamentos indicados ao autor Recurso desprovido. (TJSP;Apelação 1008675-91.2015.8.26.0362; Relator:Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). 2 - Assim sendo, defiro a tutela de urgência, e o faço para determinar que a ré custeie o tratamento da autora, de forma gratuita, consistente em fisioterapia com método Therasuit, conforme relatório médico acostado às fls. 39 e 40/41, sem limite de sessões, na duração e quantidades determinadas pelo especialista, por intermédio de suas clínicas credenciadas, preferencialmente na clínica Stimuly. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá por decisão ofício, cópia digitada desta decisão, que deverá ser encaminhada à ré pelo patrono da autora. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 4 Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7 Depois da manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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