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Erica De Souza Oliveira x Daniela Ferreira Da Silva Soares

ID: 334198500

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001876-65.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001876-65.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Erica de Souza Oliveira - Recorrida: Daniela Ferreira da Silva Soares - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001876-65.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Erica de Souza Oliveira - Recorrida: Daniela Ferreira da Silva Soares - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - ARTIGO 370 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DA RECORRIDA PARA ATUAÇÃO, DE FORMA PARTICULAR, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DA RECORRENTE - RECORRIDA QUE ATUOU EM FAVOR DA RECORRENTE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DEU ORIGEM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR CONFERIDA À RECORRIDA PELA RECORRENTE PARA ATUAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECORRIDA QUE SE UTILIZOU DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA RECORRENTE AO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA ATUAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE RECAI SOBRE A RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC - PRETENDIDO AJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adrielly da Silva Pinheiro (OAB: 464454/SP) - Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001876-15.2025.8.26.0319

ID: 290699670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001876-15.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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Processo 1001876-15.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sebastiao Barboza da Cruz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de… Processo 1001876-15.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sebastiao Barboza da Cruz - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, alegando a parte autora que em 26/03/2023 foi autuada por infração de trânsito (AIT nº 1DC468726-1), por violação ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro; que, não apresentando defesa ou recurso, o trânsito em julgado da infração ocorreu em 03/07/2023, sendo que o respectivo procedimento administrativo para suspensão de seu direito de dirigir (P.A. Nº 27418/2024) foi instaurado somente em 14/12/2024, o que, segundo a exordial, ocasionou a decadência do direito do Detran em aplicar a penalidade, pois ultrapassado o prazo legal de 180 dias, contados a partir do trânsito em julgado da infração, para a instauração do respectivo procedimento administrativo. Contudo, em que pesem as alegações da parte autora, para apreciação da tutela de urgência pleiteada reputo necessária a oitiva da parte requerida sobre o alegado, sobretudo para evitar decisão surpresa. Portanto, aguarde-se o contraditório. No mais, considerando os fundamentos jurídicos da lide "sub judice", resta dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE(M)-SE a(s) requerida(s) para contestar, no prazo legal. Senha de acesso: Senha de acesso da parte passiva principal Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a parte autora. Havendo juntada de documento(s) novo(s), abra-se vista à parte contrária ou à ambas as partes, conforme o caso, em atenção ao princípio do contraditório. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020 (DJE de 21/03/18 - págs. 06/07 e DJE de 09/06/20 - págs. 02/16, respectivamente), as citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Estadual e Municipais e suas Autarquias/Fundações, listadas nos referidos Comunicados, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Providencie a Serventia o cadastramento do CNPJ correto do(s) ente(s) público(s) requerido(s), se o caso. Int. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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E. G. Da C. N. x M. E. D. R.

ID: 323586709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001876-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA C. N.

Polo Passivo:

M. E. D. R.

Intimação

Advogados:

GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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Processo 1001876-91.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.G.C.N. - M.E.D.R. - No caso, inexiste controvérsia entre as partes no tocante ao reconhecimento e di… Processo 1001876-91.2025.8.26.0132 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.G.C.N. - M.E.D.R. - No caso, inexiste controvérsia entre as partes no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável no período declinado na inicial. A requerida não impugnou os bens móveis listados na inicial, sendo que a controvérsia instaurada em relação à partilha deles trata-se de matéria de mérito que dispensa produção de outras provas em Juízo. A capacidade financeira do autor restou comprovada nos autos (fl. 14) sendo que a controvérsia a respeito do valor dos alimentos definitivos também trata-se de mérito que dispensa produção de outras. Considerando que as partes concordaram com a fixação da guarda unilateral dos filhos em favor da genitora com regulamentação das visitas paternas e, inexistindo indícios nos autos de que a mãe não esteja dispensado aos menores os cuidados necessários, reputo desnecessária a realização de estudo psicossocial para fixação do regime de guarda e regulamentação das visitas paternas. A fim de evitar novos conflitos durante o exercício das visitas paternas, fixo o regime provisório de visitas do genitor a ser exercido, quinzenalmente, aos domingos, podendo a irmã do autor, Daniela, retirar as crianças do lar materno às 9h00 e devolve-los às 19h00 do mesmo dia. Oficie-se ao empregador do autor (fl. 14) para proceder o desconto dos alimentos provisórios, fixados em 46,11% do salário mínimo, em folha de pagamento do alimentante e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos filhos menores indicada à fl. 104. Por fim, no que pertine ao pedido do autor de encaminhamento das partes à Oficina de Pais e Filhos promova a serventia a anotação do processo para inclusão das partes dentre as pessoas intimadas para participação no próximo evento promovido pelo Juízo em data oportunamente agendada. No mais, dou por encerrada a instrução processual. Concedo as partes o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentarem alegações finais na forma de memoriais escritos. Após vista ao Ministério Público para manifestação a respeito do mérito da ação, mormente sobre o pedido da requerida de restituição do veículo (fl. 155). Intime-se - ADV: DANIELA MENEGOLI MIATELLO (OAB 300259/SP), DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP)

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Processo nº 0000117-35.2025.8.26.0383

ID: 303920759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000117-35.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE PEDROSO

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Processo 0000117-35.2025.8.26.0383 (processo principal 1001876-95.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.B.B. - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial deve ser inde… Processo 0000117-35.2025.8.26.0383 (processo principal 1001876-95.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.B.B. - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida, ante a ausência da emenda determinada. Assim dispõem os artigos 330 e 321 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, o Juízo determinou a emenda da inicial. A parte autora contudo, não juntou todos os documentos especificados na decisão, fundamentais para correta análise da demanda. Dessa forma, impositivo o indeferimento da petição inicial e a extinção do presente feito. Nesse sentido: Apelação Revisão Contratual Determinação de emenda não cumprida adequadamente - Uma vez descumpridas as determinações do Juízo de 1º Grau, fundada em dispositivo legal, não merece reparo a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC Se isso não bastasse, a petição inicial se pauta em alegações genéricas e vagas de abusividades Precedentes do C. STJ Sentença Mantida Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1089991-92.2022.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ªVara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro:22/09/2023). Quanto à gratuidade, por oportuno, observo que a parte autora não realizou a juntada dos documentos determinados na inicial, em especial a listagem de contas, a qual consta de fácil acesso no link disponível na decisão que determinou a emenda. Assim, entendo pelo indeferimento Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Desnecessário o arbitramento de honorários, uma vez que não citada a parte ré. Custas pela parte autora. Arquivem-se. - ADV: WELLINGTON JOSE PEDROSO (OAB 292878/SP)

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Processo nº 1001876-62.2025.8.26.0659

ID: 296952253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-62.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. L. F. L. M. A. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAHIM

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Processo 1001876-62.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - A.C.M.L.F.L. - - M.A.F.L. e outros - Vistos. Trata-se da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGI… Processo 1001876-62.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - A.C.M.L.F.L. - - M.A.F.L. e outros - Vistos. Trata-se da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANNA CAROLINA MOTA LOPES FRAGA LEMOS, MARCOS AUGUSTUS FRAGA LEMOS, ALAN DOUGLAS FERRAZ e JÚLIA LIMA LEMES FERRAZ, aduzindo em síntese, que Anna e Marcos são proprietários do lote n.º 10, já Alan e Julia são proprietários do lote n.º 08, ambos da mesma quadra. Houve um erro técnico, onde houve a construção no lote número 08, entretanto, a averbação se deu no lote n.º 10. A Prefeitura reconheceu o erro, confirmando que a edificação se deu no lote 08, mas foi atribuída erroneamente ao lote n.º 10. Solicitaram o cancelamento da averbação no lote n.º 10, mas houve a recusa por parte do registrador, aduzindo haver a necessidade de uma determinação judicial. Pugnou em sede de tutela de urgência, a determinação de cancelamento da averbação (AV5), para fins de regularização imobiliária (pág. 01/08). Juntou documentos (pág. 09/89). Pois bem. Inicialmente, para fins de demonstração do interesse de agir, providencie a parte autora, a juntada das certidões de matrícula atualizadas, eis que, as que encontram-se nos autos são de 2023 (pág. 63/64 e 65/68). Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pelos requerentes, não há elementos que demonstrem a urgência da medida, até mesmo considerando que a referida averbação, dita errônea, se deu em 2019 (pág. 66/67). E o que pretende a parte autora, nada mais representa do que a verdadeira antecipação da "fase futura" que a sentença poderia conceder (satisfativa), em caso de procedência do pedido. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. Após o cumprimento do quanto aqui determinado, abra-se vista ao Ministério Público, para fins de manifestação. Por fim, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA PAHIM (OAB 165916/SP), ADRIANA PAHIM (OAB 165916/SP)

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Maria De Lourdes Fernandes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296530328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-89.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001876-89.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Fernandes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Nos termos do artigo 3… Processo 1001876-89.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Fernandes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As questões preliminares serão analisadas na prolação da sentença. Assim, presente os pressupostos de admissibilidade de válido julgamento do mérito. Para o caso, indispensável a produção de prova para perícia documentoscópica do contrato de crédito bancário para constar a autenticidade da assinatura da parte autora e demais documentos juntados. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Nomeio a Sra. CELY VELOSO FONTES (celyfontes@hotmail.com) para realização da perícia. Intime-se, via e-mail, para que, em cinco dias, informe se aceita o encargo. Proceda-se, junto ao sistema dos auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/), as devidas anotações. Fixo os honorários periciais em R$ 444,24, nos termos da Resolução n° 910/2023, devendo a parte passiva depositar o valor correspondente, no prazo de 15 dias. Isso porque, havendo dúvidas quanto a autenticidade do documento, cabe a parte que o produziu comprovar sua autenticidade, devendo assim suportar os honorários periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, considerando a complexidade do caso. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Friso que os documentos cujos argumentos fizeram parte da petição inicial e da contestação já deveriam ter sido apresentados, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, somente poderão ser apresentados documentos novos, assim entendidos como aqueles que não se encontravam na posse do interessado no momento da propositura da demanda e na contestação ou, ainda, produzidos após a defesa. Consigno distribuído o ônus da prova nos termos do artigo 373, do CPC. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001876-32.2025.8.26.0572

ID: 313351275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-32.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001876-32.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Rufino - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da par… Processo 1001876-32.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Rufino - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Ari Botelho Costa x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315357408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARI BOTELHO COSTA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO

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AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1001876-91.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ari Botelho Costa - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, com f… Processo 1001876-91.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ari Botelho Costa - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ARI BOTELHO COSTA em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e o faço para o fim de reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e com isso restituir a titularidade dos lotes à ré, que poderá realizar nova comercialização da unidade, fazendo cessar os direitos e obrigações do autor sobre as unidades mencionadas, desde a data rescisão. Sem prejuízo, CONDENO a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária desde cada pagamento, e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil); os juros de mora correspondem à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil). Dos valores pagos atualizados deverão ser subtraídos os valores relativos à cláusula penal (10% do valor atualizado do contrato); taxas e contribuições pagas em contrapartida aos serviços prestados pela administradora do loteamento em questão e valores de IPTU e ainda os valores pagos à título de comissão de corretagem. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sucumbentes reciprocamente, nos termos do artigo 86 do CPC, deverão as despesas, custas processuais e honorários advocatícios ser distribuídas entre as partes na proporção de 50% para cada, fixados e os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com alinha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. Hortolândia, 02 de julho de 2025. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP), ANGELA CRISTINA DE LIMA ARAÚJO (OAB 464465/SP)

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Sol Sp Serra Do Mar Spe S/A x Comtrafo Indústria E Comércio De Transformadores Elétricos Ltda

ID: 281327909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001876-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOL SP SERRA DO MAR SPE S/A

Polo Passivo:

COMTRAFO INDúSTRIA E COMéRCIO DE TRANSFORMADORES ELéTRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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LUCAS DE ALMEIDA CORREA

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ANGELO PAULO FADONI

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ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR) Processo 1001876-87.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Embargte… ADV: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Lucas de Almeida Correa (OAB 285717/SP), Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR) Processo 1001876-87.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Embargte: Sol Sp Serra do Mar Spe S/A - Embargdo: Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por conseguinte, a concessão do efeito suspensivo submete-se a três requisitos: (i) fundamentação relevante; (ii) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Na hipótese, verifica-se que a embargante apresente fundamentação relevante, e vasta documentação probatória, as quais influenciam diretamente a continuidade da execução. O perigo de dano, da mesma forma, mostra-se presente, pois, de fato, o montante pretendido em execução é considerável. Por fim, houve garantia do juízo (fls.984). Diante do exposto, RECEBO estes EMBARGOS à EXECUÇÃO, deferindo o efeito suspensivo requestado, diante da comprovação dos requisitos cumulativos da presente tutela provisória: relevância dos fundamentos/probabilidade do direito, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, risco ao resultado útil do processo. Somando ainda à garantida da execução por depósito (fls.984). Ademais, a concessão de efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Diga a parte embargada/exequente em 15 dias, contados da publicação/intimação desta pela Imprensa Oficial, na pessoa do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), ou da vista pessoal/intimação se atuar a Defensoria Pública. Proceda-se ao apensamento destes embargos aos autos da execução matriz e certifique nela o ajuizamento destes embargos. Se for física a execução, deverá a Serventia anotar (etiqueta modelo) na capa dos autos dela a interposição destes embargos, bem como, que estes tramitam em formato eletrônico, certificando-se, ainda, em ambos (autos físicos e eletrônicos) o número dos processos e a forma de tramitação. Int. Caçapava, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001876-84.2025.8.26.0296

ID: 305873755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001876-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLáSTICAS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1001876-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Engratech Tecnologia Em Embalagens Plásticas Sa - Vistos. Recebo a inicial e determino a CITAÇÃO da Fazenda… Processo 1001876-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Engratech Tecnologia Em Embalagens Plásticas Sa - Vistos. Recebo a inicial e determino a CITAÇÃO da Fazenda do Estado, via portal, para ofertar contestação no prazo legal. No mais, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Realmente, do exame superficial da CDA verifica-se que o valor da multa é muito superior ao do tributo devido, havendo fundada dúvida quanto a legalidade do título executivo. O perigo decorrente da demora, com a prática de atos constritivos do patrimônio da parte autora é evidente, podendo impossibilitar sua atividade empresarial. Outrossim, a medida é facilmente reversível em caso de insucesso da parte autora. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROTESTO DE CDA. Irregularidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da aplicação dos juros de mora da Lei Estadual nº 13.918/2009, por serem superiores à taxa Selic. Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. Admissibilidade do recálculo do débito, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor devido, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não realizado o recálculo do débito, cumprindo ratificar, ainda, que o protesto do mencionado título executivo extrajudicial (ou seus efeitos, se já lavrados) deverá ser sustado até que se proceda à retificação dos cálculos. Devida, ainda, a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275841-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) A cobrança dos juros na forma da Lei Estadual n. 13.918/2009 não exsurge clara do título executivo, merecendo ser postergado o exame da questão. Todavia, a cobrança do valor relativo ao imposto, por ser incontroverso, pode prosseguir normalmente. Sendo assim, concedo em parte a tutela de urgência para suspender a cobrança da multa prevista na CDA 1.233.981.670 até o julgamento da presente demanda em primeiro grau. Cópia desta decisão serve como ofício endereçado ao Setor das Execuções Fiscais para juntada nos autos 1500881-92.2017.8.26.0296. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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