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Anselmo Francisco Alves Neto x Serasa Experian S/A e outros

ID: 321142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO… Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SERASA S.A. e SPC BRASIL, na qual alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, em razão de débitos que afirma desconhecer. Sustenta que a negativação lhe causou constrangimentos e prejuízos, e pede tutela de urgência para excluir as anotações. Ao final pede a procedência da ação, com cancelamento da negativação. Concedida a tutela de urgência, os réus foram citados e contestaram a ação. SPC BRASIL alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que não realizou qualquer negativação em nome do autor. No mérito assevera a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência da ação. SERASA S.A., também suscitou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito alega apenas disponibilizou ofertas de renegociação de dívidas em sua plataforma Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros. Afirma que houve notificação prévia do devedor, rebatendo a alegação de negativação indevida. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Rejeito a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ainda que de forma genérica, a narrativa permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Também não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Quanto à ilegitimidade passiva, tanto a SERASA quanto o SPC BRASIL são responsáveis, em tese, pela manutenção de cadastros de inadimplentes e pela veiculação de informações creditícias. A análise da responsabilidade de cada uma deve ser feita no mérito. Ultrapassadas estas questões, passo ao exame do mérito. Conforme documentos juntados aos autos, não há prova de que o SPC BRASIL tenha realizado qualquer anotação ou negativação em nome do autor. A própria parte autora não apresentou documento que comprove a inscrição de seu nome nos cadastros mantidos pelo SPC, tampouco indicou qual dívida teria sido registrada por tal ré. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SPC Brasil, extinto o processo com relação ao correu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à SERASA, restou comprovado nos autos que houve, de fato, a anotação do nome do autor em razão de débitos oriundos de diversas instituições financeiras, como Bradescard, Banco CSF, FIDC Ipanema VI, Banco BMG e Itapeva XI Multicart. Contudo, a corre SERASA demonstrou que todas as anotações foram precedidas de comunicação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. Não bastasse isso, a corre comprovou que as dívidas mencionadas pelo autor não constavam como "negativadas", tratando-se apenas de ofertas de renegociação disponibilizadas na plataforma Serasa Limpa Nome, acessada voluntariamente pelo próprio consumidor, mediante login e senha. Tais informações não são públicas nem acessíveis a terceiros, não configurando, portanto, violação à honra ou exposição indevida. E, conforme pacificado na jurisprudência, a simples disponibilização de proposta de renegociação de dívida em ambiente restrito ao consumidor não configura negativação nem enseja dano moral. Nesse sentido, "APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILDIADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA NÃO OSTENTA CARÁTER DE DESABONADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I.Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra Itaú Unibanco Financeira S.A., declarando a inexistência de débito e determinando a retirada de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. A autora busca a reforma da sentença para condenar o réu a indenização pelos danos morais causados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral indenizável e se os honorários foram arbitrados adequadamente. III.Razões de Decidir 3. A plataforma Serasa Limpa Nome não possui caráter desabonador ou publicidade que macule direitos personalíssimos, não se confundindo com cadastros restritivos de crédito. 4. Não há comprovação de negativação indevida ou de abalo à honra e imagem da autora, sendo a situação considerada mero dissabor cotidiano. 5. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em plataforma de negociação de dívidas sem caráter desabonador não configura dano moral. A ausência de negativação em cadastros de inadimplentes não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1020698-95.2019.8.26.0114, Rel. Des. Walter Exner, j. 29/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1001568-89.2020.8.26.0048, Rel. Maia da Rocha, j. 05/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1000599-42.2020.8.26.0576, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1002726-07.2020.8.26.0655, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 23/07/2021".(TJSP; Apelação Cível 1057471-72.2023.8.26.0576; Relator (a):Gilberto Franceschini; Data do Julgamento: 07/07/2025). Diante do exposto, A) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao réu SPC BRASIL, por ilegitimidade passiva. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ré SERASA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, cassados os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG), RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP)

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