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Carlos Marcos Braga Do Nascimento e outros x Terceiros Incertos, Ausentes E Desconhecidos

ID: 293371850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006590-37.2005.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS BRAGA DO NASCIMENTO JOSINEIDE BAHIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TERCEIROS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS

Intimação

Advogados:

PEDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMPOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DIB FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006590-37.2005.8.26.0157 (157.01.2005.006590) - Usucapião - Propriedade - Carlos Marcos Braga do Nascimento - - Josineide Bahia dos Santos - Terceiros Incertos, Ausentes e Desconhecidos e… Processo 0006590-37.2005.8.26.0157 (157.01.2005.006590) - Usucapião - Propriedade - Carlos Marcos Braga do Nascimento - - Josineide Bahia dos Santos - Terceiros Incertos, Ausentes e Desconhecidos e outros - Espólio de Nascimento Teixeira de Souza e outros - Usucapião que tramita há 19 anos, sem sentença! I DAS PROVIDÊNCIAS PENDENTES Estão pendentes para solução do litígio, as seguintes providências: 1.1 Cientificação da União Federal 1.2 Citação dos seguintes réus: [a] Espólio de Cecília Leandro Jorge; [b] Mário Jorge; [c] Espólio de Ildeu de Souza. 1.3 Citação do confinante Nascimento Teixeira de Souza. 1.4 Certidões de objeto e pé das ações de usucapião promovidas contra os réus. 1.5 Resposta do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos sobre o ofício de fls. 221/222 para confirmação de quem são os confinantes do imóvel. II DA CITAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A União Federal foi citada pelo portal eletrônico [fls.419 e 433], sem manifestação nestes autos [fls.437]. Por cautela foi também encaminhada intimação por mensagem eletrônica [fls.442/443], também sem manifestação [fls. 463]. Nova tentativa de cientificação da União Federal foi encaminhada por mensagem eletrônica [fls.464/468; 476/479; 485/489; 495/500; 501/505], além de contato telefônico [fls.506]. Houve confirmação de recebimento das mensagens eletrônicas [fls.469/470 e 480/482 e 490], mas sem manifestação nestes autos [fls.473; 484 e 491] Atendendo determinação judicial de fls. 492, foi encaminhada mensagem para Ouvidoria/Corregedoria da entidade [fls.508/515], ainda assim não houve manifestação [fls.516]. Tendo em vista a cientificação da União Federal por diferentes meios de intimação, a inércia injustificada deve ser acolhida como desinteresse tácito quanto a este feito. III DA CITAÇÃO DOS CORRÉUS Tendo em vista o tempo de tramitação processual, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para que a parte autora EXIBA cópia atualizada da transcrição imobiliária do imóvel objeto desta ação, destacando os titulares do domínio e folha dos autos em que consta respectiva citação [CPC, art. 6º]. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo acima, sobre a citação dos corréus [a] Espólio de Cecília Leandro Jorge; [b] Mário Jorge; [c] Espólio de Ildeu de Souza, bem como do confinante Espólio de Nascimento Teixeira de Souza. Não se olvida a juntada de certidão de óbito de Nascimento Teixeira de Souza por uma de suas herdeiras [Denise Campos Teixeira], quem afirmou ser a inventariante do espólio [fls.235], mas não regularizou sua representação processual nestes autos. IV - DAS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ De acordo com as certidões de distribuição em nome dos réus constam informações sobre outras ações de usucapião promovidas contra os réus. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para que a parte autora EXIBA certidões de objeto e pé dos Processos n. 1004011-06.2022.8.26.0157 e 1003105-79.2023.8.26.0157, bem como comprove documentalmente as plantas e memoriais descritivos daqueles imóveis demonstrando tratar-se de imóveis diferentes. IV DO OFÍCIO AO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos [Transcrições nº 18.261, 18.262, 18.263, 18.264, 18.266 e 18.267, do 1º CRI de Santos/SP], para que o Registrador informe ao juízo quem são os confinantes, fornecendo as certidões imobiliárias respectivas, que serão custeadas pela parte autora, prestando o Registrador, ainda, outras informações que reputar pertinentes ao deslinde desta ação de usucapião. O ofício deverá ser instruído pela parte autora com cópia do memorial descritivo do imóvel [fls.251] e planta do imóvel [fls.252]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, que deverá comprovar o protocolo em dez dias. V PROVIDÊNCIAS FINAIS Após cumprimento dos itens acima, atualize-se a planilha desta ação e tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PEDRO GOMES DA SILVA (OAB 46674/SP), DENISE CAMPOS TEIXEIRA (OAB 141506/SP), ALESSANDRA DIB FERREIRA (OAB 154119/SP), CELIA LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 159936/SP), PEDRO GOMES DA SILVA (OAB 46674/SP)

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Andréia Imiani x Telnets Telecomunicações Ltda – Me

ID: 293302886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004011-58.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA IMIANI

Polo Passivo:

TELNETS TELECOMUNICAçõES LTDA – ME

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

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MARCO AURELIO ALVES

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO

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Processo 1004011-58.2023.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Andréia Imiani - Telnets Telecomunicações Ltda – Me e outro - Vistos. Diante da planilha de fls. … Processo 1004011-58.2023.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Andréia Imiani - Telnets Telecomunicações Ltda – Me e outro - Vistos. Diante da planilha de fls. 241/242, reconsidero o despacho de fl. 238, pelos motivos a seguir expostos. O recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso inominado de fls. 205/219 e recolheu a título de preparo o valor total de R$ 353,60. Porém, o valor recolhido é insuficiente, já que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considerando que o recurso foi interposto em 04/11/2024, o preparo deve corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Às fls. 220/225, foram recolhidos pelo recorrente os valores de R$ 176,80, referente ao item a), e de R$ 176,80 referente ao item b). No entanto, os valores dos itens a) e b) foram recolhidos a menor, bem como a parte recorrente deixou de recolher o valor referente às despesas processuais, conforme estabelecido no item c), apurado em R$ 694,40, de acordo com a planilha de fls. 548/549. Assim, a admissibilidade recursal remanesce prejudicada, posto que a parte recorrente deixou de recolher integralmente o valor do preparo, que totalizou o valor de R$ 1.382,33. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Nesse sentido, temos o Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nesse contexto, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito corretamente, no prazo de 48 horas de sua interposição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a citação pessoal - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Agravante que não recolhe o preparo no prazo assinalado - Recurso não conhecido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100032-89.2022.8.26.9007; Relator(a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2.022; Data de Registro: 11/03/2.022). Não bastasse, em julgamento pela Turma de Uniformização - Juizados Especiais Puil nº 0000043.07.2017.8.26.9001, firmou entendimento acerca da impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. Assim, diante do valor insuficiente recolhido a título de preparo, julgo deserto o recurso interposto. Com o trânsito da presente decisão, aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), MARCO AURELIO ALVES (OAB 137359/SP), ANA FLÁVIA DE SOUZA GONÇALVES CAITANO (OAB 410124/SP), SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO (OAB 312682/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mundo Enem Eireli

ID: 323342591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004011-24.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MUNDO ENEM EIRELI

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANTONIO GERALDO RUIZ GUILHERMONI

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Processo 1004011-24.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mundo Enem Eireli e outro - Vistos. Trata-se de pedido de apreensão de passaporte … Processo 1004011-24.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mundo Enem Eireli e outro - Vistos. Trata-se de pedido de apreensão de passaporte e suspensão do CNH. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 julgou o pedido veiculado pelo Partido dos Trabalhadores improcedente, declarando a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o seu julgamento, muito ao contrário do que vem sendo genericamente ventilado, se limitou a proclamar constitucional a redação do artigo em comento, tendo expressamente ressalvado que a sua aplicação, em cada caso concreto, deve observar os princípios processuais dos artigos 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil, bem como as balizas constitucionais representados pela metanorma da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça elencou alguns requisitos para o deferimento das medidas executivas atípicas, quais sejam: A) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; B) adoção subsidiária, ou seja, somente podem ser deferidas após o esgotamento das medidas executivas típicas; C) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta e; D) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifei) (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No caso dos autos, não há indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, além de ainda não ter sido esgotadas todas as medidas típicas cabíveis. Ante o exposto indefiro o pedido de apreensão de passaporte e suspensão do CNH. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO RUIZ GUILHERMONI (OAB 197599/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANTONIO GERALDO RUIZ GUILHERMONI (OAB 197599/SP)

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 0001800-66.2025.8.26.0526

ID: 306456224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001800-66.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA RODRIGO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA

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Processo 0001800-66.2025.8.26.0526 (processo principal 1004011-92.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andrei Fernando de Sousa Rocha - - Rodrigo Antunes - Nos termos do … Processo 0001800-66.2025.8.26.0526 (processo principal 1004011-92.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andrei Fernando de Sousa Rocha - - Rodrigo Antunes - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP), ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP)

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Vanderlei Lima De Sousa x Banco Agibank S.A.

ID: 278809055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004011-22.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB 463500/SP) Processo 1004011-22.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Lima de Sousa - R… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB 463500/SP) Processo 1004011-22.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Lima de Sousa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, Fls. 44/151, 152/259, 260/367: Cadastre-se junto ao SAJ o advogado indicado pelo banco requerido. Sem prejuízo, providencie o requerido a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que os substabelecimentos juntados às fls. 151, 198 e 282 não possuem assinatura. Fica ressaltado, desde já, que nos documentos assinados digitalmente, também é necessária a juntada do Código de Registro, Relatório de Assinatura/Conformidade/Validação, Hash OU outro documento que possibilite a verificação da veracidade da assinatura digital, pois apenas o logotipo da assinatura não basta para a referida verificação. No mais, consta dos autos que o requerente postulou pelo benefício da Justiça Gratuita. A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a Justiça Gratuita. Foi determinado que ele comprovasse seus rendimentos, trazendo aos autos suas 2 (duas) últimas declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal, folha de pagamento, holerite ou documento para comprovar sua remuneração mensal, bem como os extratos com movimentações mensais dos últimos 3 (três) meses das contas bancárias de sua titularidade, contudo o requerente quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 372. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98 e art. 99, §2º: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Mesmo os que ainda admitem a concessão de gratuidade mediante pedido sem provas, concluem que o juiz não é expectador passivo do processo, obrigando-se a confiar irrestritamente em declarações unilaterais. Assim, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o Diploma Processual Civil tenha tratado da concessão da justiça gratuita, não criou um direito amplo e irrestrito, pois possibilitando ao juiz indeferir a pretensão, caso verifique nos autos motivos para o indeferimento. Assim, o sistema jurídico mantém o controle jurisdicional sobre a concessão do benefício. Confira: Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005412-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - impossibilidade - não cumprimento do art. 99, § 2º, do CPC - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - necessidade de complementação - precedente do STJ - recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250476-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). O STJ já se pronunciou nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (grifo nosso) 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido." (REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019). Ainda, deixando o requerente de atender a determinação judicial de juntada de documentos, não há como conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não provou ser hipossuficiente. Ademais, tendo ele procurado advogado particular, sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. A Defensoria Pública do Estado oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares. Portanto, nego ao requerente os benefícios da Justiça gratuita. Venha o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Andrei Fernando De Sousa Rocha e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 309152594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001800-66.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA RODRIGO ANTUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001800-66.2025.8.26.0526 (processo principal 1004011-92.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andrei Fernando de Sousa Rocha - - Rodrigo Antunes - Companhia Pira… Processo 0001800-66.2025.8.26.0526 (processo principal 1004011-92.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andrei Fernando de Sousa Rocha - - Rodrigo Antunes - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Relação: 0606/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. Advogados(s): Andrei Fernando de Sousa Rocha (OAB 355081/SP) - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP), ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP)

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Carlos Gustavo De Aquino Testa e outros x Unaerp – Universidade Deribeirão Preto /Sp (Associação De Ensino De Ribeirão Preto)

ID: 303188117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179007-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO DE AQUINO TESTA NAESSA AMARAL TESTA

Polo Passivo:

UNAERP – UNIVERSIDADE DERIBEIRãO PRETO /SP (ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO)

Despacho

Advogados:

ESTEVÃO DIAS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO DIAS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179007-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179007-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Naessa Amaral Testa - Agravante: Carlos Gustavo de Aquino Testa (Assistente) - Agravado: Unaerp – Universidade Deribeirão Preto /Sp (Associação de Ensino de Ribeirão Preto) - Agravo de Instrumento nº2179007-44.2025.8.26.0000 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contra a r. decisão do Magistrado a quo, copiada às fls. 74/81 (dos autos de origem) que, na ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar buscada pela autora, que visa a concessão da tutela de urgência, para obter a reserva de uma vaga no curso de medicina junto a universidade ré, ora agravada, até que ela obtenha o certificado de conclusão e histórico escolar do ensino médio, ao término do 3º ano letivo, diante da aprovação no processo seletivo, in verbis: A rigor, portanto, a autora não pode mesmo matricular-se no curso superior, mesmo tendo sido aprovada em processo seletivo (fl. 56). Nem mesmo o seu bom desempenho escolar permite a concessão da tutela de urgência, porque a medida violaria a lei e as regras do Processo Seletivo, e isso basta para reconhecer que não há a probabilidade do direito postulado. Insurge-se a agravante contra o r. decisum e entende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela. Aduz que foi aprovada no vestibular da Unaerp Universidade de Ribeirão Preto/SP, para o curso de Medicina, sendo que só será aceita sua matrícula se houver a entrega do certificado de conclusão do 3º ano do ensino médio e o histórico escolar, documentos obrigatórios para tal finalidade, sendo que a mesma só completará o ensino médio no final deste ano letivo de 2025. Pretende obter a liminar, para compelir a universidade agravada a determinar a reserva da vaga da Requerente no Curso de Graduação em Medicina junto à Requerida -Universidade de Ribeirão Preto UNAERP -, até a devida entrega do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, determinando, então, a entrega de ditos documentos até o final do presente ano letivo 30.12.2025 , bem como autorizando, consequentemente, a realizar matrícula no curso aprovado medicina - e iniciar as aulas no semestre imediatamente seguinte à dita entrega dos documentos e em conjunto com a próxima turma que formar. Busca a reforma do decisum e o provimento do recurso. Pleiteia a concessão da antecipação de tutela recursal, para obter, liminarmente, o direito de reserva à vaga de medicina, até que se complete o ensino médio. Pois bem. Não se evidencia dos elementos dos autos a plausibilidade do direito invocado pela recorrente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, elenca de forma clara e precisa que um dos requisitos para cursar ensino superior, além da aprovação em processo seletivo, é a conclusão do ensino médio, conforme seu art. 44, inc. II, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. (grifei e negritei) Ainda, o edital do processo seletivo, em respeito à legislação vigente, deixa claro que para a matrícula do aluno aprovado, é indispensável ter o certificado de conclusão do ensino médio. (fls. 23/54 dos autos de origem, item 19) Ora, a aprovação no vestibular, antes do término do ensino médio, não supre a exigência legal de conclusão do curso médio para ter acesso ao ensino superior. Tampouco justifica a tese da agravante de que ela possui todas as habilidades necessárias para reserva da vaga na faculdade de medicina, mesmo antes de terminar as etapas do ensino médio. Confira-se: Mandado de Segurança. Impetrante que objetiva matrícula em estabelecimento de ensino superior, para que possa cursá-lo concomitantemente ao ensino médio. Decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o "mandamus". Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Conclusão do ensino médio que é requisito para o ingresso no ensino superior, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases. Não preenchimento do requisito previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001401-34.2019.8.26.0654; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020). (g.n) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Vestibular. Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS. FATEC de Ribeirão Preto. Candidata aprovada em 4ª colocação, todavia, ainda cursando o ensino médio. Matrícula indeferida. Pretensão de matrícula e autorização para cursar o estabelecimento de ensino superior, e, supletivamente, a reserva de vaga, ou, a realização de prova de verificação de capacidade intelectual. Inadmissibilidade. Previsão expressa no edital do vestibular de necessidade de conclusão do ensino médio para a efetivação da matrícula. Previsão editalícia em linha de sintonia com o previsto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, segundo o qual a graduação destina-se para aqueles que concluíram o ensino médio. Inexistência da modalidade de concurseira no vestibular em tela que não se mostra teratológica, desleal ou ilegal, dentro, portanto, do poder discricionário da Administração. Garantia de vaga ofensiva ao princípio da isonomia e à meritocracia dos outros participantes do certame que cumpriram com as normas do edital Prova de capacitação intelectual, para além de despicienda, ante a inexistência de direito líquido e certo violado, inviável na estreita via do mandamus of writ, que inadmite a dilação probatória ou prova técnica. Sentença denegatória da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004011-65.2018.8.26.0506; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). (g.n) MANDADO DE SEGURANÇA Liminar Pretensão à matrícula em curso superior, em que o impetrante obteve aprovação nos exames vestibulares, não obstante não ter concluído o ensino médio Impossibilidade Conclusão do ensino médio que é requisito para o ingresso nos cursos de ensino superior Inteligência do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Recurso provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que recebeu o recurso no efeito suspensivo (TJSP; Agravo de Instrumento 2168247-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) (g.n) Indefiro, portanto, a antecipação de tutela recursal almejada pela agravante, uma vez ausentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para sua concessão (art. 300 do CPC). Apesar da argumentação por ela apresentada nas razões recursais, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito invocado, que justifique a concessão da medida, enquanto se aguarda a solução final deste recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Dispensadas as informações. Dispensada a manifestação da parte agravada, eis que não formada a relação jurídica processual. Dê-se ciência a d. Procuradoria Geral da Justiça. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, Afonso Braz Desembargador - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Estevão Dias Cunha (OAB: 83007/MG) - 3º Andar

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Carlos Alves Da Silva x Fundação Para O Remédio Popular - Furp

ID: 307095059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060185-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR - FURP

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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Processo 1060185-57.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Alves da Silva - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Vistos. CARLOS ALVES DA SILVA ajuizou ação de cobrança e… Processo 1060185-57.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Alves da Silva - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Vistos. CARLOS ALVES DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face da FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. O autor afirma que foi admitido em 19/03/1990 por meio de concurso público para exercer a função de analista de laboratório. Afirma que, apesar de ter sido contratado por concurso público, não recebe a sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Pede a condenação da ré ao pagamento da sexta-parte a contar do dia em que completou 20 anos de serviço (19/03/2010), com reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Emenda à inicial a fls. 29/36. A ré apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição das parcelas anteriores a 22/11/2019. Afirma que é fundação integrante da administração indireta, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, de modo que seus empregados são submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e não ao Estatuto dos Servidores Estaduais. Acrescenta que a contratação do autor ocorreu por processo seletivo e não concurso público. Pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o período da Lei Complementar nº 173/2020 e de ausências médicas não seja considerado como de efetivo exercício para o cômputo da sexta-parte (fls. 204/242). Réplica a fls. 467/474. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 474 e 475). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende o autor o pagamento da sexta-parte devida desde 19/03/2010, com o apostilamento do direito à referida verba. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 22/11/2019, pois a ação foi ajuizada em 22/11/2024. O art. 129 da Constituição Estadual institui o direito dos servidores ao percebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte, sem distinguir entre os servidores estatutários e celetistas: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Não se ignora que o autor é servidor regido pelo regime celetista. Ocorre que as verbas mencionadas acima foram instituídas pela Constituição do Estado de São Paulo e não pelo Estatuto dos Servidores Estatuais (Lei Estadual 10.261/1968), de modo que também são devidas aos empregados públicos estaduais, como é o caso do autor. É nesse sentido, inclusive, que a FURP já paga o adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos seus servidores, mesmo sem previsão da referida verba na CLT (fls. 13/24). Ademais, com relação da natureza jurídica da FURP, apesar de ser intitulada fundação de direito privado, tem natureza de fundação pública, pois foi instituída e é mantida pelo Estado de São Paulo e tem como objetivo principal a fabricação e o fornecimento de medicamentos a órgãos públicos, vedada a revenda comercial de seus produtos (art. 2º, parágrafo 3º, do Estatuto), nos termos da Lei nº 10.071/1968. No cômputo do valor devido, somente o período de efetivo exercício deve ser considerado para a aferição da sexta-parte, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, devendo ser excluídos os dias de faltas injustificadas. A Lei Complementar nº 173/2020, que excluiu a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios e sexta-parte entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não prejudica o direito do autor, pois é incontroverso que ele cumpriu 20 anos de efetivo exercício antes da vigência da referida lei. Por fim, diferentemente do que foi alegado pelo réu a fls. 228/230, os dias de afastamento justificado e de licença-saúde são considerados como de efetivo exercício para fins do art. 129 da Constituição Estadual, pois não decorrem de desídia do autor e não geram prejuízo aos seus vencimentos. Quanto aos reflexos da condenação no FGTS, a Justiça Comum não é competente para análise do pedido, que deve ser direcionado à Justiça do Trabalho. O STF, em julgamento do TEMA 1143, fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso em análise, os reflexos de natureza administrativa são unicamente o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, sendo que o FGTS, por não ter natureza administrativa, deve ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho. É este o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Vinhedo que ajuizou ação coletiva em face do Município de Vinhedo querendo a condenação da parte demandada às diferenças de quinquênio em favor dos substituídos, com os devidos reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência para, rejeitando a pretensão de obrigação de fazer, condenar a parte requerida a pagar aos guardas municipais de Vinhedo quinquênios com alíquota de 5%, deixando de analisar o pedido para recálculo dos reflexos decorrentes da condenação aqui esposada, pois a matéria é afeta à Justiça do Trabalho. Sendo a justiça do trabalho a competente para o julgamento quanto aos reflexos, deverá o réu ajuizar nova ação naquele juízo, não cabendo o envio dos presentes autos pela justiça comum. Procedência do pedido de que a prescrição quinquenal, com relação aos substituídos subscritores do pedido protocolado às fls. 136/140, conte a partir daquela data, considerando tratar-se da data em que o pedido foi feito à municipalidade. Ônus da sucumbência corretamente fixado de forma recíproca, tendo as duas partes sucumbido de forma igual, não havendo que ser alterado. Condenação das partes ao pagamento dos honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, arbitrados em 1% do valor da causa cada uma, observando-se a isenção contida no artigo 18 da Lei 7.347/85 quanto à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP Apelação / Remessa Necessária 1004011-18.2023.8.26.0659; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 sem grifos no original). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALVES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP para declarar que o autor faz jus ao recebimento da sexta-parte, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas de 1/3, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças vencidas desde 22/11/2019 até o cumprimento da obrigação de fazer, a serem apuradas em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3° da EC n. 113/2021). Com relação aos reflexos da sexta-parte no FGTS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do artigo 85 do CPC, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP)

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