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Processo nº 1037720-09.2022.8.26.0100

ID: 277006866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037720-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL THOMAZ COSTA XIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

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ADV: Ester Mikaelly Soares da Silva (OAB 438338/SP), Eduardo Tadeu Mauricio (OAB 449501/SP) Processo 1037720-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Thomaz Costa Ximene… ADV: Ester Mikaelly Soares da Silva (OAB 438338/SP), Eduardo Tadeu Mauricio (OAB 449501/SP) Processo 1037720-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Thomaz Costa Ximenez - Assim, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros junto ao Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Defiro, ainda, a pesquisa de bens junto ao sistema Renajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, após a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência às partes dos resultados das pesquisas, por ato ordinatório, e, em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Maria Dolores Prieto Diez

ID: 308724391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027612-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EDSON FERNANDES JUNIOR FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

Polo Passivo:

MARIA DOLORES PRIETO DIEZ

Intimação

Advogados:

LIZARDO ANEAS FILHO

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Fr… Processo 0027612-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1054210-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Santander (Brasil) S/A - Fernando Jose de Barros Freire - - Edson Fernandes Junior - Maria Dolores Prieto Diez - Vistos. 1. Exclua-se o Banco Santander do polo ativo, conforme requerido. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LIZARDO ANEAS FILHO (OAB 125924/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP)

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Maria Zilda Bethlem Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294136063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044246-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA BETHLEM VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA DE SOUZA PEREIRA

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ISABELA BRAGA POMPILIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0044246-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1103880-84.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Zilda Bethlem Vieira - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0044246-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1103880-84.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Zilda Bethlem Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Páginas 297/318 e 372/377: Razão assiste ao Facebook. Com efeito, o prazo para cumprimento da ordem judicial conta-se em dias úteis (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023) e a a contar da intimação pessoal do devedor, conforme preconiza o artigo 231, § 3º, do CPC e nos termos da súmula 410 do STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Cuida-se de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. Conforme decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 DO STJ. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. As questões afetas a fixação e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à pr eclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.929.909/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Dessa arte, acolho a impugnação para afastar a incidência da multa no caso presente. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ISABELA BRAGA POMPILIO (OAB 14234/DF), PAULA DE SOUZA PEREIRA (OAB 385265/SP)

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Processo nº 1092558-91.2025.8.26.0100

ID: 327245142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092558-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI

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Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Aç… Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. R. T. dos S., nascido em 11 de dezembro de 2009 (fls. 80), e M. R. T. dos S., nascido em 19 de fevereiro de 2013 (fls. 81), ambos representados por seu genitor, R. T. dos S., em face de A. D. A. R. Alegaram, em síntese, que a fixação da guarda dos requerentes havia sido acordada como materna no Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. Posteriormente, o genitor ingressou com Ação de Modificação de Guarda - Processo nº 1002968-82.2025.8.26.0010) tendo sido concedida a modificação em tutela de urgência por decisão proferida em 18/05/2025. Diante da modificação da guarda, os autores requerem a fixação de alimentos provisórios em face de sua genitora, em um salário mínimo paulista, que representa o valor de R$ 1.804,00, bem como a exoneração do genitor quanto ao dever de prestar alimentos. Petição inicial de fls. 01/16. Juntaram os documentos de fls. 17/90. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pela concessão da tutela antecipada de urgência (fls. 95/96). É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos autores, que são menores, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo(a) interessado(a) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 95/96), diante da modificação da residência para a paterna, assiste razão aos autores em pleitear a fixação de alimentos em face da genitora. Ainda que a alteração tenha sido deferida provisória, podendo ser alterada posteriormente, neste momento estão sob os cuidados do genitor e necessitam do auxílio da genitora para pagamento de suas despesas. Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira da requerida, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pela ré aos autores/alimentandos, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome do genitor dos alimentandos, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 01 (um) salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). DETERMINO, ainda, a SUSPENSÃO LIMINAR do encargo alimentar do genitor em relação aos autores, fixado nos autos do Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 30 de setembro de 2.025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneçam os Drs. Advogados dos autores, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do representante legal dos autores. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se a requerida, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP), TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP)

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Fernando César De Oliveira Guimarães x Voe-Sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli – Me

ID: 298385197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068081-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR DE OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

VOE-SP HELICóPTEROS SERVIçOS AéREOS ESPECIALIZADOS LTDA EIRELI – ME

Intimação

Advogados:

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

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LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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JOEL BERTUSO

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Processo 1068081-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fernando César de Oliveira Guimarães - Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli – Me -… Processo 1068081-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fernando César de Oliveira Guimarães - Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli – Me - Vistos. 1. F.350, 351: Ciência ao exequente. 2. Conforme f.311/312, as aeronaves PR-UTH e PT-HDC foram alienadas a terceiros estranhos à lide em 29/06/2024 e 10/04/25, quando ausente qualquer penhora sobre referidos bens. 3. Quanto à alegação de fraude à execução, adoto o entendimento do colendo STJ, conforme enunciado sumular nº 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Com base na referida súmula, somente se cogita de fraude à execução se o bem for alienado após o registro da constrição ou quando demonstrada, inequivocamente, a má-fé do adquirente. No caso dos autos, o bem sobre o qual o exequente postula o reconhecimento de fraude à execução foi alienado quando ausente qualquer registro de penhora. Além disso, inexistem nos autos indícios de que os adquirentes das aeronaves estejam de má-fé, seja em conluio com o alienante, seja de qualquer outro modo fraudulento. O ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente incumbe à parte credora, não podendo haver presunção pelo fato de ter sido ajuizada ação de execução contra o executado/alienante. Milita em favor do adquirente a presunção de boa-fé. A respeito do assunto, transcrevo os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MA-FÉ. SÚMULA 7. 1. Não se pode presumir a má-fé de adquirente de imóvel pertencente a executado simplesmente por ter ocorrido a aquisição do bem após citação em processo de execução. 2. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 3. Em nenhum momento do acórdão recorrido, afirmou o tribunal estadual ter sido comprovada a má-fé do recorrente, em que pese ter insinuado a ocorrência de desídia. Sendo assim, não é possível nesta via especial afirmar estar nos autos comprovada a má-fé do embargante, por incidência do óbice da súmula 7/STJ. 4. Devem os embargados responder pelos honorários, quando julgados procedentes os embargos de terceiro, contestados pelos executados, e não exista qualquer outra evidência de que o incidente de embargos de terceiros tenha sido causado pelos embargantes. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 907.559/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) Dessarte, por ora, não há que se falar em fraude à execução. 4. Defiro a penhora sobre os créditos que a executada Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli possua junto ao Sr. Ricardo Kampa Júnior em razão da compra da aeronave PT-HDC. Os valores das parcelas deverão ser depositados em uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$ 430.833,68, atualizados até abr/24, sob pena de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça e ser interpretado como má-fé do adquirente. Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada pela parte exequente, devidamente instruído com cópias da petição inicial, de f.83/93, 303, 306 e 329/334, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. 5. Cópia desta decisão valerá como ofício junto à ANAC comunicando a determinação de penhora na aeronave PTTOY de propriedade da executada Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli. Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada pela parte autora, devidamente instruído com cópias da petição inicial, de f.83/93, 303, 306 e 335/349, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). Intime-se. - ADV: THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

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Patricia Moreira Uehara x Gafisa S/A

ID: 302468091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024943-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA UEHARA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DENISE IZIDORIO

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Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - V… Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - Vistos. Acolho a indicação feito pelo exequente às fls. 317/318. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Carlos Campanhã, que, conforme consta, é registrado na JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENISE IZIDORIO (OAB 381181/SP)

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B. D. S. A. x A. G. B. e outros

ID: 303978989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129385-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. G. B. A. G. B. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JONATHAN FLORINDO

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Processo 1129385-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - A.G.B. - - A.G.B. - Vistos. 1) Fls. 713/714: Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao In… Processo 1129385-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - A.G.B. - - A.G.B. - Vistos. 1) Fls. 713/714: Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que informe a este Juízo sobre a existência de possível vínculo empregatício do executado Alexandre Gomes Batista, acima qualificado, e, em caso positivo, informe os dados do empregador. A cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento. Fica o destinatário comunicado que a resposta deverá ser prestada por e-mail, ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.br. 2) Fls.666/672: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Doutra parte, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar, pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, os executados não demonstraram que os valores bloqueados tinham caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Assim, o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Além disso, não tem razão o executado ao afirmar que o valor bloqueado é irrisório, pois não será absorvido pelas despesas da propria constrição, devendo, portanto, ser utilizado para amortização de parte do débito. Indefiro, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos a fls. fls.191/194 das contas dos executados, no importe total de R$ 60,41. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência dos referidos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, devendo esta, para tanto, trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Popular Saúde Estação Ltda. x Alpha Contabilidade E Assessoria Ltda.

ID: 276901542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1020137-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POPULAR SAúDE ESTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ALPHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA CINTRA MARTINS

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JULIANO PACHECO DA SILVA

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - … ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Popular Saúde Estação Ltda. - Reqdo: Alpha Contabilidade e Assessoria Ltda. - Vistos. Omissão não há. O fato de ter sido apresentada contestação, intempestiva ou não, é irrelevante para o desate do feito. O pressuposto para o manejo da tutela cautelar antecedente é a ciência de que, efetivada a medida, o pedido principal deve ser formulado, sob pena de extinção, conforme adiantado na sentença. Não há necessidade de intimação para tal providência, vez que não há prazo contíguo ou medida prejudicial à formulação do pedido. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Tutela cautelar antecedente - Pleito de manutenção da prestação dos serviços de assistência médica até o dia 31.08.2022, termo final da avença, bem como para que a ré se abstenha de cobrar a multa até o fim do contrato - Procedência parcial decretada - Descabimento - Liminar concedida, sem posterior formulação do pleito principal, consoante disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de intimação pessoal - Cessação da eficácia da medida (artigo 309 do Código de Processo Civil - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção da ação - Honorários sucumbenciais devidos pela autora em razão da extinção - Fixação por equidade em R$ 50.000,00 - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1086705-09.2022.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) EMENTA. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Liminar concedida sem que tenha havido a devida emenda à inicial, nos termos do artigo 308/CPC ou tampouco deu o exequente início à fase de cumprimento definitivo da sentença já transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Irrelevância. Parte autora que se manteve representada pelo mesmo defensor. Extinção mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1007656-02.2018.8.26.0344, Relator Desembargador Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, TJSP, v.u., julgado em 20.06.2021). TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Tutela cautelar antecedente para sustação de processo - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC - Ausência de formulação dopedido principalno prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Réplica sem formulação de pedido principal e após decorrido o prazo de 30 dias que não supre a necessidade de aditamento - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1015532-96.2019.8.26.0562; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER CAUTELAR ANTECEDENTE - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Exibição do documento juntamente com a contestação - Sentença de procedência com imposição de verbas do decaimento - Requisitos do NCPC, art.305, satisfeitos com desatendimento de notificação extrajudicial expedida com os requisitos fixados no REsp Repetitivo 1.349.453/MS - Ausência, todavia, de formulação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção do procedimento, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inversão do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido por outros fundamentos, e de ofício, julgado extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, invertido o decaimento, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1054072-55.2016.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017) MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Insurgência da empresa-autora, ora apelante, quanto ao 'termo inicial' da contagemde prazo para a propositura da ação principal - Não ajuizada a ação principal em trinta dias, contados da efetivação da medida cautelar, ocorre a decadência da cautela, que deve ser reconhecida de ofício (JTJ 146/125). Desnecessária a intimação da parte interessada acerca da efetivação da medida Aplicação do art. 308, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido (TJ/SP Apelação nº 1000607-66.2016.8.26.0541 - Rel. Lígia Araújo Bisogni - 14ª Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de julho de 2016). Posto isso, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intime(m)-se.

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Popular Saúde Estação Ltda. x Alpha Contabilidade E Assessoria Ltda.

ID: 277649994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1020137-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POPULAR SAúDE ESTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ALPHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA CINTRA MARTINS

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JULIANO PACHECO DA SILVA

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - … ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Popular Saúde Estação Ltda. - Reqdo: Alpha Contabilidade e Assessoria Ltda. - Vistos. Omissão não há. O fato de ter sido apresentada contestação, intempestiva ou não, é irrelevante para o desate do feito. O pressuposto para o manejo da tutela cautelar antecedente é a ciência de que, efetivada a medida, o pedido principal deve ser formulado, sob pena de extinção, conforme adiantado na sentença. Não há necessidade de intimação para tal providência, vez que não há prazo contíguo ou medida prejudicial à formulação do pedido. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Tutela cautelar antecedente - Pleito de manutenção da prestação dos serviços de assistência médica até o dia 31.08.2022, termo final da avença, bem como para que a ré se abstenha de cobrar a multa até o fim do contrato - Procedência parcial decretada - Descabimento - Liminar concedida, sem posterior formulação do pleito principal, consoante disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de intimação pessoal - Cessação da eficácia da medida (artigo 309 do Código de Processo Civil - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção da ação - Honorários sucumbenciais devidos pela autora em razão da extinção - Fixação por equidade em R$ 50.000,00 - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1086705-09.2022.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) EMENTA. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Liminar concedida sem que tenha havido a devida emenda à inicial, nos termos do artigo 308/CPC ou tampouco deu o exequente início à fase de cumprimento definitivo da sentença já transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Irrelevância. Parte autora que se manteve representada pelo mesmo defensor. Extinção mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1007656-02.2018.8.26.0344, Relator Desembargador Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, TJSP, v.u., julgado em 20.06.2021). TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Tutela cautelar antecedente para sustação de processo - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC - Ausência de formulação dopedido principalno prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Réplica sem formulação de pedido principal e após decorrido o prazo de 30 dias que não supre a necessidade de aditamento - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1015532-96.2019.8.26.0562; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER CAUTELAR ANTECEDENTE - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Exibição do documento juntamente com a contestação - Sentença de procedência com imposição de verbas do decaimento - Requisitos do NCPC, art.305, satisfeitos com desatendimento de notificação extrajudicial expedida com os requisitos fixados no REsp Repetitivo 1.349.453/MS - Ausência, todavia, de formulação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção do procedimento, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inversão do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido por outros fundamentos, e de ofício, julgado extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, invertido o decaimento, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1054072-55.2016.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017) MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Insurgência da empresa-autora, ora apelante, quanto ao 'termo inicial' da contagemde prazo para a propositura da ação principal - Não ajuizada a ação principal em trinta dias, contados da efetivação da medida cautelar, ocorre a decadência da cautela, que deve ser reconhecida de ofício (JTJ 146/125). Desnecessária a intimação da parte interessada acerca da efetivação da medida Aplicação do art. 308, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido (TJ/SP Apelação nº 1000607-66.2016.8.26.0541 - Rel. Lígia Araújo Bisogni - 14ª Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de julho de 2016). Posto isso, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intime(m)-se.

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Processo nº 1144711-09.2022.8.26.0100

ID: 327233649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144711-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SHOPPING WEST PLAZA HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DANIEL ZIOUVA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144711-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Wes… Processo 1144711-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping West Plaza - Vistos. 1. Fls. 274: A parte exequente requer a penhora de quotas sociais da executada. Em fls.246/250, verifico que houve a penhora online do valor de apenas R$ 85,10. Ademais, verifico, por meio da pesquisa RENAJUD, que o veículo possui anotação de penhora em outros dois processos. O objetivo do processo executivo é a satisfação do crédito, razão pela qual a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem do art. 835 do CPC, que estabelece a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária. A penhora das quotas sociais deve ser deferida de modo a garantir o recebimento do valor devido, ao mesmo tempo em que não pode inviabilizar a atividade produtiva da pessoa jurídica. Ademais, deve ocorrer de forma excepcional, quando não houver outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. Nesse vértice, pelo documento de fls. 275, verifico que o executado é o único sócio da Sociedade DJL. RESTAURANTE LTDA, que possui capital social de R$ 110.000,00 Desta maneira, tratando-se de sociedade limitada unipessoal, tem-se que as quotas representativas do capital social da sociedade empresária integram o patrimônio do sócio titular, ora executado, e não da sociedade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (...) 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) sem destaque no original. Assim, DEFIRO a penhora da totalidade das quotas pertencentes ao executado Dagoberto Santos de Melo, na sociedade empresária DJL. RESTAURANTE LTDA. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de São Paulo para averbação da penhora, ora deferida. Considerando que o executado é único sócio, deve-se adequar o rito do art. 861 do CPC ao tipo societário da pessoa jurídica (limitada unipessoal), ficando a referida empresa, representada por seu titular, ora executada, intimado a proceder a liquidação das quotas necessárias ao pagamento do débito e depositar o valor em Juízo, no prazo de 03 (três) meses (art. 861, III, do CPC). Desde já, consigno que, na hipótese de inércia, deverá o exequente requerer a nomeação de administrador judicial para que se promova a liquidação (art. 861, §3º, do CPC) ou pleitear, com o devido fundamento e juntada da necessária avaliação, o leilão judicial das quotas penhoradas (art. 861, §5º, do CPC). Considerando que o executado não possui advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação da penhora, ora deferida, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas devidas em 15 dias, bem como informar o endereço. Intime-se. - ADV: DANIEL ZIOUVA GODINHO (OAB 412365/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANIEL ZIOUVA GODINHO (OAB 412365/SP)

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