Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001610-08.2023.5.02.0613" – Página 49 de 55

Elivelton Da Silva Osorio x André Cuebas

ID: 296653366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-61.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON DA SILVA OSORIO

Polo Passivo:

ANDRé CUEBAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-61.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Solange Maria Nunes De Melo x Caixa De Previdência Dos Servidores Municipais De Cubatão e outros

ID: 316216593

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-97.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA NUNES DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATãO MUNICíPIO DE CUBATãO

Despacho

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

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PAULA RAVANELLI LOSADA

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ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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DESPACHO Nº 1001610-97.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Rds Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 316627579

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

RDS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Rds Solucoes Em Informatica Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR RDS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DESDE 10/12/2024 E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I

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Marli Amorim Da Silva x Brb Banco De Brasília S/A

ID: 315766547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001610-98.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLI AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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NATHALIA DEL VECCHIO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-98.2024.8.26.0695 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nazaré Paulista - Recorrente: Marli Amorim da Silva e outro - Recorrido: BRB Banco de Brasília S/A …

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Processo nº 1001610-65.2025.8.26.0533

ID: 278681679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA GAUDENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO

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ADV: Elisabete Cristina Costa Lourenço (OAB 484231/SP) Processo 1001610-65.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Fernanda Gaudencio de Souza - Posto isto, julgo proce…

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Aparecida Maria Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 276907015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-03.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001610-03.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Maria Rodrigues - Reqdo…

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Processo nº 1001610-72.2025.8.26.0272

ID: 303030052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GRACIELA RAVETA MARTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CANDIDO RIBEIRO DE MENEZES

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DANIEL APARECIDO RANZATTO

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Processo 1001610-72.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cristiane Graciela Raveta Martelli - Fls. 61/66: Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial, so… Processo 1001610-72.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Cristiane Graciela Raveta Martelli - Fls. 61/66: Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial, sob alegação de parcialidade, em razão de laudos majoritariamente favoráveis à parte autora. Contudo, inexistem nos autos elementos probatórios concretos que sustentem a suspeição arguida. A alegação de parcialidade, destituída de provas robustas, não se subsume às hipóteses taxativas dos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil de 2015, que exigem a demonstração inequívoca de impedimento ou suspeição. A mera circunstância de laudos periciais serem favoráveis a uma das partes não configura, por si só, indício de parcialidade. A imparcialidade do perito deve ser aferida por critérios objetivos, como a clareza, fundamentação e coerência de seus laudos, e não pela simples análise do resultado das perícias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se consolidado no sentido de que a mera discordância com o resultado da perícia não justifica a substituição do perito, sendo imprescindível a demonstração de vícios ou irregularidades que comprometam a sua imparcialidade. Ademais, o juízo detém a prerrogativa de nomear perito de sua confiança, cuja expertise técnica seja compatível com a complexidade da matéria em debate. A confiança depositada no profissional, aliada à ausência de elementos que infirmem sua conduta, obsta a sua substituição. Outrossim, salienta-se que as partes dispõem de mecanismos processuais para questionar o laudo pericial, como a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistentes técnicos. O juiz, por sua vez, não está adstrito às conclusões do laudo, podendo determinar a realização de nova perícia caso entenda necessário, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição do perito, mantendo a nomeação realizada, por ausência de elementos concretos que justifiquem a medida. Fls. 73/107: Ciente. Prossiga-se na decisão de fls. 33/38. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), LUCIANA CRISTINA CANDIDO RIBEIRO DE MENEZES (OAB 472584/SP)

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Antonia Tercero x Brasil Metodo Comercio, Representacao E Corretagem De Seguros S/C Ltda

ID: 305925000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TERCERO

Polo Passivo:

BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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RÉU REVEL

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Processo 1001610-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Tercero - Brasil Metodo Comercio, Representacao e Corretagem de Seguros S/c Ltda - Ante o exposto, com fu… Processo 1001610-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Tercero - Brasil Metodo Comercio, Representacao e Corretagem de Seguros S/c Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos descritos na inicial; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Anizael Lemes De Souza e outros x Alfredo De Souza Pereira e outros

ID: 300368696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001610-87.2018.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANIZAEL LEMES DE SOUZA TEREZA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALFREDO DE SOUZA PEREIRA ESPOLIOS DE JOSE PEREIRA DO LAZARO

Intimação

Advogados:

VALDIR CHIZOLINI JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS

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JOSE MEIRELLES FILHO

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ANTONIO VALMIR SACHETTI

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Processo 1001610-87.2018.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tereza Aparecida de Souza - - Anizael Lemes de Souza e outros - Alfredo de Souza Pereira - - Espolios de Jose Pereira do Lazar… Processo 1001610-87.2018.8.26.0120 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tereza Aparecida de Souza - - Anizael Lemes de Souza e outros - Alfredo de Souza Pereira - - Espolios de Jose Pereira do Lazaro e outros - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a esfera autora a pagar as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, ante as evidências concretas de que a demandante não pode arcar com os custos do processo, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça, o que mantenho, devendo, conseguintemente, ficarem suspensas as verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios ao patrono nomeado aos requeridos (fl. 162) pelo convênio havido entre DPE-SP/OAB-SP, no patamar máximo previsto em tabela pela respectiva atuação. Expeça-se a certidão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo juízo de admissibilidade em primeiro grau, interposto recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a contraparte para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. - ADV: LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), LUIZ FERNANDO DIAS DE QUEIROZ ASSIS (OAB 436685/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), VALDIR CHIZOLINI JUNIOR (OAB 107402/SP)

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W. R. G. A. x C. R. De C. A.

ID: 311039293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-40.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. R. G. A.

Polo Passivo:

C. R. DE C. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MIRANDA DE CASTRO

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BENTO DE BARROS NETO

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Processo 1001610-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.G.A. - C.R.C.A. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 137. Em relação à partilha de bens, anoto, para controle, qu… Processo 1001610-40.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.G.A. - C.R.C.A. - Vistos. Faço alusão à decisão de fls. 137. Em relação à partilha de bens, anoto, para controle, que o matrimonio perdurou de 20.12.2014 a 01.06.2019, sendo o termo final informado pelo réu às fls. 134/136, e coincidente com aquele indicado na petição inicial (fls. 02). O réu indicou como partilhável apenas um veículo Nissan, ao passo que a autora se manteve inerte (fls. 134/136 e 139). Neste particular, manifestem-se em alegações finais, no prazo de 15 dias, sucessivamente. Após, tornem para sentença deste capítulo. Superado tal ponto, passo ao saneamento do pedido de alimentos compensatórios. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do réu, e a necessidade da autora (ex-cônjuge). 2.Para tanto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal de ambos, uma vez que necessário para evidenciar sua condição financeira. 2.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias de ambos por meio do sistema Sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que ambos mantêm relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos por ambos. A referida pesquisa, considerando o princípio da atualidade que deve reger os alimentos, deverá ser limitada aos últimos 06 meses. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda de ambos relativas aos últimos dois exercícios, por meio do Sistema Infojud. 3. Providencie-se, ainda, a pesquisa RENAJUD para verificação de veículos em nome de ambos. 4. Expeça-se ofício ao INSS para obtenção da CNIS de ambos. Com a vinda destas informações, dê-se ciência às partes e tornem. Int. - ADV: BENTO DE BARROS NETO (OAB 147153/SP), RODRIGO MIRANDA DE CASTRO (OAB 401436/SP)

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