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Processo nº 0006074-86.2025.8.26.0554

ID: 323177464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006074-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARAPENDI PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE BARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006074-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001946-79.2020.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Marapendi Participações Ltda. - Visto… Processo 0006074-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001946-79.2020.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Marapendi Participações Ltda. - Vistos. Ciência acerca do julgamento do agravo de instrumento, restando definitiva a liminar anteriormente deferida. Em relação ao AR de fl. 1440, recebida a carta por terceiro, fora das estritas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil a citação postal é inválida, salvo prova inequívoca de que a pessoa citanda, embora sem assinar o aviso, está domiciliada naquele endereço e teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Afinal, a citação é pressuposto mesmo de existência do processo. Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161). No mesmo sentido, mais recentemente: AgInt nos EDcl no AREsp 273.885/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020. Assim, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, se o caso recolhendo as respectivas despesas para a diligência por oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA (OAB 207893/RJ), JOÃO VICTOR DE BARRAS (OAB 501090/SP)

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Luiz Fernando Esposo x Eliza Elena Do Amaral Torres Marçal

ID: 330886095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-23.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ESPOSO

Polo Passivo:

ELIZA ELENA DO AMARAL TORRES MARçAL

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-23.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Esposo - Eliza Elena do Amaral Torres Marçal - Este ato ordinatório é um modelo d… Processo 1001946-23.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Esposo - Eliza Elena do Amaral Torres Marçal - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP), ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 0000360-63.2025.8.26.0549

ID: 337678314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-63.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000360-63.2025.8.26.0549 (processo principal 1001946-55.2024.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Fausto Sebastião - 1. Verifique a serventia a reg… Processo 0000360-63.2025.8.26.0549 (processo principal 1001946-55.2024.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Fausto Sebastião - 1. Verifique a serventia a regularidade do cadastro das partes e de seus advogados, no sistema informatizado, para intimações nestes autos; regularizando-se ou inserindo-se os dados necessários com base nos dados mais recentes dos autos principais. 2. Fica intimada a parte executada (Amar Brasil Clube de Beneficios (Abcb Clube Debenefícios), na pessoa de seu(sua/s) advogado(a/s) constituído(a/s), para: a) no prazo de quinze dias úteis contados da publicação deste despacho, efetuar e comprovar nestes autos o pagamento do valor exequendo (R$ 8.501,50), sob pena de multa processual de 10% sobre o valor exequendo, e de incidência de honorários advocatícios para esta fase de cumprimento de sentença (de outros 10% sobre o atualizado da execução), e sob pena de penhora (inclusive "on line") de bens para satisfação do crédito exequendo; e b) no prazo de trinta dias úteis contados da publicação deste despacho, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena preclusão da defesa e de consolidação do crédito indicado pela parte exequente. 3. Deverá a serventia controlar ambos os prazos (de pagamento e de impugnação ao cumprimento de sentença), certificando-se nos autos o decurso de cada prazo. 4. Caso não haja a comprovação do pagamento no prazo acima descrito, intimem a parte exequente (independentemente de novo despacho), para se manifestar em termos de penhora de bens e prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de cálculos do crédito atualizado (acrescido da multa processual de 10% e dos honorários advocatícios de 10% - estes últimos sem incidência sobre a multa processual); observado que não haverá exigibilidade dos honorários advocatícios caso a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita, indicando bens penhoráveis e recolhendo as despesas processuais necessárias à penhora postulada (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 5. Intimem. - ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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Processo nº 1001946-68.2023.8.26.0459

ID: 302356326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001946-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA COALHO LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-68.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito nos ter… Processo 1001946-68.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar o divórcio do casal JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS e ALEXANDRE GUSTAVO DOS SANTOS, voltando a requerente a usar o nome de solteira, caso tenha havido alteração, e o faço com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal; b) conceder a guarda unilateral das menores S.C.S, nascida em 17/11/2014, e N.E.S., nascida em 14/12/2016, em favor de sua genitora; (c) fixar o direito de visitas do requerido regularmente, que poderá ser exercido ser fixada de forma livre, mediante prévia comunicação e com a intervenção de outros familiares para o seu exercício; ; d) condenar o requerido a pagar, em favor das filhas menores S.C.S, nascida em 17/11/2014, e N.E.S., nascida em 14/12/2016, alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, incidindo sobre adicional de férias, décimo terceiro salário e horas extras, excluindo-se os prêmios, os descontos legais e as parcelas indenizatórias, mediante desconto em folha, desde a citação; e 50% do salário mínimo vigente, quando desempregado, mediante depósito em conta do representante legal, desde a citação. Confirmo a tutela antecipada concedida anteriormente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de verba honorária, ante a ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público. Caso a parte autora informe o atual local de trabalho do réu, como seu endereço atualizado, oficie-se ao empregador, com urgência, para implantação dos descontos em folha. Deverá a parte autora informar também a conta corrente ou poupança para transferência/depósito. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. Cumpra-se. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio da DPE com a OAB/SP, se o caso. Dispensado o registro (Prova. CG n. 27/2016). P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LILIAN CRISTINA COALHO LIOTTI (OAB 209517/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Walter Luis Vinhas

ID: 306298656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001431-77.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WALTER LUIS VINHAS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELLEN MAYARA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001431-77.2024.8.26.0180 (processo principal 1001946-66.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter Luis Vinhas - Vistos, 1 Defiro a pen… Processo 0001431-77.2024.8.26.0180 (processo principal 1001946-66.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter Luis Vinhas - Vistos, 1 Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 5.543 do CRI de Areado-MG . A penhora recaíra sobre a integralidade do imóvel. 2 Fica nomeado, independentemente de outra formalidade, como depositário o executado. 3 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4 Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível, após a indicação de e-mail pelo patrono do exequente para encaminhamento do boleto. 5 Não sendo possível a penhora eletrônica, fica determinada, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6 Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho do ato de averbação para ciência das exigências eventualmente formuladas. 7 Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8 Providencie a parte exequente, ainda, a intimação pessoal de eventuais cônjuges, credores hipotecários e coproprietários, assim como das pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil, indicando os endereços e recolhendo as respectivas despesas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9 Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 10 Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores de imóveis, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 11 Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. - ADV: ELLEN MAYARA FELICIANO (OAB 454025/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Maria De Lourdes Borges Da Cruz x Imobel S/A Urbanizadora E Construtora

ID: 311672016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026454-24.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS

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JOSÉ MÁRIO DE GRANO ALONSO

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ANDREA DE LIMA E SILVA

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Processo 0026454-24.2017.8.26.0001 (processo principal 1001946-02.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ e outro - IMOBEL S/A URBANIZADORA … Processo 0026454-24.2017.8.26.0001 (processo principal 1001946-02.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ e outro - IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA - Vistos. Fls. 336/337: Da análise do laudo pericial, da impugnação apresentada e dos esclarecimentos prestados pelo perito, verifica-se que não há razão para repetição da vistoria ou mesmo designação de nova perícia. Com efeito, não se pode cogitar de nulidade sem prejuízo. Nesse sentido, ainda que o Código de Processo Civil preveja que o perito cientifique as partes e seus assistentes técnicos quanto à data da vistoria, a ausência de tal formalidade não é capaz de macular a prova. No caso em análise, verifica-se que a prova técnica foi realizada para apuração de benfeitorias realizadas no imóvel pela parte exequente, sobre as quais pretende exercer o direito de retenção. A ausência de intimação dos assistentes técnicos não influenciou a prova, sobretudo por se tratar de vistoria para avaliação de imóvel, não se tratando de prova revestida de complexidade. Outrossim, não obstante os reclamos da parte exequente, o assistente técnico por ela indicado não impugnou o laudo pericial apresentado, que somente foi impugnado pelo próprio patrono, de forma genérica, com alegações de que o laudo não teria observado padrões estabelecidos pelo IBAPE, e que o valor apurado não seria condizente com a construção realizada. Contudo, depreende-se que a insurgência refere-se mesmo ao valor apurado, que é menor que o apontado pela exequente ao iniciar o presente incidente, porém compatível com o padrão da residência. No entanto, verifica-se que mesmo que elaborado de forma singela e com linguagem direta, o laudo esgotou o objeto da prova, razão pela qual o homologo, devendo o valor apurado ser objeto apenas de atualização monetária, com a finalidade de ser realizada eventual compensação com valores, também atualizados, do débito e montante a ser devolvido aos exequentes. Com base em tais parâmetros, apresente o exequente planilha de débito atualizada, a fim de que seja possível encerrar a fase de liquidação/cumprimento de sentença. - ADV: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), JOSÉ MÁRIO DE GRANO ALONSO (OAB 389947/SP), ANDREA DE LIMA E SILVA (OAB 388283/SP)

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Processo nº 0002699-39.2024.8.26.0481

ID: 311616908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002699-39.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALíCIO MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO HIDEKI AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002699-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1001946-07.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Dalício Mu… Processo 0002699-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1001946-07.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Dalício Muniz dos Santos - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, servindo a sentença como certidão de trânsito em julgado. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)

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Osvaldo Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 312401505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-16.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Osvaldo Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIRETO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A FOTO PERTENCE AO AUTOR, A GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDE COM A RUA ONDE ELE MORA E O MODELO DO APARELHO UTILIZADO É O MESMO QUE O DELE. 4. O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000050-56.2022.8.26.0222 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002537-75.2024.8.26.0368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001946-59.2025.8.26.0407

ID: 324240641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-59.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GIMENEZ STUANI

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RENATA CONSTANTINO STUANI

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Processo 1001946-59.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumula… Processo 1001946-59.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com danos morais, em que pretende o autor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a cessação de descontos das parcelas do contrato de empréstimo n. 351041791-2 porque nega contratado, com devolução em dobro da quantia de R$23.010,28, além de danos morais. Defiro o pedido de gratuidade, pois o valor do beneficio previdenciário recebido (fl.14), comprova hipossuficiência. Quanto ao pedido liminar, ausentes os requisitos legais. Os documentos que instruem a inicial comprovam que o contrato questionado com origem em migração de outro contrato, a afastar probabilidade do direito, mas exige-se oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos. Registre-se descontos efetivados desde 20/10/2021, a afastar urgência e eventual procedência implicará restituição dos valores. No mais, procedimento célere do Juizado que logo se terá panorama fático ao deslinde da causa. Assim, indefiro pedido antecipatório pleiteado. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se a empresa ré para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias uteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int. - ADV: TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB 261823/SP), RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP)

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Processo nº 1001946-05.2023.8.26.0189

ID: 332512274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-05.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001946-05.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 323 (Certidão de decurso de prazo). Dia… Processo 1001946-05.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 323 (Certidão de decurso de prazo). Diante da ausência de resposta dos ofícios encaminhador e considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de ELISANGELA RABITO DA SILVA SOUZA, CNPJ 33240686000147 e ELISÂNGELA RABITO DA SILVA SOUZA, CPF 10945409869. Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 Rel. Des. Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, CNPJ 42.354.068/0001-19. Quanto a esta entidade, registre-se que deverá o polo exequente protocolizar seu pedido (exclusivamente de forma eletrônica) observando as orientações dispostas no seguinte endereço: https://tinyurl.com/2s46mkxn CNSeg Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNPJ 10.393.001/0001-05. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ANDERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 359322/SP)

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