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Processo nº 1016418-82.2024.8.26.0348

ID: 332745637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1016418-82.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA S. M. A. G. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN VALESKA DOS SANTOS

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VALERA & TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RICHARD ALVES DE FARIAS

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RENATA SAMPAIO VALERA

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MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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Processo 1016418-82.2024.8.26.0348 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - J.A.S. - - M.A.G.S. - Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO … Processo 1016418-82.2024.8.26.0348 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - J.A.S. - - M.A.G.S. - Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação para HOMOLOGAR o acolhimento institucional emergencial inicialmente deferido em tutela de urgência para a adolescente A. B. E. da S.,, e os infantes G. L. E. S., J. H. E. da S., N. M. L. E., e M. V. E. da S, assim como para CONFIRMAR o desacolhimento da adolescente A. B. E. da S., que passou aos cuidados da tia paterna I. da S. S.. De igual modo, CONFIRMO o desacolhimento da criança G. L. E. da S., que passou aos cuidados da tia paterna I. da S.; da criança J. H. E. da S., que passou aos cuidados da tia paterna L. M. da S.; e da criança N. M. L. E., que passou aos cuidados da tia materna U. E.. Todas as situações mencionadas deverão ser acompanhadas, com o devido zelo e continuidade, nas respectivas execuções de medida de proteção apensas. MANTENHO o acolhimento institucional da infante M. V. E. da S.. Sua situação particular e aprofundada análise acerca de sua guarda definitiva deverão ser integralmente acompanhadas na execução de medida de proteção, que se encontra apensa a estes autos, onde se darão os desdobramentos necessários para a sua proteção integral. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, prosseguindo-se o acompanhamento e as demais deliberações pertinentes às crianças e à adolescente nas execuções de medida de proteção que tramitam em apenso. Por fim, determino a juntada das cópias das fls.617/621 destes autos nos autos da execução de acolhimento nº 0000072-39.2025.8.26.0348, que se refere à infante M.V.E. da S., com a ressalva de que o referido documento não desobriga o requerido à comparecer na perícia médica já designada perante o IMESC, para o dia 08/08/2025 às 9h30. P.I.C. - ADV: RENATA SAMPAIO VALERA (OAB 340169/SP), VIVIAN VALESKA DOS SANTOS (OAB 522950/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), RICHARD ALVES DE FARIAS (OAB 443061/SP), VALERA & TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 43543/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Mr Da Silva Equipamentos Me

ID: 302565316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

MR DA SILVA EQUIPAMENTOS ME

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPR… Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Mr da Silva Equipamentos Me e outro - Fls. 277/281: Defiro a pesquisa e posterior bloqueio (apenas no que tange à transferência) de eventuais veículos de propriedade do executados, junto ao sistema eletrônico RENAJUD. Restando infrutífera, proceda a consulta perante a Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para declarações referente ao último exercício financeiro (somente para executados pessoas físicas). As declarações deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos nos autos digitais; nos casos de processos físicos, as declarações serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, tudo conforme o Provimento CG nº 284/2023, publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico na data de 25/06/2018. Referida consulta deverá ser realizada por servidor cadastrado pelo juízo. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, em relação à pessoa jurídica, pois, ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 (atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021) e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, RBF nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e, muitas das vezes, superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também, da juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que, o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

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Processo nº 0000072-32.2025.8.26.0415

ID: 308762148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO MARCELO PLANTIER JOSé ANTONIO DADARIO JOSé DA LUZ DA SILVA PAULO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCAS MIGUEL LALIER

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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Processo 0000072-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1002121-10.2017.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José da Luz da Silva - - Paulo Aug… Processo 0000072-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1002121-10.2017.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José da Luz da Silva - - Paulo Augusto Marques Ribeiro - - Antonio Marcelo Plantier - - Antonio de Oliveira - - José Antonio Dadario - Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal de Palmital deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nesta senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 500/504. De acordo com o Comunicado 394/2015 desdeo dia02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Portanto, o credor deverárequerer a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV Requisição de Pequeno Valor (apenas para débitos inferiores a 440,214851 UFESP Lei nº 17.2015/2019),no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (um incidente para cada credor). Conforme consta do COMUNICADO SPI 64/2015: As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento Advogado, Ver mais, Conheça Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP)

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Bianca Wajngarten x Sarnelli Instalações Esportivas Ltda

ID: 310024821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-98.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA WAJNGARTEN

Polo Passivo:

SARNELLI INSTALAçõES ESPORTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA ALEMBIK ROSENTHAL

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JOÃO LUIZ BALTASAR

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GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA

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Processo 0000072-98.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1000528-70.2021.8.26.0587) (processo principal 1000528-70.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Bianca Wajngarten … Processo 0000072-98.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1000528-70.2021.8.26.0587) (processo principal 1000528-70.2021.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Bianca Wajngarten - Sarnelli Instalações Esportivas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por SARNELLI INSTALAÇÕES ESPORTIVAS LTDA ao cumprimento de sentença que lhe move BIANCA WAJNGARTEN aduzindo, em síntese, excesso na execução. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside nos valores apontados pela exequente, no que tange à incidência dos juros e compensação das parcelas. Assim, considerando as divergências apontadas, antes de decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a realização de perícia técnica contábil, imprescindível para aferição do quantum debeatur, visto que não há contador judiciário nesta Comarca (Provimento CSM Nº 2.676/2022). Nomeio como perito judicial contábil o(a) Sr(a). Paulo Cordeiro de Mello, CPF 17265188845, E-mail: perito.paulocordeiro@gmail.Com, paulocordeirodemello@gmail.Com, Telefones: 11 - 31054146, 11 - 991428911, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, artigo 466). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, estimar os honorários. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do executado, consoante já decidido pelas Cortes Superiores (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014 e TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator Des. Paulo Alcides;6ª Câmara de Dire ito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2016) Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do montante fixado a título de honorários periciais, em caso de concordância, sob pena de preclusão. No mesmo passo, após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, § 1º). Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), JOÃO LUIZ BALTASAR (OAB 197209/RJ), GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA (OAB 218640/RJ)

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Processo nº 0000072-03.2025.8.26.0263

ID: 276419104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000072-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTÔNIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNI… ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNIO FERREIRA, visando autorização para cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias da semana (segundas-feiras e sextas-feiras), com jornada diária de 07 (sete) horas. Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 86.) Decido. Nos termos do art. 46 do Código Penal e arts. 149 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), a prestação de serviços à comunidade deve respeitar a conveniência do apenado, a natureza da infração e a compatibilidade da atividade com suas aptidões pessoais e profissionais, sempre observando a finalidade ressocializadora da sanção penal, conforme disposto no art. 1º da referida Lei. Embora o §3º do art. 46 do Código Penal disponha que a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida de forma a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, sendo costumeiramente limitada a 8 (oito) horas semanais, a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a ampliação dessa carga horária quando solicitada pelo apenado. Tal flexibilização visa acelerar o cumprimento da pena e favorecer a reinserção social, respeitados os limites da dignidade da pessoa humana. No presente caso, observa-se que o executado manifestou o desejo de ampliar sua carga horária semanal, de modo a antecipar o cumprimento da pena imposta. Essa conduta, evidencia comprometimento com a execução penal, e considerando os documentos juntados às fls. 77/82, verifica-se que a medida não compromete a jornada de trabalho habitual do executado, mostrando-se o pedido razoável e proporcional. Dessa forma, não há óbice legal para o deferimento do pleito, sobretudo diante da anuência do Ministério Público e do interesse manifestado pelo próprio executado. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado pelo executado, autorizando o cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, na carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias (segundas-feiras e sextas-feiras), limitadas a 7 horas diárias. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itaí/SP para ciência da presente decisão e adequação do plano de trabalho do executado às condições aqui fixadas. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intime-se.

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Carlos Antonio Albuquerque x Terracom Contruções Ltda.

ID: 324541680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TERRACOM CONTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA

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LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA

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LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA

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ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO

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Processo 0000072-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Antonio Albuquerque - Terracom Contruções Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, I… Processo 0000072-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Antonio Albuquerque - Terracom Contruções Ltda. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 16.654,00, com correção monetária e juros legais de mora desde a citação. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB 147963/SP), PRISCILLA DONDON SALUM DA SILVA SANT'ANNA (OAB 465354/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB 315740/SP), LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA (OAB 212294/SP)

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Processo nº 0000072-29.2025.8.26.0610

ID: 307963992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000072-29.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON EVARISTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serv… Processo 0000072-29.2025.8.26.0610 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Anderson Evaristo Pereira - Vistos. Recebo os autos do plantão. Proceda a serventia nos moldes do estatuído pelo Comunicado CG nº 2642/2021, providenciando a juntada ou cópia de todas as peças (exceto se existir peças juntadas, a fim de evitar repetição) para os autos autos digitais (processo principal), com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se os autos em epígrafe. (Confira: "Item 4.2, Comunicado CG 1474/2020. Com o recebimento do expediente, as Unidades Judiciais competentes deverão providenciar a juntada das cópias das peças aos autos físicos ou copiá-las para os autos digitais, com o lançamento da movimentação de baixa nº 61615, arquivando-se. Nas comarcas que realizam audiência de custódia local, as redistribuições deverão ser realizadas nas hipóteses em que os expedientes foram apreciados por Juiz diverso daquele do feito originário. Nos casos de prisão civil a unidade competente deverá alterar o assunto para o código 10859 - Alimentos." Verifique a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto 555/2023: "4.1. Processos recebidos em redistribuição da Vara Plantão/Custódia: A Unidade Judicial ao receber o processo deverá verificar se as peças constam no BNMP e, neste caso, deverá proceder à imediata transferência do documento, certificando nos autos. Caso não tenham sido comunicadas, proceder à imediata regularização. Para a alteração necessário que no BNMP seja acessada a lotação da Vara Plantão." Se o caso: "Item 6, de referido Comunicado. "Recebido o processo pela Unidade de destino e verificando a não alteração da competência das peças no BNMP, deverá certificar nos autos a não regularização da competência das peças, encaminhar e-mail à Unidade Judicial de origem solicitando a regularização, juntando o e-mail no processo. O processo deverá ser copiado para a fila Processo Ag. Alterar a Competência -BNMP disponibilizada nos fluxos da área criminal, família e sucessões e execução penal-atos para aguardar a Unidade Judicial de origem proceder à alteração da competência, sem prejuízo do andamento regular do processo." Atente, ainda, para o termos do Comunicado Conjunto 554/2023. Com a juntada das peças nos autos principais, deverá a serventia lançar a movimentação correta acerca do cumprimento do mandado de prisão, caso não lançada e, se o caso - ainda não comunicada a prisão no incidente de cumprimento de sentença, torná-lo conclusos. Apensem-se estes autos aos autos principais e, tudo cumprido, arquive-se com BAIXA. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me x João Vicente Muzeka Pereira

ID: 294904322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-85.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO F. FULINI & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO VICENTE MUZEKA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vist… Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vistos. Fls. 269/270: nada a deliberar posto como já descrito a fls. 260 o sistema Sisbajud abarca/bloqueia aplicações de renda fixa desde que as empresas vinculadas sejam custodiadas por empresas brasileiras, caso na nova ordem tais aplicações não tenham sido bloqueadas é porque não se enquadram no sistema para bloqueio. Fls. 271/274, Trata-se de impugnação apresentada por JOÃO V ICENTE MUZEKA PEREIRA contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é inferior a 40 salários mínimos e portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Considerando isso, cumpre à parte exequente dar andamento ao feito, podendo requerer a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e devendo indicar outros meios pelos quais pretende a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova ordem. INTIMEM-SE. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1001807-36.2025.8.26.0075

ID: 294206079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001807-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), … Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, "b" e 490, CPC/2015. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pela Juíza da 1° Vara de Bertioga valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 1/5), valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 1/5 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 118380 01 55 2015 2 00001 073 0000072-51) a necessária averbação de modo a ficar consignado que as partes passaram a adotar os nomes mencionados no termo de acordo. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas recolhidas às fls. 13/14. Esta sentença valerá como termo de guarda definitiva em favor da genitora. Visitas na forma livre, de acordo com a vontade das partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 0000072-48.2025.8.26.0248

ID: 323274161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. O. M. B. S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA VIEGAS

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ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

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Processo 0000072-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000082-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.O.M. - - A.S.O.M. - Vistos. O executado… Processo 0000072-48.2025.8.26.0248 (processo principal 1000082-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.O.M. - - A.S.O.M. - Vistos. O executado foi intimado para pagamento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso da demanda (fls. 40) e deixou de apresentar justificativa, tampouco comprovou o pagamento do débito. Ante ausência de pagamento do débito exequendo e de justificativa (art. 528 do CPC), de rigor a decretação da prisão civil do executado pelo prazo de até três meses. Cumpre ressaltar que a execução restringe-se à cobrança das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, além das vincendas no curso da presente execução, devidamente atualizadas com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 528, §7º do CPC: § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO de EWERTON CARLOS DE OLIVEIRA MANCINI, Brasileiro, Solteiro, Motorista, CPF 46265583808, com endereço à Rua Jacana, 53, Jardim Paulista II, CEP 13349-796, Indaiatuba- SP, Rua Jacana, 53, Jardim Paulista II - CEP 13349-796, Indaiatuba-SP, pelo prazo de 30 dias, que deverá ser cumprida em regime fechado, referente ao débito de R$3.602,16 (três mil, seiscentos e dois reais e dezesseis centavos), bem como pelas prestações que venceram no curso da demanda, com a ressalva de que, nos termos do artigo 19, §1º da Lei nº 5.478/68: o cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. Observe o executado que, em caso de pagamento, o valor total deverá englobar não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, bem como deverá ser o valor acrescido dos encargos legais - juros e correção monetária - até a data do efetivo pagamento, tudo a ser demonstrado em planilha atualizada. Expeça-se mandado de prisão, com a observação que o executado deve permanecer separado dos presos comuns e que o cumprimento do mandado deve ser de forma cumulativa/sucessiva, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 528, §1º do CPC. Cumpra-se em regime de urgência. Proceda à serventia às comunicações de praxe. Ciência ao MP. Cumpra-se e intime-se. Intime-se. (mandado de prisão já expedido). - ADV: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), FABIANA APARECIDA VIEGAS (OAB 343293/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP)

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