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"1001474-80.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 49 de 54

Seviva Farmácia De Manipulação Ltda x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária Do Estado De São Paulo e outros

ID: 292713811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086442-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVIVA FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DO ESTADO DE SãO PAULO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086442-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086442-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Seviva Farmácia de Manipulação Ltda - Apelado: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. A IMPETRANTE BUSCA A ABSTENÇÃO DE SANÇÃO, ALEGANDO QUE A RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA EXTRAPOLA LIMITES LEGAIS AO EXIGIR PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA PRODUTOS MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE A IMPETRANTE COMERCIALIZAR PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EM FACE DA RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC 67/2007 NÃO CONFIGURA LEI IN ABSTRACTO, MAS ESTABELECE REGRAS CONCRETAS, SENDO PASSÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA. 4. A RESOLUÇÃO EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS, IMPONDO RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, VIOLANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO PODEM COMERCIALIZAR PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO SEM NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II; LEI FEDERAL N.º 9.782/99, ART. 2º; LEI FEDERAL N.º 8.080/90, ART. 6º, § 1º; LEI N.º 5.991/73, ART. 4º, X, ART. 15; LEI 6.360/76.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001474-48.2024.8.26.0066, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053745-78.2021.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - 1º andar

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Segari Serviços De Apoio A Edificios Eireli - Me x B.V.S.B. Administracao E Participacões Eireli - Me

ID: 276680349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001474-76.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGARI SERVIçOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

B.V.S.B. ADMINISTRACAO E PARTICIPACõES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Melo Figueiredo (OAB 297343/SP) Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - Reqdo: B.… ADV: José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Melo Figueiredo (OAB 297343/SP) Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - Reqdo: B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos, e por conseguinte JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória ajuizada por SEGARI SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS EIRELI - ME - em face de BVSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI ME -, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para constituir o título executivo no valor de R$. 75.316,43 (setenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigido desde a última atualização (fls. 17), nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. Em relação à correção e juros, observo que a Lei nº 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir de 30/08/2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes a correção monetária. Sendo assim, deverá ser considerada a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA; e juros moratórios, de 1% ao mês até a data de 29/08/2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e §§ 1º e 2º, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios devidos ao advogado da parte Embargada, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Passada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do ilustre advogado que serviu de Curador Especial nomeado à parte Embargante, no valor máximo previsto na tabela do convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB-SP. Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se.

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Roberto Francisco Da Silva x Alexandrina Ribeiro Alves Da Silva

ID: 330727696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000686-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRINA RIBEIRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA BORGES CANGIANI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELLOSA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000686-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001474-63.2023.8.26.0040) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - Roberto Francisco da Silva - Alexandrina Rib… Processo 0000686-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001474-63.2023.8.26.0040) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - Roberto Francisco da Silva - Alexandrina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedido às partes nos autos principais. Anote-se. Trata-se de requerimento formulado por ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, nos autos da presente ação, visando o prosseguimento da fase de liquidação de sentença, com a finalidade de promover a avaliação do imóvel objeto da demanda, em cumprimento ao quanto decidido por sentença transitada em julgado nos autos principais, que determinou a extinção do condomínio e a subsequente alienação judicial do bem. Com efeito, necessário o prosseguimento do feito para a fase de liquidação, na modalidade necessária ao exato cumprimento da decisão judicial, sendo imprescindível, para tanto, a prévia avaliação judicial do imóvel, a fim de se apurar o valor de mercado a ser adotado como base para a alienação. Dessa forma, defiro o pedido de liquidação de sentença e nomeio como perito judicial o engenheiro DANILO GONÇALVES DA ROCHA (engdanilorocha@outlook.com), independentemente de compromisso, que deverá proceder à avaliação do imóvel localizado na Rua Augusto Franciscatto, Quadra 11, Lote 272 - Jardim Santa Terezinha, nesta Comarca, com área de 250m². Providencie a Serventia sua nomeação no portal dos auxiliares da justiça do TJSP. Em observância ao Comunicado Conjunto 258/2024 que dita novas diretrizes para pagamento de honorários periciais com base na tabela constante do anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do TJSP, ARBITRO os honorários perícias em R$ 1.500,00, equivalente a 40,52 UFESPs, nos termos da Resolução acima, tendo em vista o lugar, tempo exigido para a prestação do serviço, a natureza da perícia (avaliação de imóvel urbano - grau I) e o grau de zelo e especialização do profissional. Assim sendo, intime-se o Sr Perito do valor arbitrado para os honorários periciais, solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, fornecendo-lhe a senha dos autos digitais e os autos principais se necessário. Em caso positivo, expeça-se oficio para reserva dos honorários (código modelo 507199), nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, devendo a Serventia atentar-se para o correto preenchimento do ofício. Reservados os honorários, intime-se o Sr Perito para dar inicio aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem, se desejarem, assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELA BORGES CANGIANI RIBEIRO (OAB 479011/SP), LUCIANA VELLOSA REIS (OAB 257693/SP)

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Processo nº 1001474-13.2021.8.26.0435

ID: 297724390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-13.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DONIZETE MARANIN ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI DE CAMPOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-13.2021.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Tarcisio Donizete Maranin Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o qu… Processo 1001474-13.2021.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Tarcisio Donizete Maranin Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que o faço para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.569,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, que deverá ser corrigido desde a data do orçamento de fls. 21. Tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC, por já englobar os juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I. do CPC. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao presente feito por disposição expressa do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP)

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Processo nº 1001474-94.2025.8.26.0201

ID: 277633686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001474-94.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. H. R. G. N. J. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYDIA CRISTINA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sydia Cristina Moraes (OAB 183963/SP) Processo 1001474-94.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. H. R. G. N. , J. R. G. - Considerando que o(a) autor(a) está represent… ADV: Sydia Cristina Moraes (OAB 183963/SP) Processo 1001474-94.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. H. R. G. N. , J. R. G. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo devidos a partir da citação. Intime-se o requerido. Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 14/07/2025 às 13:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001474-56.2025.8.26.0634

ID: 323799746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-56.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-56.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Joao Paulo Teixeira da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querend… Processo 1001474-56.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Joao Paulo Teixeira da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001474-33.2025.8.26.0189

ID: 332519526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001474-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO FECHADO "RESIDENCIAL TERRA VERDE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA FERREIRA

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Processo 1001474-33.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Fechado "Residencial Terra Verde" - Vistos para … Processo 1001474-33.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Fechado "Residencial Terra Verde" - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 21/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP), RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

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Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia x Vanda Aparecida Massuia Constantino

ID: 301847848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOCORRO ZANINI CAMPOS CEORREIA

Polo Passivo:

VANDA APARECIDA MASSUIA CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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LARYSSA SILVA JACOBSEN

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Processo 1001473-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia - Vanda Aparecida Massuia Constantino - Posto isso, JUL… Processo 1001473-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia - Vanda Aparecida Massuia Constantino - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar a parte em indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil para cada autor. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1001474-97.2025. Defere-se à parte requerida a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP), LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP)

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Processo nº 1001474-02.2025.8.26.0070

ID: 314380150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-02.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES BIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001474-02.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Charles Biato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o f… Processo 1001474-02.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Charles Biato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, das férias e seu terço constitucional e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré ao pagamento ao(a) autor(a) dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora dever ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1001474-33.2025.8.26.0189

ID: 307718555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001474-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO FECHADO "RESIDENCIAL TERRA VERDE"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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MARCELO DE LIMA FERREIRA

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Processo 1001474-33.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Fechado "Residencial Terra Verde" - Vistos. O po… Processo 1001474-33.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Fechado "Residencial Terra Verde" - Vistos. O polo ativo, embora intimado pessoalmente, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia, tendo ultrapassado tanto o período de 30 (trinta) dias (CPC, art. 485, III), quanto o de 5 (cinco) dias (CPC, art. 485, § 1º). Neste sentido: Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência, julgada extinta por abandono da causa. Caso em que a determinação judicial não foi cumprida. Abandono processual configurado. Autor que, pessoalmente intimado para dar o andamento ao feito, apresentou petição desconexa e sem relação com o ato que deveria praticar. Artigo 485, § 1º, do CPC regularmente observado. Inércia caracterizada. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1001894-33.2024.8.26.0008 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, III e § 1º) ajuizado por Associacao dos Moradores e Proprietarios do Loteamento Fechado "Residencial Terra Verde" em face de Augusto Cavalin, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP), MARCELO DE LIMA FERREIRA (OAB 138256/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001474-80.2022.8.26.0369" – Página 49 de 54

Seviva Farmácia De Manipulação Ltda x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária Do Estado De São Paulo e outros

Segari Serviços De Apoio A Edificios Eireli - Me x B.V.S.B. Administracao E Participacões Eireli - Me

Roberto Francisco Da Silva x Alexandrina Ribeiro Alves Da Silva

Processo nº 1001474-13.2021.8.26.0435

Processo nº 1001474-94.2025.8.26.0201

Processo nº 1001474-56.2025.8.26.0634

Processo nº 1001474-33.2025.8.26.0189

Ana Socorro Zanini Campos Ceorreia x Vanda Aparecida Massuia Constantino

Processo nº 1001474-02.2025.8.26.0070

Processo nº 1001474-33.2025.8.26.0189