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Marcia Venancio Neri x Banco Bmg S/A.

ID: 293343459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-95.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VENANCIO NERI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001206-95.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Venancio Neri - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistê… Processo 1001206-95.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Venancio Neri - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados na forma da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na forma da fundamentação fica admitida a compensação. Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. P. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Elias Soares De Camargo x José Rodrigo Vieira

ID: 312827257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001206-77.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOARES DE CAMARGO

Polo Passivo:

JOSé RODRIGO VIEIRA

Intimação

Advogados:

STELLA COAN GIACOMASSI

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LUCIANA VIEIRA GHIRALDI

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Processo 1001206-77.2023.8.26.0082 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elias Soares de Camargo - José Rodrigo Vieira - Diante do exposto, revogo a liminar concedida às fls. 25/26 e JULGO EX… Processo 1001206-77.2023.8.26.0082 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Elias Soares de Camargo - José Rodrigo Vieira - Diante do exposto, revogo a liminar concedida às fls. 25/26 e JULGO EXTINTO o presente processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse processual. Considerando o princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela prática deste E. Tribunal desde o ajuizamento da ação nos termos da Tabela de Cálculo do TJSP e com acréscimo de juros legais a partir do trânsito em julgado. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu §1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Observe-se a gratuidade da justiça concedida ao Requerido. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA VIEIRA GHIRALDI (OAB 199870/SP), STELLA COAN GIACOMASSI (OAB 356555/SP)

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Cerealista Colinense Ltda Epp x Marcelo Alves Dos Santos

ID: 312507366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000417-65.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA COLINENSE LTDA EPP

Polo Passivo:

MARCELO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 0000417-65.2024.8.26.0210 (processo principal 1001206-86.2020.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Colinense Ltda Epp - Marcelo Alves dos Santos - Vistos. Fls. 134… Processo 0000417-65.2024.8.26.0210 (processo principal 1001206-86.2020.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Colinense Ltda Epp - Marcelo Alves dos Santos - Vistos. Fls. 134/135: Ante a discordância da exequente com a proposta de parcelamento apresentada pelo executado, a ação deve prosseguir segundo a planilha de cálculo apresentada. Sendo assim, defiro o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD, cujo processamento eletrônico deverá ser efetivado pelo chefe de seção judiciário do cartório cível e observado rigorosamente o cálculo apresentado pelo exequente, a fim de que não haja excesso de bloqueio. Modificando entendimento anterior, consigno que não deverão ser bloqueados valores existentes em conta salário. No caso de bloqueio de valor proveniente de benefício previdenciário não depositado em conta salário, havendo alegação da parte nesse sentido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, com urgência. Tendo em vista que o sistema SISBAJUD efetua o bloqueio do valor indicado em todas as contas em que a parte executada tiver saldo disponível, deverá ser efetivado o desbloqueio do excedente tão logo haja comunicação de bloqueio, mantendo-se o bloqueio tão somente até limite do débito indicado pelo exequente, observando-se o disposto no artigo 1.191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, segundo o qual "o uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais". Restando positivo o bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada ou através de seu advogado, pelo DJE, caso esteja representada nos autos, para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18306/SP)

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Processo nº 0002118-92.2025.8.26.0156

ID: 312623661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-92.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 0002118-92.2025.8.26.0156 (processo principal 1001206-78.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Intime-se pessoa… Processo 0002118-92.2025.8.26.0156 (processo principal 1001206-78.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Talia Juliana Quintanilha da Silva (§ 2º, INCISO II DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 726,00), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Talia Juliana Quintanilha da Silva Valor atualizado: R$ 726,00 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1001206-21.2025.8.26.0369

ID: 313100797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001206-21.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001206-21.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1- A parte autora distribuiu e cadastrou o presente feito com anotação de segr… Processo 1001206-21.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1- A parte autora distribuiu e cadastrou o presente feito com anotação de segredo de justiça (tarja preta), havendo pedido de tramitação processual sob tal condição. Contudo, não está presente nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, exclua-se a anotação de segredo de justiça desta ação. 2- A notificação da parte ré (p. 33/34) foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (p. 26/32), bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo FIAT-Palio, Weekend, Trekking, 1.6 Flex, 16V 5p, ano/modelo 2012/2013, placas DJM4J05, chassi 9BD373184D5018346, Renavam 00499391179. Cumpra-se com urgência. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrasado e remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3- Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Marcela Dias Araujo De Souza

ID: 314824221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. KEKA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS, OBRAS E SERVIçOS LTDA,

Polo Passivo:

MARCELA DIAS ARAUJO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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SERGIO APARECIDO GASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-92.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-92.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Keka Administração de Imóveis, Obras e Serviços Ltda, - Apelante: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Apelada: Marcela Dias Araujo de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE. INSURGÊNCIA DAS RÉS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VENDEDORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTREGA PARCIAL DO EMPREENDIMENTO COM SIGNIFICATIVO ATRASO. PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA OS ADQUIRENTES, A TEOR DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONSOANTE SÚMULA 543 DO C. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. O INADIMPLEMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 162 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Aparecido Gasques (OAB: 109674/SP) - Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001206-37.2025.8.26.0299

ID: 317330489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE J. S. N. P. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO

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Processo 1001206-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.S. - - N.P.J.S. - Vistos. Recebo a fl 23 como emenda à petição inicial. Concedo à parte autora os benefíc… Processo 1001206-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.S. - - N.P.J.S. - Vistos. Recebo a fl 23 como emenda à petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incluindo férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS, e o montante equivalente a meio salário mínimo mensal, se for autônomo ou desempregado. Nos dois últimos casos, os alimentos deverão ser pagos à requerente até o dia 10 (dez) de cada mês à representante da autora ou depositando o valor em conta em nome da representante da autora. Cite-se e intime-se o requerido para participar da audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/08/2025 às 09:45h, na Sala de Conciliação - 2ª Vara - Sala 14. Observo que nos termos da PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento de honorários do conciliador, pelas partes, por meio de transferência bancária/PIX, devendo, caso ocorra acordo, a homologação ocorrer somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. A parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Ao final das audiências será expedida certidão em prol do conciliador, a fim de viabilizar futura cobrança. Registre-se ainda as advertências de que o requerido: 1) poderá contestar no prazo de 15 dias úteis a partir da audiência de conciliação (caso esta reste infrutífera), por intermédio de advogado; 2) se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Expeça-se mandado de citação. Intime-se. Jandira, 02 de julho de 2025.. - ADV: PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO (OAB 373080/SP), PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO (OAB 373080/SP)

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Processo nº 1001205-18.2025.8.26.0472

ID: 305720868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-18.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 1001205-18.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.R.S. - Vistos. 1.) Fls. 2029/2031: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Trata-se de ação inde… Processo 1001205-18.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.R.S. - Vistos. 1.) Fls. 2029/2031: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Trata-se de ação indenizatória distribuída aos 13/05/2025, às 14h37, com fundamento em fatos ocorridos nos autos nº 0006478-49.2012.8.26.0472 e 0001134-68.2004.8.26.0472. Verifica-se, contudo, que, na mesma data, a parte autora distribuiu outra ação indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob nº 1001206-03.2025.8.26.0472, às 15h16, tendo como objeto os mesmos fatos da presente demanda. Nesse contexto, reputa-se contraproducente a ajuizamento de mais de uma demanda, ainda que com réus diferentes, tendo em vista que a evidente conexão entre as demandas, sendo que a seriedade da discussão exige um único processo. Posto isto, a fim de se garantir celeridade, já que seria necessário o apensamento de demandas, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu d. Patrono, para que providencie a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para englobar nos presentes autos (distribuídos primeiramente) os pedidos formulados em face da Fazenda Pública, com as adequações pertinentes, bem como formular pedido de desistência daquela demanda, em atenção aos princípios gerais do Direito, dentre os quais os da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, positivados no novo CPC. 3) No mesmo prazo, deverá providenciar a retificação do cadastro processual destes autos para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo da demanda. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxilio no complemento de cadastro. Intime-se. Porto Ferreira, 17 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Joana D’Arc Alves Galzotto x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 309210063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-60.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES GALZOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001206-60.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6… Processo 1001206-60.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1001206-15.2025.8.26.0080

ID: 309888257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-15.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. M. T. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS SANTOS JUNIOR

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Processo 1001206-15.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M. - - T.S.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a … Processo 1001206-15.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M. - - T.S.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, e estando a parte representada por defensor dativo através do convênio entre a O.A.B. e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, informada no início do documento. Oficie-se ao empregador do alimentante para que providencie os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, das quantias acima estabelecidas.O não atendimento à requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício, devendo a parte interessada encaminhar, comprovando-se nos autos. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento positivo nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: ISAIAS SANTOS JUNIOR (OAB 467179/SP), ISAIAS SANTOS JUNIOR (OAB 467179/SP)

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