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Santa De Brito Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 320923865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-05.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTA DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A TOO SEGUROS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001999-05.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Santa de Brito Santos - Too Seguros - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Ciência às partes do julgamento do A… Processo 1001999-05.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Santa de Brito Santos - Too Seguros - - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento que, anulando a sentença proferida em fls. 42-45, determinou o prosseguimento do feito. Remova-se a respectiva tarja. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas: "... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar,no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau depericulum." (MEDINA, José Miguel Garcia.Novo código de processo civil comentado São Paulo: RT, 2015, p. 472) Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da "probabilidade de direito" e o "fumus boni iuris", esse professa,in verbis: "4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência:fumus boni iuris:Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar aeficáciado processo de conhecimento ou do processo de execução" (NERY JÚNIOR, Nélson.Comentários aoCódigo de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 857-858) Trata-se de pedido de concessão da Tutela de Urgência, para que sejam suspensos os descontos na conta bancária da autora, sob alegação de que a consumidora nunca contratou com a requerida. Ocorre que, em sede de cognição sumária, verifica-se que a suposta contratação é antiga, sendo que os descontos vêm sendo realizados em sua benefício há meses (fls. 31-33), o que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da medida. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Diante do exposto, face a ausência do requisito de probabilidade do direito e da urgência da medida, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo a requerida trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Considerando o comparecimento espontâneo do requerido Banco Bradesco S.A. e a citação do requerido Too Seguros (fls. 50-83 e 112-113), intimem-se os réus para, querendo, contestarem, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), no prazo de 15 dias. 9.1- Quanto ao requerido Too Seguros, no mesmo prazo, deverá regularizar sua representação processual, considerando a ausência de juntada do instrumento de procuração. 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Condominio Residencial Arbore Jaguare x Solution, Gestão Consultoria E Sindicância Profissional Ltda e outros

ID: 316111387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009596-30.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBORE JAGUARE

Polo Passivo:

SOLUTION, GESTãO CONSULTORIA E SINDICâNCIA PROFISSIONAL LTDA WINN ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS LTDA - NA PESSOAL DE HADAN PALASTHY BARBOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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HADAN PALASTHY BARBOSA

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Processo 0009596-30.2022.8.26.0004 (processo principal 1001999-95.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Arbore Jaguare - Winn Administração de Condomínios L… Processo 0009596-30.2022.8.26.0004 (processo principal 1001999-95.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Arbore Jaguare - Winn Administração de Condomínios Ltda - na pessoal de Hadan Palasthy Barbosa - - Solution, Gestão Consultoria e Sindicância Profissional Ltda - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. No entanto, tendo em vista que parte do valor executado neste cumprimento de sentença refere-se também à verba honorária, entendo viável a penhora pretendida pelo credor a fim de que se penhore eventual verba que o executado Hadan tem a receber em processos diversos. Para tanto, traga o credor os calculos referentes somente à verba honorária executada nestes autos. Quanto ao débito principal, a penhora fica afastada, nos termos da decisão retro. Não obstante, inviável que se requeira penhora no rosto de todos os autos indicados às fls. 288/290. Necessário que o credor indique quais processos o executado possui valores a receber, respeitando o valor dos honorários aqui executados, sob pena de excesso de penhora. Com a manifestação do exequente, conclusos. 2) Ademais, no que tange ao pedido CNIB, delibero: O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça admitiu, em 28/04/2021 (DJE de 20/05/2021) o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à temática da POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISOIV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, havendo expressa determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.62.0000, Tema 44) Quanto ao tema relativo à possibilidade ou não de deferimento de medidas coercitivas atípicas, substancialmente idêntico ao IRDR n° 2256317-05.2020.8.62.0000, foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça na ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). A propósito, o Ministro Marcos Buzzi, relator do ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinou o sobrestamento do exame da questão envolvendo a possibilidade ou não da adoção de medidas atípicas nos processos na origem e em grau recursal, em decisão, de 29/3/2022, assim fundamentada: Submete-se ao colegiado a presente proposta de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/15) da seguinte questão jurídica: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. As razões recursais apresentam argumentação clara e suficiente acerca da questão a ser decidida, motivo pelo qual resta atendido o requisito previsto no artigo 1036, § 6º do CPC. Na espécie, afiguram-se inaplicáveis à análise da temática ora em liça os óbices sumulares nº 5 e 7/STJ, porquanto a averiguação da tese supramencionada afigura-se eminentemente de direito. O e. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, destacou a interposição de recursos especiais ou agravos emrecursos especiais ao STJ, os quais veiculam discussão acerca da matéria sub judice e apontou, na oportunidade, já ter o tema sido objeto de julgamento no âmbito desta Corte Superior reiteradas vezes. (...) Portanto, uma vez reconhecida a relevância da matéria, propõe-se a afetação do presente reclamo à sistemática de recursos especiais repetitivos para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Acerca da regra contida no artigo 1036, § 1º, do NCPC, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a suspensão dos processos nos quais se examina questão jurídica afetada ao rito dos recursos repetitivos não é automática, sendo viável a modulação em razão da conveniência do tema. Nesse sentido, confira-se o entendimento perfilhado na ProAfR no Recurso Especial nº 1.707.066/MT e o voto proferido pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão na ProAfR no Resp 1.696.396/MT, Corte Especial, Dje de 27/02/2018. O escopo da suspensão do trâmite de processos que versem sobre o tema repetitivo é o de assegurar a observância dos princípios da segurança jurídica, isonomia, economia e celeridade processual, permitindo que a tese final, sedimentada por esta Corte Superior, possa ser aplicada aos feitos suspensos de maneira uniforme pelas instâncias ordinárias. Ademais, esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano. A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. Portanto, consoante estabelecido no artigo 1037, inciso II do NCPC, propõe-se a suspensão do processamento dos feitos na origem, bem como de eventuais recursos interpostos contra acórdãos que apreciaram idêntica questão, emtrâmite no território nacional. 3. Ante o exposto, voto no sentido de: a) afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; c) comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais; Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Órgão Especial do E. TJSP manteve a suspensão dos feitos em que se discute a possibilidade de utilização da CNIB como meio assecuratório do cumprimento de decisões judiciais (fls. 513/514 do IRDR n° 2256317-05.2020.8.62.0000). Por conseguinte, se algum credor apresentar requerimento de utilização da CNIB na sua execução individual, duas decisões podem ser tomadas pelo juiz: manter a análise do requerimento suspensa, até definição da tese, conforme IRDR 44, deste TJSP (referindo-se ao tema 1.137 do STI) e, assim que a tese for definida, aplicá-la ou indeferir de plano o requerimento e, neste caso, o credor poderá, se for definida a tese em favor de seu pedido, reproduzi-lo, com base na tese definida Portanto, por ora, entendo inviável sequer apreciar o pedido, até que haja deliberação pela corte superior e também decisão pelo Tribunal bandeirante. Com isso, sendo inviável o acolhimento, diga o autor quanto ao prosseguimento, explicitando o que pretende em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, podendo, se houver tese firmada em favor do pedido feito, reiterá-lo oportunamente. Intime-se. - ADV: HADAN PALASTHY BARBOSA (OAB 246388/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), HADAN PALASTHY BARBOSA (OAB 246388/SP), HADAN PALASTHY BARBOSA (OAB 246388/SP)

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Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

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Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer parte desta decisão: "(...) Nas ações acidentárias os segurados estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da invocada Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023). Importa acrescentar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária. Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 1006964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 1040521-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Finalmente, quanto à remuneração do perito, o art. 2º da Resolução nº 232/16 do CNJ estabelece que o magistrado observará, dentre outros critérios, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do profissional ou órgão (art. 2º, incisos I e II) para arbitrar os honorários do profissional. No caso em apreço, o valor arbitrado (R$ 735,46 fls. 152) não se afigura exagerado, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, além de não exceder os valores que vêm sendo definidos por esta Câmara em casos semelhantes. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002539-44.2023.8.26.0024; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Anoto que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2. Na ocasião, também ficou assentado que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". 3. Na espécie, o Tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter a sentença de improcedência de demanda acidentária, decidiu que eventual ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deve ser postulado em ação autônoma, à consideração de que o Estado de São Paulo não integrou a relação processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O ressarcimento dos honorários periciais ao INSS deve ocorrer nestes autos, portanto. Preclusa esta decisão, expeça-se Ofício Requisitório/RPV referente ao valor dos honorários periciais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo INSS. Intimem-se a PGE e o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311669133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

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CAIO RAMALHO AGUIAR

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Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311649374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

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CAIO RAMALHO AGUIAR

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Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311641719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

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CAIO RAMALHO AGUIAR

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Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311631073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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