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"1002317-25.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 48 de 50

Processo nº 1002317-84.2025.8.26.0322

ID: 304492963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002317-84.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FURQUIM SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo … Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo os embargos, uma vez que são tempestivos. Não verifico, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses que permitam a interposição deste recurso. Objetiva o recorrente, com os presentes embargos, obter a reforma da decisão, pretensão esta que a lei processual não ampara, prevendo recurso próprio para tal fim, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já julgada. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Cite a parte executada por carta com aviso de recebimento para que efetue, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827, do CPC) e em caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, reduzo os honorários à 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esclareço à parte exequente que a citação da parte executada é ato pessoal, salvo quando o citando for pessoa jurídica ou citando na pessoa de funcionário da portaria (arts. 242 e 248, §§ 1º a 4º, do CPC). Neste caso, se o aviso de recebimento for recebido por terceiro, não sendo as hipóteses descritas, será inválida a citação. Assim sendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP)

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Marina De Sena Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276552430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SENA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002317-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002317-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina de Sena Brito - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Isto posto, julgo extinto o pedido cominatório, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente a pretensão de indenização moral, com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1002317-44.2025.8.26.0400

ID: 305904714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. J. A. G. J. T. DA S. G. T. B. T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA

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JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA

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JULIANO BENINI DOS SANTOS

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DOUGLAS BENINI DOS SANTOS

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Processo 1002317-44.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S.G.T.B. - - P.J.A.G.J. - - T.R.G. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 148/163 como emenda da petição inicial. Anote-s… Processo 1002317-44.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Família - T.S.G.T.B. - - P.J.A.G.J. - - T.R.G. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 148/163 como emenda da petição inicial. Anote-se. 1.1. Providencie a secretaria judicial a retificação no cadastro de partes e representantes para constar a genitora T. R.G. no polo passivo da ação, como parte requerida, bem como para constar como seus advogados somente os advogados Dr. Juliano Benini dos Santos e Dr. Douglas Benini dos Santos. 2. Considerando que houve alteração do pedido, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, podendo, em querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Atentando-se que a parte requerida já outorgou procuração nestes autos (fls. 131), intimem-se os advogados constituídos da emenda apresentada (fls. 148/163) e, também, do prazo para apresentação da defesa (15 dias contados da publicação desta decisão na imprensa oficial> 3. Considerando que ainda não foi realizado o estudo, mas atentando-se para os documentos já juntados aos autos, por ora, a parte requerente poderá efetivar seu direito à convivência familiar tendo contato direto com a criança quinzenalmente, aos finais de semana, alternando-se. Poderá retirar a menor aos sábados a partir das 08:00 horas e deverá devolver no domingo até às 18:00 horas. 4. Diante da emenda da petição inicial, formulo os quesitos complementares: (a) Há condições de ser aplicada a guarda compartilhada? (b) As partes manifestaram interesse pela guarda compartilhada? Se sim, como as partes pretendem estabelecer as responsabilidades? (c) A tia paterna e a genitora estão aptas a exercer a autoridade parental? Ou há elementos indicativos que, para garantir o melhor interesse do(a/s) menor(es), a guarda deve ser unilateral com a consequente estipulação do regime de convivência familiar? (d) Caso a equipe técnica entenda cabível a guarda compartilhada, quais são as sugestões (especificar/detalhar todas as hipóteses, inclusive dividindo por dias da semana) para a divisão de atribuições de cada parte? Quais as sugestões (especificar) da equipe técnica para os períodos de convivência sob guarda compartilhada? (e) Caso a equipe técnica entenda incabível a guarda compartilhada, instituindo-se a guarda unilateral, qual das partes tem melhores condições de cuidar do(a/s) menor(es)? (f) Ainda sendo o caso de guarda unilateral, qual o regime de convivência familiar mais adequado? (g) há indícios de alienação parental? (h) Em caso de guarda compartilhada, no lar de qual das partes deve ser fixada a residência para o melhor interesse da criança? (i) Em caso de guarda compartilhada, a alternância de lares atende aos interesses da menor? 4.1. A secretaria judicial deverá encaminhar os quesitos complementares ao Setor Técnico, com urgência. 5. Int. - ADV: TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), JULIO FERNANDO TEIXEIRA BATISTA (OAB 380391/SP), TATIANNE DA SILVA GEROLIN TEIXEIRA BATISTA (OAB 223576/SP), DOUGLAS BENINI DOS SANTOS (OAB 341469/SP), JULIANO BENINI DOS SANTOS (OAB 314508/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x D. V. D. Da S. V. D. Da S.

ID: 326514462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002317-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

D. V. D. DA S. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-95.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.V.D.S.V.D.S. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizad… Processo 1002317-95.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.V.D.S.V.D.S. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Daniel Vilhega Dias da Silvadaniel Vilhega Dias da Silva, todos qualificados. O bem (objeto de alienação fiduciária) fora devidamente apreendido. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Revelia da ré. Sentença de procedência. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo autor, diante da revelia. Inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto (TJSP - Apelação Cível 1018410-27.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/06/2024). Ademais, verifica-se que fora comprovada a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado - e. STJ), não tendo o devedor fiduciante quitado a integralidade da dívida pendente (DL nº 911/1969, art. 3º, § 2º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Daniel Vilhega Dias da Silvadaniel Vilhega Dias da Silva, todos qualificados, dando por consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º; e art. 2º) no patrimônio do credor fiduciário (livre do ônus da propriedade fiduciária), cabendo às repartições competentes as providências cabíveis (sob encargo do credor). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não enquadrada no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada (TJSP - Apelação Cível 1048922-80.2022.8.26.0100 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL VILHEGA DIAS DA SILVADANIEL VILHEGA DIAS DA SILVA

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Processo nº 1002317-95.2024.8.26.0653

ID: 293568001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-95.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1002317-95.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1002317-95.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 10/07/2025 às 15:40h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Alex Sandro De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294110188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-31.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZDENKA KAROLINE ZEMAN

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RAQUEL CRISTINA DA SILVA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Processo 1002317-31.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro de Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - DISPO… Processo 1002317-31.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro de Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, e do contrato de financiamento a ele vinculado, celebrado entre Alex Sandro de Souza e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. CONDENAR a parte requerida KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME a assumir e quitar integralmente o financiamento junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, referente ao veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. CONDENAR a parte requerida KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME a providenciar a transferência da propriedade do veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. DETERMINAR a exclusão do nome do autor, Alex Sandro de Souza, dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao débito decorrente do financiamento ora rescindido, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que deverá ser promovido pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, comprovando-se nos autos. CONDENAR as partes requeridas, KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, Alex Sandro de Souza. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Condeno a parte sucumbente (os réus) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada um; e solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o montante da condenação (valor dos danos morais + contrato rescindido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: ZDENKA KAROLINE ZEMAN (OAB 413563/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Sofia Ferrari Pigon x Buffet Romeu E Julieta

ID: 314541989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA FERRARI PIGON

Polo Passivo:

BUFFET ROMEU E JULIETA

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

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GUILHERME AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS

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Processo 0002820-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1002317-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Ferrari Pigon - Buffet Romeu e Juli… Processo 0002820-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1002317-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Ferrari Pigon - Buffet Romeu e Julieta e outro - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.6.500,00, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 530272/SP), GUILHERME AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 530272/SP), MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Processo nº 1002317-64.2023.8.26.0222

ID: 329611213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CAROLINA PINTO

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Processo 1002317-64.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. A autora alega, em sínt… Processo 1002317-64.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. A autora alega, em síntese, que manteve união estável com o falecido, Oswaldo Pinto, de 08/08/1996 a 28/06/2023. O herdeiro do de cujus, Mailson Barreto Pinto, foi citado (fls. 93) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (fls. 94). É o relatório. Passo a decidir. Partes legítimas e autora bem representada. Dou o feito por saneado. Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. A ação de reconhecimento de união estável é considerada uma ação de estado. Isso significa que ela trata de direitos de natureza pessoal e indisponível, pois visa alterar o estado civil das partes, reconhecendo a existência de uma entidade familiar. Assim, versando o litígio sobre direitos indisponíveis, mesmo decretada a revelia, ela não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 345, II). A autora aduz ter convivido maritalmente com o de cujus de 08/08/1996 a 28/06/2023. Os documentos que instruem a petição inicial esclarecem que o óbito do consorte da autora ocorreu na constância da união estável narrada na petição inicial. No entanto, não há informação clara sobre o seu termo inicial. Portanto, fixo como controverso o termo inicial da união estável. Para esclarecimento deste ponto de fato, defiro o pedido da autora para produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas. Designo audiência de instrução, debates e julgamento parao dia 20 de agosto de 2025, às 13h45, a qual serárealizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que apresentem os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato de todas as pessoas (autor, réu, advogados, testemunhas etc.) que forem participar da audiência virtual, sob pena de preclusão. As partes serão intimadas por seus procuradores, independentemente de serem assistidas pelo convênio OAB/DPE-SP, devendo os procuradores justificar eventual impossibilidade no mesmo prazo acima concedido. As testemunhas residentes na Comarca (cidades de Guariba ou Pradópolis) poderão participar da audiência por meio de equipamento próprio, devendo o advogado que as arrolar informar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso não possuam condições de participar por meios próprios, o advogado deverá intima-las a participar da audiência presencialmente, comparecendo ao Fórum de Guariba para sua oitiva. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se o necessário para oitiva destas por meio de equipamento próprio, devendo o advogado informar nos autos endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso que não possuam condições de participar por meios próprios, intimem-se para participar da estação estação passiva do Fórum da Comarca de residência ou, caso inexistente ou indisponível a estação passiva, carta precatória para a oitiva. Deverão os procuradores das partes proceder à intimação das testemunhas arroladas para o atonodia, local e horário designados, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Intimem-se. - ADV: JENNIFER CAROLINA PINTO (OAB 481553/SP)

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Processo nº 1002317-18.2025.8.26.0441

ID: 304220329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA & DIBEO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO COGO

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Processo 1002317-18.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Junqueira & Dibeo Clínica Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização… Processo 1002317-18.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Junqueira & Dibeo Clínica Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Responsabilidade do Fornecedor com pedido de tutela de urgência proposta por Junqueira Dibeo Clínica Médica Ltda em face de Telefonica Brasil S.A.. A autora relata que é uma clínica médica, sendo titular das linhas de telefone nº (13) 3453-4868 e (13) 3455-6227 da operadora requerida. Afirma que utiliza os referidos números para atendimento e marcação de consultas com seus pacientes, mas que desde 20/05/2025 o serviço de telefonia encontra-se inoperante. Aponta que em contato com a requerida não obteve solução do problema. Requer a tutela de urgência para que seja restabelecida imediatamente as referidas linhas. É o relatório. DECIDO. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por finalidade trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Os documentos de fls (14-17) indicam a probabilidade do direito da autora, com efeito, identifica-se a verossimilhança das alegações no sentido de que houve falha no seerviço prestado. Em razão de tal cenário, resta também inconteste a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante da informação que utiliza sua linha para contato referente ao trabalho, culminando em prejuízos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré restabeleça os serviços da linha telefônica nº (13) 3453-4868 e (13) 3455-6227, a favor da parte autora, no prazo de 10 dias, a contar do protocolo da presente "decisão- ofício", sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (Duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 Para cumprimento da presente, servirá esta decisão como Ofício, a ser protocolado pela parte interessada junto à requerida Telefônica Brasil S.A Em dez dias, apresente a autora nos autos o protocolo do pedido de restabelecimento feito junto à requerida, informando a data do mesmo; Observando-se o CC nº 282/2021, cite-se eletronicamente e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIO COGO (OAB 135132/SP)

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Marcio José Da Silva Carnes - Me x Sabbion Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 309800994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-95.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé DA SILVA CARNES - ME

Polo Passivo:

SABBION EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA

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GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

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DIVALDO VIOLLINI

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Processo 1002317-95.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Marcio José da Silva Carnes - Me - Sabbion Empreendimentos Imobiliários Eireli - Tendo em vista o disposto… Processo 1002317-95.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Marcio José da Silva Carnes - Me - Sabbion Empreendimentos Imobiliários Eireli - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Os pontos controvertidos são o desfazimento do negócio que ensejou a emissão do título e eventual inexigibilidade. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Das provas 1. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de novos documentos. Ainda, para a solução da controvérsia, necessária a produção da prova oral requerida. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15:10 horas, a realizar-se na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seus advogados, desde que devidamente cadastrados nos autos, ou ainda, identificados através da carteira profissional expedida pela OAB. 2.1 Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 2.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzNkZmUyZDItZjM2Yi00ZDhkLWE5NjAtNmMzZWE5ZmNkYTdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 2.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 2.5 As testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 2.6 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP), DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP), KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002317-25.2023.5.02.0241" – Página 48 de 50

Processo nº 1002317-84.2025.8.26.0322

Marina De Sena Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1002317-44.2025.8.26.0400

A. C. F. E I. S. A. x D. V. D. Da S. V. D. Da S.

Processo nº 1002317-95.2024.8.26.0653

Alex Sandro De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Sofia Ferrari Pigon x Buffet Romeu E Julieta

Processo nº 1002317-64.2023.8.26.0222

Processo nº 1002317-18.2025.8.26.0441

Marcio José Da Silva Carnes - Me x Sabbion Empreendimentos Imobiliários Eireli