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Eduarda Cristina Firmino Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281273266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-70.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINA FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Cristina Firmino da Silva (OAB 480655/SP) Processo 1001650-70.2025.8.26.0008 - Procedimen… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Cristina Firmino da Silva (OAB 480655/SP) Processo 1001650-70.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Cristina Firmino da Silva, Eduarda Cristina Firmino da Silva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O levantamento do valor depositado em juízo será apreciado após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C..

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Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1001650-03.2025.8.26.0483

ID: 276818120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001650-03.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL GRIãO DE OLIVEIRA JéSSICA OLIVIA GRIãO DE OLIVEIRA SANDRA OLIVIA DE OLIVEIRA GRIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Maryelen Lemes Rainho (OAB 191068/SP) Processo 1001650-03.2025.8.26.0483 - Inventário - Invtante: Sandra Olivia de Oliveira Grião, Hugo Rafael Grião de Oliveira, Jéssica Olivia Grião de O… ADV: Sheila Maryelen Lemes Rainho (OAB 191068/SP) Processo 1001650-03.2025.8.26.0483 - Inventário - Invtante: Sandra Olivia de Oliveira Grião, Hugo Rafael Grião de Oliveira, Jéssica Olivia Grião de Oliveira - Vistos. 1 . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Anoto que a justiça gratuita ora concedida estende-se ao(à) inventariante e herdeiros para os atos extrajudiciais (Prov. CG 11/2013 e art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil). 2 . Nomeio inventariante Sandra Olívia de Oliveira Grião, ficando dispensada de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele(a) realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 3 . Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC. Feito isso, verifique a Serventia e certifique: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro(s): - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade (CRV); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Ademir Pantaleão e outros

ID: 321167809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-69.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMIR PANTALEãO ART PANTA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA CAMILA DOS REIS PANTALEãO CINIRA GARCIA DOS REIS PANTALEãO OSWALDO PANTALEãO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

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RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

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PEDRO LUIZ RIVA

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI

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Processo 0001768-69.2024.8.26.0664 (processo principal 1001650-52.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - - Ade… Processo 0001768-69.2024.8.26.0664 (processo principal 1001650-52.2019.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - - Ademir Pantaleão - - Oswaldo Pantaleão Junior - - Cinira Garcia dos Reis Pantaleão - - Camila dos Reis Pantaleão - Vistos. A impugnação deve ser acolhida em parte. O contrato objeto da ação monitória nº. 337.102.443 não foi incluído na RecJud, conforme decisão do Agravo de Instrumento nº. 2130944-66.2017.8.26.0000. Tal contrato foi convolado em título executivo judicial por sentença, mantida e confirmada pelo TJSP. O cumprimento de sentença poderia executar o objeto do mútuo ou excutir a garantia, que era receber os recebíveis da cedente, mas, pelo que se vê da inicial o exequente Banco do Brasil optou por receber o valor do mútuo sem excutir a garantia. Logo, não se deve sequer mencionar aqui a RecJud, que foi extinta não pelo cumprimento das obrigações, mas por outro fundamentos. O mútuo deveria ser quitado pelo pagamento das parcelas, ou pelo acionamento da garantia fiduciária que era o crédito de recebíveis, sendo que, se o devedor impugnante pagou em parte o débito mutuado deve haver o abatimento, seja pelo pagamento das parcelas ou pelo recebimento de parte das garantias. Logo, homologo o laudo pericial, eis que as demais impugnações são mero inconformismo, e acolho em parte a impugnação, reconhecendo o excesso de execução conforme valor apontado pelo D. Perito. Por isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução conforme apurado pela perícia judicial, que deve ser rejeitada quanto aos demais pedidos. O item 'c' de fls. 30/66 não é objeto do processo de execução e o pedido do item 'e' inova o título exequendo que é estável pela coisa julgada. Logo, condeno o credor ao pagamento de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo devedor conforme Tema 1076 do STJ e Súmula 519 do STJ. Defiro a expedição de MLE em prol do D. Perito. Custas do perito serão dividas na metade. Intime-se. - ADV: ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA (OAB 197936/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP)

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G. M. A. x A. C. P. Da S.

ID: 330188333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-32.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. A.

Polo Passivo:

A. C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO

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JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI

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Processo 1001650-32.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - G.M.A. - A.C.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM … Processo 1001650-32.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Intervenção de Terceiros - G.M.A. - A.C.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA que GILDA MARIA ALVES move contra seu amásio ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA e o MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. A parte autora alega na inicial, em síntese, que foi casada com o réu Antônio Carlos, que tornou-se usuário de crack e bebidas alcóolicas, necessitando, conforme indicação médica, de tratamento em regime de internação. Pede a internação do réu por período necessário ao restabelecimento de sua saúde, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial vieram documentos. Ao longo do processo foram feitas diversas tentativas para que Antônio seguisse tratamento ambulatorial, como recomendado nas primeiras avaliações, todas sem sucesso porque Antônio não aderiu ao tratamento e não comparecia no ambulatório. Os relatórios da Saúde Municipal comprovam a falta de adesão do réu ao tratamento, conforme fls. 43/46, 94/95 e 113/114. Assim, as considerações anteriores deste Juízo foram superadas, verificando-se que, para segurança do requerido Antônio Carlos, há que se deferir a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez presentes os pressupostos e requisitos legais. Ressalte-se que Antônio foi citado pessoalmente, não tendo apresentado defesa e foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Há nos autos, pois, prova inequívoca da moléstia descrita na inicial, indicando a necessidade do tratamento, sob pena de se ver comprometida ainda mais a higidez do requerido Antônio Carlos. A contestação apresentada não tem o condão de evitar a concessão da medida liminar. A urgência da medida é inerente ao caso. No mais, a pretensão encontra amparo no artigo 9º da Lei nº 10.216/01 e na própria Constituição Federal (art. 1º, inciso III, da CF). Ante o exposto, com fundamento no art. 297 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do réu Antônio Carlos Pereira da Silva, em estabelecimento adequado, por período necessário ao restabelecimento de sua saúde. Para fins de cumprimento deste item, oficie-se à Coordenadoria Municipal de Saúde do Município, para providenciar vaga em estabelecimento adequado ao tratamento para o réu, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o necessário para a internação, inclusive com reforço policial. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. - ADV: JOÃO PEDRO BORTOLOTTI ZANOTI (OAB 504229/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)

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Gleison Vidal De Souza x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 302457925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLEISON VIDAL DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1001650-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gleison Vidal de Souza - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento … Processo 1001650-98.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gleison Vidal de Souza - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, especificamente para: (i) DECLARAR a abusividade da cláusula que estabeleceu as taxas dos juros remuneratórios anual e mensal, determinando que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, quais sejam 1,87% ao mês e de 25,36% ao ano; (ii) CONDENAR o banco demandado à restituição ao contratante de eventuais valores cobrados a maior, em dobro, em decorrência da abusividade, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar de cada pagamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002); (iii) DECLARAR a abusividade da tarifa Seguro de Proteção Financeira e CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 1.661,81 (mil e seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), em dobro, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte autora, a ser verificados na fase de liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Processo nº 1001650-27.2025.8.26.0572

ID: 294794990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-27.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

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Processo 1001650-27.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arlene Aparecida da Silva Ribeiro ME - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Es… Processo 1001650-27.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Arlene Aparecida da Silva Ribeiro ME - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

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Condomínio Residencial Príncipe Da Grécia x Leandro Da Silva Rodrigues

ID: 319052563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001650-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1001650-74.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Leandro da Silva Rodrigues - Defiro a penhora dos direitos aquisi… Processo 1001650-74.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Leandro da Silva Rodrigues - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel Apartamento nº 201 do Bloco 07, descrito na matrícula nº 64.613 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Presidente Prudente, em nome do executado Leandro da Silva Rodrigues, com alienação fiduciária em garantia para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após a comprovação do recolhimento da despesa para a pesquisa, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO (OAB 435174/SP)

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Maria De Lourdes Conceição Rodrigues x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332659363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-45.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001650-45.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Conceição Rodrigues - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por … Processo 1001650-45.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Conceição Rodrigues - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para DECLARAR a nulidade da contratação de Seguro Prestamista no valor de R$ 843,70, Assistência IGS Residencial no valor de R$ 490,00, Assistência IGS Veicular no valor de R$ 550,00, vinculados à Cédula de Crédito Bancária CCB nº 1.00330.0001270.23, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento de forma simples dos valores supramencionados, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do desembolso, observando a possibilidade de compensação de valores, caso ainda não quitada integralmente a referida Cédula de Crédito Bancário. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Retifique-se o valor da causa para constar R$ 22.897,92, O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14 cumulados com o artigo 86, todos do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido por cada uma das partes (diferença entre o pedido e o resultado da sentença), vedando-se a compensação, devendo as despesas processuais serem proporcionalmente distribuídas entre as partes, anotando-se, desde já, a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Processo nº 1001650-59.2025.8.26.0238

ID: 332934425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001650-59.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001650-59.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Diante da comprovação da mora (fls.66/67), DEFIRO o pedido liminar… Processo 1001650-59.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Diante da comprovação da mora (fls.66/67), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Por último, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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