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Processo nº 1002599-92.2025.8.26.0526

ID: 296046482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002599-92.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002599-92.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, co… Processo 1002599-92.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0000828-68.2025.8.26.0115

ID: 293072726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000828-68.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERAZÊ SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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Processo 0000828-68.2025.8.26.0115 (processo principal 1002599-98.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Almeida Costa - Vistos. Diante da incontrovérsia dos … Processo 0000828-68.2025.8.26.0115 (processo principal 1002599-98.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Almeida Costa - Vistos. Diante da incontrovérsia dos valores devidos pela entidade pública, homologo, por decisão interlocutória, os cálculos apresentados às fls. 23, a fim de que produza os necessários efeitos, nos moldes do artigo 535, §3º do CPC. Ressalto que a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil, inovou ao conceder à decisão interlocutória a capacidade de resolver o mérito de questões que não ensejam o fim da fase processual. No caso em questão, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se com o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) e só será extinto quando presentes as causas do artigo 924 do CPC. Desta forma, não haveria razão para homologar os cálculos apresentados por meio de sentença, uma vez que a mesma não ensejaria a terminação da presente fase processual. Posto isso, após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 2.500 Unidades de Valor de Referência do Município (Lei Municipal 2.363, de 06/07/2018) no tocante à Fazenda Municipal - ou 440,214851 Ufesp's (Lei Estadual 17.205/2019) no tocante à Fazenda Estadual. Caso o valor ultrapasse àqueles indicados na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de Precatório. Considerando, ainda, o Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório / Precatório deverão observar o formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Intime-se o(a,s) i. Patrono(a,s) do(a,s) credor(a,es) para que adote as providências necessárias para expedição do oficio requisitório (após o trânsito em julgado desta decisão). Orientações quanto ao correto peticioamento eletrônico do requisitório podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça, preenchendo-se corretamente os campos solicitados. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Além disso, conforme Portaria nº 9.622/2018, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Registro que na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ARETA FERNANDA DA CAMARA (OAB 289649/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP)

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Processo nº 1002599-09.2025.8.26.0586

ID: 325961641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002599-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAO ROQUE DISTRIBUIDORA DE MED E MAT HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER BEZ

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Processo 1002599-09.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sao Roque Distribuidora de Med e Mat Hospitalares Ltda - DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado d… Processo 1002599-09.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sao Roque Distribuidora de Med e Mat Hospitalares Ltda - DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP)

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Renato Pereira Da Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 320790805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

IVANILDA VIEIRA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002599-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Pereira da Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dian… Processo 1002599-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Pereira da Silva - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Diante dos novos documentos trazidos pelo réu (fls. 238/294) e do requerimento do autor (fls. 298/299), para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial para análise da validade e regularidade das contratações realizadas por meio de assinatura digital, a ser realizada nos contratos de empréstimo juntados pelo requerido (fls. 238/294). Nomeio a perita judicial CELY VELOSO FONTES MARTORI, cadastrada no portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, que deve ser intimada a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários, os quais serão adiantados pelo réu, em consonância com o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. DIREITO À PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O autor, ora apelante, impugnou expressamente e alegou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual juntado na defesa com requerimento, na réplica, da produção de prova pericial grafotécnica. Diante da contestação de assinatura, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. Na hipótese, nem mesmo a alegação de semelhança das assinaturas da procuração e do contrato (e demais documentos trazidos na defesa) era suficiente para se atribuir a contratação ao apelante, pois somente pela perícia grafotécnica seria possível concluir se ele (autor) assinou ou não, o contrato juntado aos autos. A decisão de primeiro grau não abordou o tema da falsidade ou não da assinatura. E a questão era técnica, exigindo-se a prova pericial. Vale ressaltar que o ônus da prova da autenticidade da assinatura do autor nos documentos trazidos na contestação será da instituição financeira por ter produzido os mesmos, nos termos do artigo 6º, VIII Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Se o banco não se interessar na produção da prova pericial, será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. Precedentes da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10019850220208260320 SP 1001985-02.2020.8.26.0320, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Ana Rosa Dos Santos Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 330361430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002599-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002599-94.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Rosa dos Santos Silva - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - O Enunciado nº… Processo 1002599-94.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Rosa dos Santos Silva - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP)

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Processo nº 1002599-06.2025.8.26.0587

ID: 333358430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002599-06.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIMA & PERGHER INDúSTRIA COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA

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Processo 1002599-06.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lima & Pergher Indústria Comércio S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… Processo 1002599-06.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lima & Pergher Indústria Comércio S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA (OAB 64312/MG)

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Processo nº 1002599-21.2025.8.26.0291

ID: 300663480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-21.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR VERGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1002599-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Vergilio - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridad… Processo 1002599-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Vergilio - Vistos. 1. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se e observe-se. 2. Primeiramente, informo que o Provimento Conjunto 32/20 tem caráter experimental para implantação do Juízo 100% Digital, e teve início nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e no Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, abrangendo somente a Capital. 3. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 6943/AM)

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Maria Elena Navarro Costa x Banco Bmg S/A

ID: 310558621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002599-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA NAVARRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002599-18.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recte/Recda: Maria Elena Navarro Costa - Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002599-18.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recte/Recda: Maria Elena Navarro Costa - Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO: PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES NÃO RECOLHIDOS REFERENTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS (FLS. 431). DESERÇÃO CONFIGURADA. CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESERTO, NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA: DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA. ART. 6º, III, CDC. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR FIXADO NÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E COM O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE DEVE CUMPRIR O PREVISTO NA LEI 14.905/2024 E SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Elena Navarro Costa x Banco Bmg S/A

ID: 310560693

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002599-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA NAVARRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002599-18.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recte/Recda: Maria Elena Navarro Costa - Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002599-18.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recte/Recda: Maria Elena Navarro Costa - Rcrdo/Rcrte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO: PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES NÃO RECOLHIDOS REFERENTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS (FLS. 431). DESERÇÃO CONFIGURADA. CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESERTO, NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA: DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA. ART. 6º, III, CDC. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR FIXADO NÃO COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E COM O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE DEVE CUMPRIR O PREVISTO NA LEI 14.905/2024 E SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002599-13.2025.8.26.0229

ID: 276930219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002599-13.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

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ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 1002599-13.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta da Silva Tavares - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 1002599-13.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta da Silva Tavares - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P18 em maio/2019 e P19 em maio/2023, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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