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Processo nº 1000176-94.2024.8.26.0462

ID: 298588034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-94.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FARIA DO PRADO AMANDA PAULA SOUSA RAMOS FERREIRA CLAUDIA SILVA RAMOS CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA SILVA DENILSON ANGELO DE SOUZA EDSON BENTO QUIRINO ELAINE SOUSA RAMOS QUIRINO ENI DE SOUZA RAMOS FELIPE DIAS QUIRINO LENI DE SOUZA PALMA LUCIMAR DE SOUZA BARBOSA LUIS HENRIQUE MOZER RAMO MARCELE DE SOUZA BARBOSA QUIRINO MARCELO SOUSA RAMOS MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA EDUARDA MOZER RAMOS NEIDEMAR DE SOUZA PATRICK SCHWENCK SOUZA RAMOS ROBERTO LUIZ PALMA ROSANGELA DACYSZYN DE SOUZA WALDEMIR DE SOUZA WILLIAN DAVID DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES

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Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa… Processo 1000176-94.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eni de Souza Ramos - - Elaine Sousa Ramos Quirino - - Edson Bento Quirino - - Marcelo Sousa Ramos - - Claudia Silva Ramos - - Amanda Paula Sousa Ramos Ferreira - - Patrick Schwenck Souza Ramos - - Maria Eduarda Mozer Ramos - - Luis Henrique Mozer Ramo - - Lucimar de Souza Barbosa - - Cristiane de Souza Barbosa Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Marcele de Souza Barbosa Quirino - - Felipe Dias Quirino - - Willian David de Souza Barbosa - - Aline Kelly Faria do Prado - - Neidemar de Souza - - Waldemir de Souza - - Denilson Angelo de Souza - - Rosangela Dacyszyn de Souza - - Leni de Souza Palma - - Roberto Luiz Palma - Vistos. Os cadastros não constam com os dados da parte conforme instituído no o art. 319,II do CPC. Prossiga-se nos termos de fl.238, solicitando a parte o necessário para qualificações. Intime-se. - ADV: DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP)

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Aparecida Silva Dos Santos x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294494074

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000176-16.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DOURADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-16.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Petrus Representações Ltda x Sasazaki Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323271523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000176-78.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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LAÍS GRÁS POSSEBON

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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Processo 1000176-78.2025.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Petrus Representações Ltda - Sasazaki Industria e Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial - Rc4 Administração …

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Nicole Fernanda Celleguin De Aquino x Latam Airlines Group S/A

ID: 325595150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-76.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE FERNANDA CELLEGUIN DE AQUINO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LIMA DOS SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1000176-76.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nicole Fernanda Celleguin de Aquino - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciai…

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R. C. C. Dos R. x R. C. R. C.

ID: 328128133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000176-93.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C. DOS R.

Polo Passivo:

R. C. R. C.

Intimação

Advogados:

SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO

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GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ

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DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA

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Processo 1000176-93.2015.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - R.C.C.R. - R.C.R.C. - Vistos. Considerando que recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cit…

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Jhonatan Vitor Lopes Camargo x Calhas E Serralheira Guaçuana Ltda.

ID: 330580536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-03.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VITOR LOPES CAMARGO

Polo Passivo:

CALHAS E SERRALHEIRA GUAçUANA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYCON DA SILVA BAROFE

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ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS

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Processo 1000176-03.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatan Vitor Lopes Camargo - Calhas e Serralheira Guaçuana Ltda. - Vistos. Considera… Processo 1000176-03.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatan Vitor Lopes Camargo - Calhas e Serralheira Guaçuana Ltda. - Vistos. Considerando as diretrizes do CPC voltadas à mediação e composição inicial, designo audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para a teleaudiência de conciliação que será realizada no CEJUSC, em data e hora oportunamente designadas, advertindo-as de que deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra). O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador. Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC. No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Outrossim, informem, as partes e procuradores, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos (email) e telefones celulares com acesso ao whatsapp. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dil. Int. - ADV: MAYCON DA SILVA BAROFE (OAB 467266/SP), ESTHER RAQUEL CANGUSSU BERNARDES DOS SANTOS (OAB 469261/SP)

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Processo nº 0000418-30.2025.8.26.0076

ID: 301706316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-30.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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Processo 0000418-30.2025.8.26.0076 (processo principal 1000176-54.2025.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. - "Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da … Processo 0000418-30.2025.8.26.0076 (processo principal 1000176-54.2025.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. - "Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. em face de Engetal Engenharia Projetos Serviços e Locações Ltda - Me. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 3). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4). Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. Int." - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP)

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Processo nº 1000176-22.2025.8.26.0022

ID: 293468469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-22.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DUILIO MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

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Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000985-46.2024.8.26.0022, que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Mariza Aparecida Tiengo x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 277982937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-93.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA TIENGO

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000176-93.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mariza Aparecida Tiengo - Reqdo: Ambec … ADV: Vinicius dos Santos Guerra (OAB 299753/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000176-93.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mariza Aparecida Tiengo - Reqdo: Ambec – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica; e ii) CONDENAR a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos a pagar à autora Mariza Aparecida Tiengo: a) a quantia total de R$5.000,00, a título de compensação pelo dano moral, com correção monetária pela tabela do TJSP (INPC) desde este arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24; b) a restituir em dobro as quantias debitadas, inclusive as havidas no curso do processo, com correção monetária desde o prejuízo pela tabela do TJSP (INPC) e juros de mora à razão de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil), sendo que, a partir de 30/08/2024, a atualização será realizada pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) em razão da Lei nº 14.905/24. A parte requerida é sucumbente e não é beneficiária da gratuidade. Condeno a parte sucumbente ao ressarcimento das custas e despesas processuais do adverso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de interposição de recurso, ouça-se a outra parte e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias, inclusive sobre a correção das custas recolhidas. Após, arquivem-se. Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000176-07.2015.8.26.0302

ID: 276976918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000176-07.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI SAÚDE CENTRO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 1000176-07.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO D… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 1000176-07.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI SAÚDE CENTRO PAULISTA - Vistos. 1... Defiro o requerimento da parte exequente e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do débito de R$ 807.567,90, conforme planilha de fls. 266/267 e 273, devendo ser utilizada para conferir maior eficiência a nova ferramenta disponível no sistema para buscas reiteradas pelo prazo de 30 dias (art. 854 do CPC). Providencie-se. 2... Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. 3... Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. 4... No caso de todas as medidas acima restarem infrutíferas, ante a disponibilização do acesso, resguardado entendimento jurisdicional pessoal, tem admitido a jurisprudência a pesquisa pelo sistema SNIPER. Logo, restando esgotados os demais meios de localização de bens aplicáveis, fica desde já deferido o pedido de pesquisa (CPF da parte executada) pelo sistema SNIPER. 5... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. (NOTA DE CARTORIO - resultado da pesquisa SisbaJud: negativo - pesquisa Infojud e Renajud realizada)

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