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Processo nº 1013674-06.2025.8.26.0405

ID: 279802371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013674-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BATISTA CHAPETA CASSIA APARECIDA SILVA REINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON URBANO

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ADV: Anderson Urbano (OAB 157844/SP) Processo 1013674-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cassia Aparecida Silva Reinaldo, Arlindo Batista Chapeta - Vistos. Arlindo Batista Cha… ADV: Anderson Urbano (OAB 157844/SP) Processo 1013674-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cassia Aparecida Silva Reinaldo, Arlindo Batista Chapeta - Vistos. Arlindo Batista Chapeta e Cassia Aparecida Silva Reinaldo opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1019397-06.2025.8.26.0405

ID: 321139862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019397-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1019397-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Por primeiro, caso requerido (na inicial, ou po… Processo 1019397-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Por primeiro, caso requerido (na inicial, ou por petição posterior), expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, ou restando infrutíferas tais diligências, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Gabriel De Oliveira Santos Campos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 321097934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006205-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor d… Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 259/264: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Gabriel De Oliveira Santos Campos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 321097813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006205-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor d… Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 259/264: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1019591-06.2025.8.26.0405

ID: 325592958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019591-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA COSTA REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1019591-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tania Costa Representação Comercial Ltda - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratui… Processo 1019591-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tania Costa Representação Comercial Ltda - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratuita alegando impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, além da existência de situação econômica condizente com a concessão dos benefícios por ele pleiteados. Em que pesem os argumentos do autor, o caso é de ser indeferido o pedido, pelos motivos que seguem. Os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar que o autor faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade processual. No que tange à concessão da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No mesmo sentido, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalta-se que, para a concessão do benefício, a lei não exige que a parte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos. Evidentemente que, conceder a gratuidade apenas com base na declaração de pobreza esvazia o poder de persecução do juiz sobre a realidade econômica da parte. Diante disto, confere-se ao magistrado poderes para aferir a existência ou não da necessidade ao benefício. Para tanto, pode (e deve) o julgador determinar que a parte comprove, por meio de outros documentos, a sua real situação financeira, diligenciando a respeito. Neste sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça: Nesse sentido: REsp 118633/MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado TJSP), 6ª Turma, j. 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2104387-71.2019.8.26.0000 -Voto nº 6869 6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Pedido formulado por pessoa física e pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a necessidade Documentos acostados aos autos que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado - Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Recurso não provido. (AI 2158224-80.2015.8.26.0000 - Relator(a): Paulo Pastore Filho; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/10/2015; Data de registro: 29/10/2015)(Grifo nosso) No caso em tela o autor é pessoa jurídica e não carreou aos autos documentos comprobatórios que comprovem ser parte hipossuficiente a permitir o acolhimento de sua pretensão. Em face da ausência de previsão legal estabelecendo critérios objetivos de caracterização da hipossuficiência, cabe ao magistrado apreciar os documentos juntados aos autos, que, no caso em tela, demonstram que a situação econômica do autor é incompatível com os critérios adotados para concessão do benefício pleiteado. Isto posto, a documentação acostada aos autos não comprova que o autor percebe remuneração mensal condizente com a concessão do benefício pleiteado e nem que haja comprometimento substancial de seus rendimentos com gastos que, necessários a sua subsistência, representem entrave ao acesso ao Poder Judiciário. Assim, fica indeferido o pedido de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas iniciais e taxa postal para citação. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima x Marco Antonio Barbosa Da Silva

ID: 324374922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003974-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de se… Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Em réplica, a parte autora requereu a desistência da presente ação de cobrança nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que verificou a perda do objeto de cobrança, uma vez que a discussão de mérito da dívida encerrou-se com o trânsito em julgado na demanda informada pelos devedores. Os réus manifestaram-se às fls. 205/206, concordando com a desistência. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, requereram a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41, tendo em vista que já havia sido oferecida contestação. O pedido de desistência da ação encontra amparo no artigo 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, o autor requereu expressamente a desistência da ação, fundamentando-a na perda do objeto de cobrança em razão do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior (nº 1031151-47.2022.8.26.0405), que tratava do mesmo débito ora cobrado. A desistência é ato unilateral do autor, não dependendo da concordância do réu quando não há lide pendente de julgamento. Contudo, tratando-se de desistência após a citação e apresentação de contestação, incidem as regras de sucumbência previstas no artigo 90 do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão dos honorários advocatícios em caso de desistência após a contestação encontra disciplina no artigo 90 do CPC, que estabelece que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Além disso, o princípio da causalidade justifica a imposição dos ônus sucumbenciais ao autor que desiste da ação após a citação e apresentação de defesa, pois foi sua iniciativa que deu causa ao processo e aos gastos decorrentes da necessidade de defesa pelos réus. Considerando que os réus constituíram advogado e apresentaram contestação fundamentada, fazem jus aos honorários advocatícios. O valor pleiteado de 10% sobre o valor da causa (R$ 14.408,41) mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, observando os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em face da desistência após a citação e apresentação de contestação, com base no artigo 90 do CPC e no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41 (quatorze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

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Alessandro Tarraga Pais e outros x Sermed-Saude Ltda

ID: 307448804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-80.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO TARRAGA PAIS LEONAN POSTIGO PAIS MARIAH PAIS

Polo Passivo:

SERMED-SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-80.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Tarraga Pais - - Leonan Postigo Pais - - Mariah Pais - SERMED-SAUDE LTDA - An… Processo 1010279-80.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Tarraga Pais - - Leonan Postigo Pais - - Mariah Pais - SERMED-SAUDE LTDA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida reembolsar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme tabela do TJSP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)

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Processo nº 1010279-97.2022.8.26.0053

ID: 296664060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010279-97.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GAIDO JUNIOR IMBELINA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS IVANIL JOSE DOS SANTOS MARCELO CHIARA BERTOLAMI MARIA DO CARMO ANDRADE OLIVEIRA MARIA LUCIA DA COSTA MARILDA DA SILVA MILTON GONçALVES DE ALCANTARA PAULO SéRGIO VALOTTO SIMONE PINHEIRO DOS SANTOS MARANHãO VALéRIA ANTAKLY DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lu… Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lucia da Costa - - Maria do Carmo Andrade Oliveira - - Marcelo Chiara Bertolami - - Paulo Sérgio Valotto - - Imbelina Rodrigues de Almeida Santos - - Antonio Gaido Junior - - Simone Pinheiro dos Santos Maranhão - - Valéria Antakly de Mello - Vistos. Tendo em vista o depósito referente ao estorno do IR, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Upefaz. Int." (REPUBLICADO). - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 170701SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1010279-97.2022.8.26.0053

ID: 290789046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010279-97.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GAIDO JUNIOR IMBELINA RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS IVANIL JOSE DOS SANTOS MARCELO CHIARA BERTOLAMI MARIA DO CARMO ANDRADE OLIVEIRA MARIA LUCIA DA COSTA MARILDA DA SILVA MILTON GONçALVES DE ALCANTARA PAULO SéRGIO VALOTTO SIMONE PINHEIRO DOS SANTOS MARANHãO VALéRIA ANTAKLY DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lu… Processo 1010279-97.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ivanil Jose dos Santos - - Milton Gonçalves de Alcantara - - Marilda da Silva - - Maria Lucia da Costa - - Maria do Carmo Andrade Oliveira - - Marcelo Chiara Bertolami - - Paulo Sérgio Valotto - - Imbelina Rodrigues de Almeida Santos - - Antonio Gaido Junior - - Simone Pinheiro dos Santos Maranhão - - Valéria Antakly de Mello - Vistos. Tendo em vista o depósito referente ao estorno do IR, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Upefaz. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 170701SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP)

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Maria De Lourdes Souza x Noemi Costa Pereira Leite

ID: 323519736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MASSARU DONA KINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALYA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apda: Maria de Lourdes Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Noemi Costa Pereira Leite - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECONVENÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE “QUOTA LITIS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DE DESPESAS ADIANTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, CONDENADA A RÉ/RECONVINTE A REPASSAR À AUTORA/RECONVINDA R$ 4.196,21 RETIDOS A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS, BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FOI ABUSIVA OU INDEVIDA; (II) SE HOUVE DANO MORAL DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES; (II) SE A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO DA PARTE, SENDO LEGÍTIMA SUA RETENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/1994, INDEPENDENTEMENTE DE AJUSTE PRÉVIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO.4. A CLÁUSULA “QUOTA LITIS” (PERCENTUAL DA LIDE) CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVENDO A RETENÇÃO DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA CAUSA, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/SP E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5. NÃO COMPROVADAS AS DESPESAS SUPOSTAMENTE ADIANTADAS PELA ADVOGADA, É ILEGÍTIMA A RETENÇÃO ADICIONAL DE 10% A ESSE TÍTULO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. É INCOGNOSCÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.6. O INTERVALO DE SEIS DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DOS VALORES E O REPASSE À CLIENTE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO DISSABOR. AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE 'QUOTA LITIS' QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATÉ 30% SOBRE O ÊXITO DA AÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB E JURISPRUDÊNCIA. 2. A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS ADIANTADAS EXIGE COMPROVAÇÃO. 3. O REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGADO EM PRAZO RAZOÁVEL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/1994, ARTS. 22, § 4º, E 23; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.903.416/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 02.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010279-54.2022.8.26.0132, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Eduardo Massaru Dona Kino (OAB: 216352/SP) - 5º andar

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