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Sartori & Sartori Sociedade De Advogados x Msg Consultoria E Treinamento Em Gestão Da Qualidade Empresarial Ltda - Epp

ID: 292714559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018375-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARTORI & SARTORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MSG CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTãO DA QUALIDADE EMPRESARIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOSE BERTULINO SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria… Processo 0018375-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1001022-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sartori & Sartori Sociedade de Advogados - MSG Consultoria e Treinamento Em Gestão da Qualidade Empresarial Ltda - Epp - Autos nº 2017/000063 Vistos. 1-Requer o exequente a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, haja vista que a baixa definitiva da empresa ocorreu em momento anterior ao manejo da própria demanda. Com efeito, em sede recursal, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a pessoa jurídica demandante foi extinta muito antes da propositura da demanda, reconhecida, assim, a ausência do pressuposto processual da capacidade para estar em juízo, sendo inviável eventual regularização do polo ativo do feito (acórdão de fls. 127/130 dos autos principais). Oportunamente, foi reconhecida a litigância de má-fé, e os sócios da empresa executada foram condenados ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor corrigido da causa, recaindo sobre as pessoas físicas que se apresentaram para praticar os atos em nome de pessoa jurídica inexistente, em aplicação analógica do artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar, ainda, que, em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos, a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau foi acrescida a 13% sobre o valor da causa (fls. 12/15) e, posteriormente, majorada em 20%, em decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça (fls. 16/18), transitada em julgado (fls. 19). De fato, a ficha cadastral de fls. 27/28 demonstra que a executada encontra-se dissolvida perante à JUCESP desde 2014. Logo, vislumbra-se a perda da capacidade processual de pessoa jurídica já extinta. Assim, no caso dos autos, em que pese não se tratar de extinção da pessoa jurídica no decorrer do processo, o que ensejaria na sucessão material e processual, com aplicação da regra prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, há que se falar na devida responsabilização dos sócios da empresa já dissolvida, observadas as características do tipo societário. Assim, nos termos do v. Acórdão proferido, é o caso de acolher o pedido do exequente, recaindo a obrigação sobre os sócios, que se apresentaram em juízo a fim de praticar atos em nome de pessoa jurídica extinta. Ante o exposto, defiro a substituição processual da pessoa jurídica extinta, para inclusão de seus sócios, ANTÔNIO SEBASTIÃO MARINO, CPF 060.135.548-20, e RODRIGO MARINO, CPF 258.617.138-12, consoante qualificação de fls. 06, no polo passivo do presente incidente, com fulcro no artigo 104, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalto, entretanto, que a responsabilidade dos sócios, por se tratar de sociedade limitada, deverá se restringir aos valores de suas quotas ou dos haveres recebidos com a extinção da sociedade (art. 1.052, do Código Civil). 2-Nesses termos, considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Promova o exequente o recolhimento das custas devidas para a citação. Após, devidamente comprovado o recolhimento, citem-se os sócios, nos termos pleiteados, incluindo-os no polo passivo deste incidente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JOSE BERTULINO SANTOS (OAB 240615/SP)

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Nova Áquila Administração De Bens Eireli x Município De Campinas

ID: 306764849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182742-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ÁQUILA ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

BRENNO MENEZES SOARES

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OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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DESPACHO Nº 2182742-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182742-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Nova Áquila Administração de Bens Eireli - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOVA ÁQUILA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI contra r. decisão que determinou ex officio a produção de perícia nos autos da ação de repetição de indébito tributário n. 1043568-61.2024.8.26.0114 (fls. 144/146 na origem). Não vingou recurso integrativo (fls. 159/160 na origem). Argumentos da autora: a) não cabe adotar o valor venal de referência ou o venal para fins de IPTU; b) o critério de cálculo adotado pelo Município é ilegal; c) era obrigação do Fisco ter instaurado procedimento administrativo prévio à época da transação; d) cumpre recordar o Tema 1113/STJ; e) o valor declarado pelas partes no negócio goza de presunção de veracidade; f) conta com jurisprudência; g) não se considerou que a transmissão de áreas se deu unicamente para integralização do capital social, considerando o valor contábil, sem interesse de negociação imobiliária ou lucro; h) para correta apuração do valor de mercado do bem seria necessário retroagir ao tempo/ano da transação, utilizando-se critérios subjetivos; i) perícia não será suficiente para afastar o fato de que o Município majorou o ITBI com afronta aos arts. 150, inc. I, da C.F. e 97, inc. IV, do C.T.N.; j) seu adversário deixou passar in albis a oportunidade para requerer prova técnica; k) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/10). 2] Falta base para agregar-se efeito suspensivo ao presente agravo. A NOVA ÁQUILA se insurge contra a r. decisão proferida a fls. 144/146 (na origem), que fixou ponto controvertido e comandou a produção de perícia. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. n. 1.696.396/MT, j. 05/12/2018, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - destaquei). A interlocutória recorrida não diz com o meritum causae e escapa ao rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não há falar em taxatividade mitigada, pois: i) ausente urgência derivada da possibilidade de prejuízos sérios a (suposto) direito da autora; ii) não há risco à eficácia/efetividade do futuro provimento jurisdicional. Mais uma lição do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido (AgInt. no REsp. n. 1.908.153/PR, 3ª Turma, j. 9/11/2022, rel. Ministro MOURA RIBEIRO ênfases minhas). A 18ª Câmara também assentou: "Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Salto Grande. Decisão que deferiu a produção de prova pericial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Precedente deste E. TJSP em caso semelhante. Ausência de urgência a justificar eventual interpretação extensiva. Além disso, a produção da referida prova, cujo objetivo é aferir o valor de mercado do imóvel, mostra-se compatível com a ressalva feita no âmbito do Tema 1113/STJ, referente à possibilidade de arbitramento do imposto sob o rito do art. 148 do CTN. Prerrogativa que também deve ser observada em ações de repetição de indébito, por meio de apuração judicial do valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento n. 2209423-29. 2024.8.26.0000; j. 30/08/2024; rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 10, item I. 3] Trinta dias para o Município de Campinas contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Otavio Cirvidiu Bargeri (OAB: 310231/SP) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) - 1° andar

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Paloma Virginia Ferreira De Moraes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 330327531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037457-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA VIRGINIA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1037457-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Virginia Ferreira de Moraes - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. PALOMA VIRGINIA FERREIRA DE MORAES… Processo 1037457-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Virginia Ferreira de Moraes - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. PALOMA VIRGINIA FERREIRA DE MORAES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., aduzindo, em síntese, que no dia 03 de junho de 2024 compareceu a uma loja da ré, Casas Bahia, com o intuito de adquirir uma geladeira. Após analisar as opções, solicitou um orçamento, mas decidiu não efetuar a compra em razão do valor elevado do produto. Narrou que, para sua surpresa, no mesmo dia, ao anoitecer, recebeu um e-mail da ré agradecendo pela suposta compra de um produto. Entrou em contato com a central de atendimento da ré na manhã seguinte, informando sobre o e-mail recebido e solicitando esclarecimentos, quando foi informada de que, de fato, havia sido registrada uma compra de um aparelho celular Samsung em seu nome e CPF. Solicitou o cancelamento imediato da suposta compra, já que não havia adquirido nenhum celular. Contudo, o referido aparelho celular ainda consta como uma compra feita em seu nome, causando-lhe enorme desconforto, angústia e preocupação. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão de fls. 28, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Em contestação (fls. 44/52), a ré impugnou, preliminarmente, a justiça gratuita concedida à Autora. No mérito, alegou afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva de terceiros, argumentando que o problema narrado não decorre de falha em seus serviços, mas sim de fraude praticada por terceiros. Sustentou a inexistência de danos morais e que não houve violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem da parte autora, tampouco inscrição em cadastros restritivos de crédito. Houve réplica (fls. 91/99). Instadas a especificar provas (fls. 101/102), a ré informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (fls. 108). A autora requereu a comprovação da efetivação da compra pela ré, mediante apresentação de documento com assinatura da autora e fotografias ou outros registros documentais que comprovem a identidade do comprador (fls. 105/106). A advogada da autora requereu a tramitação do processo em segredo de justiça, alegando que o escritório tem sido alvo de ações criminosas por golpistas que utilizam informações dos autos processuais, conforme Boletim de Ocorrência anexado (fls. 186/192). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por cuidar de questão de fato e de direito que prescinde da produção de outras provas para sua solução. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A ré não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência da autora, esta comprovada pela condição de desempregada, conforme Carteira de Trabalho e extratos bancários com movimentação condizente com a alegada hipossuficiência. Com relação ao mérito, o pedido formulado pela autora é improcedente. A matéria em questão versa sobre relação de consumo, que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 2º, que define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e o artigo 3º, que define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A exceção a essa regra ocorre somente se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). No caso em apreço, a autora alega que compareceu a uma loja da ré para orçar uma geladeira, mas não realizou a compra. Contudo, no mesmo dia, recebeu um e-mail de confirmação de compra de um aparelho celular, o qual não adquiriu (fls. 11/13). Ao entrar em contato com a central de atendimento, foi confirmada a compra em seu nome, utilizando seu CPF. A autora prontamente solicitou o cancelamento, mas a Ré não tomou as providências para corrigir a situação. A ré, por sua vez, não negou a ocorrência da compra em nome da autora e atribuiu a culpa exclusiva a terceiro, que teria utilizado os documentos da autora para realizar a contratação. A alegação, no entanto, não isenta a requerida de responsabilidade. Isto porque é ônus do fornecedor demonstrar que a transação foi legítima e que não houve falha na prestação do serviço. A simples alegação de culpa de terceiro, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da ré, especialmente em se tratando de fraude envolvendo dados do consumidor em sua base, configurando um risco inerente à atividade empresarial. Desse modo, a falha na prestação do serviço por parte da ré é patente. A empresa não conseguiu impedir que uma compra não autorizada fosse registrada em nome da consumidora e, mesmo após ser alertada, não demonstrou ter solucionado o problema de forma eficaz. Seria, portanto, o caso de se declarar a inexistência da dívida e sua inexigibilidade em face da autora. Ocorre que não houve formulação de pedido declaratório nesta ação, cujo único objeto é a indenização por danos morais. O direito à reparação por prejuízos morais, no entanto, não merece ser acolhido. O acervo probatório revela que a autora recebeu um e-mail, apontando a ocorrência de uma compra em seu nome, entrou em contato com a ré e esta confirmou a ocorrência, negando-se a promover o cancelamento da compra. Não há notícia de nenhum ato de cobrança, de nenhuma situação vexaminosa ou preocupante, que fosse suficiente para gerar à autora um sofrimento tamanho a ponto de caracterizar um prejuízo moral, e consequentemente sua reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Marcio Henrique Guimaraes Filho x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275881309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026232-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS

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MARCIO HENRIQUE GUIMARAES FILHO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Rodrigo de Barros (OAB 222057/SP), Marcio Henrique Guimaraes Filho (OAB 182920/MG) Processo 0026232-61.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Rodrigo de Barros (OAB 222057/SP), Marcio Henrique Guimaraes Filho (OAB 182920/MG) Processo 0026232-61.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Henrique Guimaraes Filho, Marcio Henrique Guimaraes Filho - Exectda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado às fls. 155/159 alegando excesso de execução. Houve depósito de valores às fls.145/146. Manifestou-se o exequente em fls. 174/176. É o necessário. Decido. Esclareço quea concessão do efeito suspensivoàImpugnação é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos, por analogia, no artigo 525, § 6º e artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação daimpugnaçãoser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, em não havendo o preenchimento de dois dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, quais sejam a relevância da fundamentação, bem como risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, inviável se torna aconcessão de efeito suspensivo. Conforme se verifica nos autos principais a sentença de fls. 345/352 JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Diante de todo acima exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e, por consequência, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: A) Declarar rescindido os Contratos de Compromisso de Venda e Compra firmados entre as partes, relativos aos aos lotes AH 07, AH 15, BJ 21, BG 10; B) Condenar a requerida a restituir a parte autora, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos a título de entrada e do valor total das parcelas pagas pela aquisição dos lotes, corrigido monetariamente a contar dos desembolsos e com juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença; C) Declarar a abusividade da cláusula que impede a participação na campanha "casa pronta lote quitado" de consumidor em razão de atos de parentes ou em razão da rescisão de outros contratos com a Ré. Os demais pedidos são improcedentes. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos autores, condeno os autores ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, e a ré ao pagamento do 1/3 restante. Ainda, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 2/3 de 10% do valor atualizado da causa, e a ré ao pagamento de 1/3 de 10% do valor atualizado da causa, ambos com juros de mora a partir do trânsito em julgado." Ambas as partes recorreram. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo dos Autores e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré, para também autorizar a dedução da taxa de fruição mensal de 0,5% do preço dos bens. Com a sucumbência parcial, constou no V. Acórdão: "Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para declarar válida a cláusula 5 das condições da Campanha CASA PRONTA = LOTE QUITADO e para assegurar à ré indenização pelo uso gratuito dos imóveis no equivalente a 0,5%, por mês, do preço atualizado dos contratos, pelo período em que o adquirente utilizou os lotes sem a devida contraprestação, isto é, a partir do inadimplemento contratual, até a data da sentença que rescindiu o contrato celebrado entre as partes, admitida a compensação com o crédito do comprador. Diante da sucumbência parcial, arcarão os autores com 1/3 das custas e despesas processuais, além dos honorários do patrono da ré, arbitrados em 15% dos pedidos improcedentes, e a ré com 2/3 das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios adversos, fixados em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." O Recurso Especial, não foi conhecido, tendo sido majorada a verba honorária: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Houve o trânsito em julgado (fls. 1299) em 29/08/2023. Alega o impugnante, em suma, que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais de 15% deve ser composta pelo valor que o autor obteve referente à condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos pelo preço dos lotes no processo principal, já descontado do valor do crédito reconhecido à ré, relacionado à taxa de fruição. Além disso, sustenta que as custas processuais não devem integrar essa base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Conforme se verifica no título executivo judicial, a ré foi condenada a restituir ao autor 80% dos valores pagos a ela a título de preço do lote. Valor esse que foi liquidado no cumprimento de sentença n.º 0026209-18.2024.8.26.0114, interposto pelo autor, já compensando de seu crédito o crédito da ré. Importa destacar que a condenação da ré no processo principal é líquida e certa, no valor de R$ 123.515,59. O valor de R$ 83.473,32, indicado no cumprimento de sentença, corresponde ao crédito que a ré tinha com o autor, decorrente da compensação admitida pelo Acórdão, e não ao valor da condenação em si. Ou seja, o valor de R$ 83.473,32 não diminui o valor total da condenação, que permanece fixado em R$ 123.515,59. Ademais, o acórdão foi claro ao estabelecer que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação, ou seja, sobre os R$ 123.515,59, e não sobre o crédito remanescente decorrente da compensação. Quanto às custas processuais, estas, por serem resultado da sucumbência da ré, também devem compor a base de cálculo para os honorários, conforme disposição legal e entendimento jurisprudencial, não havendo qualquer exclusão nesse sentido. Assim, o cálculo do exequente (fls. 128/130) está correto. No caso em vertente, embora a executada/impugnante tenha alegado que a defesa está baseada no excesso de execução, verifico que referida alegação não deve prosperar. O que na verdade se pretende é a alteração da base de cálculo dos honorários fixados por ocasião da apelação e recurso especial interposto. Caberia à parte, à época, apresentar o recurso cabível para questionar ao tribunal a fixação de base de cálculo que entende não ser permitida pela lei ou, ainda, questionar o fato de lhe ser imposta sucumbência que, ao final, seria desproporcional por ser maior que aquela fixada à parte contrária. Fato é que as arguições levantadas na impugnação dizem respeito à re-apreciação do que já se deliberou e que já restou alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, razões pelas quais a impugnação apresentada deve ser rejeitada. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de rejeição, não há condenação. Expeça-se MLE ao exequente do valor incontroverso depositado, conforme formulário juntado (fls. 154). Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha atualizada do valor remanescente com multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Sebastião De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 260183847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023101-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1023101-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comu… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1023101-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais promovida SEBASTIÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo em modalidade mais gravosa que a inicialmente pretendida, no qual houve a cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, sem previsão de término dos descontos, pretendendo, então, a declaração de nulidade do contrato, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-lo moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/39). Documentos às fls. 39/60. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 61). O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 66/67, bem como deferida a tutela. Emenda às fls. 79/101. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, alega a efetiva contratação e regularidade do cartão de crédito consignado, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato. Defende, ainda, a impossibilidade de anulação do contrato e a ausência de valores a restituir. (fls. 170/191). Documentos às fls. 192/358. Réplica às fls. 362/384. Determinada a especificação de provas (fl. 385), o requerente manifestou-se às fls. 388/390 e o requerido à fl. 391. Manifestação do requerido às fls. 392/397. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares são despiciendas. A alegação de inépcia da inicial não prospera, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além deter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Ademais, a impugnação à gratuidade concedida à parte autora não comporta acolhimento, eis que desacompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a hipossuficiência alegada. Igualmente não se sustenta alegação de conexão, porquanto se está diante de contratações autônomas, de épocas, valores e condições distintas. Não há irregularidade na representação processual, eis que a procuração apresentada cumpre os requisitos legais do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. A falta do comprovante de residência válido, por outro lado, não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte, não se tratando de documento indispensável ou pressuposto da petição inicial (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS (...) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Desnecessidade de apresentação de cópias de documentos de identificação e de endereço Inteligência do art. 319, do CPC e 55 e 56 das Normas da Corregedoria TJSP (...) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2190491-95.2021.8.26.0000 Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j.25/11/2021) No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O autor alega ter contratado empréstimo em modalidade desfavorável induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Pois bem. Com a defesa, o banco réu comprovou documentalmente a legítima adesão do autor ao produto, trazendo aos autos via do contrato (fls. 342/349) assinado pelo demandante, além de cópia de seu documento pessoal fornecido no momento da contratação (fls. 355/356), faturas do cartão (fls. 192/331), além de comprovante de transferência eletrônica realizada em favor do requerente (fl. 358). Nesse contexto, a alegação de vício do consentimento, por indução a erro, caberia vir demonstrada pelo próprio polo ativo, por se tratar de fato constitutivo quanto ao qual não cabe a inversão do ônus probatório, pois ausente verossimilhança à tese e por não se poder impor à parte contrária a produção de prova diabólica (isto é, fato negativo: que não induziu o autor a erro). No mais, os extratos completos de utilização corroboram o uso contínuo e ciente da modalidade de crédito, não havendo que se falar em desconhecimento ou indução a erro. Nesse cenário, aliás, mostra-se escoteiro o argumento autoral de que não haveria interesse ou motivo à contratação em modalidade tão desfavorável de crédito, a evidenciar engodo ou indução a erro, pois, a exemplo do que consta do extrato de fl. 82, a existência de mútuos de valor expressivo consignados antecedentes implicam na ausência de margem à adesão a novos empréstimos consignados, de modo que a única opção creditícia à parte era, à época, o cartão RMC, que, por lei (art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03), vale-se de fatia de 5% do benefício à parte daquela tradicionalmente consignável. Ou seja, a contratação adveio não de indução a erro, mas de necessidade da própria parte. Assim, os descontos em folha traduzem exercício regular de direito, porquanto previstos no contrato ao qual aderiu o consumidor, não se vislumbrando na conduta do banco requerido nenhuma ofensa às regras consumeristas (até porque se está diante de modalidade contratual típica, prevista em Lei federal, nº 10.820/03), o que elide a obrigação de repetição dos valores pretendida. Por outro lado, não se olvida e nem a casa bancária a isso se insurgiu que é assegurado ao autor o cancelamento do cartão a qualquer tempo, nos termos do art.17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira." Contudo, contudo, o cancelamento não quita eventual débito em aberto, devendo ser facultado ao autor a liquidação integral e imediata do saldo devedor ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário utilizando-se a Reserva da Margem Consignável, na forma dos §§1º a 3º do mesmo diploma normativo. Por fim, igualmente ausentes danos morais na hipótese, estando-se diante de descontos em valores diminutos, precedidos, é bom que se diga, de crédito em favor do autor, não evidenciado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido (até porque não de demonstrou que houve a efetiva postulação administrativa do cancelamento). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar (i) o cancelamento do cartão de crédito RCC nº 17707359 do INSS, facultando ao autor a quitação integral do saldo devedor ou continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário na RMC, na exata forma do art. 17-A, caput, e §§1º a 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e; (ii) após a adimplemento integral, a efetiva exclusão da reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor. Em razão da sucumbência mínima ao pólo passivo, pagará o autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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