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Roberto Ferreira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293383459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-37.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, pre… Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Oficie-se via e-mail ao INSS, agência desta cidade, para que cesse o desconto mensal da rubrica "Contrib. CEBAP 0800 715 8056", de R$ 45,00, no benefício previdenciário da parte autora, acima qualificada, onde figura como beneficiário(a) Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 7. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida demonstrar a regularidade do contrato em debate. 8. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 9. Cite-se o(a,s) requerido(a,s) por carta com AR digital para contestação no prazo de 15 (quinze) dias art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex), bem assim intime-se-(a,s) do inteiro teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

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Flavio Antônio Viana x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 312809248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-77.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTôNIO VIANA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Flavio Antônio Viana - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DE R$ 3.000,00 SE REVELA MAIS ADEQUADO, EIS QUE HOUVE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 5% DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO ELE INTENTADO A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (O

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Flavio Antônio Viana x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 312403735

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-77.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTôNIO VIANA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Flavio Antônio Viana - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DE R$ 3.000,00 SE REVELA MAIS ADEQUADO, EIS QUE HOUVE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 5% DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO ELE INTENTADO A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001092-62.2025.8.26.0311

ID: 312461157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-62.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001092-62.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conf… Processo 1001092-62.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1001092-29.2025.8.26.0128

ID: 330329567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-29.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEDSON PINA FORESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

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Processo 1001092-29.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jedson Pina Foresto - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1001092-29.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jedson Pina Foresto - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEDSON PINA FORESTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1001092-84.2025.8.26.0627

ID: 293407496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-84.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, … Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001092-84.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Canopus Administradora de Consórcios S/A; e executado(s): Caroline da Silva Vieira e Natanael de Oliveira, e cujo valor da causa é: R$ 7.347,68 em 15/05/2025 09:42:30. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 1001092-84.2025.8.26.0627

ID: 293407597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-84.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, … Processo 1001092-84.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001092-84.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Canopus Administradora de Consórcios S/A; e executado(s): Caroline da Silva Vieira e Natanael de Oliveira, e cujo valor da causa é: R$ 7.347,68 em 15/05/2025 09:42:30. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Gilda Aparecida Thomaz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 303005065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001092-15.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILDA APARECIDA THOMAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A. BANCO VOTORANTIM S.A. CRED SYSTEM ADMINISTRAçãO DE CARTõES DE CRéDITO LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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MICHEL GRUMACH

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001092-15.2024.8.26.0435 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilda Aparecida Thomaz - Banco do Brasil S/A. - - Banco BMG S/A - - Simplic … Processo 1001092-15.2024.8.26.0435 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilda Aparecida Thomaz - Banco do Brasil S/A. - - Banco BMG S/A - - Simplic Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao-padronizados - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Cred System Administração de Cartões de Crédito Ltda. - - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. 1- Fls.768: Indefiro o parcelamento das custas processuais, pelos próprios fundamentos já expostos em decisão de fls.130/132, decisão mantida em Superior Instância (fls.759/764). 2- No mais, intimada a parte autora para cumprimento do item 3 da decisão de fls.130/132, quedou-se inerte. Cuidando-se de direitos disponíveis, a inicial deve ser indeferida. Posto isto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, c.c. art. 330, I, e 321, § único, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida nos termos do artigo 331, § 3º, do CPC. A extinção do feito não afasta o recolhimento da taxa judiciária. Isso porque efetivamente ocorridos fato gerador ao recolhimento (distribuição da petição inicial) e, ainda, atividade jurisdicional com apreciação de pedido formulado pela parte autora. Sendo assim, ausente o recolhimento do valor referente às CUSTAS INICIAIS - 1,5 % sobre o valor da causa, observado o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs e o valor máximo equivalente a 3.000 UFESPs (nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, com alteração da Lei Estadual nº 17.785/2023), o(a) autor (a) fica intimado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), a providenciar sua regularização, no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados para expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Rosimara Aparecida Cevaio Bego x Elektro Redes S.A.

ID: 307026795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-27.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA APARECIDA CEVAIO BEGO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CLEITON LUCAS DA SILVA

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Processo 1001092-27.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimara Aparecida Cevaio Bego - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apr… Processo 1001092-27.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimara Aparecida Cevaio Bego - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados em fls. 287-295, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que demonstram que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) Anote-se. 2- Finalmente, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apresentado às fls. 257-286, no efeito suspensivo/devolutivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Vista a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intime(m)-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP)

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Processo nº 1001092-60.2025.8.26.0150

ID: 290716357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-60.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DINIZ DA COSTA

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Processo 1001092-60.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Eduardo de Sousa - Fls. 34/36: conheço dos embargos de declaração intentados, posto que tempestivos, e acolho… Processo 1001092-60.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Eduardo de Sousa - Fls. 34/36: conheço dos embargos de declaração intentados, posto que tempestivos, e acolho-os para sanar a omissão apontada, pelo que torno sem efeito a decisão de fls. 32. Revendo os autos, observo que o requerente juntou os documentos de fls. 16/18. À luz da referida documentação e da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro ao requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e o risco da demora, ante o iminente perigo de dano irreversível. No caso, no que concerne ao pedido de antecipação de tutela referente à liberação do veículo apreendido, vislumbro ausente o requisito da probabilidade do direito, tanto por haver a presunção da legalidade do ato do agente público, quanto por envolver parte que não integra a lide. Por consequência, indefiro a respectiva pretensão em sede liminar. De outro lado, no que tange ao pedido de antecipação de tutela visando à suspensão da cobrança das parcelas vincendas, postergo a análise para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e os documentos que venham a instruir a defesa permitirão o melhor convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida, devendo contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: ALINE DINIZ DA COSTA (OAB 474662/SP)

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