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Processo nº 1001796-26.2025.8.26.0586

ID: 306430315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA ABREU GOMIDE RABECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1- Fl. 10: Concedo 15 dias para regularização da representação processual, pois… Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1- Fl. 10: Concedo 15 dias para regularização da representação processual, pois a procuração veio sem assinatura. Na inércia, o processo será extinto nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. 2- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte interessada no benefício traga aos autos os comprovantes de seus rendimentos, a declaração de pobreza, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como os extratos atualizados de contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, então, recolha a taxa judiciária. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). Na inércia, o processo prosseguirá, mas haverá a necessidade de recolhimento prévio da taxa judiciária para homologação da partilha. 3-Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil, tornando o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s). Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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Processo nº 1001796-68.2025.8.26.0281

ID: 309916812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001796-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

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Processo 1001796-68.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1500484-97.2025.8.26.0281) - Produção Antecipada da Prova - Ato Infracional - M.S.S. - I) Fica designada audiência de colheita de depoimento e… Processo 1001796-68.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1500484-97.2025.8.26.0281) - Produção Antecipada da Prova - Ato Infracional - M.S.S. - I) Fica designada audiência de colheita de depoimento especial da vítima U.T.F. para o dia 17 de setembro de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada de forma mista, VIRTUAL e PRESENCIAL. Deverão a vítima, os genitores e seus defensores constituídos comparecerem de forma presencial. O averiguado, seus genitores e defensores, bem como a representante do Ministério Público, poderão participar da audiência de forma virtual. As partes deverão acessar a audiência via aplicativo Teams pelo seguinte link ou QR Code, com 15 minutos de antecedência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVkM2MyZDItODEzNC00NjNiLThhOGYtZmM0ZDM1Nzk0ZTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22469873cf-dd68-414c-ae8b-d924c7544f8e%22%7d As demais partes poderão comparecer de forma virtual. II) Proceda-se à nomeação de defensor ao averiguado via modulo de indicação da Defensoria Pública. Caso não possuam condições de participar da audiência virtual, deverão comparecer ao fórum da Comarca com antecedência mínima de 15 minutos. III) Remetam-se os autos ao Setor Técnico (psicologia e serviço social), para ciência. IV) Fls. 89/9. Acolho a recomendação da técnica do juízo para que as partes parem de estudar juntos. Oficie-se à Secretária da Educação de Morungaba para que providenciem a imediata transferência de M. S. S., CPF 600.410.538-42, RG - 67764799, da Escola Municipal Maria Aparecida Teixeira Massarente para a escola mais próxima, a fim de preservar a incolumidade da vítima. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado , via e-mail. V) Intime-se o menor infrator, a vitima e seus genitores por mandado urgente. Serve a presente decisão como ofício mandado de intimação das partes e seus representantes legais, a ser cumprido pelo Sr. Oficial Plantonista. VI) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS (OAB 465727/SP)

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Processo nº 1001796-95.2025.8.26.0272

ID: 293534222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001796-95.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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Processo 1001796-95.2025.8.26.0272 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda ou Modificação de Guarda - C.E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação cautelar para modificação e suspensão temporária de visitas c.c… Processo 1001796-95.2025.8.26.0272 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda ou Modificação de Guarda - C.E.S.S. - Vistos. Trata-se de ação cautelar para modificação e suspensão temporária de visitas c.c. pedido de tutela antecipada ajuizada por C. E. da S. S., representado por sua genitora em face de T. B. da S.. Da atenta análise dos autos, observo que não compete a esta vara especializada apreciar o presente pedido, vez que a criança não se encontram em nenhuma das hipóteses de ameaça ou violação de seus direitos previstos no artigo 98, incisos I a III, do E.C.A., como preconiza o parágrafo único do artigo 148 do mesmo diploma. Em outras palavras, o juiz especializado só será competente se a criança ou o adolescente estiverem com seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão de sua conduta (art. 98). Deve, pois, haver a efetiva ocorrência de ameaça ou violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, que determinará, com exclusividade, a competência do Juizado da Infância e da Juventude, nas hipóteses previstas nas letras 'a' a 'h' (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente Wilson Donizeti Liberati Ed. Malheiros 2006 9ª ed. p.148). No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer infringência aos direitos previstos no Livro I, Título II, da Lei nº 8.069/90, o que determina, desta forma, a competência da vara cível para o processamento do presente feito. Resta claro, portanto, que somente os processos que envolvem crianças e adolescentes em situação de risco ou com direitos violados, seja por negligência da sociedade, do Estado ou dos pais, ou mesmo em decorrência de suas atitudes, é que deverão ser apreciados pelo juízo da infância e juventude. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara Especializada, e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta comarca. Façam-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: DANILA BOLOGNA LOURENÇONI (OAB 216508/SP)

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Processo nº 1001796-11.2025.8.26.0106

ID: 281204759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-11.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MALUF ELIAS

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ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP) Processo 1001796-11.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. B. M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com fixação de guarda ajuizada por MAX… ADV: Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP) Processo 1001796-11.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. B. M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com fixação de guarda ajuizada por MAXIMILIANO AUGUSTO BIMBATTI MATTOS em face de HAIYAN ZHANG BIMBATTI MATTOS. A parte autora informou que a requerida ajuizou ação anterior para regulamentação da guarda do filho menor (processo nº 1001680-05.2025.8.26.0106). Manifestação do Ministério Público às fls. 84/85. É a síntese do necessário. Considerando que a ação nº 1001680-05.2025.8.26.0106 foi ajuizada em data anterior, sendo que nela, de acordo com os documentos já apresentados, foi concedida a guarda provisória à genitora, reconheço a conexão entre os processos, sendo que naquele serão concentradas as discussões quanto a guarda e regulamentação de visitas, prosseguindo esse feito apenas em relação ao divórcio e partilha. Entretanto, sem prejuízo, considerando o relatado nestes autos, determino a expedição de ofício à Polícia Federal para suspensão do passaporte do menor A. Z. B. M., até nova decisão nestes autos. Providencie-se. Apense-se esse processo aos autos nº 1001680-05.2025.8.26.0106. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se.

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Tânia Cristina Farias Das Virgens x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328095146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA CRISTINA FARIAS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-28.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-28.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Tânia Cristina Farias das Virgens e outro - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS QUANTUM MAJORAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES II AUSENTE RECURSO POR PARTE DA RÉ, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS LESADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE O FATO DE NÃO TEREM SOFRIDO OS AUTORES MAIORES PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO, BEM COMO O FATO DE A RÉ NÃO TER PRESTADO INTEGRAL ASSISTÊNCIA MATERIAL, QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO A ELES CAUSADO SENTENÇA MANTIDA III DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, BEM COMO DO TEMA 1.059 DO C. STJ, UMA VEZ QUE OS AUTORES RESTARAM INTEGRALMENTE VENCIDOS - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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B. N. P. e outros x C. N. P.

ID: 328782659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. N. P. L. P.

Polo Passivo:

C. N. P.

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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FÁBIO RESSTEL

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Processo 1001796-73.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P. - - B.N.P. - C.N.P. - "Pelo exposto, mantenho a tutela antecipada de fls. 63/67, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1001796-73.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P. - - B.N.P. - C.N.P. - "Pelo exposto, mantenho a tutela antecipada de fls. 63/67, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos determino a exoneração da obrigação alimentar do genitor em face do autor menor e condeno a genitora a prestar alimentos ao menor B.N.P., a partir da citação, no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, abatidos tão só os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, se descontado na fonte e desconto previdenciário obrigatório), nunca inferior a 30% do salário mínimo vigente, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e seu 1/3, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, e não incidindo sobre o FGTS e verbas indenizatórias. Na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal (sem registro), arbitro os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente na época do pagamento. O pagamento dever ser realizado mediante depósito em conta bancária do representante parte autora ou entregue pessoalmente, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento da taxa judiciária, vez que o montante mensal não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Pelo Princípio da Causalidade condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios ao patrono ex adverso, arbitrados por equidade, no valor recomendado pela tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na rubrica respectiva deste tipo de ação ou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, observada a gratuidade, deferida nas fls. 124. Ciência ao Ministério Público. P.I." - ADV: MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO (OAB 412418/SP), FÁBIO RESSTEL (OAB 413582/SP), FÁBIO RESSTEL (OAB 413582/SP)

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Tânia Cristina Farias Das Virgens x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328557937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA CRISTINA FARIAS DAS VIRGENS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-28.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-28.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Tânia Cristina Farias das Virgens e outro - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS QUANTUM MAJORAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES II AUSENTE RECURSO POR PARTE DA RÉ, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER PONDERADA, SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS LESADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE O FATO DE NÃO TEREM SOFRIDO OS AUTORES MAIORES PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO, BEM COMO O FATO DE A RÉ NÃO TER PRESTADO INTEGRAL ASSISTÊNCIA MATERIAL, QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO A ELES CAUSADO SENTENÇA MANTIDA III DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, BEM COMO DO TEMA 1.059 DO C. STJ, UMA VEZ QUE OS AUTORES RESTARAM INTEGRALMENTE VENCIDOS - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001796-06.2025.8.26.0625

ID: 329547695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001796-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO MONTESI NETO DELMO JOãO MONTESI SILVANA MONTESI VALéRIO TELMO MONTESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

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Processo 1001796-06.2025.8.26.0625 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Albino Montesi Neto - - Delmo João Montesi - - Telmo Montesi - - Silvana Montesi Valério -… Processo 1001796-06.2025.8.26.0625 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Albino Montesi Neto - - Delmo João Montesi - - Telmo Montesi - - Silvana Montesi Valério - VISTOS. I - Promovida a conferência pelo Serviço de Registro Imobiliário - incluindo adequação de planta e memorial descritivo aos requisitos dos arts. 225 e 226 da LRP - terá início a fase de citações. II Registra-se que Código de Processo Civil/15 não incluiu dentre os procedimentos especiais aquele antes reservado às ações de usucapião. Isso não quer dizer, por óbvio, que o provimento perseguido não mais é admitido no sistema jurídico, até porque o direito material está conservado no Código Civil e em leis extravagantes (como o Estatuto das Cidades). O que não mais se tem regulado é procedimento especial e isso é compatível com a ideia de que o direito material não exige da jurisdição um modo especial de agir, de atuar. Não há alguma particularidade distintiva, como o é o depósito oblativo na ação de consignação, o mandado injuntivo nas monitórias. Entrementes, isso não significa que será observado o procedimento comum sem nenhuma atenção a certas especificidades derivadas exatamente da natureza jurídica do provimento perseguido. Daí advém que (1) serão citados pessoal e necessariamente (1.a) os confinantes (porque diretamente interessados na preservação de limites e não sobreposição) na forma do art. 246, § 3º, do CPC/15 (1.b) e o titular do domínio constante do fólio real (porque seu direito será potencialmente afetado), (2) serão citados por edital réus incertos e desconhecidos, para publicidade necessária dado o efeito erga omnes do reconhecimento de usucapião art. 259, I, do CPC/15 e (3) serão cientificadas as Fazendas Públicas (até para preservação de patrimônio público e/ou de limitações e posturas). III Providencie-se. Int. - ADV: GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP)

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E. A. De A. G. x E. G.

ID: 332625404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-17.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A. G.

Polo Passivo:

E. G.

Intimação

Advogados:

POLIANA MARIA FRANCA

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ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1001796-17.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.A.G. - E.G. - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, confirmando a tutela de urgência deferida inici… Processo 1001796-17.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.A.G. - E.G. - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, confirmando a tutela de urgência deferida inicialmente, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de EDSON GLOBEKNER, DECLARANDO-O relativamente incapaz de exercer pessoalmente TODOS os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil e NOMEIO-LHE curadora definitiva a autora ELZA ANTONIA DE ALMEIDA GLOBEKNER, sua esposa, que ficará incumbida de proporcionar ao interditando o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao Juízo, nos termos do art. 84, §4º, da Lei n. 13.146/15. Em consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nos termos do artigo 85, caput, da Lei 13.146/2015, o interditado não poderá, sem a representação da curadora, especialmente, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Considerando o comprometimento intelectual, OUTORGO à curadora poderes para em nome do interditado levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os seus interesses perante órgãos público ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental. Nos termos dos artigos 9º, III, do CC e 755, §3º, do CPC, INSCREVA-SE a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por 06 meses), e no DJE/SP, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Via digitalmente desta sentença servirá como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, devendo o Curador providenciar a impressão no Portal e-SAJ, ficando compromissado, nos termos da lei. Arbitro os honorários da Curadora Especial em 100% da tabela vigente. Expeça-se certidão. Custas já recolhidas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: POLIANA MARIA FRANCA (OAB 491534/SP), ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES (OAB 294511/SP)

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B. N. P. e outros x C. N. P.

ID: 334992755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. N. P. L. P.

Polo Passivo:

C. N. P.

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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FÁBIO RESSTEL

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Processo 1001796-73.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P. - - B.N.P. - C.N.P. - Pelo exposto, mantenho a tutela antecipada de fls. 63/67, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1001796-73.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P. - - B.N.P. - C.N.P. - Pelo exposto, mantenho a tutela antecipada de fls. 63/67, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos determino a exoneração da obrigação alimentar do genitor em face do autor menor e condeno a genitora a prestar alimentos ao menor B.N.P., a partir da citação, no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, abatidos tão só os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, se descontado na fonte e desconto previdenciário obrigatório), nunca inferior a 30% do salário mínimo vigente, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e seu 1/3, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, e não incidindo sobre o FGTS e verbas indenizatórias. Na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal (sem registro), arbitro os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente na época do pagamento. O pagamento dever ser realizado mediante depósito em conta bancária do representante parte autora ou entregue pessoalmente, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento da taxa judiciária, vez que o montante mensal não supera o limite de isenção previsto no art. 7º, III da Lei Estadual 11.608/03. Pelo Princípio da Causalidade condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios ao patrono ex adverso, arbitrados por equidade, no valor recomendado pela tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na rubrica respectiva deste tipo de ação ou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o que for maior, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, observada a gratuidade, deferida nas fls. 124. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: FÁBIO RESSTEL (OAB 413582/SP), FÁBIO RESSTEL (OAB 413582/SP), MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO (OAB 412418/SP)

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