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Luciene Da Penha Silva Pietro x Banco Bmg S.A.

ID: 328422013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-25.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA PENHA SILVA PIETRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAITANA MOARA ALVES ARANTES

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IZAMARA INÁCIO

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Processo 1002610-25.2023.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene da Penha Silva Pietro - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1002610-25.2023.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene da Penha Silva Pietro - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido formulados por Luciene da Penha Silva Pietro em face de Banco BMG S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de cartão consignado nº 16885672; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Por fim, defiro a tutela de urgência pleiteada, oficiando-se ao INSS para a cessação dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado sob nº 16885672, incluído em data de 30/09/2020, no valor de R$ 1.567,00 no benefício da autora, sob nº 177.802.349-2. P.I. - ADV: MAITANA MOARA ALVES ARANTES (OAB 470862/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), IZAMARA INÁCIO (OAB 481236/SP)

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Erasmo Francisco De Azevedo x Walmir Jorge De Matos

ID: 331805686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032389-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FRANCISCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

WALMIR JORGE DE MATOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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JULIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1032389-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erasmo Francisco de Azevedo - Walmir Jorge de Matos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a de… Processo 1032389-04.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erasmo Francisco de Azevedo - Walmir Jorge de Matos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por ERASMO FRANCISCO DE AZEVEDO em face de WALMIR JORGE DE MATOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu WALMIR JORGE DE MATOS que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, proceda à transferência da propriedade da motocicleta HONDA CG 125 TITAN, placa BHZ7655/SP, Renavam 00674292103, para o seu nome junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), bem como assuma a responsabilidade por todas as multas de trânsito e débitos (IPVA, DPVAT, licenciamento, etc.) incidentes sobre o veículo a partir da data da venda (28 de dezembro de 2008), sob pena de multa diária de R$ 200,00, inicialmente, limitada a dez dias, sem prejuízo de outras medidas para o fiel cumprimento das ordens judiciais. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em proporção, na razão de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu, observada a gratuidade da justiça deferida a ambos. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos e a complexidade da causa: a) Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de danos morais que foi indeferido (R$ 5.000,00), devidamente corrigido. A exigibilidade de tal verba fica suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita ao autor. Por sua vez, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando o êxito na obrigação de fazer. A exigibilidade de tal verba fica suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita ao réu. Considerando que os patronos atuam sob o convênio Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão de honorários na forma da legislação e do convênio vigente após o trânsito em julgado desta sentença, no valor máximo constante na tabela prevista pelo aludido convênio. Para fins de recurso, e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no artigo 1.275, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado nº 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Igor De Jesus Santos

ID: 343147501

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Execuções Criminais - Osasco Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1028412-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR DE JESUS SANTOS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, …

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Clarice Aparecida Ribeiro De Almeida x Odontoprev S.A

ID: 302288721

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-66.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-66.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-66.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Clarice Aparecida Ribeiro de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Odontoprev S.A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE “ODONTOPREV”. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS PELO RÉU DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO ODONTOPREV. ADESÃO AO PLANO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025, POIS NÃO SE TRATA DE DESCONTO ASSOCIATIVO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS DE COBRANÇA LANÇADA EM CONTA CORRENTE, SITUAÇÃO DISTINTA. (II) OS DÉBITOS SÃO INEXIGÍVEIS, MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. O CASO VERSA SOBRE DANO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, SERIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO, INEXISTENTE NO CASO. (III) A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE CADA LANÇAMENTO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, UTILIZANDO-SE A TABELA DO TJSP E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 E, APÓS, PELO IPCA AMPLO E JUROS COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O IPCA E A TAXA SELICIV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me x Marisa Figueiredo

ID: 307973458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005676-98.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARISA FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005676-98.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrida: Marisa Fig… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005676-98.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Me - Recorrida: Marisa Figueiredo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 1002, STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM RETENÇÃO DE 20%. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARA EXCLUSÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25% E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A RETENÇÃO DE 20% É ADEQUADA E (II) SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, APLICANDO A LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) E LIMITANDO A RETENÇÃO A 20%, CONFORME PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA.A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI CONSIDERADA PARTE DA ENTRADA DO IMÓVEL, NÃO DESTACADA COMO PARCELA AUTÔNOMA, NÃO PODENDO SER RETIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% É PROPORCIONAL E ADEQUADA. 2. A COMISSÃO DE CORRETAGEM INTEGROU O PREÇO DO IMÓVEL E DEVE SER DEVOLVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; LEI 13.786/2018; CÓDIGO CIVIL, ART. 420.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003695-34.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002610-13.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Goes de Assis (OAB: 318982/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. C. De S. x E. L. De S.

ID: 294861843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002610-74.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S.

Polo Passivo:

E. L. DE S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

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Processo 1002610-74.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S. - E.L.S. - Ante o desencontro ocorrido entre a conciliadora e as partes envolvendo o ingresso pelo aplicativo Microsoft… Processo 1002610-74.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S. - E.L.S. - Ante o desencontro ocorrido entre a conciliadora e as partes envolvendo o ingresso pelo aplicativo Microsoft Teams, designo nova data para realização da audiência de conciliação que acontecerá no dia 08 de agosto de 2025, às 10h, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, ambas por intermédio de seu(ua) patrono(a), via imprensa oficial. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se. - ADV: CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP), PEDRO HENRIQUE LOPES NETO (OAB 461773/SP)

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V. M. M. C. x E. C.

ID: 280296771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002610-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. M. M. C.

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA

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GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA

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GILBERTO CARTAPATTI JÚNIOR

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ADV: Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB 134836/SP), Gilberto Cartapatti Júnior (OAB 160928/SP), Gustavo Alexandre Rodante Buissa (OAB 181949/SP) Processo 1002610-68.2025.8.26.0576 - Divórcio Liti… ADV: Henrique Sergio da Silva Nogueira (OAB 134836/SP), Gilberto Cartapatti Júnior (OAB 160928/SP), Gustavo Alexandre Rodante Buissa (OAB 181949/SP) Processo 1002610-68.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. M. M. C. - Reqdo: E. C. - Vistos. Fls. 474/543: ciência da réplica e documentos juntados pela autora. Fls. 544/545: expeça-se ofícios à AFABESP e INSS para implementação dos descontos da obrigação alimentícia em favor da autora, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) das aposentadorias do réu (fls. 473), observando-se os dados bancários indicados para depósito. Expedidos os ofícios, caberá à própria parte interessada o seu protocolo junto às referidas instituições, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 549: Ante o certificado, defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias para que a autora junte o documento faltante. Fls. 550/552: ciência das provas especificadas pelo réu, sem especificação de provas pela autora. Indefiro a tutela antecipada para imediata decretação do divórcio do casal, pois não ha urgência para essa medida, razão pela qual será analisado por ocasião da mediação ou da sentença. No mais, diante do silêncio das partes em relação à conciliação, nos termos como decidido às fls. 473, e, ainda, em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 13 de agosto de 2025, às 09h15min. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE4MzQyMWYtNWYyZi00MzU1LWI5ZDgtNDg3ZjU1NjdkYmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:233 194 454 338 6 Senha:NJ2SA79z Ou utilize o QR Code

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Katerine Sobreira Marchiori x Banco Bradesco S.A.

ID: 319443895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-17.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATERINE SOBREIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000703-17.2025.8.26.0369 (processo principal 1002610-44.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Katerine Sobreira Marchiori - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- An… Processo 0000703-17.2025.8.26.0369 (processo principal 1002610-44.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Katerine Sobreira Marchiori - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.861,40 e R$217,23, referente à taxa judiciária, a ser recolhida em guia própria (DARE) , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1002610-06.2025.8.26.0047

ID: 332125359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002610-06.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATYELI TALISSA CAMARGO GONçALVES VALNETE ANTONIO DE CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

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Processo 1002610-06.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Katyeli Talissa Camargo Gonçalves - - Valnete Antonio de Camargo S… Processo 1002610-06.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Katyeli Talissa Camargo Gonçalves - - Valnete Antonio de Camargo Santos - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 35/37, para o fim de DETERMINAR que a autarquia requerida proceda à transferência dos pontos referentes aos autos de infração nº B425269-8, 1B477788-8, 1B717858-8, 1B820946-8, 1C118828-8, 1C150302-8, 1C462995-8, 1C514338-8 e 1J244513-8 da CNH da primeira autora KATYELI TALISSA CAMARGO GONÇALVES (RG nº 40.136.096 SSP-SP, CPF nº 384.680.068-66 , CNH nº 04454670455) para a CNH da segunda autora VALNETE ANTONIO DE CAMARGO DOS SANTOS (RG nº 19.920.727 SSP-SP, CPF nº 303.559.658-10 , CNH nº 074570154-10). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)

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Rogerio Assunção x Município De São Paulo

ID: 334198672

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023631-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ASSUNçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON NETTO FREITAS AMARAL

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WILLIAN PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023631-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rogerio Assunção - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023631-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rogerio Assunção - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ARVORE. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CONDUTA DOS SERVIDORES. PROVA INSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR DANOS CAUSADOS PELA QUEDA DE ÁRVORE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL E A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUOU PREVENTIVAMENTE, COMPROVANDO VISTORIA TÉCNICA QUE NÃO INDICOU RISCO IMINENTE DE QUEDA DA ÁRVORE.4. AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS EXTREMAS DO DIA DO EVENTO CARACTERIZAM FORÇA MAIOR, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 5. ATUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE OCORREU EM CONTEXTO EMERGENCIAL, COM O OBJETIVO DE RETIRADA DOS GALHOS E LIBERAÇÃO DA VIA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL E A CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO CONFIGURADOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 393.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N. 0005776-69.2010.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2016; APELAÇÃO N. 1012430-94.2016.8.26.0037, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/09/2017; APELAÇÃO CÍVEL 1002610-31.2023.8.26.0320, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willian Prado (OAB: 243083/SP) - Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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