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Fábia Cristina Mazzuco Saad x Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga

ID: 322603344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002281-09.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáBIA CRISTINA MAZZUCO SAAD

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

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Processo 1002281-09.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fábia Cristina Mazzuco Saad - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITIN… Processo 1002281-09.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fábia Cristina Mazzuco Saad - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora 100% da distribuição do complemento do FUNDEB, deduzindo-se eventuais percentuais já pagos, cujo quantum será apurado por simples cálculos aritméticos. A correção monetária deverá incidir desde as datas em que deveria ter havido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ATUALIZADOS ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP)

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E. M. Dos S. x E. B. Da S.

ID: 324722590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-48.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

GILMAR PEREIRA DA CRUZ

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ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 1002281-48.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.M.S. - E.B.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR o réu : 1. ao pagament… Processo 1002281-48.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.M.S. - E.B.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR o réu : 1. ao pagamento de R$ 1.672,03 (mil seiscentos e setenta e dois Reais e três centavos), como indenização pelos móveis do autor danificados pelas águas pluviais, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP desde a propositura e computados os juros legais desde a citação; 2. a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, na monta de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros legais a partir do arbitramento; 3. na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em comprovar que tem autorização da SEMURB para realização da ampliação do muro e obter parecer desse r. Órgão a respeito de quais adequações precisam ser feitas na obra para que não haja mais infiltração na casa do autor, o que inclui manifestação quanto à suficiência para tal finalidade do rufo instalado. 4. na OBRIGAÇÃO DE FAZER de prover os recursos necessários para prover a reforma postulada pelo autor, consistente em pintura do quarto e da sala e vedações que se fizerem necessárias no telhado dele para que suporte melhor a carga hídrica decorrente do levantamento do muro, valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Serve cópia da presente sentença digitalmente assinada como ofício à SEMURB, para que aquela ilustre Secretaria preste apoio ao Poder Judiciário, atendendo a solicitação de qualquer das partes acima identificadas para que vistorie o imóvel e indique quais adequações são necessárias para sanar o problema de escoamento das águas pluviais no imóvel do autor. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária, a qual arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação. Previno as partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Campinas, 12 de julho de 2025. - ADV: GILMAR PEREIRA DA CRUZ (OAB 286153/SP), ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP)

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Processo nº 1002281-59.2023.8.26.0048

ID: 330207520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-59.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLUGATOR SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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PAULA COSTA BONELLA

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CAROLINA MÔNICA DE LIMA

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Processo 1002281-59.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allugator Serviços Digitais LTDA - Vistos. Decretoareveliada parte ré, já que devidamente citada (fls. 135), deixou de… Processo 1002281-59.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allugator Serviços Digitais LTDA - Vistos. Decretoareveliada parte ré, já que devidamente citada (fls. 135), deixou de apresentar defesa (fls. 137). Entretanto, a presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser infirmada de acordo com as provas juntadas aos autos, motivo pelo qual o reconhecimento darevelianão induz à automática procedência do pedido. Sendo assim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: CAROLINA MÔNICA DE LIMA (OAB 489414/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), PAULA COSTA BONELLA (OAB 203569/MG)

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Processo nº 1002281-45.2025.8.26.0224

ID: 290748770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002281-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE Sá SOUZA MARIA SONIA BARROS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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Processo 1002281-45.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário Negativo - Maria Sonia Barros de Sa - Gustavo de Sá Souza - Vistos. Quando alguém distribuiu um pedido de inventário negativo, pretende … Processo 1002281-45.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário Negativo - Maria Sonia Barros de Sa - Gustavo de Sá Souza - Vistos. Quando alguém distribuiu um pedido de inventário negativo, pretende a comprovação, por meio de uma declaração judicial, de que não existem bens em nome do falecido, o que inclusive serve, de certa forma, para proteger o patrimônio dos herdeiros. Evidentemente, que essa decisão apenas pode ser dada se todos herdeiros estiverem nos autos e declararem a inexistência de bens. Na verdade, tal procedimento caiu em desuso, pois o patrimônio da pessoa natural já é regularmente protegido por meio de documentos hábeis a comprovar o verdadeiro proprietário. Além disso, nos moldes da lei civil atual não se confunde com os bens deixados a título de herança. Havendo consenso entre os herdeiros, os bens apenas são transferidos mediante arrolamento sumário ou comum judicial ou extrajudicialmente. E as dívidas do finado somente são quitadas segundo as forças da herança, o que já serve para garantir os herdeiros atualmente. Sendo assim, ainda de posse de uma sentença declaratória, nada impede futura partilha se descoberto algum bem, tampouco o pagamento de credores do finado se o patrimônio ora desconhecido, se aparecer. Partindo de tal premissa, a alegação de inexistência de bens feita pelos herdeiros deve ser suficiente para essa declaração, sob as penas da lei, não justificando ativismo judicial de se buscar patrimônio. Posto isto, reconsidero a decisão de fls. 34/35 nesse particular, tanto em relação às pesquisas de bens, como também quanto à necessidade de juntada de documentos que não servirão para qualquer finalidade. Face ao exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações dos sucessores de 01/04, em relação à inexistência de bens deixados pelo(s) finado(s). Evidentemente, fica aberta a possibilidade de posterior arrolamento de bens, caso apareçam, e a ressalva da possibilidade de erros e omissões, assim como de posteriores retificações, bem como preservado o interesse de terceiros, os quais não figuraram como partes neste procedimento. Ausente o interesse recursal, considera-se transitada em julgado a sentença nesta data, dispensando-se certidão nesse sentido. Sem custas, ante a gratuidade concedida. P.I.C., e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 371611/SP), BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 371611/SP)

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Processo nº 1002281-68.2025.8.26.0281

ID: 275906467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002281-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CONCEIÇÃO GOMES

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ADV: Ana Paula Conceição Gomes (OAB 227957/SP) Processo 1002281-68.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. M. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. Ob… ADV: Ana Paula Conceição Gomes (OAB 227957/SP) Processo 1002281-68.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. M. - 1) Defiro às autoras os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. 2) Considerando que a menor está sob a guarda de fato da genitora, a fim de preservar o interesse e a rotina da interessada, defiro o pedido e concedo a guarda provisória à genitora. Desnecessária a lavratura de termo, diante da guarda natural. 3) Arbitro alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, mediante depósito em conta, em nome da representante legal do autor ou depósito judicial vinculado a estes autos. Cite-se e intime-se a ré para audiência de tentativa de solução amigável do litígio, que fica designada para o dia 14 de julho, às 10:00, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP. A parte autora fica intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º do CPC) na audiência designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advertências: 1) Contestação: 15 dias, contados da audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; e 2) Eventual contestação deverá ser protocolada após a tentativa de conciliação. SERVIRÁ o presente como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se. Advertência ao Sr. Oficial de Justiça: o mandado deverá ser restituído ao juízo, devidamente cumprido, com 20 dias de antecedência à audiência designada, sob as penas da lei. 4) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia.

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Processo nº 1002281-54.2025.8.26.0318

ID: 328751849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMNIA DO BRASIL REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1002281-54.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Omnia do Brasil Representações Comerciais Ltda - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários… Processo 1002281-54.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Omnia do Brasil Representações Comerciais Ltda - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s), por Carta AR, para pagar a dívida (R$ 197.811,10), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Há, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Frustrada a citação por carta AR e havendo requerimento da parte exequente para citação pessoal, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Na hipótese acima, não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328477180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-45.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1002281-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1002281-45.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, e extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais), e acrescido de juros de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n.14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Lucirlene Furlan Ribeiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335240605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-30.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIRLENE FURLAN RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002281-30.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucirlene Furlan Ribeiro - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considera… Processo 1002281-30.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucirlene Furlan Ribeiro - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a primeira ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora legais desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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C. P. T. e outros x M. L. S. E P. P. S. A.

ID: 325079955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003102-94.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. T. I. P. T.

Polo Passivo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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JULIANA MOREIRA

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Processo 1003102-94.2021.8.26.0319 (apensado ao processo 1002281-90.2021.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - I.P.T. - - C.P.T. - M.L.S.P.P. - Trata-se de exceção de pré-execut… Processo 1003102-94.2021.8.26.0319 (apensado ao processo 1002281-90.2021.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - I.P.T. - - C.P.T. - M.L.S.P.P. - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A no bojo da ação de execução por quantia certa que lhe move IZABELE DANTAS PEREIRA e CECÍLIA PEREIRA TELESCA alegando, em síntese, a coexistência da presente execução e de ação de repetição de indébito, não sendo cabível que tais demandas tramitem de forma contraditória, o que traz risco de insegurança jurídica, impacto na eficácia das decisões judiciais e o comprometimento da efetividade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Afirma ter efetuado o pagamento do valor devido no prazo legal, consoante comprovante de depósito e apólice em garantia. Destaca que a execução foi distribuída após a ação de repetição de indébito, feito nº 1002281-90.2021.8.26.0319, o que configura a prevenção do juízo originário, nos termos do art. 59, do CPC. Alega que na ação de repetição de indébito pleiteia a devolução de valores pagos indevidamente a título de indenização securitária, sobre os quais há, também, pedido de consignação. Argumenta que caso as exequentes levantem valores a devolução não poderá ser feita, dada a vultuosidade da quantia levantada. Sustenta que as exequentes pretendem o recebimento conjunto de honorários sucumbenciais devidos na execução e nos embargos à execução, cuja somatória chega a 22%, excedendo o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Alega que os honorários foram calculados com base no valor da condenação, e não no valor da causa como determinado no título executivo. Aponta excesso de execução no valor de R$ 63.630,39 e apresenta seguro garantia correspondente à referida quantia, acrescida de 30%. Efetuou depósito judicial a título de pagamento no montante de R$ 1.344.049,94. Requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; (ii) o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução ou, sucessivamente, que seja obstado qualquer levantamento até o julgamento final da ação de repetição de indébito. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 407/419. IZABELE DANTAS PEREIRA e CECÍLIA PEREIRA TELESCA apresentaram impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 423/425 sustentando que o valor em execução não está vinculado ao julgamento da ação de repetição de indébito. Naqueles autos houve o reconhecimento, pela própria excipiente, que Giovana, Bruno, Juliano e Luciano receberam valores a mais, pagos por engano, em equívoco cometido pela própria seguradora. Destacou que a excipiente pretende rediscutir matéria já decidida nos embargos à execução, autos nº 1003892-78.2021.8.26.0319. Concordaram como o valor depositado pela excipiente para pôr fim ao processo, já que a excepta Cecília Pereira Telesca precisa da quantia para custear seus estudos. Pugnaram pelo rejeição da exceção de pré-executividade e pelo imediato levantamento do valor depositado. DECIDO. Consoante pontuado no item 2, da decisão de fls. 347, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Izabele Dantas Pereira, visto não ser ela credora de nenhum dos seguros deixados pelo de cujus Giovani Britto Telesca, o que foi reconhecido pela própria parte exequente ("Mas não é só. Ainda, em atendimento ao R. Despacho de fls....,, requer-se a exclusão de IZABELE PEREIRA DANTAS do polo ativo da Ação de Execução proposta, face a possibilidade de ser decretada sua ilegitimidade, por conseguinte requer-se a intimação da executada, na pessoa de seus advogados para que se manifestem sobre este pedido de exclusão. Consignando-se que nenhum prejuízo com a requerida exclusão haverá de suportar a executada, sobretudo porque, as exequentes são beneficiárias da Justiça Gratuita, (sic fl. 333)" - fls. 350/351). Daí porque, julgo o feito extinto sem resolução do mérito em relação a Izabele Dantas Pereira (CPC, art. 485, VI). Diante do princípio da causalidade, condeno a excipiente Izabelle Dantas Pereira ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 5.000,00, observado o art. 98, § 3°, do CPC (fls. 333). No mais, conheço da presente exceção de pré-executividade, pois as matérias arguidas versam questões de ordem pública e não há necessidade de dilação probatória. É possível extrair da sentença proferida às fls. 538/345 dos embargos à execução em apenso, autos nº 1003892-78.2021.826.0319: - (i) "Pois bem, como o segurado, quando do seu óbito, já estava divorciado da embargada Izabele, é de rigor reconhecer que o valor do Seguro Básico (R$ 68.795,56) deveria ser partilhado apenas entre seus 5 filhos, fazendo cada um deles jus à quantia de R$ 13.759,11"; (ii) "Diante disso, considerando que a embargada Cecília, no tocante ao Seguro Básico, fazia jus ao valor de R$ 13.759,11, mas recebeu apenas R$ 6.879,56, de rigor reconhecer o seu direito a receber o remanescente (R$ 6.879,56), devidamente atualizado, com incidência dos juros de mora"; (iii) "Assim, deverá a parte embargante efetuar o pagamento integral do valor do Seguro Complementar à embargada Cecília, devendo, inclusive, dispender novamente a quantia que pagou aos demais herdeiros do segurado, sendo incabível e ausente de respaldo legal a compensação pretendida na exordial" (fls. 543); (iv) "Diante desse contexto, considerando que o erro foi da seguradora em pagar a indenização securitária aos demais filhos do segurado, é o caso de aplicação da antiga regra de "quem paga mal, paga duas vezes", implícita no nosso ordenamento jurídico no art. 310 do Código Civil" (fls. 543). Referida sentença foi integralmente mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: - "SEGURO DE VIDA EM GRUPO Execução de titulo extrajudicial Indenização securitária por morte do segurado Contratação de duas apólices (uma básica e outra complementar) Seguro básico que não contava com indicação de beneficiários Seguro complementar, no entanto, que tinha como beneficiárias a filha mais nova do segurado (Cecília) e a sua então esposa (Izabele) Metade do capital segurado em ambas as apólices paga aos cinco filhos do segurado Pagamento aos filhos devido apenas no seguro básico Pagamento de metade do capital segurado no seguro complementar feito de forma indevida aos demais irmãos da exequente Cecília Erro inescusável da seguradora Valor exequendo devido Impossibilidade de compensação do crédito que a seguradora ostenta em relação ao valor a ser repetido pelos irmãos de Cecília com o valor devido pela seguradora às beneficiárias efetivas do seguro complementar Não cabimento, diante ausência de identidade entre credores e devedores dos valores que se pretende ver compensados Ausência de nulidade da execução, diante da presença dos atributos da certeza e liquidez do título Excesso de execução não verificado Juros de mora e multa devidos por conta da inadimplência da seguradora perante as beneficiárias do seguro Sentença mantida" (TJSP, Apelação Cível nº 1003892-78.2021.8.26.0319, Rel. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, j. 8/05/2023, destaquei). Posteriormente, os recursos que tramitaram perante o Superior Tribunal de Justiça não alteraram o resultado do julgamento, que transitou em julgado em 17/10/2024 (fls. 824). Portanto, restou definitivamente reconhecido que a excepta Cecília Pereira Telesca faz jus ao saldo residual do Seguro Básico e a todo o valor do Seguro Complementar contratado por seu falecido pai Giovani Britto Telesca junto à excipiente. Tal situação está acobertada pela coisa julgada, não havendo falar em ameaça à segurança jurídica, à eficácia das decisões judiciais ou mesmo comprometimento da efetividade e previsibilidade da prestação jurisdicional. O julgamento da ação de repetição de indébito, que também tramita perante este Juízo não alterará o direito reconhecido à excepta, limitando-se a apreciar outros pedidos colocados na ação. Como constou do V. Acórdão, ementa acima transcrita, eventual repetição de indébito deve ser realizada pelos irmãos de Cecília Pereira Telesca, não guardando relação com a excepta. No presente feito a excipiente reconheceu devidos à exceptas os valores de R$ 1.156.753,74 (principal) e R$ 187.296,20 (honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução), totalizando R$ 1.344.049,94, em fevereiro/2025 (fls. 419). Tal valor está depositado nos autos a título de pagamento (fls. 404), com extrato da conta de depósito judicial juntado às fls. 429. As exceptas, para pôr fim à execução, concordaram com o montante apontado pela excipiente às fls. 419. Por fim, pontuo que as excipientes declararam, às fls. 425, que o pedido de levantamento efetuado no bojo da ação de repetição de indébito feito nº 1002281-90.2021.8.26.0319 encontra-se prejudicado. Daí porque, ante o acima exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da ilegitimidade ativa de Izabele Dantas Pereira (CPC, art. 485, VI) e, quanto ao mais, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada. Diante do princípio do causalidade, condeno Izabelle Dantas Pereira ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 5.000,00, observado o art. 98, § 3°, do CPC (fls. 333). Desde já DEFIRO a imediata expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor de Cecília Pereira Telesca referente a todo o saldo da conta de depósito judicial de fls 429. Providencie a Serventia o traslado de cópia da presente decisão para os autos da ação de repetição de indébito. - ADV: JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

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Processo nº 1002281-51.2025.8.26.0319

ID: 307287707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002281-51.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002281-51.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1002281-51.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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