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"1002065-04.2022.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Processo nº 1002428-24.2025.8.26.0272

ID: 331824052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002428-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS VERENA HARO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002428-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Roberto de Lima - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a co… Processo 1002428-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Wilson Roberto de Lima - Vistos. Este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 15.180,24, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor interposição da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: LAIS VERENA HARO DE LIMA (OAB 235379/MG)

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Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

ID: 335253697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA RODRIGUES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico … Processo 1002004-79.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Nilda Rodrigues Pereira Soares - Vistos. Chamo os autos à Conclusão e analisando detidamente, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor o fornecimento de medicamentos, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Lidiane Bitencourt Vaz

ID: 307563114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002065-52.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LIDIANE BITENCOURT VAZ

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-52.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Lidiane Bitencourt Vaz - Vistos. 1- Observo que a procuração ou… Processo 1002065-52.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Lidiane Bitencourt Vaz - Vistos. 1- Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE a parte REQUERIDA para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign (hipótese dos presentes autos), D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Por isso, deverá a parte REQUERIDA, no prazo supra, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil. 2- Deve, ainda, a parte REQUERIDA demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 3- A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Antonio Carlos Martins x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 312357155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-69.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1002065-69.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Carlos Martins - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. ANTONIO CARLOS MARTINS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em f… Processo 1002065-69.2022.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Antonio Carlos Martins - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. ANTONIO CARLOS MARTINS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, relatando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trabalho que lhe causou incapacidade laborativa permanente. Afirma que sua empregadora - Orestes e Marques Ltda mantém com a ré o contrato de seguro em grupo, apólice com o pagamento do prêmio em caso de Morte, Morte Acidental, Invalidez Permanente por Acidente, Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Assim tem direito ao pagamento estipulado à integralidade da indenização para a cobertura de IPA (invalidez parcial por acidente) no valor de R$ 60.741,45. Juntou documentos (fls.12/90). Recebida a inicial. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito. Determinada a citação (fl.101). Regulamente citada (fl.105), a requerida apresentou contestação (fls. 106/29) Juntou documentos (fls. 130/218). Especificação de provas pelo requerido (fls. 223/24). Houve réplica e indicação de provas (fls 226/233). O feito foi saneado e determinada perícia médica (fls 234/35). Laudo às fls. 292/309, sobre o qual as partes manifestaram (fls. 317/21 e 322). Laudo complementar (fls. 350/360) sobre o qual as partes manifestaram (fls. 364/67 e 368/72). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se apto para julgamento haja vista que a prova documental juntada e a prova técnica produzida são suficientes para a análise do mérito. Ademais, não há necessidade de esclarecimentos acerca do laudo pericial. Cuida-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por Antônio Carlos Martins em face de Mapfre Seguros Gerais S.A. na qual sustenta o autor ser vítima de acidente de trabalho que lhe causou incapacidade laborativa permanente. A ré, a seu turno, afirma que negou a indenização em razão do autor ser portador de doença antecedente que somente teve seu quadro agravado em razão do alegado acidente. Quanto à questão da incapacidade, a fim melhor de aferir as condições de saúde do autor, bem como oportunizar à parte requerida o contraditório e a ampla defesa, o Juízo determinou a realização de perícia médica, cujo laudo se encontra acostado às fls. 292/309 e 350/60.Em suas conclusões, o expert consignou o seguinte: Por conseguinte, não está comprovado que houve piora da funcionalidade do autor decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 13/02/2020. A funcionalidade do periciando está prejudicada pelo conjunto de doenças que o acometem, as quais não tem relação com trabalho (fl. 304) - Desta forma no somatório atingido 32 pontos, não atingindo o critério para a caracterização de estado de invalidez funcional permanente e total por doença, ou seja, não ocorreu a perda da existência independente ou o exercício de suas relações autonômicas (fl.306). Analisando o laudo da prova pericial realizada nestes autos, constato que o médico perito descreveu adequadamente o caso que lhe fora submetido, detalhou as condições do periciando e apresentou suas conclusões de forma clara e precisa. Consigno que o laudo apresentado foi confeccionado por médico perito de órgão público de saúde (IMESC) e que inexistem nos autos sequer indícios da existência de qualquer circunstância que inquine o trabalho técnico desenvolvido. Portanto, da análise do laudo médico produzido nestes autos, concluo pela inexistência de incapacidade indenizável. Logo, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento da indenização securitária é medida de rigor. Cumpre salientar, por fim, que a conclusão pericial no âmbito previdenciário não pode ser caracterizada como prova absoluta ou se vincular automaticamente aos contratos privados. Aliás, o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre tal matéria não é diferente, conforme se pode extrair das ementas de arestos que transcrevo abaixo: Seguro de vida em grupo. Cobrança. Alegada invalidez permanente em decorrência de acidente. Descabimento. Autora que efetivamente sofreu acidentes em ambiente de trabalho (quedas), sem maiores consequências, todavia, no plano físico. Problema determinante da aposentadoria por invalidez obtida que está na verdade relacionado à causa das quedas, visto que portadora a segurada de labirintite, dentre outras moléstias degenerativas. Perícia judicial conclusiva no sentido de estar vinculada a incapacidade a doença, não a acidente. Apólice, entretanto, com cobertura apenas para morte e invalidez permanente, parcial ou total, por acidente. Restrição lícita e conforme com a regra do art. 757 do Código Civil. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, classificada como acidentária, que não é vinculativa para o Judiciário, em litígio frente a terceiro. Ausência de cobertura securitária para o quadro da autora. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10078075520148260037 SP 1007807-55.2014.8.26.0037, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 12/01/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021). Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Arguição de abusividade da distinção entre incapacidade laborativa e incapacidade funcional, essa última entendida como a perda das condições de vida autônoma do segurado, para efeito de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência de desvantagem exagerada ou de contrariedade aos escopos do negócio jurídico em questão. Possibilidade de limitação pelas partes da abrangência do contrato de seguro(CC, art. 757). Exigência de desaparecimento das condições de vida independente que não equivalem a restringir a indenizabilidade a quadros devida vegetativa. Distinção permitida, assim como os respectivos limites devidamente traçados, pela Circular nº 302/2005 da SUSEP. Jurisprudência pacífica do STJ em torno da licitude de disposição contratual em tal sentido. Apólice e condições gerais que, no caso concreto, restringem com clareza a cobertura por incapacidade por doença aos casos de invalidez funcional. Inexistência de déficit de informação ao segurado-consumidor. Perícia outrossim que apontou estar o autor incapacitado para o exercício da atividade profissional de trabalhador rural, por osteoartrose em ambos os joelhos, mas não para o exercício independente dos atos da vida cotidiana. Incapacidade funcional não caracterizada. Aposentadoria por invalidez junto ao INSS irrelevante ao caso, seja por se prender à definição de incapacidade laboral, seja, mesmo quanto a essa, por não constituir prova absoluta nem vincular quanto ao respectivo resultado o exame de contratos privados. Demanda declaratória de nulidade da cláusula e de cobrança da indenização securitária improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do segurado desprovida. (TJ-SP - AC: 10005455620178260067 SP1000545-56.2017.8.26.0067, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento:05/02/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Logo, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ANTONIO CARLOS MARTINS contra MAPFRE VIDA S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, razão pela qual, por forçado que estatui § 3º do art.98 do Código de Processo Civil está suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. PIC. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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Processo nº 1002065-33.2025.8.26.0338

ID: 315458599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-33.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR REPRESENTACOES DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZAGO

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Processo 1002065-33.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Representacoes de Colchoes Ltda - Vistos. ARTHUR REPRESENTAÇÕES DE COLCHÕES LTDA ajuizou a pres… Processo 1002065-33.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur Representacoes de Colchoes Ltda - Vistos. ARTHUR REPRESENTAÇÕES DE COLCHÕES LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais contra UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. Em suma, alegou que, em 10 de outubro de 2022, as partes celebraram contrato, tendo como objeto a contratação de plano de saúde com abrangência nacional, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, pelo prazo inicial de 24 meses, com início em 1º de dezembro de 2022 e término previsto para 1º de dezembro de 2024, abrangendo uma titular e dois dependentes. Durante toda a vigência contratual, cumpriu integralmente com suas obrigações, realizando o pagamento de todas as mensalidades previstas de forma regular. Diante do descredenciamento de determinadas unidades de laboratórios e clínicas médicas vinculadas ao plano de saúde pela ré, optou pela rescisão do contrato. Em 14 de fevereiro de 2024, encaminhou à ré, por e-mail, o pedido de cancelamento, que foi respondido em 21 de fevereiro de 2024, por meio de carta de rescisão contratual. Além disso, no Portal do Cliente on-line da ré, constou o registro de que a solicitação de cancelamento havia sido aceita, com a informação de que o plano permaneceria vigente até 13 de abril de 2024. Ocorre que, em 13 de abril de 2024, a requerida encaminhou uma correspondência a fim de informar que, em razão de suposto inadimplemento superior a 30 dias, o contrato seria rescindido motivadamente, em razão do que ainda lhe aplicou multa indevida. Teceu comentários quanto à revogação integral da resolução normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, à aplicação da legislação consumerista e à ocorrência de danos morais. Em sede liminar, requereu seja determinada a baixa imediata da multa rescisória, no valor de R$ 8.328,36, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja (i) declarado inexigível o débito e (ii) condenada requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 22/91). Pois bem. 1 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, a parte autora apresentou o contrato firmado entre as partes (p. 33 e ss), o qual, posteriormente, por seu interesse, foi rescindido, conforme e-mails enviados e recebidos (p. 03 e ss), o que, ao menos num primeiro momento, permitiria dizer que presente está a probabilidade do direito. Entretanto, de urgência não há que se falar, considerando que a autora traz a Juízo situação que vem vivenciando, segundo diz, desde a suposta rescisão do contrato, ocorrida em fevereiro de 2024, ou seja, há mais de um ano! Por tais fundamentos, INDEFERE-SE, pois, a liminar requerida, por falta de uns de seus requisitos legais. 2 Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autora e ré) e o respectivo contato telefônico. 3 Certifique a Zelosa serventia o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 Após, encaminhe-se o feito ao CEJUSC, a fim de designar audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual. Salienta-se que o ato será realizado por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/Capacitacao Sistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A intimação quanto à data do referido ato será feita na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial, no caso da autora. A requerida deverá ser citada e intimada pessoalmente para a realização do ato. Consigna-se que, em caso de não haver acordo na audiência, a partir daquela data de audiência de conciliação, passará a fluir o prazo para apresentação de defesa. 5 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se a requerida, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6 Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida informar o seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por ocasião da apresentação da defesa, quando o ato citatório se der através dos correios. 7 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá como carta de citação. 8 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)

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Alexandre Gustavo Dobrochinski Santiago e outros x Antônio Romão Sarcos Santiago

ID: 280835554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002065-18.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUSTAVO DOBROCHINSKI SANTIAGO FABIO ANDRE SAES SANTIAGO LEONOR FERNANDES DOBROCHINSKI SANTIAGO LUCIANA ANDREA SAES SANTIAGO MANOEL ANTONIO DOBROCHINSKI SANTIAGO MARCOS ROGERIO SAES SANTIAGO

Polo Passivo:

ANTôNIO ROMãO SARCOS SANTIAGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MILTON PONTES RIBEIRO

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MATHEUS MAZALI PAGLIACI

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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ADV: Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Milton Pontes Ribeiro (OAB 325292/SP), Matheus Mazali Pagliaci (OAB 424751/SP), Réu Revel (OAB R/SP) … ADV: Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP), Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP), Milton Pontes Ribeiro (OAB 325292/SP), Matheus Mazali Pagliaci (OAB 424751/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1002065-18.2021.8.26.0453 - Inventário - Invtante: Leonor Fernandes Dobrochinski Santiago, Alexandre Gustavo Dobrochinski Santiago, Manoel Antonio Dobrochinski Santiago, Fabio Andre Saes Santiago, Marcos Rogerio Saes Santiago, Luciana Andrea Saes Santiago - Invtardo: Antônio Romão Sarcos Santiago - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha, ajuizada por L.F.D.S., A.G.D.S. e M.A.D.S., envolvendo os bens deixados pelo falecido A.R.S.S (fls. 01/38). Fls. 29/30: Certidão de óbito de A.R.S.S. Fls. 48/49: a viúva L.F.D.S. foi nomeada como inventariante. Fls. 59/60: Termo de compromisso de inventariante assinado. Fls. 150/152: Herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. citados. Fls. 153/163: Contestação dos herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. Fls. 321/324: Audiência de conciliação frutífera. Fls. 334/335: Acordo homologado. Fls. 463/474, 516/526 e 530/540: Agravos de Instrumentos. Fls. 548 e 549: Manifestações dos herdeiros F.A.S.S., M.R.S.S. e L.A.S.S. Fls. 544, 556, 612/613, 623 e 656: Manifestações da inventariante. Fls. 553/554, 606, 617 e 638/639: Manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 664/675, 686/698 e 717/720: Manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 676/679, 705/706, 724, 725/726 e 727/728: Manifestações da inventariante e dos herdeiros. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se a existência de divergência entre a inventariante e os herdeiros, de um lado, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de outro, quanto à correta elaboração dos cálculos do ITCMD e ao respectivo recolhimento. Nesse contexto, a inventariante e os herdeiros sustentaram que o imposto foi corretamente apurado e devidamente recolhido. Por sua vez, a Fazenda Estadual alegou a existência de saldo remanescente do tributo pendente de recolhimento. Com razão a inventariante e os herdeiros. Compulsando os autos, constata-se que a inventariante apresentou (i) o Demonstrativo de Cálculos do ITCMD nº 77808410 (fls. 381/382); (ii) a Declaração de Inventário nº 77808410 (fls. 383/389); (iii) as guias DARE-SP com os respectivos comprovantes de pagamento (fls. 390/404), e (iv) a certidão de homologação expedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que homologou os lançamentos realizados, conforme documento de fls. 405. Ocorre que, às fls. 447/448, a Fazenda do Estado de São Paulo (i) declarou estar ciente da aceitação, pela Secretaria da Fazenda, dos dados apresentados pela inventariante; e (ii) alegou que, ao gerar as guias de recolhimento, a inventariante acionou, de forma equivocada, a opção que indicava autorização judicial para pagamento após o 180º dia do óbito, razão pela qual requereu sua intimação para corrigir a Declaração nº 77808410 e promover o recolhimento do saldo remanescente do imposto, por inexistência de justo motivo para o atraso. Na sequência, a inventariante se opôs às alegações da Fazenda Estadual (fls. 452/453). Em seguida, este Juízo determinou que a inventariante promovesse a alteração das guias e o recolhimento do saldo remanescente, por ter reconhecido a inexistência de justo motivo a justificar o atraso no pagamento do ITCMD (fls. 497/499). Em face dessa decisão, a inventariante informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 502/508). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o mencionado recurso, proferiu o v. Acórdão, já transitado em julgado, no sentido de dar-lhe provimento, reconhecendo a existência de justo motivo para o não recolhimento do ITCMD no prazo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, determinando, ainda, a exclusão da multa e dos juros incidentes, conforme se verifica dos documentos de fls. 530/540. Dessa forma, a decisão deste Juízo de fls. 497/499, que havia acolhido o requerimento da Fazenda Estadual de fls. 447/448, determinando que a inventariante corrigisse a Declaração nº 77808410 e recolhesse o saldo residual do imposto, foi reformada pelo v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, conforme demonstrado às fls. 530/540. Ocorre que, não obstante a decisão judicial favorável à inventariante (fls. 530/540), esta esclareceu, às fls. 612/613, que iniciou a retificação da Declaração de ITCMD nº 77808410, que deu origem à Declaração nº 83568152, apenas com o intuito de calcular eventual incidência de juros e multa, caso o agravo de instrumento fosse julgado improcedente. Sustentou que na Declaração nº 83568152 foram mantidos os mesmos bens e valores da Declaração nº 77808410, inclusive com a juntada das guias dos tributos já recolhidos. Alegou, ainda, que prosseguiu com a Declaração nº 83568152 unicamente porque o sistema da Secretaria da Fazenda não permitia o respectivo cancelamento. Neste contexto, a Fazenda Estadual foi intimada, em mais de uma oportunidade, para se manifestar sobre os cálculos do ITCMD e as respectivas guias recolhidas pela inventariante, conforme manifestações de fls. 617, 638/652, 664/675, 686/698 e 717/720. No entanto, a Fazenda não se pronunciou especificamente sobre os esclarecimentos prestados pela inventariante em sua petição de fls. 612/613, limitando-se a afirmar que o imposto indicado na Declaração nº 83568152 ainda não havia sido quitado. Ademais, verifica-se que a inventariante tem razão em sua alegação de que os bens e os valores constantes da Declaração nº 83568152 (fls. 557/567) são idênticos àqueles constantes da Declaração nº 77808410 (fls. 383/389), conforme análise conjunta dos referidos documentos. Assim, assiste razão à inventariante ao sustentar que os valores indicados na Declaração nº 83568152 não são exigíveis, não havendo saldo residual do imposto a ser recolhido, considerando (i) que foram mantidos os mesmos bens e valores da Declaração nº 77808410; (ii) que a Declaração nº 83568152 somente foi iniciada em decorrência do requerimento da Fazenda Estadual de fls. 447/448, que resultou na intimação da inventariante para corrigir a Declaração nº 77808410 e recolher o alegado saldo residual, uma vez que não haveria justo motivo para recolher o ITCMD fora do prazo legal; e (iii) que há decisão judicial proferida pelo E. Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento nº 2333409-54.2023.8.26.0000, reconhecendo a existência de justo motivo para o não recolhimento do ITCMD no prazo legal e determinando a exclusão de multa e juros, conforme documentos de fls. 530/540. Além disso, ressalte-se que os cálculos constantes da Declaração de ITCMD nº 77808410 foram expressamente homologados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme certidão de fls. 405. Superada essa questão, observa-se que a Fazenda Estadual foi intimada para se manifestar também sobre o recolhimento do ITCMD, conforme mencionado anteriormente, e, ainda assim, não apresentou impugnação específica aos esclarecimentos prestados pela inventariante às fls. 612/613, reiterando apenas que o imposto indicado na Declaração nº 83568152 não teria sido recolhido. Neste cenário, constata-se ainda que a inventariante e os herdeiros recolheram valores superiores aos indicados na Declaração de ITCMD nº 77808410 , conforme se verifica da análise conjunta dos comprovantes de pagamento de fls. 390/404 e do Demonstrativo de Cálculos de fls. 381/382. Ante o exposto, com fundamento no artigo 638 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos do ITCMD apresentados pela inventariante no Demonstrativo de Cálculos do ITCMD nº 77808410 (fls. 381/382), e DECLARO que os valores nele indicados foram recolhidos pela inventariante e pelos herdeiros, conforme guias e comprovantes de pagamento juntados às fls. 390/404. Providencie o Cartório Judicial a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fazenda Pública do Município de Pirajuí pelo portal eletrônico, para ciência sobre o teor desta decisão. Após a preclusão desta decisão, intimem-se a inventariante e os herdeiros, nas pessoas de seus advogados, pelo Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), para que se manifestem no prazo de 15 dias em prosseguimento. Por fim, manifeste-se o advogado Matheus Mazali Pagliaci, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a petição de fls. 729/730, ao que parece, não guarda relação com os presentes autos. Intime-se.

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Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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JONATHAN WESLEY TELES

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Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002065-04.2022.5.02.0614" – Página 48 de 48

Processo nº 1002428-24.2025.8.26.0272

Processo nº 1002004-79.2025.8.26.0272

Banco Andbank (Brasil) S.A. x Lidiane Bitencourt Vaz

Antonio Carlos Martins x Mapfre Seguros Gerais S.A.

Processo nº 1002065-33.2025.8.26.0338

Alexandre Gustavo Dobrochinski Santiago e outros x Antônio Romão Sarcos Santiago

Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi