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Dalva Marta Valim Iwakawa e outros x Alexandra Xavier De Andrade e outros

ID: 334017031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002599-20.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARTA VALIM IWAKAWA HéLIO MASSAHARU SAITO IWAKAWA LUCAS MASSAYUKI LIBANIO IWAKAWA LUIZ MASSAMI SAITO IWAKAWA MARILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRA XAVIER DE ANDRADE PAULO ROBERTO XAVIER DE ANDRADE JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIMONE BASTOS GOMES

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REONALDO RAITZ LEANDRO

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MARIANGELA CARVALHO BORGES

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LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO

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Processo 1002599-20.2024.8.26.0238 (apensado ao processo 1002294-36.2024.8.26.0238) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Massami Saito Iwakawa - - Dalva Marta Va… Processo 1002599-20.2024.8.26.0238 (apensado ao processo 1002294-36.2024.8.26.0238) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Massami Saito Iwakawa - - Dalva Marta Valim Iwakawa - - Hélio Massaharu Saito Iwakawa - - Marilene dos Santos - - Lucas Massayuki Libanio Iwakawa - Paulo Roberto Xavier de Andrade Junior - - Alexandra Xavier de Andrade - Diante deste quadro fático-processual, que apresenta questões complexas envolvendo a execução da medida liminar, os depósitos realizados pelo comprador e a penhora trabalhista pendente de esclarecimentos, entendo prudente suspender temporariamente o cumprimento da reintegração de posse. A suspensão se justifica pelos seguintes fundamentos: a) Impossibilidade material de cumprimento: O mandado não pôde ser executado integralmente por questões práticas (ausência do autor por doença e recusa da advogada em aceitar o encargo de fiel depositário); b) Alteração substancial do quadro fático: Os depósitos judiciais realizados pelo comprador (R$ 200.000,00 - sinal + primeira parcela) demonstram, em princípio, cumprimento parcial das obrigações contratuais assumidas, alterando significativamente as circunstâncias que fundamentaram a concessão da liminar pelo E. Tribunal de Justiça; c) Periculum in mora inverso: A penhora trabalhista incidente sobre os valores depositados pelo comprador para garantir dívida pessoal do vendedor, configurando risco de dano irreparável ao comprador que cumpriu parcialmente suas obrigações mas pode ser despejado enquanto seus recursos ficam indisponíveis por dívida alheia; d) Necessidade de contraditório e ampla defesa: A complexidade da situação, envolvendo questões contratuais, execução trabalhista e direitos possessórios, exige que seja oportunizada manifestação adequada das partes sobre os fatos supervenientes; e) Aplicação da cláusula rebus sic stantibus: Conforme dispõe o art. 296 do CPC, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, especialmente diante da substancial alteração das circunstâncias fáticas que justificaram sua concessão. Isto posto, SUSPENDO, por ora, o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida nos autos. Intimem-se os autores da presente ação de reintegração de posse para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) A certidão do Oficial de Justiça de fls. 284 e as circunstâncias que impediram o cumprimento integral do mandado; b) O pedido de revogação da tutela de urgência formulado pelos réus (fls. 279/283); c) Os depósitos judiciais realizados pelo requerido nos autos em apenso no valor total de R$ 200.000,00 (R$ 150.000,00 + R$ 50.000,00); d) A penhora trabalhista incidente sobre os valores depositados para garantir débito pessoal de um dos autores; e) Se persistem os fundamentos que ensejaram o pedido de reintegração de posse, considerando os fatos supervenientes e a alegação dos réus de cumprimento das obrigações contratuais; Sem prejuízo, aguarde-se as informações solicitadas à 51ª Vara do Trabalho de São Paulo sobre a especificação da titularidade da dívida trabalhista objeto da penhora; Após as manifestações e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), SIMONE BASTOS GOMES (OAB 491128/SP), SIMONE BASTOS GOMES (OAB 491128/SP), MARIANGELA CARVALHO BORGES (OAB 195582/SP), MARIANGELA CARVALHO BORGES (OAB 195582/SP), REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP), MARIANGELA CARVALHO BORGES (OAB 195582/SP), MARIANGELA CARVALHO BORGES (OAB 195582/SP), MARIANGELA CARVALHO BORGES (OAB 195582/SP), REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP)

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Alessandro Aparecido Pereira x Féliques Adas Junior e outros

ID: 337838359

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Foro Regional de Vila Mimosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-70.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

FéLIQUES ADAS JUNIOR MARCELO ADAS NAZIRA ADAS ROSELY MARIA ADAS SUELY MARA ADAS

Edital

Advogados:

THAIS LOURENÇO MARQUES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002599-70.2019.8.26.0084. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueir…

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Processo nº 1002599-03.2025.8.26.0297

ID: 293317481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002599-03.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR ZANUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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AILTON MATA DE LIMA

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Processo 1002599-03.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ivanir Zanusso - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na… Processo 1002599-03.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ivanir Zanusso - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer e declarar o direito da autora de perceber o adicional de quinquênio, calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de "PISO SAL. DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008", excluídas as vantagens transitórias ou eventuais; b) condenar a requerida a pagar ao autor o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP)

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Processo nº 1002599-51.2025.8.26.0572

ID: 331783054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-51.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OFéLIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WELINGTON DOS SANTOS

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MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1002599-51.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ofélia dos Santos Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-… Processo 1002599-51.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ofélia dos Santos Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1.1) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, no bojo da presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com o objetivo de determinar a imediata retirada de apontamento negativo em nome da autora, decorrente de suposta cobrança indevida realizada pela parte ré, LUIZACRED S/A Sociedade de Crédito Financiamento. A autora alega que realizou uma compra parcelada no valor total de R$ 2.250,00, dividida em duas parcelas de R$ 1.125,00, com vencimentos para dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Contudo, sustenta que, em fevereiro de 2025, foi surpreendida pela cobrança da suposta parcela de janeiro, que, segundo afirma, já teria sido devidamente quitada. Para demonstrar o adimplemento da obrigação, a autora juntou aos autos comprovante de pagamento da fatura com vencimento em janeiro de 2025 (fl. 47), bem como cópia do boleto/fatura correspondente (fl. 34). Entretanto, verifica-se divergência entre o código de barras constante no comprovante de pagamento (fl. 47) e aquele constante no boleto da fatura (fl. 34). Tal discrepância impede, neste momento de cognição sumária, a verificação inequívoca do adimplemento da obrigação discutida, sendo necessária a instrução probatória para aferição da veracidade das alegações. Assim, não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à probabilidade do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP), MATHEUS WELINGTON DOS SANTOS (OAB 479452/SP)

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Processo nº 1002599-37.2025.8.26.0318

ID: 315478173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002599-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. T. O. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO

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ADRIANA DAMAS

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Processo 1002599-37.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.T.O.M.G. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assi… Processo 1002599-37.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.T.O.M.G. - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá apresentar aos autos comprovante de residência atualizado, assim considerado aquele emitido em seu nome há no máximo 3 meses do ajuizamento desta ação, além de colacionar a certidão de casamento atualizada. Int. - ADV: ADRIANA DAMAS (OAB 196747/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP)

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Processo nº 1002599-64.2024.8.26.0482

ID: 319602577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002599-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES FELICIO RAFAEL GIMENES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES FELICIO

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Processo 1002599-64.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guilherme Lopes Felicio - - RAFAEL GIMENES GOMES - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisb… Processo 1002599-64.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guilherme Lopes Felicio - - RAFAEL GIMENES GOMES - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Gonçalves da Silva; Valor atualizado: R$ 4.454,22 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP)

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Carlos Ednaldo Lourenco Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325629311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-92.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDNALDO LOURENCO NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

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ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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Processo 1002599-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Carlos Ednaldo Lourenco Neves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Relação:… Processo 1002599-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Carlos Ednaldo Lourenco Neves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Relação: 0646/2025 Teor do ato: Vistos. Em face da concordância da parte autora (fls. 212/213), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o demonstrativo de cálculo apresentado pela parte ré às fls. 201/208 (atualizado até junho/2025). Após o decurso de prazo para eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. Nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, considerando-se que se trata de ação acidentária. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE Nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias Nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRENº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia(http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderão o(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD. Considerando que o valor homologado esteja acima do teto estipulado em lei, o feito deverá seguir em regime especial de pagamento de PRECATÓRIOS, nos termos das Emendas Constitucionais Nº 62/2009, Nº 94/2016 e Nº 99/2017, assim como os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que as orientações indicadas acima também são aplicáveis, exceto quanto ao prazo para quitação do parágrafo anterior. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria Nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição Nº 2.955 - páginas 01/07). Consigno que, de acordo com o Comunicado Nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado Nº 97/2016 (Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. P.I.C. Advogados(s): Ronaldo Toledo (OAB 181813/SP), Erico Zeppone Nakagomi (OAB 207010/SP) - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP)

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Luzia Aparecida Destro e outros x Paulo Pereira Destro e outros

ID: 333001112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001980-13.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DESTRO PAULO PEREIRA DESTRO RONALDO PINHO COVINO

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DESTRO RONALDO PINHO COVINO

Intimação

Advogados:

TANIE ALVES DE OLIVEIRA

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LUIS CLAUDINEI SALGADO

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BRUNO RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001980-13.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Paulo Pereira Destro - - Luzia Aparecida Destro - Ronaldo Pinho Covino - Ronaldo Pinho Covino e outros - Paul… Processo 1001980-13.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Paulo Pereira Destro - - Luzia Aparecida Destro - Ronaldo Pinho Covino - Ronaldo Pinho Covino e outros - Paulo Pereira Destro e outro - Ante o exposto, JULGO: (1) PROCEDENTES os pedidos constantes do processo 1001980-13.2022.8.26.0642 para condenar os Requeridos na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir na área comum entre os compossuidores (f. 19/20) e na obrigação de fazer consistente na remoção da construção de 12,65 m² inserida em área comum (f. 19/20), devendo os requeridos, às suas expensas, promover a remoção dos resíduos de construção, restabelecer o estacionamento e a liberação da entrada de veículo pelos Requerentes, retornando o imóvel ao status quo ante, no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); (2) IMPROCEDENTE a reconvenção do processo 1001980-13.2022.8.26.0642; (3) IMPROCEDENTE e a ação de oposição processo 1002599-40.2022.8.26.0642. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbência, arcará a parte requerida/reconvinte/opoente com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$5.000,00 para os dois processos e a reconvenção, dado o baixo valor dado às causas, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), TANIE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 455207/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), BRUNO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466464/SP), LUIS CLAUDINEI SALGADO (OAB 329594/SP), ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP), ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 138016/SP)

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Carlos Ednaldo Lourenco Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335129431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-92.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDNALDO LOURENCO NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

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ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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Processo 1002599-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Carlos Ednaldo Lourenco Neves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. … Processo 1002599-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Carlos Ednaldo Lourenco Neves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Em face da concordância da parte autora (fls. 212/213), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o demonstrativo de cálculo apresentado pela parte ré às fls. 201/208 (atualizado até junho/2025). Após o decurso de prazo para eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. Nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, considerando-se que se trata de ação acidentária. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE Nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias Nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRENº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia(http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderão o(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD. Considerando que o valor homologado esteja acima do teto estipulado em lei, o feito deverá seguir em regime especial de pagamento de PRECATÓRIOS, nos termos das Emendas Constitucionais Nº 62/2009, Nº 94/2016 e Nº 99/2017, assim como os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que as orientações indicadas acima também são aplicáveis, exceto quanto ao prazo para quitação do parágrafo anterior. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria Nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição Nº 2.955 - páginas 01/07). Consigno que, de acordo com o Comunicado Nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado Nº 97/2016 (Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital,deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. P.I.C. - ADV: ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)

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Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Verildo Ricardo Dos Santos

ID: 306039303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002599-85.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

VERILDO RICARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

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Processo 1002599-85.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Verildo Ricardo dos Santos e outro - Vistos. O art.5º, LXXIV, … Processo 1002599-85.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Verildo Ricardo dos Santos e outro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido dos réus, facultoa o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 9987 - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Int. São Paulo, data supra. - ADV: CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ (OAB 293382/SP), CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ (OAB 293382/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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