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"1010279-06.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 48 de 56

Gustavo Pinto Giorgi e outros x Alesat Combustíveis S.A.

ID: 326078169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015129-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PINTO GIORGI MARIA CLEMENTINA PINTO GIORGI

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015129-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Clementina Pinto Giorgi - - Gustavo Pinto Giorgi - Alesat Combustíveis S… Processo 1015129-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Clementina Pinto Giorgi - - Gustavo Pinto Giorgi - Alesat Combustíveis S.A. - Vistos, Fls. 63 - Anote-se a emenda apresentada. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos consta(m) como paga(s) e inutilizada(s), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1079/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1019884-44.2023.8.26.0405, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG)

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Edimar Leal Ribeiro x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 331348628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR LEAL RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010667-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edimar Leal Ribeiro - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto…

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Processo nº 1020658-06.2025.8.26.0405

ID: 331754797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020658-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA APARECIDA LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020658-06.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.S. - VISTOS, Emende o autor a inicial devendo trazer aos autos comprovante de residência. O art. 5º, LXXIV, d…

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R. Y. H. x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 332788716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. Y. H.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYRAH RIGHI CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002810-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.Y.H. - Q.A.B.S. - - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civ…

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Alexandre Geraldo Moterani x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 333893891

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000692-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERALDO MOTERANI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000692-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE GERALDO MOTERANI ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR (OAB MG162942) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO D…

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Processo nº 1010279-30.2022.8.26.0625

ID: 335460611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010279-30.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-30.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da pa… Processo 1010279-30.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada, caracterizando, assim, a perda do interesse/necessidade no prosseguimento da presente ação executiva. Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, pela satisfação administrativa do débito antes da citação, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois não houve formação da relação jurídica processual, com a citação válida da parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023)Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não citado - terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22 Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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Processo nº 1012704-06.2025.8.26.0405

ID: 304305898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012704-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012704-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.T.O. - VISTOS. Trata-se de ação de exibição de documentos e prestação de contas proposta por Ronaldo Tadeu de O… Processo 1012704-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.T.O. - VISTOS. Trata-se de ação de exibição de documentos e prestação de contas proposta por Ronaldo Tadeu de Oliveira em face de Paulino Aparecido de Oliveira Camargo. Reportou o autor ser irmão do réu e ambos herdeiros do falecido pai. Indicou que os bens deixados pelo de cujus se encontram na posse e utilização exclusiva do réu, sendo necessário tomar conhecimento para realização da justa partilha da herança e eventual averiguação de perdas e danos pela má gestão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade dos valores recebidos pelo réu em decorrência da alienação dos bens do espólio ou a penhora dos bens do réu para garantia de futura execução. Em relação à pretensão de tutela de urgência, ao menos por ora, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, em especial a verossimilhança das alegações. No caso em apreço necessária que seja instalado o contraditório na fase instrutória para identificação da suposta alienação dos bens do espólio, aqui ainda não demonstrada, a justificar a medida drástica de constrição de ben. Assim, indefiro o pedido. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO VALENTIM BASTOS (OAB 338402/SP)

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Processo nº 1013868-06.2025.8.26.0405

ID: 307389336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013868-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVETE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à p… Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: RAIANE BRAGA DOS SANTOS (OAB 447328/SP)

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Processo nº 1018136-06.2025.8.26.0405

ID: 309973291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018136-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na mod… Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4001177-06.2025.8.26.0405

ID: 295426831

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001177-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001177-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE DE SOUSA BISPO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CORREIA (OAB SP259360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010279-06.2025.8.26.0405" – Página 48 de 56

Gustavo Pinto Giorgi e outros x Alesat Combustíveis S.A.

Edimar Leal Ribeiro x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Processo nº 1020658-06.2025.8.26.0405

R. Y. H. x A. A. M. I. S. A. e outros

Alexandre Geraldo Moterani x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

Processo nº 1010279-30.2022.8.26.0625

Processo nº 1012704-06.2025.8.26.0405

Processo nº 1013868-06.2025.8.26.0405

Processo nº 1018136-06.2025.8.26.0405

Processo nº 4001177-06.2025.8.26.0405