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Processo nº 1002032-09.2022.8.26.0642

ID: 306020736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002032-09.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAE ANTôNIO ALVES PEREIRA IOLANDA ALVES PEREIRA NAPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA

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MICHELE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE VICENTE MARQUES RIBEIRO

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EMERSON VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-09.2022.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Alves Pereira - - Iolanda Alves Pereira Nappo - Andre Arae - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentat… Processo 1002032-09.2022.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Antônio Alves Pereira - - Iolanda Alves Pereira Nappo - Andre Arae - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 13:30h de forma VIRTUAL pela plataforma TEAMS, cujo link de acesso à sala virtual da sessão foi encaminhado aos patronos das partes e conciliador(a) conforme e-mails apresentados nos autos, conforme "Prov. CG n.º26/2023, Parágrafo único do artigo 755-F: a vara de origem deverá certificar nos autos que os e-mails das partes estão inseridos no cadastro de partes do processo." Ainda, apresento o link encurtado https://acesse.one/1002032092022 que poderá ser copiado no navegador do equipamento celular (necessário instalar o aplicativo microsoft Teams), tablet, notebook ou computador (necessário ter navegador google Chrome ou microsoft Edge) aos que não apresentaram e-mail nos autos. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. A sessão será presidida pelo(a) conciliador(a) EVERSON OLIVEIRA devidamente habilitado(a) pelo TJSP . Saliento que ficam as partes Requerente e Requerida desobrigadas do pagamento referente à remuneração do conciliador por serem beneficiárias da justiça gratuita. SOLICITO ao cartório de Origem que encaminhe o presentes autos com 48 horas de antecedência a este CEJUSC, devidamente CERTIFICADO o e-mail das partes e seus patronos para o encaminhamento do link original, conforme portaria 001/2021 deste Juízo, sob pena de cancelamento da sessão. CIENTIFICANDO as partes que deverão entrar na plataforma com 15 minutos de antecedência a fim de fazer a verificação do equipamento e conexão. ORIENTO que para a participação na sessão, devem escolher um local privativo, com boa conexão de internet, bem como verificar a carga do aparelho ou dispositivo a ser usado. OBRIGATORIAMENTE o aparelho deve possuir câmera, microfone e áudio, em perfeito funcionamento sendo aconselhável, a utilização de fones de ouvido. NÃO SERÁ PERMITIDA A GRAVAÇÃO DA SESSÃO, sob as penas da lei. - ADV: GISELE VICENTE MARQUES RIBEIRO (OAB 394346/SP), GISELE VICENTE MARQUES RIBEIRO (OAB 394346/SP), EMERSON VILELA DA SILVA (OAB 178863/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP), MICHELE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 394489/SP), THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA (OAB 191086/SP), THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA (OAB 191086/SP)

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Processo nº 1002032-58.2025.8.26.0236

ID: 276287797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-58.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. L. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

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ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estáve… ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por G.L.S.D. em face do Espólio de F.J.deO. e de I.J.deO., com o objetivo de ver reconhecida a existência de união estável havida com o falecido, para fins de inclusão da autora na sucessão. Verifica-se, entretanto, que já tramita, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o inventário dos bens deixados por F.J.deO., autos n.º 1000538-61.2025, distribuído anteriormente à presente ação. A controvérsia acerca da existência da união estável post mortem repercute diretamente na partilha dos bens objeto do inventário, sendo, portanto, evidente a conexão entre os feitos, conforme previsão do art. 55, caput e § 3º, do CPC, sendo aplicável, ainda, o disposto no art. 58 do mesmo diploma, segundo o qual os processos conexos devem ser reunidos no juízo prevento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a reunião dos feitos é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, considerando que o reconhecimento da união estável é pressuposto lógico para definição da qualidade de herdeira da autora. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Competência - Ação de inventário - Conexão com as ações de reconhecimento de união estável 'post mortem' e inventário já em tramitação - Conexão entre as ações - Inteligência dos arts. 55, § 3º e art. 58 ambos do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante."(TJSP - CC 0014710-93.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 15/10/2021, Câmara Especial, publ. 18/10/2021) Dessa forma, impõe-se o declínio de competência para o juízo da 2ª Vara Cível local, prevento, a fim de que nele tramitem conjuntamente os processos de inventário e de reconhecimento de união estável, promovendo-se a devida concentração da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC, declino da competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do inventário n.º 1000538-61.2025. Ao distribuidor para que promova a redistribuição direcionada. Intimem-se.

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Processo nº 1002032-58.2025.8.26.0236

ID: 276687594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-58.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. L. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

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ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estáve… ADV: Mateus Damião Issa (OAB 412415/SP) Processo 1002032-58.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. L. S. D. A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por G.L.S.D. em face do Espólio de F.J.deO. e de I.J.deO., com o objetivo de ver reconhecida a existência de união estável havida com o falecido, para fins de inclusão da autora na sucessão. Verifica-se, entretanto, que já tramita, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o inventário dos bens deixados por F.J.deO., autos n.º 1000538-61.2025, distribuído anteriormente à presente ação. A controvérsia acerca da existência da união estável post mortem repercute diretamente na partilha dos bens objeto do inventário, sendo, portanto, evidente a conexão entre os feitos, conforme previsão do art. 55, caput e § 3º, do CPC, sendo aplicável, ainda, o disposto no art. 58 do mesmo diploma, segundo o qual os processos conexos devem ser reunidos no juízo prevento. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em hipóteses como a dos autos, a reunião dos feitos é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, considerando que o reconhecimento da união estável é pressuposto lógico para definição da qualidade de herdeira da autora. Nesse sentido: "Conflito Negativo de Competência - Ação de inventário - Conexão com as ações de reconhecimento de união estável 'post mortem' e inventário já em tramitação - Conexão entre as ações - Inteligência dos arts. 55, § 3º e art. 58 ambos do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante."(TJSP - CC 0014710-93.2021.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, j. 15/10/2021, Câmara Especial, publ. 18/10/2021) Dessa forma, impõe-se o declínio de competência para o juízo da 2ª Vara Cível local, prevento, a fim de que nele tramitem conjuntamente os processos de inventário e de reconhecimento de união estável, promovendo-se a devida concentração da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC, declino da competência para a 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do inventário n.º 1000538-61.2025. Ao distribuidor para que promova a redistribuição direcionada. Intimem-se.

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Raquel Calixto De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301883282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-20.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CALIXTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-20.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Raquel Calixto de Almeida - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS MONITÓRIOS CONTRATO BANCÁRIO -CRÉDITO SOLUÇÕES (3633000166370320424) DÉBITO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$91.711,00 (REF. 31.01.2022) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ AFIRMANDO QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM ESTABELECER A CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS DE CONTA QUE COMPROVEM A EVOLUÇÃO DO PRETENSO DÉBITO DA APELANTE SUBSIDIARIAMENTE, AFIRMOU ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ANTERIOR, A SER APURADA POR PERÍCIA - PEDIU A INVERSÃO DO JULGADO.RELAÇÃO DE CONSUMO O CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 700 DO CPC MODALIDADE “CRÉDITO SOLUÇÕES” CELEBRADA PELA INTERNET CRÉDITO REALIZADO EM CONTA DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO OU FRAUDE AO CONTRATO EXIBIDO - A APELANTE NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, DE MODO QUE A REALIZAÇÃO DO NOVO CONTRATO PERMITIU A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR PRETENSÃO DE DEBATE DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR QUE NÃO COMPORTA AQUI SER DISCUTIDA, PORQUANTO ESTA AÇÃO VISA TÃO SOMENTE A COBRANÇA DO EMPRÉSTIMO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO APLICAÇÃO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP HONORÁRIOS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Arnaldo Torres Filho (OAB: 249790/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - 3º andar

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Processo nº 1002032-50.2025.8.26.0368

ID: 308257996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002032-50.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAVID ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002032-50.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria David Zerbinatti - Vistos. 1) Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1002032-50.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Maria David Zerbinatti - Vistos. 1) Concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Proceda ao cadastro do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO como requerido, já que poderá sofrer os efeitos da sentença a ser proferida. Analiso o pedido de liminar. Em resumo, nota-se que a parte impetrante pretende obter ordem judicial visando a título de urgência sua imediata reintegração ao cargo ou função de origem, já que teve sua exoneração decretada em 31.03.2025 por ato administrativo da autoridade impetrada, Exma. Sra. Prefeita deste Município de Monte Alto / SP, que em suma, fundamentou a exoneração em razão da aposentadoria voluntária da impetrante junto ao INSS ocorrida desde 03.08.2016. É o sucinto relatório. Decido. Não vislumbro a presença do requisito do perigo na demora (periculum in mora) para a concessão da liminar pretendida. Primeiro, porque o ato administrativo que exonerou a parte impetrante ocorreu há quase três meses atrás (fls. 41/42). Segundo, porque possui outra fonte de renda para se manter (aposentadoria do INSS). Terceiro, porque se porventura houver a concessão da urgência a final deste mandamus, a parte impetrante receberá da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a partir da data do ato da autoridade impetrada eventualmente considerado ilegal. A questão do direito líquido e certo será melhor analisada na ocasião da sentença após as informações da autoridade apontada. Por isso, indefiro o pedido liminar. 3) COM URGÊNCIA, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), com senha deste processo digital para consulta integral dos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações devidas nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 4) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que a este der cumprimento, ainda, dar ciência, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (no caso, Município de Monte Alto), também com senha deste processo, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso II). 5) Após o prazo das informações, com ou sem elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o seu r. parecer, nos termos do dispositivo legal supra, art. 12. 6) Conclusos. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Aretusa Benedito Dos Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306894391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-83.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARETUSA BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há con… Processo 1002032-83.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aretusa Benedito dos Santos - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Jair Benedito Sonego x Banco Pan S.A.

ID: 308925453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002032-97.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BENEDITO SONEGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDE… Processo 1002032-97.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Benedito Sonego - BANCO PAN S.A. e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para reconhecer a inexistência do vínculo contratual legítimo e, por conseguinte, a nulidade do contrato celebrado com a primeira requerida ADBX INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA , bem como a inexistência dos débitos com o segundo requerido BANCO PAN S.A, condeno o requerido Banco Pan S/A a cessar imediatamente qualquer cobrança referente ao contrato anulado. Condeno os requeridos solidariamente a restituírem eventuais quantias lançadas no benefício do autor, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão dos danos morais, condeno os requeridos solidariamente a pagarem a quantia de R$4.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP)

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Patricia Silva Barbosa Giacomino x Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda.

ID: 293375250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-16.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA BARBOSA GIACOMINO

Polo Passivo:

MATãO CLíNICAS & AMHMA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

HELDER BERNARDI NETO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irr… Processo 1002032-16.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Silva Barbosa Giacomino - Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda. - Vistos. 1-) Considerando a irreversibilidade da medida liminar e os relatórios médicos não constarem urgência para realização das cirurgias reparadoras requeridas na inicial, indefiro a tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, da argumentação inicial e das provas até aqui produzidas, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obesidade mórbida. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após a importante perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. Com o julgamento do Tema 1069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Prescrição médica que possui alguns procedimentos de natureza meramente estética, segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória. Além do mais, não há, nos relatórios médico e psicológico, indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal conforme os incisos I e II do art. 35-C da Lei 9.656/98, devendo-se aguardar a dilação probatória. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Recurso desprovido.- (TJSP; Agravo de Instrumento 2097205-58.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). 2-) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados, no prazo legal. 3-) Ante a impugnação aos benefícios da justiça gratuita formulada pela parte requerida, comprove a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, os pressupostos da postulada gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. 4-) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando cabimento e pertinência, bem como, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação que se realizará por videoconferência, hipótese em que deverão informar seus e-mails pessoais e de seus advogados para remessa do link de acesso à reunião virtual. Int. - ADV: HELDER BERNARDI NETO (OAB 518911/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Janaina Do Nascimento Dos Santos

ID: 317608829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-09.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-09.2024.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Janaina do Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A AUTORA ALEGA FALHA NA EMISSÃO MENSAL DAS FATURAS DE CONSUMO, CULMINANDO NA COBRANÇA ACUMULADA DE TRÊS CONTAS (REFERENTES A FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2024) COM VENCIMENTO ÚNICO E APLICAÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 452,08 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS FATURAS E REGULARIZE A EMISSÃO MENSAL DAS CONTAS DE ENERGIA. RECURSO DA RÉ. A CONCESSIONÁRIA DESCUMPRE O ART. 140 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 AO NÃO EMITIR MENSALMENTE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. A COBRANÇA ACUMULADA DE VALORES COM ACRÉSCIMOS INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO PROPORCIONAL VIOLA O ART. 323 DA MESMA RESOLUÇÃO. NO ENTANTO, COMO A AUTORA EFETIVAMENTE CONSUMIU A ENERGIA ELÉTRICA E NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO CLARA ENTRE O VALOR DO CONSUMO E OS ENCARGOS, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR, COM PRECISÃO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO, SENDO INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Janaina do Nascimento dos Santos (OAB: 420948/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000405-79.2024.8.26.0136

ID: 310138163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-79.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAJES CERQUEIRA CéSAR LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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Processo 0000405-79.2024.8.26.0136 (processo principal 1002032-38.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lajes Cerqueira César Ltda Epp - Vistos, Tendo em vista a quitação integral … Processo 0000405-79.2024.8.26.0136 (processo principal 1002032-38.2023.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lajes Cerqueira César Ltda Epp - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Determino o levantamento pela parte credora do valor bloqueado às fl. 44, conforme solicitado. Para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE, desde que atendido o quanto determinado no Comunicado CG nº 12/2024. No mais, libere-se eventual valor bloqueado posteriormente. Nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que, nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.Xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se estes autos, tomadas as providências de praxe. P.I.C. - ADV: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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