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Processo nº 1001902-21.2025.8.26.0575

ID: 325711032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-21.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1001902-21.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Raphael Henrique Pedroso - Vistos. Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º,…

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Processo nº 1001902-75.2025.8.26.0266

ID: 308689814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. N. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VALERIO

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Processo 1001902-75.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.G.N.F.P. - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º … Processo 1001902-75.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.G.N.F.P. - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: CLAUDIA VALERIO (OAB 149877/SP)

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Maria Paula Da Conceição Pacífico x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 297123856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DA CONCEIçãO PACíFICO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 1001902-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA, registrado civilmente como Maria Paula da Conceição Pacífico - Abamsp - Associacao Beneficente de … Processo 1001902-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA, registrado civilmente como Maria Paula da Conceição Pacífico - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e condenar a ré a restituir à autora a quantia indevidamente descontada de R$27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) do benefício previdenciário, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, e, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima, condeno a requerente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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N. S. V. x G. N. M.

ID: 295783365

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-20.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. S. V.

Polo Passivo:

G. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-20.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-20.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: N. S. V. e outros - Apelado: G. N. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO INCLUSÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO COMO SÓCIO ("LARANJA") EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PASSIVO FISCAL MILIONÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS PARCIAL CABIMENTO PRELIMINARES DE NULIDADE REJEIÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO SIMULAÇÃO CONFIGURAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO DO AUTOR COMO "LARANJA" OU "TESTA DE FERRO" NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS BEM VERIFICADA DANOS MORAIS OCORRÊNCIA ANGÚSTIA DECORRENTE DA DESCOBERTA DE EXECUÇÃO FISCAL MILIONÁRIA POR ATO FRAUDULENTO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM, TODAVIA, QUE SE AFIGURA EXCESSIVO REDUÇÃO DETERMINADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DETERMINAÇÃO MANTIDA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB: 170954/SP) - Rodolfo Cunha Herdade (OAB: 225860/SP) - Wellington Luiz de Campos (OAB: 218373/SP) - Ligia Pavanelo Mantovani Bonfante (OAB: 297306/SP) - Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Guilherme Dos Santos Pacanaro

ID: 312277731

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001902-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PACANARO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LÚCIO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-44.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme dos Santos Pacanaro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-44.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme dos Santos Pacanaro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Montibeller Lúcio de Campos (OAB: 487282/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001902-30.2024.8.26.0648

ID: 280078207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-30.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERPéTUO DONIZETE MAZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001902-30.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Perpétuo Donizete Mazali - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001902-30.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Perpétuo Donizete Mazali - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PERPETUO DONIZETE MAZALI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor correspondente à licença-prêmio referente ao período de 04/06/2019 a 01/06/2024 (total de 37 dias), que não foram usufruídos, conforme certidão de fls. 16/17. Deverá essa indenização ter como base de cálculo a última remuneração percebida pelo servidor antes da inativação e, sobre o valor próprio a ser apurado em cumprimento de sentença incidirá juros de mora, devidos desde a citação, devendo ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde a inativação (23/07/2024 fl. 18), deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810.Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001902-43.2025.8.26.0115

ID: 320388120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-43.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FáTIMA LUZIA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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Processo 1001902-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvana de Fátima Luzia Fonseca - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, coligindo aos vertentes… Processo 1001902-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvana de Fátima Luzia Fonseca - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, coligindo aos vertentes autos a cópia integral e legível de sua C.T.P.S. - Carteira de Trabalho e Previdência Social. Além disso e em face do que consta nos documentos apresentados às fls. 25/26, a parte autora deverá apresentar as cópias integrais e legíveis do primeiro e dos três últimos demonstrativos de pagamento de seus salários, onde foram realizados os descontos atinentes ao plano de assistência médica em questão. Ressalvo, ademais, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Processo nº 1001902-54.2025.8.26.0079

ID: 321154874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-54.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMMANUEL EBURNEO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA COSTA MOREIRA CORREA

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Processo 1001902-54.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Restituição de área - Lucas Emmanuel Eburneo Machado - Vistos. Pese o disposto no art. 1º, do Provimento CSM n. 1.768/2010, com redação… Processo 1001902-54.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Restituição de área - Lucas Emmanuel Eburneo Machado - Vistos. Pese o disposto no art. 1º, do Provimento CSM n. 1.768/2010, com redação alterada pelo Provimento CSM n. 1.769/2010 revogados pelo Provimento CSM n. 2.030/2013, exclusivamente em relação às Varas Privativas dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca da Capital , que determina que Para os fins do artigo 23 da Lei 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículos etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias, a competência do Juizado tornou-se plena uma vez transcorrido o prazo de 5 anos, previsto no art. 23 Lei n. 12.153/2009, que permitiu aos Tribunais de Justiça a limitação da competência do Juizado para que fosse atendida a necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Pretendendo o autor a condenação do Município réu em obrigação de fazer - desdobro de imóvel -, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (fl. 04), a causa é afeta à apreciação pelo Juizado Especial Cível local, órgão jurisdicional que é dotado de competência absoluta ratione materiae para conhecer dos pedidos atinentes aos Juizados da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Prov. CSM 1.768/2010, art. 2º, II, "b") até o limite de sua alçada (sessenta salários mínimos ou R$ 91,080,00 à data da propositura da ação Lei n. 12.153/2009, art. 2º, caput) ante a inexistência, na Comarca, de Vara da Fazenda Pública. Por tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta ratione materiae deste Juízo para conhecer da causa, determinando a sua redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível local. Intime-se.. - ADV: KARINA DA COSTA MOREIRA CORREA (OAB 334596/SP)

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Ailton Chiquito e outros x Luiz Chinaglia

ID: 319767346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-22.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CHIQUITO JOãO CARLOS TRINCONI

Polo Passivo:

LUIZ CHINAGLIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARBELINI CHIQUITO

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SERGIO SUNAO IRYE

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MARCO AURELIO ALVES

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LUIZ CHINAGLIA

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BRUNO GARBELINI CHIQUITO

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AILTON CHIQUITO

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Processo 0001140-22.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001902-26.2021.8.26.0651) (processo principal 1001902-26.2021.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0001140-22.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001902-26.2021.8.26.0651) (processo principal 1001902-26.2021.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Carlos Trinconi - - Ailton Chiquito - Luiz Chinaglia - A controvérsia cinge-se à apuração de eventual excesso de execução e à incidência dos consectários do art. 523, § 1º, do CPC. De início, cumpre assinalar que o erro de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser analisado a qualquer tempo, razão pela qual conheço da impugnação apresentada pelo executado. Do excesso de execução A análise das insurgências do executado revela razão apenas parcial. Com relação às despesas processuais, cujo ressarcimento é pleiteado (honorários periciais e de assistente técnico - fls. 327-328 e 777 dos autos principais), estas constituem dívida de valor. Como tal, devem ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso. Os juros de mora, por sua vez, não são afastados, como pretende o executado, mas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação de reembolso, momento em que a dívida se tornou exigível e o devedor foi constituído em mora. Nesse ponto, o cálculo da parte exequente (fls. 57) aplicou corretamente o encargo, não havendo que se falar em excesso. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o valor da causa, a própria parte exequente reconheceu o equívoco em seu cálculo anterior e ajustou-o, aplicando o entendimento pacífico de que a correção monetária incide desde o ajuizamento da ação e os juros de mora fluem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Assim, a controvérsia neste ponto resta superada. Da intempestividade do pagamento e da incidência dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC A questão nodal para o deslinde do feito é a tempestividade do pagamento realizado pelo executado. Conforme certidão de fls. 45, a intimação para pagamento voluntário foi publicada no DJE em 05/02/2025. O prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 523, caput, do CPC, transcorreu in albis, findando-se antes da data do depósito judicial. O depósito, no valor de R$ 19.738,59, somente foi efetuado em 14/03/2025 (fls. 52), quando já escoado o prazo para pagamento voluntário e sem a incidência dos encargos legais. Dessa forma, a conduta do executado (pagamento serôdio e parcial) atrai a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme determina o §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Tais encargos devem ser calculados sobre o montante total da dívida apurada na data do esgotamento do prazo para pagamento voluntário, e não apenas sobre o saldo remanescente. Do saldo devedor Acolhendo-se o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 55-57, que aplicou corretamente os termos iniciais da correção e dos juros de mora, o valor devido em 14/03/2025 (data do depósito) era de R$ 21.184,44. Sobre este valor, incidem a multa de 10% (R$ 2.118,44) e os honorários advocatícios de 10% (R$ 2.118,44), totalizando um débito, naquela data, de R$ 25.421,32. Abatendo-se o depósito efetuado pelo executado (R$ 19.738,59), resulta um saldo devedor, em 14/03/2025, de R$ 5.682,73. A parte exequente já apresentou o cálculo atualizado deste saldo para 10/04/2025, no montante de R$ 5.732,26 (fls. 58-60), o qual se afigura correto. Ante o exposto: (i) Acolho em parte a impugnação de fls. 46-50, apenas para firmar que o valor do débito, antes da incidência dos encargos legais, deve observar como termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a data do trânsito em julgado, conforme já retificado pela própria parte exequente; (ii) Declaro a intempestividade do depósito de fls. 51-52 e, por conseguinte, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; (iii) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o saldo devedor remanescente em R$ 5.732,26 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 10/04/2025, sobre o qual a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; (iv) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor apontado, sob pena de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e demais atos executórios. Deixo de fixar honorários pela rejeição da impugnação, uma vez que a verba prevista no art. 523, § 1º, do CPC já remunera o trabalho do advogado nesta fase processual. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO GARBELINI CHIQUITO (OAB 359024/SP), VINICIUS GARBELINI CHIQUITO (OAB 338964/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), MARCO AURELIO ALVES (OAB 137359/SP), LUIZ CHINAGLIA (OAB 15839/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP)

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Processo nº 1001902-32.2025.8.26.0539

ID: 308663559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001902-32.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.O. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de investigação de paternidade, cumulada com pedido d… Processo 1001902-32.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.O. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, e de retificação de registro civil. Concedo a gratuidade judiciária à demandante. Anote-se. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos provisórios, ante a ausência de prova de paternidade. CITE-SE o requerido,por mandado,para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Na oportunidade, as matérias pendentes serão resolvidas, inclusive, oferta às partes da possibilidade de realização de exame no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, mais precisamente no Laboratório Labersan (autorizado pelo Laboratório BIOGENETICS), em especiais condições para pagamento. Realizada a audiência e, obtido acordo, abra-se vista ao Ministério Público. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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