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Katia Pereira De Sousa Oliveira x Dm Card Cartões De Crédito S/A

ID: 325119436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DM CARD CARTõES DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

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LARA JACOMASSI SCAPIM

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Processo 1002180-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Katia Pereira de Sousa Oliveira - Dm Card Cartões de Crédito S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no ar… Processo 1002180-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Katia Pereira de Sousa Oliveira - Dm Card Cartões de Crédito S/A e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o réu CONSUMIDOR POSITIVO LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (14/07/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (data do requerimento da inscrição), por se tratar de relação extracontratual, tudo na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Em relação à ré DM Instituição de Pagamento S.A, os pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP)

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Processo nº 1002180-22.2025.8.26.0381

ID: 325446304

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002180-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Rodrigues Vanderlei - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1002180-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Rodrigues Vanderlei - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002180-04.2025.8.26.0581

ID: 328649513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002180-04.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. GUARIZZO AUTO MECANICA ANDRE GUARIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1002180-04.2025.8.26.0581 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A. Guarizzo Auto Mecanica - - Andre Guarizzo - Vistos No que tange ao pedido d… Processo 1002180-04.2025.8.26.0581 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A. Guarizzo Auto Mecanica - - Andre Guarizzo - Vistos No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (tanto da pessoa física como da jurídica), comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (tanto da pessoa física como da jurídica), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses (tanto da pessoa física como da jurídica). Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP), DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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Processo nº 1002180-51.2024.8.26.0415

ID: 335167749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002180-51.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TEREZAN CANTA GALLO

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Processo 1002180-51.2024.8.26.0415 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.M.S.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em… Processo 1002180-51.2024.8.26.0415 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.M.S.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em que A.M. de S.M busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de T.M. de O.B., referente ao mês de dezembro de 2024 até os dias de hoje, cumulando os ritos processuais, nos termos do art. 523 e 528 do Código de Processo Civil. Em que pesem os argumentos do i. causídico, a cumulação de ritos processuais no mesmo procedimento não merece prosperar. Vejamos. Ainda que possível a tramitação de ambos nesse procedimento, esse Magistrado entende que a cumulação acarreta inquestionável tumulto processual, prejuízo à regularidade do processo e, principalmente, prejuízo aos próprios credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença sob o rito de prisão. Insurgência contra decisão que consignou a necessidade de socorro às vias próprias para fins de análise de outros múltiplos pedidos (penhora, desconsideração da personalidade jurídica e apuração de crime de abandono material). Reforma descabida. Necessidade de observância ao rito próprio da execução por quantia. Entendimento em sentido contrário que implicaria em tumulto processual e prejuízo à demonstração do suposto bom direito do próprio alimentando. Excepcionalidade autorizadora da cumulação de ritos, decorrente do auge da pandemia de COVID-19, já ultrapassada (argumento que, por sinal, se presta como razão de ser da retomada do cumprimento dos mandados prisionais). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2216356-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução, para as demais prestações alimentícias. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090931-49.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou que a exequente providencie a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo qual o período que pretende executar o débito alimentar, apresentando memorial de cálculo atualizado para o rito adotado. Insurgência. Não acolhimento. Cumulação do rito da prisão e expropriação de bens nos mesmos autos, considerando os distintos procedimentos, que pode efetivamente acarretar tumulto processual, dificultando a satisfação dos interesses do exequente. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 38578). (TJSP; Agravo de Instrumento 2292737-72.2021. 8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) (grifei) Sem prejuízo do exposto acima, não se pode desconsiderar o que estabelece o art. 780 do Código de Processo Civil, cristalino no sentido de que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Tratando-se, portanto, de pedidos relativos a procedimentos distintos, cujo deferimento poderia ocasionar efetivo tumulto processual, não vislumbro a presença da probabilidade de cumulação dos ritos. Ademais, não há qualquer óbice quanto ao ingresso de dois cumprimentos de sentenças distintos, o que facilita o andamento processual, já que os ritos têm atos específicos, com prazos próprios, dificultando o bom e esperado andamento, tanto para os devedores como aos credores. De todo exposto, deverá a parte exequente esclarecer se pretende a manutenção desta execução pelo rito da prisão ou se pretende a alteração para o rito da penhora. Intime-se. - ADV: LEONARDO TEREZAN CANTA GALLO (OAB 498273/SP)

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Maria Custódia Da Costa Faria x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 307719754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTóDIA DA COSTA FARIA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0001097-94.2025.8.26.0572 (processo principal 1002180-65.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Maria Custódia da Costa Faria - Aapb - Associação dos Aposentados e… Processo 0001097-94.2025.8.26.0572 (processo principal 1002180-65.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Maria Custódia da Costa Faria - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, CPF/CNPJ: 06.062.946/0001-69 , até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 19/06/2025, autuada sob o nº 0001097-94.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Maria Custódia da Costa Faria; e executada Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, cujo valor da causa é R$ 6.703,33 (seis mil setecentos e três reais e trinta e seis centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Danila Buffolo Brandi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298470437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILA BUFFOLO BRANDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSSITER COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CARLA BARROS DE AZEVEDO

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Processo 1002180-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danila Buffolo Brandi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedid… Processo 1002180-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danila Buffolo Brandi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para determinar que o réu restabeleça o acesso da autora à conta indicada na inicial junto à rede social Instagram, a qual consta também de fl. 25, com todas as informações a ele inerentes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, por ora, a R$ 3.000,00. Considerando o desfecho imprimido à lide, defiro a tutela de urgência, nos termos do parágrafo anterior, devendo as informações de acesso serem enviadas a endereço eletrônico a ser citado em nova manifestação da parte autora, servindo a presente como OFÍCIO a ser enviado pela própria autora à ré. O ofício deverá ser acompanhado da manifestação a ser protocolada nestes autos, contendo endereço novo e nunca utilizado pela autora, se necessário. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA CARLA BARROS DE AZEVEDO (OAB 56433/PE), GUILHERME ROSSITER COSTA (OAB 54297/PE)

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Demetrios Bacanhim Chagas x Telefônica Brasil S.A

ID: 325240640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002180-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIOS BACANHIM CHAGAS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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DESPACHO Nº 1002180-79.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002180-79.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Demetrios Bacanhim Chagas - Apda/Apte: Telefônica Brasil S.a - Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo da ré, isento o do autor. 2.- DEMETRIOS BACANHIM CHAGASajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral em face deTELEFÔNICA BRASIL S/Aem decorrência de cobrança de uma dívida no valor de R$ 113,29, que afirma desconhecer. Pela respeitável sentença de fls. 396/403, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o débito e cancelar as anotações em nome do autor. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com metade das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em favor do autor e 10% sobre o valor do pedido de reparação de dano moral em favor da ré. Apelam as partes. O autor pela reforma da sentença alegando, em síntese, que a cobrança indevida e a necessidade de buscar a via judicial para resolver o problema configuram dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor.Argumenta que o tempo despendido para solucionar a questão ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a indenização.Além disso, contesta o valor fixado para os honorários advocatícios, sustentando que, por ser irrisório, deveria seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o limite mínimo de 10% estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), aplicando-se o que for maior.Pede, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 e a majoração dos honorários de sucumbência. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 158). Em suas contrarrazões, a ré sustenta, em preliminar, inovação recursal, pois os argumentos sobre o desvio produtivo do consumidor e a aplicação da tabela da OAB para os honorários não foram discutidos em primeira instância.No mérito, defende o descabimento da indenização por dano moral, afirmando que não houve comprovação da perda de tempo útil e que a situação representa mero dissabor.Caso seja mantida a condenação, pugna pela fixação de um valor razoável e proporcional.Por fim, defende que os honorários foram corretamente arbitrados conforme o CPC e requer que o recurso seja desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Aré, a seu turno, pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que houve comprovação da existência do débito e da legitimidade da cobrança, com apresentação de provas documentais e telas sistêmicas que demonstram a evolução financeira e origem do débito. Sustenta que não houve falha na prestação dos serviços e que a cobrança foi exercida em regular exercício de direito, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito. Argumenta, ainda, que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, mas mera oferta de negociação, sem publicidade que cause dano ao autor. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos do autor e a reforma da sentença para afastar a condenação da ré, bem como a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré [fls. 456/465]. Recurso tempestivo e preparado. Em suas contrarrazões, o autor sustenta a manutenção da sentença, afirmando que ficou comprovada a cobrança indevida de dívida prescrita, desconhecida pelo autor, e que a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito e causa dano moral, pois prejudica o score de crédito do consumidor e representa forma de cobrança ativa, com publicidade indevida. Argumenta que a cobrança da dívida prescrita é vedada e que a manutenção dessa dívida em cadastro restritivo viola o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável. Defende, ainda, que a sentença foi correta ao condenar as partes ao pagamento recíproco das verbas sucumbenciais, e que os honorários advocatícios foram fixados adequadamente. Requer o desprovimento do recurso da ré e a manutenção integral da sentença [fls. 494/521]. É o relatório. 3.- Voto nº 46.498 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002180-84.2025.8.26.0619

ID: 309373552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002180-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002180-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez … Processo 1002180-84.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: o veículo: Auto/Marca: FIAT, Modelo: UNO MILLE CELEB CELEB.ECON 1.0 FLEX 2P, Ano: 2012, Cor: CINZA, Chassi: 9BD15802AD6726899, Placa: FBS3866. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Contrata Construções Participações E Empreendimentos Ltda. x Credcom Fomento Mercantil Ltda

ID: 293330537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002180-78.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONTRATA CONSTRUçõES PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CREDCOM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE GRANDA

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ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO KAWAMURA

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Processo 1002180-78.2019.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Contra… Processo 1002180-78.2019.8.26.0010 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Contrata Construções Participações e Empreendimentos Ltda. - Credcom Fomento Mercantil Ltda e outro - 1. Fls. 613/615: Em consonância com determinação proferida nos autos principais (fls. 3088 - autos principais), defiro a sucessão da ora embargada por Marcelo Grecco. Anote-se. 2. CONTRATA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs embargos à execução de título extrajudicial promovida por CREDCOM FOMENTO MERCANTIL LTDA. (autos nº 0105319-83.2007.8.26.0010), suscitando que a presente peça deveria ser recebida como resposta/contestação a um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, bem como fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva, nos autos da execução. Quanto ao mérito, bateu-se pela improcedência da execução, sustentando ausência de vínculo entre ela e o coexecutado originário Cláudio Zampini; não preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC, e; não esgotamento dos meios para localização do patrimônios dos executados originários. Com a inicial (fls. 01/28), juntou documentos (fls. 29/179). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 227), tendo a embargada agravado dessa decisão (autos nº 2223008-27.2019.8.26.0000), ao qual foi dado parcial provimento, revogando aludido efeito suspensivo (v. acórdão fls. 534/539; trânsito em julgado aos 11/4/23 fls. 587). A embargada, devidamente intimada na pessoa do seu procurador, apresentou impugnação (fls. 243/287; documentos fls. 288/447) sustentando, em suma, que os embargos não deveriam ser analisados como se fossem resposta a um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que a embargante já fora incluída no polo passivo da execução originária, por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica diretamente naqueles autos, sob a tramitação permitida pelo CPC/73. Também, argumentou que a embargante faz jus a constar do polo passivo da demanda originária, posto que demonstrado, naqueles autos, seu vínculo com o coexecutado Cláudio Zampini, face ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, além do esgotamento dos meios para localização de patrimônio dos devedores primitivos. Houve manifestação à impugnação (fls. 494/511). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 590), somente a embargada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 593/598). Decisão (fls. 600/603) determinando que se aguardasse o trânsito em julgado do v. acórdão que julgara o AI nº 0051672-96.2013.8.26.0000, então interposto contra decisão proferida na ação principal. Certidão informando que aludido recurso transitou em julgado aos 6/6/24 (fls. 606; 607/609). Sobreveio manifestação de Marcelo Grecco, ingressando nos autos na qualidade de sucessor da embargada CREDCOM (fls. 613/615). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo deve ser extinto, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Trata-se de embargos opostos à execução de título executivo judicial, sendo que a embargante foi incluída no polo passivo depois que houve, na demanda principal executiva, o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos executados originários (fls. 72/99) - o qual se deu através do provimento dado ao recurso de agravo de instrumento nº 0051672-96.2013.8.26.0000 (v. acórdão fls. 101/111) -; sendo certo que, houve recursos interpostos contra aludida decisão colegiada e remetidos aos Tribunais Superiores, mas que, ao final, não foram acolhidos (fls. 3178/3189 autos principais), culminando no trânsito em julgado aos 6/6/24 (fls. 607/609). Ou seja, o reconhecimento da condição de executada da ora embargada, através da análise dos requisitos para a conflagração da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50, do CC - e por tramitação própria nos autos principais, devido à decisão ter ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 1973 -, tratou-se de questão efetivamente discutida e definitivamente dirimida na ação principal executiva. Nesse passo, levando-se em consideração que todas as questões suscitadas nos presentes embargos estão intimamente associadas ao alegado não preenchimento, pela embargante, dos critérios legais previstos para a caracterização da desconsideração da personalidade jurídica (ausência de vínculo entre a embargante e os demais executados; não comprovação de desvio de finalidade e/o confusão patrimonial entre empresas de um mesmo grupo econômico; e não esgotamento de meio para localização de patrimônio dos devedores originários), o reconhecimento da coisa julgada é medida de rigor. Ante todo o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC. Traslade-se cópia da presente nos autos principais (0105319-83.2007.8.26.0010). - ADV: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), MARCOS ANTONIO KAWAMURA (OAB 88871/SP), ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), VIVIANE GRANDA (OAB 297683/SP)

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Francisco Dias Da Silva Sobrinho e outros x Município De Campo Limpo Paulista

ID: 323109069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002180-15.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA SOBRINHO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-15.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-15.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apte/Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, vencida a Relatora em relação ao termo inicial do recebimento do adicional de insalubridade, por maioria de votos, deram provimento ao apelo interposto pelo autor para determinar que o Município pague o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. Deram provimento parcial ao reexame necessário. Por unanimidade, deram provimento ao recurso adesivo interposto pelo Município - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTAR DA DATA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE VERBA TEMPORÁRIA NA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR FRANCISCO DIAS DA SILVA SOBRINHO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS EM VERBAS SALARIAIS E DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%) A PARTIR DE 01.09.2024, DATA DO LAUDO JUDICIAL, COM REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS + 1/3, 13º, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO RETROATIVAMENTE À DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO; (II) QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL; (III) SE HÁ INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRMUITO EMBORA ESTA RELATORA ENTENDA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS, O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO É DE QUE O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E O TERMO INICIAL DEVE CONSIDERAR O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A PERÍCIA TÉCNICA RECONHECEU QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS APENAS EM PERÍODO RECENTE E QUE ATUALMENTE NÃO TRANSPORTA MAIS PACIENTES, APENAS FUNCIONÁRIOS, O QUE AFASTA O DIREITO À RETROATIVIDADE DO ADICIONAL.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO, AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL, APLICA-SE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. TODAVIA, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO JUDICIALMENTE POR OUTRO ÍNDICE.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO COMPONDO A REMUNERAÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR. ASSIM, NÃO DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, SEXTA PARTE OU ADICIONAL NOTURNO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:POR MAIORIA DE VOTOS, O ADICIONAL DEVE SER PAGO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR.POR UNANIMIDADE, DECIDIU-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO NÃO HOUVER NORMA MUNICIPAL PREVENDO CRITÉRIO DIVERSO, CONFORME VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TER NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO INCIDE SOBRE VERBAS SALARIAIS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE, ADICIONAL NOTURNO OU HORAS EXTRAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV, 39, § 9º, 196; CLT, ART. 192; LEI MUNICIPAL Nº 344/1973, ART. 138; NR 15, ANEXO 14; CPC, ARTS. 489, § 1º, VI, E 496, § 1º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; AGINT NO RESP N. 1.988.577/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 24.10.2022).TJSP; APC Nº 1000478-82.2022.8.26.0660, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 07.02.2025; APC Nº 1000091-82.2024.8.26.0115, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 16.05.2025; APC Nº 0001221-48.2013.8.26.0459, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 30.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP) - Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador) - 1º andar

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