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Dorinelo Vieira Da Costa x Banco Bradesco Cartões S/A

ID: 277298499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-90.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORINELO VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-90.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-90.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apdo: Dorinelo Vieira da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. V.U. - APELAÇÕES AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E (III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS.RELAÇÃO DE CONSUMO HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, CONFORME ERA SEU ÔNUS (ART. 6º, VIII, DO CDC) INSTRUMENTO JUNTADO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA VÁLIDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SERVIRIAM AO PROPÓSITO DE DAR SEGURANÇA AO PROCEDIMENTO E CORROBORARIAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE ERA MEDIDA DE RIGOR COMPENSAÇÃO DEVIDA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM FACE DA PARTE REQUERIDA (TEMA 1059 DO C. STJ) RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001282-54.2024.8.26.0248

ID: 307650064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-54.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARAçá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1001282-54.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Araçá - Vistos, Desbloqueie-se o valor irrisório pelo sisbajud (fls. 148/152). D… Processo 1001282-54.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Araçá - Vistos, Desbloqueie-se o valor irrisório pelo sisbajud (fls. 148/152). Defiro a penhora do imóvel matrícula n. 107.517, do Registro de Indaiatuba (fls. 162/166), em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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Processo nº 1001282-54.2024.8.26.0248

ID: 307650065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-54.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARAçá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1001282-54.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Araçá - Vistos, Desbloqueie-se o valor irrisório pelo sisbajud (fls. 148/152). D… Processo 1001282-54.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Araçá - Vistos, Desbloqueie-se o valor irrisório pelo sisbajud (fls. 148/152). Defiro a penhora do imóvel matrícula n. 107.517, do Registro de Indaiatuba (fls. 162/166), em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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Processo nº 1001282-42.2024.8.26.0252

ID: 292788842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001282-42.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GORETI FERREIRA DORIVAL APARECIDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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Processo 1001282-42.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Aline Goreti Ferreira - - Dorival Aparecido Nascimento - Ante o exposto, J… Processo 1001282-42.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Aline Goreti Ferreira - - Dorival Aparecido Nascimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo Município de Bernardino de Campos para CONDENAR o autor Dorival Aparecido Nascimento ao pagamento da importância de R$ 210,00, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora, a partir do ajuizamento da ação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante o reconhecimento da litigância de má-fé, condeno os autores ao pagamento de multa em favor da municipalidade, no valor de 10% do valor atualizado da causa, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Processo nº 1001282-08.2025.8.26.0543

ID: 302568911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-08.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EFRAIM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

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Processo 1001282-08.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o… Processo 1001282-08.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o declínio da competência, pelas razões que seguem, a questão deverá ser apreciada pelo juízo competente Nos termos do art. 781, I, CPC: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" No caso em comento, exequente e executado têm domicílio na Capital-SP, e o cheque tem como praça de pagamento também a comarca da Capital. Outrossim, não se trata de contrato com força executiva em que se tenha estipulado cláusula elegendo esta comarca como o foro competente. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil, sendo competente, portanto, o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Nesse sentido, colaciono: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais reside o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021). Na hipótese dos autos, estando a pretensão consubstanciada em cheque cuja praça de pagamento é a cidade de São Paulo-SP, impõe-se a remessa dos autos para o foro competente. Ademais, o ajuizamento da ação neste juízo, sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, configura escolha aleatória e, portanto, prática abusiva, o que, nos termos do §5º, do art. 63, do CPC, justifica a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, considerando a praça de pagamento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, observadas as cautelas de praxe e procedimentos de estilo. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 244191/SP)

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Processo nº 1001282-90.2025.8.26.0063

ID: 308604988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-90.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAMASIO PASTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS

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Processo 1001282-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Damasio Pastoura - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de docu… Processo 1001282-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Damasio Pastoura - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 366283/SP)

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Processo nº 1001282-26.2025.8.26.0634

ID: 297076222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001282-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SAAR ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001282-26.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juliana Saar Andrade da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para c… Processo 1001282-26.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juliana Saar Andrade da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001282-42.2019.8.26.0341

ID: 292877288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001282-42.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001282-42.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001282-42.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Sergio Salatini. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Ana Lucia Geraldini x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 293322474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GERALDINI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - … Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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M. E. S. S. x B. S. O.

ID: 291620987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001282-04.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. S.

Polo Passivo:

B. S. O.

Intimação

Advogados:

HERLYN ENGEL CINTRA

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EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001282-04.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.S. - B.S.O. - VISTOS. 1. Afasto a preliminar arguida na réplica por falta de qualquer irregularidade a se… Processo 1001282-04.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.S. - B.S.O. - VISTOS. 1. Afasto a preliminar arguida na réplica por falta de qualquer irregularidade a ser sanada. Caberia à parte autora comprovar a possibilidade do requerido em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que não fez. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo interesse, informem as partes seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos a fim de que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados pelo CEJUSC. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação da parte ou esgotado o prazo concedido para tanto, remetam os autos com vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se - ADV: HERLYN ENGEL CINTRA (OAB 181700/SP), EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 341787/SP)

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