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Evaristo Rodrigues De Arruda Neto e outros x Edna Kratz Poli e outros

ID: 306214104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001834-32.2021.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA NETO MARIA LúCIA SILVA CRAVO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

EDNA KRATZ POLI LUCI ACEIRO POLI NELLO POLI NETTO

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA

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DANIELLA SOUSA DE MAIO

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Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - N… Processo 1001834-32.2021.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Evaristo Rodrigues de Arruda Neto - - Maria Lúcia Silva Cravo Rodrigues de Arruda - Edna Kratz Poli - - Nello Poli Netto - - Luci Aceiro Poli e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 575-579, uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que, apesar do alegado pelo embargante e como já delineado em sentença, há prova cabal de inexistência de posse mansa e pacífica exercida sobre o imóvel que se pretende usucapir, qual seja, a distribuição da ação nº 1001738-87.2014.8.26.0224, que tramitou pela 3º Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP, na qual se discutiu exatamente a natureza da posse e propriedade exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo, a desnaturar a mansidão da posse. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP), JOÃO OSÓRIO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 189263/SP), DANIELLA SOUSA DE MAIO (OAB 380849/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

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Processo nº 1001738-54.2025.8.26.0123

ID: 307933888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-54.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USINA JUANIN EVENTOS E AGRONEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO MÔNACO FILHO

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Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… Processo 1001738-54.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Usina Juanin Eventos e Agronegócios Ltda - Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre os pressupostos das medidas provisórias de urgência, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro Júnior: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (...) (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil...,vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609) Feitas tais considerações, tenho que no caso em apreço restaram preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela pleiteada. Vejamos. A nota fiscal de fls. 15/17 evidencia compras realizadas em nome da parte autora junto à ré. Já o boletim de ocorrência de fls. 18/20 registrado pelo representante da autora em 24 de abril de 2025 corrobora com a versão autoral de fraude. Está aí a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano, por sua vez, consiste no apontamento indevido de débito inexistente, o que ocasionará prejuízos extrapatrimoniais à autora. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré se abstenha de levar a protesto a nota fiscal mencionada na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a requerida. Intime-se. - ADV: CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP)

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Viviane Soares De Godoy x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp

ID: 314438630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197230-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOARES DE GODOY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Despacho

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

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JULIA CAROLINA CESAR GIL

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DESPACHO Nº 2197230-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197230-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: Viviane Soares De Godoy - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Trata-se de agravo de instrumento interposto porViviane Soares de Godoycontra a r. decisão de fls. 229/232 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (1001738-56.2022.8.26.0415), que, embora tenha reconhecido a natureza alimentar dos valores bloqueados via SISBAJUD, manteve a penhora de 30% do montante constrito, por considerar o percentual razoável à luz do princípio da efetividade da execução, reputando preservado o mínimo existencial da executada. Inconformada, a recorrente argumenta, em síntese, que (a) a quantia penhorada provém de salário mensal, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a exceção do § 2º do referido dispositivo, pois não se trata de dívida de natureza alimentar; (b) o valor de R$ 1.936,45, correspondente à constrição de 30% do montante bloqueado, compromete severamente sua subsistência, já que aufere rendimentos líquidos mensais em torno de R$ 3.000,00, inferiores a cinco salários mínimos, sem outras fontes de renda; e (c) a jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte, tem reafirmado a necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor, vedando a penhora de verbas salariais quando ausente situação excepcional que a justifique. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso para revogar a ordem de penhora incidente sobre 30% de seus proventos mensais. É o relatório. Decido. Para melhor análise da alegação de impenhorabilidade da quantia constrita e, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil,DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, de modo aimpedir o levantamento do valor bloqueado por qualquer das partes, até o julgamento deste agravo, sem incluir embargos de declaração ou outros recursos subsequentes. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Julia Carolina Cesar Gil (OAB: 245148/SP) - Joao Francisco Goncalves Gil (OAB: 86514/SP) - Antonio Valdemir Zago (OAB: 32176/PR) - 3º Andar

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S. P. P. S. x J. P. De L. M.

ID: 278488101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

J. P. DE L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ AURELIO KOVALCZUK DE OLIVEIRA

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ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-31.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-31.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: S. P. P. - S. e outro - Apelada: J. P. de L. M. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA, VISANDO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUINDO A SÚMULA 598, DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. A SÚMULA 627 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA PARA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95, ART. 30; CF/1988, ART. 40, § 21; EC 103/2019, ART. 35; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627; STJ, RMS Nº 32061/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 10.8.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028549-38.2023.8.26.0053, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 20.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) - José Aurelio Kovalczuk de Oliveira (OAB: 451626/SP) - 1º andar

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Município De Guarulhos x Liga Do Desporto

ID: 280000279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-13.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LIGA DO DESPORTO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE ALVES ROSSI

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ADV: Alexandre Alves Rossi (OAB 211157/SP), Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB 305647/SP) Processo 1001738-13.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqdo: Lig… ADV: Alexandre Alves Rossi (OAB 211157/SP), Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB 305647/SP) Processo 1001738-13.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqdo: Liga do Desporto - Vistos. MUNICÍPIO DE GUARULHOS ajuizou ação de regresso em face de LIGA DO DESPORTO. O autor afirma que celebrou o Contrato nº 9004/2009-SE com o réu em 08/10/2009 referente à implementação de programa de práticas desportivas em escolas municipais. Afirma que o réu é responsável pelos encargos trabalhistas assumidos no âmbito da execução do referido contrato, mas não adimpliu as obrigações trabalhistas com relação ao funcionário Rodrigo Henrique Roenez Farro. Afirma que foi condenado ao pagamento de R$9.197,89 em ação trabalhista ajuizada pelo mencionado funcionário (processo nº 1001342-29.2015.5.02.0323). Pede a condenação do réu ao ressarcimento de R$10.173,87, sendo este o valor pago na ação trabalhista, atualizado até janeiro de 2023. O réu realizou o pagamento espontâneo de R$12.413,59 e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 163). O autor não se opôs à extinção do feito (fl. 169). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o autor buscava a condenação do réu ao pagamento de R$10.173,87, referente à sua condenação na ação trabalhista nº 1001342-29.2015.5.02.0323. Considerando que houve o pagamento voluntário do valor e que o autor não se opôs à extinção do processo, houve a perda superveniente do interesse processual, ante a perda de necessidade do provimento jurisdicional. Com isso, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa ao ajuizamento da ação. Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por perda superveniente de interesse processual. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. P.I.C

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Processo nº 1001738-37.2018.8.26.0596

ID: 323395250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-37.2018.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1001738-37.2018.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Donizeti Aparecido Martins - Posto isso, e com fulcro no art. 487, inciso I, do C… Processo 1001738-37.2018.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Donizeti Aparecido Martins - Posto isso, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o tempo de serviço descrito na inicial, declará-lo como de natureza especial e, em consequência, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, mais abono anual, trazendo-se os valores em atraso de uma só vez. Correção monetária fixada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal Resolução 267/2013 que alterou a resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Fixo os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), até 30/06/2009 e a partir de 1º de julho de 2009 incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em razão da sucumbência, condeno o instituto vencido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1001738-19.2025.8.26.0070

ID: 303281755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-19.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001738-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência do… Processo 1001738-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça e a prioridade na tramitação do feito, diante da ausência dos requisitos trazidos pelos artigos 189 e 1.048 do CPC. Providencie a serventia o necessário para retirada das tarjas correlatas (preta e azul), certificando-se. A procuração de fls. 11/13 não outorga poderes específicos para ajuizamento da presente ação. Além disso, verifica-se que o procurador da parte requerente distribuiu várias demandas envolvendo matérias similares, havendo elementos sugestivos de litigância predatória, motivo pelo qual justifica-se a determinação de providências para confirmar o conhecimento e a vontade da parte autora de litigar, em observância ao Enunciado n. 5, do Comunicado CG n. 424/2024, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente junte aos autos nova procuração com poderes específicos para ajuizamento da presente ação e firma reconhecida da sua assinatura. No mais, em atendimento ao Comunicado CG n. 1484/2018 (DJE, 01.08.2018, p. 07), os feitos distribuídos ao Poder Judiciário deverão observar o Provimento n. 61/2017 do CNJ, para que conste, na petição inicial, obrigatoriamente, as seguintes informações: (I) nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; (II) número do CPF ou CNPJ; (III) nacionalidade; (IV) estado civil, existência de união estável e filiação; (V) profissão; (VI) domicílio e residência; (VII) endereço eletrônico. Assim sendo, a autora deverá, no prazo acima fixado, providenciar as devidas complementações, podendo, caso necessário, requerer as diligências necessárias para sua obtenção, na forma do art. 319, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, deverá, no prazo acima fixado, juntar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, além de comprovante de endereço em seu nome e com data recente, ou, alternativamente, declaração de residência de próprio punho. Após todos os atendimentos, tornem os autos conclusos imediatamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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C. D. Dos S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 293487539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. P. I. DE P. L. N. P. S. A. I. DE P.

Intimação

Advogados:

REGIS ANTONIO DINIZ

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MARIA EDUARDA ZACHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO RIVELLI

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1001738-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.D.S. - N.P.I.P. - - M.P.I.P. - - S.B.S. - Vistos. O réu Banco Santander impugnou a justiça gratu… Processo 1001738-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.D.S. - N.P.I.P. - - M.P.I.P. - - S.B.S. - Vistos. O réu Banco Santander impugnou a justiça gratuita concedida à autora, mas não juntou documentos a fim de afastar a presunção legal da necessidade do benefício. Note-se que a benesse foi concedida nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fundamento em prova documental suficiente. Assim, mantenho integro o benefício concedido. Não há se falar em ilegitimidade passiva da ré MercadoPago, porque atribuída a ela a prática de ilícito, consistente em falha na prestação de serviços relacionada ao dever de segurança na abertura de contas. Todavia, é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Banco Santander. Narra a requerente que supostos fraudadores abriram conta corrente junto ao MercadoPago e, mediante invasão na conta corrente mantida junto ao Banco NuPagamentos, realizaram transações a terceira pessoa que mantinha conta bancária junto ao Banco Santander. Assim, observa-se que não há vínculo direto entre a autora e o o réu Santander, que somente recebeu em conta de sua cliente valores que, segundo a autora, são provenientes de fraude. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade solidária de todas os fornecedores da cadeia de consumo, não há como reconhecer nexo causal entre o dano sofrido pela requerente e falha na prestação de serviços do requerido. Isso porque não tinha ele dever de segurança perante a autora, que não é sua cliente. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito em relação ao Banco Santander. Exclua-se do cadastro. O feito prosseguirá contra os demais requeridos. Não há outras nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, que decorre ope legis, conforme art. 14, §3º, do CDC, uma vez que a causa de pedir diz respeito à falha na prestação de serviços. A controvérsia é quanto a existência de falha da requeridas no dever de segurança atribuído às instituições finaceiras. Em 15 dias, junte a autora seus extratos de movimentação financeira junto ao Banco NuPagamentos, sob pena de preclusão em seu desfavor. No mesmo prazo, junte o réu MercadoPago contrato de abertura corrente devidamente aceito pela autora, mediante aceite em dispositivo eletrônico, selfie ou qualquer outro meio que ateste a sua identidade, sob pena de preclusão em seu desfavor. Int. - ADV: REGIS ANTONIO DINIZ (OAB 122216/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA EDUARDA ZACHO (OAB 481638/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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L. F. N. L. e outros x F. H. L.

ID: 310647186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001738-29.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. N. L. M. R. N. L.

Polo Passivo:

F. H. L.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO

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OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR

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CAMILLE ALVES LEITE

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Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou… Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M. R. N. L. e L. F. N. L., menores, em face de F. H. L.. A parte requerida desistiu da reconvenção, conforme petição de fl. 213. Diante disso, no caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do alimentante, divergindo as partes sobre a sua capacidade econômica. Ante a concordância do Ministério Público e sendo o suficiente para apuração necessária, defiro o pedido de fl. 202/203 para realização de pesquisa via sistema Infojud (última declaração do IR), bem como a expedição de ofício à empregadora (Magazine Luiza) para que encaminhe a estes autos os demonstrativos de pagamento do requerido F. H. L. (dados no cabeçalho) desde novembro/2024 , no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão como ofício devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Lado outro, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do requerido e expedição de ofício à administradora de cartão de crédito, pois, além de ser medida extremamente excepcional e atípica, é desnecessária, de modo que é possível extrair os seus rendimentos e a sua capacidade financeira a partir dos documentos já constante nos autos e das diligências já deferidas. Ademais, o pedido formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido Indefiro, ainda, os pedidos formulados pelo réu às fls. 200/201 visando a expedição de ofícios para obtenção de informações em nome da genitora da autora. Esta não é parte na ação de alimentos, figurando apenas como representante processual da menor, sendo, portanto, desnecessárias as providências pretendidas, já que o cerne da controvérsia reside na capacidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, de modo que a situação financeira da genitora da menor não interfere no dever de sustento do réu, o qual deve ser estabelecido na medida de suas possibilidades. Sob tal aspecto, a apuração desses elementos não depende da realização da perícia requerida, mas sim de provas documentais, o que demonstra que a produção da prova requerida é impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qualindefiro o pedido. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das pesquisas efetuadas. E, por fim, ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO (OAB 474380/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR (OAB 268311/SP)

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D. B. E. x H. C.

ID: 319162698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-71.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. B. E.

Polo Passivo:

H. C.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 1001738-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.E. - H.C. e outro - 1. Considerando a ausência de delimitação do pedido de regulamentação de visitas… Processo 1001738-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.E. - H.C. e outro - 1. Considerando a ausência de delimitação do pedido de regulamentação de visitas, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, a pretensão, bem como as questões de fato e de direito para apreciação do Juízo. 2. Outrossim, no mesmo prazo, deverão as partes se manifestar sobre os termos de eventual homologação do reconhecimento de paternidade. 3. Quanto à fixação dos alimentos, tendo em vista a oferta realizada pela parte autora, impugnada pela parte requerida, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 3.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.2. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 3.3. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 3.4. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 3.5. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). 3.6. Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 3.7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 3.9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. 4. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem. Ciência ao M.P. - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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