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Processo nº 1001617-71.2025.8.26.0108

ID: 275829277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-71.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001617-71.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. da S. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, eis que não aplicáve… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001617-71.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. G. da S. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, eis que não aplicável ao caso. Nada obstante o aludido na inicial, não vislumbro, em juízo de verossimilhança, abusividade no contrato entabulado. Outrossim, ainda que reconhecida futuramente eventual ilegalidade em uma cláusula acessória, tal fato não é hábil a afastar a mora. Logo, indefiro o pedido de antecipação da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. A presente decisão servirá como mandado/carta/carta precatória. Tendo em vista que a empresa requerida consta na relação de pessoas jurídicas aptas à citação eletrônica, proceda-se ao necessário para a citação da empresa pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se.

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Processo nº 1001617-50.2025.8.26.0115

ID: 330303073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIERS COSTA MARQUES NETO

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Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará a… Processo 1001617-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Casagrande - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora aufere renda em valor superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; j. em 07/09/2022), sendo incompatível a alegação de pobreza. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB 404252/SP)

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Processo nº 1001618-22.2025.8.26.0572

ID: 291547225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HERCULANO TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001618-22.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1001617-37.2025.8.26.0572) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Gustavo Herculano Tenorio - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gustavo Herculano Tenorio em desfavor de Latam Airlines Group S/A. Verificou-se fracionamento de duas demandas pela parte autora contra o mesmo réu, em questões com a mesma matéria de fundo. É o relatório. Decido. Diante da constatação da distribuição de uma ação idêntica, (1001617-37.2025.8.26.0572) pelo mesmo advogado nesta comarca, envolvendo as mesmas partes e com idêntica discussão de direito, observa-se que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Assim, houve o uso abusivo do direito de ação, nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/24, sendo determinado na primeira ação distribuída a emenda para a inclusão de todos os pedidos conexos. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Nesse sentido também a jurisprudência: EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ n. 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1112933-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho da autora de que tem ciência da ação, e juntada de comprovantes de residência atualizados e aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Determinação não cumprida. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da petição inicial. O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. Sentença amparada no Comunicado CG nº 424/2024 que fez publicar Enunciados com orientações a serem adotadas em casos em que se verifica o abuso do direito de litigar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1119275-77.2024.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito. Fragmentação de pedidos em diversas ações. Fato não contestado. Determinação de emenda da petição inicial em ação mais antiga. Não atendimento. Determinação de comparecimento em cartório para confirmação da procuração e da ciência do ajuizamento das ações. Cabimento. Comunicado 02/2017 da CGJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001227-44.2024.8.26.0397; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) Diante da determinação para unificação das ações idênticas, com o aditamento da primeira ação distribuída, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem ônus, excepcionalmente. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Arquivem-se os autos imediatamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-sePublique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL)

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Mauro Lucas e outros x Maria Luiza Dos Santos

ID: 313104501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-11.2023.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCAS SEBASTIãO LUCAS DE GOUVEIA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO

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Processo 1001617-11.2023.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Lucas de Gouveia - - Mauro Lucas - Maria Luiza dos Santos e outro - Confere-se a parte ré a gratuidade de justi… Processo 1001617-11.2023.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Lucas de Gouveia - - Mauro Lucas - Maria Luiza dos Santos e outro - Confere-se a parte ré a gratuidade de justiça. ANOTE-SE no SAJ. A pretensão usucapional se refere a aquisição do lote de 8190,44 metros quadrados, situado no bairro rural Monte Belo, em Nova Aliança/SP, conforme mapa abaixo digitalizado: O imóvel litigioso tem como referência a Matrícula 49102, porém a tábua registral descreve área muito menor, ou seja, 4.400 metros quadrados (fls.30). Existência expressa divergência de informações. As declarações juntadas se mostram insuficientes para os esclarecimentos retromencionados (fls. 94/96). Necessária perícia judicial para dirimir a controvérsia, conferir o perímetro total da área que se pretende usucapir e definir o exercício possessório em conformidade esclarecimentos dos vizinhos e fundamentalmente conforme marcos demarcatórios, se existentes ou não no imóvel litigioso, em da compreensão da divergência de medição. Não se tem inscrição de perito no cadastro judiciário que atenda a finalidade dessa tarefa, em se tratando de pequena Comarca do interior paulista. Além disso, a perícia se torna dispendiosa por se tratar de vistoria "in loco", com análise documental pertinente, a fim de comprovar os requisitos da aquisição usucapional. Os honorários de convênio não cobrem despesas dessa valoração. O perito judicial não aceita os trabalhos por convênio tendo em vista a remuneração insatisfatória. Por tais motivos, a benesse da gratuidade de justiça, não atinge os honorários periciais. Nomeia-se o perito judicial, Sr. Paulo Sérgio Mendonça Galvão, a quem confio o trabalho de vistoria judicial na área que se pretende usucapir. Fixo os honorários em R$ 3000,00 (três mil reais), a serem depositados pela parte autora. Entendo que essa medida de segurança jurídica é imprescindível a formulação de um juízo de cognição exauriente. A jurisprudência assim já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA. Prova necessária à formação do convencimento do juiz. Se o conjunto probatório não é suficiente a convencer o magistrado, não deve ele submeter-se ao interesse unilateral da parte. Recurso Improvido" (TJSP - AgInst nº 21262125-90.2014.8.26.0000 - 2ª Câmara Dir. Privado - Rel. Des. ROSANGELA TELLES - j. 15/04/2015). Considero o proveito econômico da demanda que versa sobre a aquisição dominal de imóvel rural muito valorizado em nossa Comarca. É conhecimento notório o valor econômico expressivo dos lotes grandes em nossa Comarca. Cabe, então, ao autor assumir o custeio pericial para regularizar as terras em seu benefício econômico. Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO (OAB 427731/SP)

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Processo nº 1001617-14.2025.8.26.0127

ID: 291546109

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORTOLOSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1001617-14.2025.8.26.0127

ID: 315353063

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BORTOLOSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1001617-14.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Bortolosso Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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Lucas Ardel Florencio Pinto x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 281039756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-41.2023.8.26.0443

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pin… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 515651/SP) Processo 1002048-41.2023.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ardel Florencio Pinto - Reqdo: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LUCAS ARDEL FLORENCIO PINTO e ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Comunique-se esta decisão no processo em apenso (n. 1001617-07.2023.8.26.0443). Diante da sucumbência, as custas processuais deverão ser custeadas pela autora. Também a condeno em honorários advocatícios em favor da parte adversa, no percentual de 10% do valor da causa. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADOCG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1001617-60.2025.8.26.0338

ID: 302268477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001617-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES PRADO

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Processo 1001617-60.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.B.M. - Vistos. Fls.51/52: Defiro a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgênci… Processo 1001617-60.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.B.M. - Vistos. Fls.51/52: Defiro a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento - fls.11) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, vez que a ausência de expediente regular tem impossibilitado a respectiva realização. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quando à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA RODRIGUES PRADO (OAB 373888/SP)

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Daiana Marques Leite x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301665893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010773-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS (SÚMULA 385, STJ). CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO POLO ATIVO, QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS; (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO REGISTRO DOS TERMOS DAS CESSÕES DE CRÉDITO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO DA REQUERIDA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 385, STJ).A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE REGISTRADA E COMPROVADA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. 2. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-68.2023.8.26.0067, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000759-64.2024.8.26.0079, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Sandra Mara De Almeida Colombari

ID: 310602867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-96.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARA DE ALMEIDA COLOMBARI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Sandra Mara de Almeida Colombari (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O PREPARO FOI COMPROVADO.4. O BANCO NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DOS DÉBITOS, NÃO APRESENTANDO PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO NO CASO CONTRATO. O BANCO REQUERIDO EFETUOU AS COBRANÇAS SEM QUALQUER DOCUMENTO VÁLIDO, O QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, POIS OS FATOS NARRADOS GERARAM ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE À AUTORA, QUE TEVE QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR SEUS DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITA EM DOBRO NO CASO CONCRETO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DEVIDO AO ABALO SOFRIDO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 434, ART. 85, §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 479 DO STJ.EARESP. Nº 676.608, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Roberto de Andrade (OAB: 321144/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 3º Andar

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