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Luiz Carlos Carvalho Das Neves e outros x Cassi - Caixa De Assistência Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 310107988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-80.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO DAS NEVES MARCIA TEREZINHA DE TOLEDO SABBATINE NEVES

Polo Passivo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUEDA E RUEDA ADVOGADOS

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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ANTONIO GRILLO NETO

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Processo 1001724-80.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Luiz Carlos Carvalho das Neves - Marcia Te… Processo 1001724-80.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Luiz Carlos Carvalho das Neves - Marcia Terezinha de Toledo Sabbatine Neves - Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionarios do Banco do Brasil - Vistos. Primeiramente, diante do óbito do autor Luiz Carlos Carvalho das Neves, e do pedido de sucessão de fls. 647 e ss., observando-se a certidão de óbito de fls. 656 e a nomeação de inventariante de fls. 654/655, diga a ré, em 15 (quinze) dias, acerca da habilitação da inventariante Marcia Terezinha de Toledo Sabbatine Neves nos autos. Cadastre-se a inventariante no sistema informatizado. Com relação ao descumprimento da liminar, anoto as informações prestadas pelo Hospital A.C. Camargo, às fls. 626/628. Nada obstante, reitero que a liminar foi deferida em sede de plantão judiciário (fls. 54/55), e mantida em sede de recurso de agravo de instrumento. Conforme informa o Hospital, o paciente (autor) não chegou a realizar o tratamento deferido, uma vez que este estaria condicionado à celebração de uma negociação comercial entre a ré e o Hospital A.C. Camargo. Consigno que cabia somente ao réu cumprir a liminar deferida, sendo que as negociações comerciais entre o plano e o hospital não possuem o condão de interferir ou impedir o cumprimento da determinação judicial. Assim, considerando que a liminar não foi cumprida pela ré, faculta-se ao autor que, se assim entender, execute a multa fixada, em sede de cumprimento provisório (CPC, art. 537, §3º), juntando a memória de débito e providenciando os demais requisitos para o procedimento, observando que a lei adjetiva não permite o levantamento das astreints até o trânsito em julgado (art, 537, §3º, CPC, in fine ). Sem prejuízo, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos, nos termos do art. 347 do CPC. Int. - ADV: ANTONIO GRILLO NETO (OAB 155116/SP), ANTONIO GRILLO NETO (OAB 155116/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), RUEDA E RUEDA ADVOGADOS (OAB 1205/PE)

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Processo nº 1001724-76.2025.8.26.0218

ID: 309999699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001724-76.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001724-76.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1- Trata-se de ação de busc… Processo 1001724-76.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios, contra Osvaldo Celestino da Silva, decorrente de alienação fiduciária do bem dado em garantia, qual seja: "Veículo GOL-4P-BÁSICO-(NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P, Marca VW - VolksWAgen, Chassi 9BWAA05U7AT013430, Renavan 00148310958, ano fabricação/modelo 09/10, Cor preta, Placa JIB0F04". 2- Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, tendo sido a correspondência encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato, dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3. Cite-se o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora. 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Cumpra-se com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC e, desde logo, caso haja necessidade, fica concedida ordem de arrombamento e a requisição de força policial para o cumprimento da medida. 6. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. 7. Esclareço que o mandado será expedido no ato do comparecimento da parte, em cartório, para o cumprimento da liminar, fornecendo-se os meios necessários. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001724-07.2024.8.26.0123

ID: 310039567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-07.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MACIO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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BRUNA FOGAÇA DE OLIVEIRA

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Processo 1001724-07.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Macio Nunes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do m… Processo 1001724-07.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Macio Nunes do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora auxílio-acidente de 50% do salário de benefício previsto na Lei n° 8.213/91 (art. 86, § 1º), a partir de 27/03/2024, pelo período de doze meses, a contar da data da prolação desta sentença. Findo o período estimado (12 meses), deverá o réu proceder à nova perícia administrativa, autorizada a cessação do benefício mediante inequívoca comprovação da superação da incapacidade. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária realizada por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: BRUNA FOGAÇA DE OLIVEIRA (OAB 460275/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP)

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Processo nº 1001724-86.2025.8.26.0441

ID: 294008277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001724-86.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINGIA KELK DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001724-86.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lingia Kelk da Silva - Vistos. Fls. 31/33: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.7… Processo 1001724-86.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lingia Kelk da Silva - Vistos. Fls. 31/33: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Gustavo Torres da Costa 56369947881. A praxe indica que em ações com este objeto, comumente não se celebra conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, diante do grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER EM QUINZE (15) DIAS, contados da citação (ENUNCIADO 13 OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, consignando-se que não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Ficam as partes desde logo cientes de que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito ou prova meramente documental, os autos poderão ser remetidos à conclusão para imediata prolação de sentença, nos termos do Enunciado nº 16 do Conselho Superior do Sistema dos Juizados (Comunicado nº 116/2010). Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 65311/GO)

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Marlene Da Costa

ID: 318721001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001724-37.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARLENE DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-37.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-37.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outros - Apelado: Marlene da Costa - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAMENTO CONJUNTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE SEGURO MENCIONADOS NA INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS À REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A TAIS TÍTULOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - OFERTA DE APELOS PELOS RÉUS EM AMBOS OS FEITOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - RÉUS QUE NÃO LOGRARAM FAZER PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS SEGUROS INEXIGIBILIDADE DE RIGOR REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS DANOS MORAIS DESCABIDOS - OS PRIMEIROS DESCONTOS, MENCIONADOS EM AMBOS OS FEITOS, INICIARAM EM 2019 - AS AÇÕES, POR SUA VEZ, FORAM AJUIZADAS APENAS EM 2023 E 2024 - TAL REVELA CERTA DESÍDIA DA AUTORA E CORROBORA QUE NÃO SUPORTOU ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - 3º andar

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N. L. De O. S. x C. V. S.

ID: 326807633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001724-27.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. L. DE O. S.

Polo Passivo:

C. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE SANTANA DA SILVA

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MARIA SIRLENE DO LAGO

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JOAO PAULO SOARES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-27.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-27.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: N. L. de O. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. V. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS EM RELAÇÃO AO FILHO (A.V.S.) QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO DECURSO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, A FIM DE FIXAR A GUARDA DA MENOR (C.V.S.) EM FAVOR DA GENITORA, FIXANDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA EM FAVOR DO GENITOR DE FORMA LIVRE. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, FORAM FIXADOS EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO INCONFORMISMO DO RÉU PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DE RECEBER PARCOS RECURSOS; INVERSÃO DOS HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DA INCLUSÃO DA GENITORA AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO DA GUARDA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC/02) NÃO DEMONSTRADO. VALOR ADOTADO QUE MELHOR ATENDE, NO MOMENTO, AOS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Paulo Soares Monteiro (OAB: 210871/MG) - Maria Sirlene do Lago (OAB: 160011/MG) - Elaine Santana da Silva (OAB: 190188/SP) - 4º andar

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Maria Aparecida Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 330848260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001724-77.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-77.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Aparecida Barbosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-77.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Aparecida Barbosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE “APLIC. INVEST. FÁCIL” - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS ACARRETA RENDIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, COM RESGATE AUTOMÁTICO PARA COBRIR SAQUES E DESPESAS- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA DA PARTE AUTORA, NÃO SE CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS AUTOMÁTICAS OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS APLICAÇÕES, QUE APENAS BENEFICIAM A CONSUMIDORA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM RESTITUIÇÃO DE ALGUM VALOR. INVIÁVEL, ASSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER CANCELADA A PEDIDO DA RECORRENTE DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001724-28.2024.8.26.0116

ID: 331596539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001724-28.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARRUDA PREUSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ALANA CHAVES

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Processo 1001724-28.2024.8.26.0116 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio Arruda Preuss - Vistos. 1. Nomeio inventariante MAURICIO ARRUDA PREUSS, considerando-o compromissado, independenteme… Processo 1001724-28.2024.8.26.0116 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio Arruda Preuss - Vistos. 1. Nomeio inventariante MAURICIO ARRUDA PREUSS, considerando-o compromissado, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 2. Em 30 (trinta) dias úteis, apresente, sob pena de arquivamento do feito: A- RG, CPF e certidão de casamento atualizada da falecida; B- certidão negativa de contribuições federais do de cujus; C- certidão do colégio notarial em nome da "autora da herança"; D- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; E- procuração, documento de identidade (RG e CPF) e certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada de todos os interessados (inclusive cônjuges); F- atribuição do valor aos bens móveis (veículos, contas bancárias, investimentos etc.), bem como a comprovação em documento sobre sua existência; G- quanto aos bens imóveis, atribuição do valor, a descrição completa e a juntada das certidões de matrícula atualizadas, lançamento fiscal (para verificação do valor venal) e a certidão negativa fiscal municipal (obtida junto à Prefeitura) de cada imóvel; H- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC; I- o cumprimento do disposto no artigo 21, caput e inciso II, do Decreto Estadual 46.655/02, devendo ser recolhido o imposto ou obtida a declaração de isenção junto ao Fisco; J- recolhimento das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 3. Após, ao Partidor para conferência. Intime-se. - ADV: MARINA ALANA CHAVES (OAB 351246/SP)

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Processo nº 1001724-53.2025.8.26.0452

ID: 332923635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001724-53.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. G. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001724-53.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.M.A. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da ju… Processo 1001724-53.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.G.M.A. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Defiro a tutela antecipada requerida. 2.1. Pela análise dos documentos juntados aos autos, em especial o termo de responsabilidade feito pelo Conselho Tutelar de Piraju (fls. 14), entende-se presente a verossimilhança das alegações expostas na petição inicial, lastreada em prova inequívoca dos fatos aduzidos. O Conselho Tutelar concedeu a guarda da criança à autora, sua avó, entendendo, assim, ser ela pessoa adequada a cuidar da criança. O risco de dano irreparável é evidente, pois necessária a imediata regulamentação da sua posse de fato para que possa ter seus direitos resguardados da melhor forma possível. Por fim, plenamente reversível a medida judicial, podendo ser revogada a guarda provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Assim, presentes os requisitos do art. 300, CPC, antecipo os efeitos da tutela e concedo a guarda provisória da criança à autora, por 06 (seis) meses. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local, diante da notícia de violência no âmbito doméstico e familiar (fls. 15/17), nos termos do Comunicado nº 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec). 4. Cite(m)-se Ré(u)(s) para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 6. Após, dê-se vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 7. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP)

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Processo nº 1001724-61.2025.8.26.0514

ID: 335410165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001724-61.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001724-61.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001724-61.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Retire-se a tarja. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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