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Joselita Guimarães x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 306034051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-48.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA GUIMARãES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-48.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita Guimarães - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Por todo o expost… Processo 1002281-48.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joselita Guimarães - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto, bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da Lei 14.905/24. A ré pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), DANIELA RODRIGUES CORRÊA (OAB 472270/SP)

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Processo nº 1002281-35.2025.8.26.0292

ID: 309103991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Karina Cristina da Silva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por … Processo 1002281-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Karina Cristina da Silva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de liminar por considerar imprescindível a prévia oitiva das razões do requerido sobre todos os fatos elencados na inicial. Aguarde-se o contraditório. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Processo nº 1002281-52.2025.8.26.0157

ID: 298193041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDERVAL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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Processo 1002281-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luderval Oliveira da Silva - Vistos. Fl. 58/59: Recebo como emenda à inicial, remova-se a tarja de urgente. Dei… Processo 1002281-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luderval Oliveira da Silva - Vistos. Fl. 58/59: Recebo como emenda à inicial, remova-se a tarja de urgente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA (OAB 516346/SP)

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Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas Ltda x Auto Mecanica Perimetral Ltda - Epp

ID: 311098737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-88.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMAQ PALMITAL MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

AUTO MECANICA PERIMETRAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-88.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas Ltda - Auto Mecanica Perimetral Ltda - Epp - Vistos. 1. Fls. 470-472: Inicialm… Processo 1002281-88.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas Ltda - Auto Mecanica Perimetral Ltda - Epp - Vistos. 1. Fls. 470-472: Inicialmente, esclareço inexistir valor a ser levantado pela parte autora a ser reservado. Ademais, eventual pretensão de arbitramento de honorários, nos termos requeridos pelo advogado, deve ser deduzida em ação autônoma. Sendo assim, indefiro o quanto requerido. 2. HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes às fls. 474-478 para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. 3. Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). 4. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). 5. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. 6. Nos termos convencionados (fl. 478), expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada (fl. 41) em favor da parte requerida, conforme formulário apresentado (fl. 479). 7. Publique-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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S. E. B. x C. C. De P. R.

ID: 278567656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002281-73.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. E. B.

Polo Passivo:

C. C. DE P. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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ADV: Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP), Lucas Trevisan Cardinalli Dias (OAB 475999/SP) Processo 1002281-73.2024.8.26.0129 - Embargos à Exec… ADV: Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP), Lucas Trevisan Cardinalli Dias (OAB 475999/SP) Processo 1002281-73.2024.8.26.0129 - Embargos à Execução - Embargte: S. E. B. - Embargdo: C. C. de P. R. - Vistos. Da análise dos autos, constata-se que o instrumento de substabelecimento acostado às p. 81/82 refere-se aos poderes outorgados por SÉRGIO ELIAS BORRI no feito nº 1000583-32.2024.8.26.0129, enquanto os presentes embargos se referem aos autos que tramita sob o nº 1001909-27.2024.8.26.0129, em apenso. A parte embargada, em sua impugnação (p. 172), suscitou a irregularidade da representação processual, arguindo vício que compromete a validade dos atos praticados. Em tréplica, conquanto o embargante tenha sustentado a possibilidade de regularização da representação processual em qualquer fase processual (p. 209), invocando o princípio da instrumentalidade das formas, quedou-se inerte quanto à juntada da competente procuração ou substabelecimento que contemple especificamente os presentes embargos. Pois bem. A representação processual adequada constitui pressuposto processual de validade, nos termos do art. 75, inciso III, c/c art. 76 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a irregularidade na representação processual deve ser sanada mediante a apresentação do instrumento de mandato que contemple especificamente os autos em que se pretende atuar, não sendo suficiente a mera alegação de possibilidade de regularização posterior. Nesse sentido, dispõe o art. 76, § 1º, do CPC que "a falta de procuração ou a sua insuficiência determina a intimação da parte para suprir a irregularidade em 5 (cinco) dias, sob pena de ser havida por inexistente o ato processual". Nesses termos, considerando que a irregularidade na representação processual impede o regular prosseguimento do feito, DETERMINO ao embargante que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração ou substabelecimento que contemple especificamente os presentes embargos, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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T. A. De B. L. e outros x G. O. M.

ID: 317271281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-75.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE B. L. U. N. C. C.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-75.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-75.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: T. A. de B. LTDA - Apelante: U. N. - C. C. - Apelado: G. O. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO DESCABIDOS OS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE SUPERIORES AOS DA ANS, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA E TORNANDO-A DEFINITIVA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES; (III) NECESSIDADE DE RESPEITAR A PREVISÃO CONTRATUAL; (IV) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS; (V) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESENTE LEGITIMIDADE DAS APELANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO, POIS A RELAÇÃO TEM VIÉS CONSUMERISTA, PERMITINDO AO CONTRATANTE DEMANDAR CONTRA QUEM ENTENDER RESPONSÁVEL.REAJUSTES POR SINISTRALIDADE NÃO PODEM OCORRER DE FORMA OBSCURA, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO ABUSIVA, CONFORME ART. 51, IV, CDC. AFASTAMENTO DE REAJUSTES ACIMA DO ÍNDICE DA ANS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS.RECURSOS IMPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001528-95.2024.8.26.0562

ID: 326208171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001528-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TAPIJURI MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0001528-95.2024.8.26.0562 (processo principal 1002281-06.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aline Tapijuri Meneses - Vistos. Di… Processo 0001528-95.2024.8.26.0562 (processo principal 1002281-06.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aline Tapijuri Meneses - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 1.311,99 para janeiro/2025, considerando o principal bruto em R$ 1.197,05, e os honorários em R$ 114,94 (fls. 21/24). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Associação Dos Adq. De Lotes Do Lot. Residencial Village Do Sol x Inacio Dos Santos Neto

ID: 306347169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQ. DE LOTES DO LOT. RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL

Polo Passivo:

INACIO DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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DENIZ GOULO VECCHIO

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Processo 1002281-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adq. de Lotes do Lot. Residencial Village do Sol - Inacio dos Santos Neto - Fls. 69: d… Processo 1002281-61.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adq. de Lotes do Lot. Residencial Village do Sol - Inacio dos Santos Neto - Fls. 69: dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), DENIZ GOULO VECCHIO (OAB 282069/SP)

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Processo nº 1002281-23.2025.8.26.0296

ID: 307777558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E-TECNO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EUGENIO PICCOLOMINI FILHO

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Processo 1002281-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E-tecno Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, tr… Processo 1002281-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E-tecno Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Conforme se verifica dos autos, trata-se de ação movida por pessoa jurídica a qual não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Com efeito, as movimentações de fls. 82 e ss, demonstram elevados valores, não se vislumbrando que as custas devidas em relação ao valor dado à causa, prejudique as atividades da empresa autora. Assim, sendo certo que a simples afirmação de hipossuficiência não se torna hábil ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária, se inexistirem nos autos outros elementos que demonstrem essa situação de pobreza, tais como declaração de IR, movimentação bancária mensal e balancetes mensais, seu indeferimento é de rigor. Nesta dicção, o C. STJ editou a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção 'ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões' e RT,. 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). - ADV: JOSÉ EUGENIO PICCOLOMINI FILHO (OAB 251609/SP)

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Processo nº 1002281-55.2025.8.26.0156

ID: 293417766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-55.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1002281-55.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de … Processo 1002281-55.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 500,71, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Maria Aparecida Martins Valor atualizado: R$ 500,71 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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