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Processo nº 1001702-44.2025.8.26.0565

ID: 291063852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA TORRES PEREIRA PAULO ROGéRIO TORRES ROSANGELA DE FáTIMA TORRES RUTH APARECIDA TORRES SUELI APARECIDA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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Processo 1001702-44.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ruth Aparecida Torres - - Eliane Cristina Torres Pereira - - Sueli Aparecida Torres - - Paulo Rogério Torr… Processo 1001702-44.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ruth Aparecida Torres - - Eliane Cristina Torres Pereira - - Sueli Aparecida Torres - - Paulo Rogério Torres - - Rosangela de Fátima Torres - Vistos. Recebo as manifestações de fls. 72/224 e 228/233 como emendas à petição inicial. Providencie a secretaria as correções necessárias quanto ao polo passivo, do qual deverão constar: 1) ADMINISTRADORA AGRÍCOLA E COMERCIAL "SÃO FRANCISCO" S.A., qualificada à fl. 02; 2) SAGRISA COMPANHIA AGRÍCOLA ADMINISTRADORA E INDUSTRIAL SÃO LUIZ, qualificada à fl. 02; 3) ROBERTO SIMONSEN NETO, qualificado às fls. 228/229; 4) DULCE MATHILDE SIMONSEN PAULA LEITE DE BARROS, qualificada à fl. 229; 5) ALBERTO GERALDO SIMONSEN, qualificado à fl. 229; 6) NORBERTO GERALDO SIMONSEN, qualificado à fl. 229; 7) VICTOR ALVARO SIMONSEN, qualificado à fl. 229; 8) VICTOR FERNANDO SIMONSEN, qualificado à fl. 229; 9) DULCE RACHEL SIMONSEN DE LIMA, qualificada à fl. 229. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Processo nº 0001854-08.2024.8.26.0222

ID: 321356210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001854-08.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BORGES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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MILENA LUZIA COMIS

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KELLY CAROLINA GALVÃO

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KARINA RODRIGUES MACHADO

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IVAN MARIN ANSELMO

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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Processo 0001854-08.2024.8.26.0222 (processo principal 1001702-74.2023.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Borges Duarte - Vistos. Tra… Processo 0001854-08.2024.8.26.0222 (processo principal 1001702-74.2023.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Borges Duarte - Vistos. Trata-se de incidente de execução de sentença movido por Rogerio Borges Duarte contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte executada impugnou o incidente e apre-sentou planilha de cálculo à(s) fl(s). 41-49, concordando expressamente a parte exequente (fl. 54). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos, às fls. 41-49, para que produza os legais efeitos de direito. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Pela sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado (R$ 13.913,89), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se trata de ação de indenização por acidente de trabalho, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a requisição de valores perante o INSS deverá observar o trâmite disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015. A partir de 02/07/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente será admitido no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Em tais termos, a parte exequente deverá solicitar o ofício requisitório exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O exequente deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, anexando as principais peças. Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Fixo o prazo de 30 dias para criação dos incidentes pelo patrono(a) do(a) credor(a). Deve-se observar que, mesmo para os autos físicos, o peticionamento incidental deve ser realizado pela via digital. Fica dispensada a instrução do incidente com cópias, uma vez que estes autos tramitam integralmente em meio eletrônico, sendo obrigatória, porém, a indicação das folhas, conforme dispõe o artigo 2º, § único, da Portaria nº 9.622/2018. Intime-se o INSS via portal eletrônico. Custas ex lege. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5 (código 61615). Intime-se. - ADV: RUI MAURICIO BENTO DA SILVA (OAB 420730/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), KARINA RODRIGUES MACHADO (OAB 484720/SP), MILENA LUZIA COMIS (OAB 470995/SP), IVAN MARIN ANSELMO (OAB 429355/SP), KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP)

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Processo nº 1001392-22.2022.8.26.0281

ID: 323374575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001392-22.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVHIA COELHO FARNOCCHIA SALOMãO MIGUEL SALOMãO JúNIOR PATRíCIA CAROLINA SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALVES BARBOSA

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AGUINALDO TERRA SANTANA

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Processo 1001392-22.2022.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Carolina Salomão - Miguel Salomão Júnior - - Flavhia Coelho Farnocchia Salomão - Vistos. Em se tratando … Processo 1001392-22.2022.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Patrícia Carolina Salomão - Miguel Salomão Júnior - - Flavhia Coelho Farnocchia Salomão - Vistos. Em se tratando de inventário conjunto, necessário que se atribua o valor ao bem em cada partilha, com duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais. As regras quanto à possibilidade de inventários sucessivos, para fins processuais, são diferentes dos rigores dos princípios que vigoram no campo dos registros públicos e com eles não se confundem. Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros filhos, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior. A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela. Nesse sentido: "Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001702-88.2024.8.26.0400; Relator (a): Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)."- grifo nosso. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO CONJUNTO - OFENSA AO PRINCÍPIODA CONTINUIDADE - BENS QUE DEVEM SER PAULATINAMENTE PARTILHADOS - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR DOIS PLANOS DE PARTILHA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD EMITIDAS PELA FAZENDA ESTADUAL QUE SUPRE UM DOS ÓBICES CONSTANTES DA NOTA DEVOLUTIVA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OU EVENTUAL ISENÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003838-82.2023.8.26.0565; Relator (a): Fernando Torres Garcia( Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:19/12/2023)- grifo nosso. Assim, é o caso de retificação da partilha de fls. 167/169, a fim de que seja preservada a continuidade registrária, possibilitando a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Tal providência incumbe ao inventariante, que deverá juntar a retificação do Plano de Partilha no prazo de trinta dias, especificando os bens pertencentes ao espólio de Miguel Salomão Neto, falecido em 05/09/1995 e, posteriormente, Marlene Ginicolo Salomão, falecida em 20/05/2022, e respectivos pagamentos a cada um dos herdeiros, observando a ordem cronológica dos falecimentos. Com a juntada, abra-se vista ao herdeiro. Intime-se. - ADV: AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP), AGUINALDO TERRA SANTANA (OAB 327470/SP), JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP)

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Processo nº 1001702-41.2025.8.26.0372

ID: 302555439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-41.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001702-41.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora es… Processo 1001702-41.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX HATCH LT 1.4 8V FLEXPOWER 5P MEC, Ano: 2013, Cor: BRANCA, Placa: FIU5F34, RENAVAM: 00536461678, CHASSI: 9BGKS48L0DG307678. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Vinícius Da Silva Fernande Godinho x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo e outros

ID: 280304486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001702-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS DA SILVA FERNANDE GODINHO

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

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LUCIANO GUERRA

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LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

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EDUARDO RAUBER WILCIESKI

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ADV: Leandro Suarez Rodriguez (OAB 199422/SP), Luciano Guerra (OAB 274118/SP), Tiago Egidio Guerra (OAB 310526/SP), Eduardo Rauber Wilcieski (OAB 480018/SP) Processo 1001702-40.2024.8.26.0222 - Proce… ADV: Leandro Suarez Rodriguez (OAB 199422/SP), Luciano Guerra (OAB 274118/SP), Tiago Egidio Guerra (OAB 310526/SP), Eduardo Rauber Wilcieski (OAB 480018/SP) Processo 1001702-40.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinícius da Silva Fernande Godinho - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a que não foi o autor e nem seu veículo placas FFK2E37 quem cometeu as infrações de trânsito objeto dos AIT M470013437; M470013439; M470013438; M470013435; M470013441; M470013436 e M470013442 , devendo as referidas infrações e pontuações serem excluídas do prontuário do veículo e da CNH do autor, de modo que as rés deverão buscar os responsáveis para exigibilidade das infrações referidas. Servirá a presente como ofício judicial, facultando-se à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao órgão competente, para cumprimento imediato da determinação. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Oportunamente, arquivem-se. Guariba, 25 de maio de 2025.

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José Rodrigues Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 321063905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-46.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualis… Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 78). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA (OAB 470331/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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José Rodrigues Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 321057773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-26.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualis… Processo 0001124-46.2025.8.26.0356 (processo principal 1001702-26.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Rodrigues da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 78). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VISCOVINI LIBERT DA SILVA (OAB 470331/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Allianz Saúde S/A x Marcia Maria Fernandez Rodriguez

ID: 326810276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-80.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Allianz Saúde S/A - Apelada: Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE NEOPLASIA UTERINA EM ESTÁGIO IV, AJUIZOU AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRESERVOU O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 3.500,00. A RÉ ALEGOU QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE OFERECER O EXAME DE PET SCAN, POIS NÃO SERIA ADEQUADO PARA O CASO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O EXAME É NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA AUTORA PREVALECE SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.656/98, ART. 10; CÓDIGO CIVIL, ART. 757; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-66.2023.8.26.0457, REL. CLAUDIO GODOY, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005737-34.2024.8.26.0322, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017346-70.2024.8.26.0562, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 10.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004918-14.2024.8.26.0576, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026726-72.2024.8.26.0577, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 25.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2133336-03.2022.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, J. 29.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Adriana de Fatima Basile Munari Reis (OAB: 125731/SP) - 4º andar

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Ana Maria Serrano Mariano x Banco Do Brasil S/A

ID: 331463584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001702-53.2016.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SERRANO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001702-53.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Maria Serrano Mariano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 442/443: defiro. Não hav… Processo 1001702-53.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Maria Serrano Mariano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 442/443: defiro. Não havendo inconsistências no Formulário apresentado, expeça-se, em favor da parte exequente, mandado de levantamento eletrônico da importância depositada à fl. 36 (e acréscimos legais). Nota-se, no mais, que referido depósito judicial, efetuado em março/2016, objetivou-se apenas à garantia do juízo para fins de impugnação, e, dessa forma, não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora previstos no título executivo judicial, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, reproduzido pela E. Instância. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225288-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Agravo de instrumento. Ação redibitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação executada. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Desacolhimento. Aplicação do precedente vinculante emanado do Eg. STJ (tema n° 677). Pendência de embargos de declaração não obsta a aplicabilidade imediata da tese. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151116-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Diante disso, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título executivo, devendo a serventia providenciar, oportunamente, a juntada aos autos do extrato atualizado da conta judicial de nº 2700133582955, bem como intimar a parte exequente para apresentação dos cálculos do saldo remanescente, em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Auto Posto Sarah Ltda. e outros

ID: 331706061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-68.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO POSTO SARAH LTDA. AUTO POSTO SOGAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GULLIT DAVISON ALVES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1001702-68.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Auto Posto Sarah Ltda. - - Auto Posto Sogal Ltda. e ou… Processo 1001702-68.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Auto Posto Sarah Ltda. - - Auto Posto Sogal Ltda. e outro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. I REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 772/775 ao laudo pericial retificado de fls. 723/726. Com efeito, o laudo pericial foi elaborado conforme as diretrizes NBRs 14.653 - 1/2, utilizando-se dos métodos Direto Comparativo de Dados de Mercado e Evolutivo (fls. 726), chegando-se ao valor de mercado de R$ 9.140.353,00 (fls. 753). O trabalho é objetivo e se mostra suficientemente elucidativo quanto ao fim proposto, qual seja, a avaliação mercadológica do bem, feita com a consideração de todas as circunstâncias necessárias apuradas quando da vistoria pelo auxiliar do juízo. O que se acrescenta é que, em regra, a impugnação deve estar fundada em critérios técnicos, o que não se verifica nesta nova impugnação, pois falta à parte capacidade de assim fazer. Destaco: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que acolheu os esclarecimentos do perito e homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, fixando como preço mínimo para segundo leilão o percentual de 65% do valor atualizado da avaliação - Irresignação do executado - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi bem elaborado, em regular observância da NBR 14653-2 da ABNT, sendo realizada vistoria "in loco" do imóvel avaliado - Impugnação apresentada pelos agravados desprovida de fundamento técnico - (...) Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - A.I. n.2100709-38.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Comarca: São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 23/04/2025) - supressão não original. É de se ter em conta, ainda, que a impugnação do assistente técnico da executada (fls. 693/698) não apresenta avaliação substitutiva, a fim de demonstrar incorreção do valor proposto.Limita-se a discordar da metodologia utilizada, o que não implica na consideração imediata de que a valoração seria diferente. Por fim, a avaliação partilhada do imóvel não era objeto do trabalho, sendo certo que a menor onerosidade não pode se sobrepor ao direito do credor de ter satisfeito seu crédito, especialmente, se não há outro bem oferecido em substituição. Assim, não se identifica quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC e o inconformismo da parte, por si só, não justifica a realização de nova perícia. Neste contexto, REJEITO a impugnação da parte autora e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial, o que faço para definir o valor atribuído ao imóvel objeto dos autos em R$ 9.140.353,00. II - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito com a consideração de todos os valores já levantados nos autos. III - Int. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)

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