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Processo nº 1001837-53.2025.8.26.0372

ID: 316054985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001837-53.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ZORATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-53.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Wanderson Zoratti de Oliveira - Vistos. Fls. 61/62 e 66/67: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de tutela antecipada e… Processo 1001837-53.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Wanderson Zoratti de Oliveira - Vistos. Fls. 61/62 e 66/67: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando o autor que é caminhoneiro profissional e, ao ser parado em uma blitz, foi surpreendido com a suspensão de sua CNH, descobrindo posteriormente que há dois procedimentos administrativos de suspensão a partir de infrações cometidas no Município de São Paulo na condução de motocicleta, cuja propriedade nega, além de contestar ter ido a cidade de São Paulo nas respectivas datas. Relata que poderia ter sua CNH clonada, com a inclusão do número no momento da indicação de condutor. Os artigos 303 a 310 do CPC versam sobre procedimento de maior complexidade, não admitido no âmbito dos Juizados Especiais, cujos princípios se regem pela simplicidade, economia processual e celeridade. Vale ressaltar o Enunciado 163 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 163 Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROMOVIDA CONTRA O DETRAN. Demanda distribuída à 9ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran. Descabimento. Lide submetida a procedimento específico (arts. 396 a 404 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio do sistema dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado nº. 08 do FONAJE. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP;Conflito de competência cível 0028844-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Ante o exposto, inviável o prosseguimento do feito neste Juizado, devendo o feito ser redistribuído à Vara da Fazenda Pública. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), ERASMO DA SILVA JUNIOR (OAB 364979/SP)

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Edenilci Peniani De Oliveira x Lucas Oliveira Da Costa

ID: 318921256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1001837-31.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edenilci Peniani de Oliveira - Lucas Oliveira da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por EDENILCI PENIANI DE OLIVEIRA em face de LUCAS OLIVEIRA DA COSTA para, afastado o pleito de lucro cessante, condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.854,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) em favor da autora, com correção monetária a contar da(s) data(s) da(s) transferência(s), e juros de mora a contar da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência nesta fase processual. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Na hipótese de recurso e para análise do pedido de assistência judiciária, a parte autora deverá apresentar os dois últimos comprovantes de rendimento, assim como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. B. Da S. x V. L. Da S.

ID: 326921027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

V. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

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Processo 0008353-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1001837-53.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.B.S. - V.L.S. - Vistos. Libere-se em favor da exequente o val… Processo 0008353-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1001837-53.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.B.S. - V.L.S. - Vistos. Libere-se em favor da exequente o valor de R$ 1561,76, conforme item 2 da decisão de fls. 380. Providencie a Serventia, observando-se o formulário de fls. 393, se em termos. Em relação ao valor remanescente do bloqueio SISBAJUD, cuja liberação foi deferida em favor da exequente no item 3 da decisão de fls. 380/381, providencie a Serventia à juntada de extrato de Portal de Custas, para a conferência dos valores transferidos, liberando-os, após a juntada do MLE, em favor da exequente. DEFIRO a PENHORA sobre o imóvel do executado (certidão Matrícula nº 114.261, às fls. 389/291). Lavre-se o TERMO de penhora, segundo dispõe os artigos 838 e 845 do NCPC, providenciando a Serventia a devida averbação junto ao CRI (Artigo 844 do NCPC), por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita (fls. 21). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ficando por este ato constituído depositário (Artigo 841, §1º, NCPC), ou pessoalmente, preferencialmente pela via postal, se não tiver advogado constituído nos autos (Artigo 841, § 2º, do NCPC). Também deverão ser intimados os condôminos e eventual cônjuge do executado a respeito da penhora efetivada (Artigo 842 do NCPC), bem como quando da alienação judicial os credores mencionados no artigo 889 do NCPC, entre eles o credor que PENHOROU ANTERIORMENTE o bem. Em relação a eventual CÔNJUGE, se o bem for indivisível, será aplicado o disposto no artigo 843 do NCPC, ou seja, a sua quota-parte de 50% será preservada e recairá sobre o produto da alienação do bem imóvel. Por fim, no prazo de 15 dias, apresente a exequente avaliação idônea, pois se houver dissenso será designado perito avaliador. Intime-se. - ADV: SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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Joel Ferreira Garcia x Cpfl Energia S.A

ID: 301688306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001837-18.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA GARCIA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-18.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Requerente: Joel Ferreira Garcia - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Thomaz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-18.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Requerente: Joel Ferreira Garcia - Recorrido: Cpfl Energia S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO CONSTANTE. AUMENTO EXPRESSIVO APÓS A INSPEÇÃO NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO CONSUMIDOR, DECLARANDO INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 7.193,15 E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO É REGIDA PELO CDC, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE ALEGADA, NEM APRESENTOU RELATÓRIO TÉCNICO QUE SUSTENTASSE A COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL QUANDO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PELO FORNECEDOR INVIABILIZA A COBRANÇA DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002419-32.2023.8.26.0278, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Garcia Alves Urias (OAB: 395725/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP)

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Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Aline De Farias Claudino

ID: 280494612

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001837-38.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APOENA IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALINE DE FARIAS CLAUDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO

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PEDRO SCUDELLARI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-38.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recorrida: Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-38.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recorrida: Aline de Farias Claudino - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO POR MEIO DE BOLETO FALSO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 1.729,35.RECURSO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DO IMÓVEL - EMPRESA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA OU VENDEDORA - COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA TERCEIRIZADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES - INVASÃO NO SISTEMA DA RECORRENTE - EMISSÃO DE BOLETO FALSIFICADO COM DADOS DIVERGENTES - INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS - CRIAÇÃO DE E-MAIL FRAUDULENTO - DADOS BANCÁRIOS E BENEFICIÁRIA TOTALMENTE DISTINTOS DOS OFICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO DAEMPRESA BENEFICIÁRIA DO VALOR - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUITAÇÃO DE BOLETO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO DESCONHECIDO - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - PROVA PERICIAL DESPICIENDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO BEM DELINEADAS - FORTUITO INTERNO - ENVIO DE BOLETO FRAUDULENTO POR REMETENTE IDÊNTICO AO ORIGINAL - INDÍCIOS DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO - JUSTIFICÁVEL O ERRO A QUE FOI INDUZIDA A AUTORA - FATO IMPUTÁVEL À RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Scudellari Filho (OAB: 194574/SP) - Graziely de Farias Claudino (OAB: 446334/SP) - Sala 2100

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Maria Do Carmo Franciscon Mesquita x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 277981218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-44.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FRANCISCON MESQUITA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MARCELO MIRANDA

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ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001837-44.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Franciscon Mesquita - Reqdo: Asso… ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001837-44.2024.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Franciscon Mesquita - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica; e ii) CONDENAR a AMBEC ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a pagar à autora MARIA DO CARMO FRANCISCON MESQUITA: a) a quantia total de R$5.000,00, a título de compensação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela do TJSP (INPC) desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24; b) a restituir em dobro as quantias debitadas, inclusive as havidas no curso do processo, com correção monetária desde o prejuízo pela tabela do TJSP (INPC) e juros de mora à razão de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24. A tutela de urgência fica confirmada. A parte requerida é sucumbente e não é beneficiária da gratuidade. Condeno a parte sucumbente ao ressarcimento das custas e despesas processuais do adverso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Geraldo Alves Almeida x Alexandre Rodrigues De Pontes

ID: 277208216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-11.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE PONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANA DE SOUZA SANTOS

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VINICIUS ENSEL WIZENTIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-11.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-11.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: Geraldo Alves Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Alexandre Rodrigues de Pontes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE ANULOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA, FEITA PELO RÉU À CORRÉ, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO E A OUTORGA DA ESCRITURA EM FAVOR DO AUTOR. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA FORAM AFASTADAS, POIS A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ALTERA O RESULTADO, POIS O RÉU NÃO NEGA A DÍVIDA. NÃO HÁ PROVAS DE QUE O IMÓVEL PERTENÇA À CORRÉ OU DE QUE SEJA BEM DE FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA GARANTIA NO REGISTRO DO IMÓVEL NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, POIS O RÉU DOOU O IMÓVEL MESES APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. O RECURSO ADESIVO DO AUTOR SOBRE DANO MORAL NÃO FOI ACOLHIDO, POIS O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO CAUSOU DESCONFORTO EXTRAORDINÁRIO. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS NÃO FOI ACOLHIDA, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Ensel Wizentier (OAB: 284502/SP) - Ariana de Souza Santos (OAB: 335605/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000930-75.2023.8.26.0466

ID: 303383109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000930-75.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE ADIB DAMIãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

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Processo 0000930-75.2023.8.26.0466 (processo principal 1001837-67.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Magazine Adib Damião Ltda - Trata-se de pedido da exequente para … Processo 0000930-75.2023.8.26.0466 (processo principal 1001837-67.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Magazine Adib Damião Ltda - Trata-se de pedido da exequente para bloqueio de cartões de crédito e CNH do executado (fls. 55/62). Cabe salientar que a adoção de medidas coercitivas, como a requerida pelo exequente, é objeto de atual divergência jurisprudencial, em especial no âmbito do E.TJSP e E.STJ. É evidente que o bloqueio dos cartões de crédito do executado não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Executado comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica. Gratuidade da Justiça que deve ser concedida - Decisão que determinou o cancelamento do Passaporte e dos cartões de crédito do executado, bem como a suspensão da sua CNH Medidas atípicas excepcionais Execução que deve ocorrer de maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Violação ao direito constitucional de ir e vir Precedentes Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2148619-37.2020.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana Catarina Strauch j. em 29.07.2020) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Pretensão deduzida pela credora de suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito e passaporte do executado - Inadmissibilidade - Medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial - De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2129038-36.2017.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Relator Sérgio Gomes - j. Em 29.06.2020). Com relação ao bloqueio da CNH, entendo ser caso de indeferimento, pois não se trata de medida relacionada ao patrimônio do executado. O referido documento não possibilita a majoração de sua dívida. Existindo veículo de propriedade do devedor, caberá ao exequente requerer sua penhora. Ficam, assim, indeferidos os pedidos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP)

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Processo nº 1001837-06.2025.8.26.0323

ID: 290712725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. F. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO

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Processo 1001837-06.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H., registrado civilmente como H.F.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Designo audiência de tentativa… Processo 1001837-06.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - H., registrado civilmente como H.F.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025, às 16:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO (OAB 191535/SP)

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Processo nº 1001837-14.2024.8.26.0655

ID: 276876326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001837-14.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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ADV: Pâmela Miranda da Roza Breschi (OAB 406157/SP), Júlia Esteves de Oliveira (OAB 473006/SP) Processo 1001837-14.2024.8.26.0655 - Inventário - Invtante: Julio Cesar Alves da Cruz - Vistos. 1) Fls. … ADV: Pâmela Miranda da Roza Breschi (OAB 406157/SP), Júlia Esteves de Oliveira (OAB 473006/SP) Processo 1001837-14.2024.8.26.0655 - Inventário - Invtante: Julio Cesar Alves da Cruz - Vistos. 1) Fls. 87/88: Ciente. 2) No caso em tela, em se tratando de inventário, determino que o inventariante providencie o recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido, observando-se que: (i) a homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo, motivo pelo qual ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta concorde com estes cálculos; (ii) ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto; (iii) após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste; (iv) o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento; (v) é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado; (vi) a obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br); (vii) no mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário; (viii) com o recolhimento, aguardar-se-á a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado; e (ix) eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/ Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Intime-se.

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