Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001644-92.2023.5.02.0706" – Página 49 de 53

Processo nº 1001644-75.2025.8.26.0586

ID: 332156488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-75.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANUNCIAçãO CASTILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-75.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Henrique Anunciação Castillo - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado p… Processo 1001644-75.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Henrique Anunciação Castillo - DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Observa-se às fls. 227/300 movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Na esteira da decisão de fls. 211/212, cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 509265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000727-84.2025.8.26.0453

ID: 310388273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER CUSTODIO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000727-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1001644-23.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eder Custodio Leme - Vistos. A LC 1… Processo 0000727-84.2025.8.26.0453 (processo principal 1001644-23.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eder Custodio Leme - Vistos. A LC 1.416/24 que unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, passando a denominar Policial Penal, bem como a vedação da GESS ao Policial Penal, conforme art. 2.º, é o caso de limitar a condenação até o início da vigência da Lei Complementar. Isso porque servidor público não tem direito adquirido à regime jurídico. Logo, as mudanças na lei são aplicáveis. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (grifou-se) Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor tenha direito ao pagamento de verbas pretéritas, o fato é que alteração legislativa aplicável a todos os servidores da área prisional torna indevida a implantação do direito em folha de pagamento, já que a partir de janeiro de 2025 a GESS deixou de existir, cessando-se, via reflexa, a eficácia de qualquer decisão judicial que tenha imposto seu pagamento de forma administrativa e apostilamento, dispensando a fase de cumprimento de obrigação de fazer. Assim, providencie a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia Maria Perosso Anoardo x Prefeitura Municipal De Tambaú

ID: 293721490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001644-25.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEROSSO ANOARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-25.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Perosso Anoardo - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ante o exposto… Processo 1001644-25.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Perosso Anoardo - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, a pagar à autora, SÔNIA MARIA PEROSSO ANUARDO, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, § 1º, CC), a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data do bloqueio/penhora online. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001644-57.2025.8.26.0495

ID: 294983052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001644-57.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERRARI UREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-57.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Raphael Ferrari Urel - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I… Processo 1001644-57.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Raphael Ferrari Urel - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a) determinar a não incidência do imposto de renda sobre o auxílio-transporte; e b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas entre dezembro de 2021 maio de 2025, acrescida dos meses que se seguiram à propositura da ação, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro, 09 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001644-37.2024.8.26.0319

ID: 293324727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001644-37.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. E. A. DA C. J. A. DA C. L. DA C. DE O. O. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO PACOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-37.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.A.C. - A.A.C. - O.A.C. - - E.A.C. - - E.A.C. - - E.A.C. - - L.C.O. - HOMOLOGO, por sentença, para que produ… Processo 1001644-37.2024.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.A.C. - A.A.C. - O.A.C. - - E.A.C. - - E.A.C. - - E.A.C. - - L.C.O. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Partilha Amigável descrita na inicial de fls. 01/14 e aditamento de 77/81, destes autos de Arrolamento Sumário, requerido por Adonias Aparecido da Cruz, Obadias Aparecido da Cruz, Joana Amélia da Cruz, Lucélia da Cruz de Oliveira, Eliezer Aparecido da Cruz, Elierson Aparecido da Cruz e Eliel Aparecido da Cruz, dos bens deixados por falecimento de APARECIDO DA CRUZ atribuindo aos nela contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Ressalto que nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Considerando a concordância de todos com a partilha realizada, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Expeça-se formal de partilha para remessa eletrônica ao Serviço de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020 (DJe - 09/07/2020 - Caderno Administrativo - páginas 21/33), o qual acrescentou o artigo 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Por oportuno, a remessa do Formal de Partilha ao Cartório de Registro de Imóveis deverá ser realizada pela parte interessada, conforme artigo 1.273-A, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, desnecessária a intimação, pela Serventia, da Secretaria da Fazenda Estadual para lançamento administrativo do ITCMD, sendo que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ). Procedimento isento de custas e despesas processuais, nos termos da decisão de fls. 70/72. Cumpridas a formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP), CARLOS APARECIDO PACOLA (OAB 145854/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001644-11.2025.8.26.0381

ID: 291483166

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001644-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001644-20.2025.8.26.0572

ID: 307722193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001644-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE AAPARECIDA DA SILVA RIBEIRO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-20.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arlene Aaparecida da Silva Ribeiro Me - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados E… Processo 1001644-20.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arlene Aaparecida da Silva Ribeiro Me - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella Stuart Coelho Passos x Condomínio Duo Morumbi

ID: 310544355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001644-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA STUART COELHO PASSOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DUO MORUMBI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BETTI MAMERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-12.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Daniella Stuart Coelho Passos - Condomínio Duo Morumbi - Vistos. Daniella Stuart Coelho Passos ajuizou ação de … Processo 1001644-12.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Daniella Stuart Coelho Passos - Condomínio Duo Morumbi - Vistos. Daniella Stuart Coelho Passos ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova em face de Condomínio Duo Morumbi, ambas devidamente qualificadas. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, incisos I e III, do Código de Processo Civil. A parte autora narrou que, em 08/02/2025, entre 10h e 12h, foi vítima de agressões verbais por parte de uma moradora nas dependências do condomínio réu, notadamente na academia e na área externa, motivo pelo qual requereu, liminarmente, a preservação e disponibilização das imagens captadas pelo sistema de vigilância interna do edifício, com o fim de instruir futura ação reparatória. Alegou fundado receio de perecimento da prova, diante do decurso do tempo e da política do condomínio de não fornecer tais registros sem ordem judicial. A tutela de urgência foi deferida, determinando ao réu a entrega das imagens pleiteadas (fls. 35/36). Regularmente intimado, o condomínio cumpriu a determinação judicial, apresentando link com acesso às gravações requisitadas, no prazo fixado, sem apresentar qualquer oposição ao pedido formulado (fls. 42). É o relatório. Decido. A pretensão veiculada encontra respaldo no artigo 381 do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada de provas quando houver risco de perecimento do meio probatório ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Comprovado o interesse da autora e ausente resistência da parte requerida, que forneceu as imagens conforme determinado, tem-se por cumprido o objeto da presente ação, restando caracterizada a utilidade da medida. No que tange às custas e despesas processuais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar os encargos dela decorrentes. No caso, o condomínio somente forneceu as imagens após provocação judicial, sendo de rigor sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios no âmbito da ação de produção antecipada de provas, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, à luz do artigo 85 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida antecipadamente com a juntada dos documentos às fls. 42 e, assim, JULGO EXTINTO o procedimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 381, §5º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP), MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS (OAB 267212/SP), MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Do Socorro Gomes Da Silveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293503968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-09.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DO SOCORRO GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVA ARIZE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-09.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana do Socorro Gomes da Silveira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos … Processo 1001644-09.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana do Socorro Gomes da Silveira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ajuizados por ELIANA DO SOCORRO GOMES DA SILVEIRA, em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, para (i) declarar a inexigibilidade dos débitos relativos aos meses de fevereiro, março e abril, contrato n. 899985107633 (fl. 21); (ii) condenar a parte ré no pagamento ao autor de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que a referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente data, e acrescidas de juros moratórios de 1% desde citação até 27 de agosto de 2024; após, deve ser apurada nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei n. 14.905/2024. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: CAROLINE SILVA ARIZE SANTOS (OAB 76052/BA), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes