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Processo nº 1003023-51.2025.8.26.0198

ID: 335149561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003023-51.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003023-51.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmen… Processo 1003023-51.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002799-16.2025.8.26.0198

ID: 335149569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nes… Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nesta Comarcapela requerente, reconsidero a decisão de fls. 49/50 e determino a emenda à inicial. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003022-35.2016.8.26.0084

ID: 336741309

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Foro Regional de Vila Mimosa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003022-35.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA ALFREDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

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MARCELO LIMA CORREA SILVA

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THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

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1ª Vara. EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003022-35.2016.8.26.0084 final 6 A MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro Regional de Vila Mim…

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Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

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Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

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Processo nº 1502378-07.2024.8.26.0229

ID: 314339442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502378-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN VINICIOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE DA SILVA

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Processo 1502378-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN VINICIOS TEIXEIRA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Públic… Processo 1502378-07.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN VINICIOS TEIXEIRA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra KEVIN VINICIOS TEIXEIRA qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 22 de julho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP)

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Dionisio Ferreira De Souza x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293303056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-40.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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JESSÉ SILVA CHAGAS

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Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - A… Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DIONISIO FERREIRA DE SOUZA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP" no benefício previdenciário nº 603.999.468-5 do Requerente. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória de urgência concedida às fls. 29/30, que determinou a suspensão dos referidos descontos. c) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Requerente, a título de "CONTRIB. ANDDAP", desde setembro de 2024 até a data da efetiva suspensão dos descontos, cujo montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. d) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados x Cintia Alves Dos Santos

ID: 324189136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003327-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO LEITE VAZ & SALMAZI ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - V… Processo 0003327-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1003022-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Figueiredo Leite Vaz & Salmazi Advogados - Cintia Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença por meio do qual se objetiva a execução do título judicial extraído do Processo n. 1003022-95.2023.8.26.0405. Na fase de conhecimento, foi a executada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atualizado da causa. Um dos escritórios credores deu início à fase de execução, apontando como devida a importância de R$ 3.846,32 (fl. 04). A executada apresentou impugnação ao cumprimento da sentença arguindo excesso de execução e defendendo que os honorários foram arbitrados de forma solidária entre os escritórios que representaram os réus, sendo incabível que o ora exequente pretenda executar o total fixado (fls. 16/18). O exequente se manifestou a respeito da impugnação, pugnando por sua rejeição (fls. 30/32). É o necessário. Decido. A impugnação ao cumprimento da sentença deve ser acolhida. Com efeito, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em favor dos advogados que representaram os dois requeridos na fase de conhecimento de forma solidária, de tal sorte que a verba deve ser repartida, em parte iguais, entre os patronos que representaram o Banco Bradesco e o banco Itaú Unibanco, sendo absolutamente incabível que cada um dos escritórios pretenda executar, isoladamente, de forma integral, referida quantia. O artigo 87 do CPC dispõe que: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º: A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º: Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Assim, não tendo a sentença estipulado de forma diversa, certo é que a verba honorária deverá ser repartida proporcionalmente entre os vencedores. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DANOS MORAIS E 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO QUE SE LIQUIDAR -CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DAS RÉS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA, ISTO É, OS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR COBRADO EM EXCESSO - PLURALIDADE DE VENCEDORES QUE DEVEM REPARTIR O TODO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS85,§ 2º, E87,CPC. - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 4008876-68.2013.8.26.0114; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017;Data de Registro: 18/12/2017) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo pluralidade de vencedores e não dispondo o Acórdão de forma diversa, a verba honorária deve ser repartida proporcionalmente entre os vencedores - Art.23doCPC-Embargos de Declaraçãorejeitados. (Colégio Recursal Central da Capital -Embargos de Declaraçãonº 1013684-73.2013.8.26.0016/50000 - Quarta Turma Cível - Rel. Gustavo Henrique Bretas Marzagão - j. 28.01.2015). Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo85,§ 2º, doCPC/2015. Embargos rejeitados. (Embargos de DeclaraçãoCível 1011957-35.2015.8.26.0590, Rel. Carlos Dias Motta, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, d.j. 31.07.2018). A esse respeito, merece destaque, ainda, a lição de Yussef Said Cahali sobre o tema: (...) a existência de pluralidadede vencedores não pode de modo algum funcionar como causa de agravamento da responsabilidade advocatícia dos vencidos, de modo a instituir-se uma condenação dupla emrazão da multiplicidade de vitoriosos. (in Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 1642). Nesse cenário, é certo que, no caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser distribuídos igualmente entre os advogados dos vencedores. Assim, o valor dos honorários deverá ser repartido entre tantos quantos forem os advogados/escritórios vencedores, no caso dos autos, dois. Consigno, por oportuno, que ao valor do débito deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento dentro do prazo de 15 dias anotado no caput de referido normativo, sendo bastante claro o dispositivo neste sentido. Isso porque a mera apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de elidir a aplicação de tais acréscimos, sobremaneira porque a insurgência, no caso dos autos, não diz respeito à inexistência do débito, mas sim, à manifesta discordância acerca do valor apresentado pelo exequente como devido. Assim, competia à impugnante providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, o depósito do valor que entendia devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela. Contudo, nenhum valor foi depositado, sendo de rigor a aplicação da multa e dos honorários ora em comento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso dos agravantes. Magistrado que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos agravantes. Razoabilidade. Agravantes, devidamente intimados para efetuar o pagamento do valor exequendo, nos termos do art. 523, do CPC, apresentaram impugnação alegando excesso de execução, entretanto, não efetuaram o pagamento do valor que entendiam como devido (incontroverso). Ausência de pagamento voluntário no prazo legal que acarreta a imposição de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 526, do Código de Processo Civil Decisão mantida Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno 2152571-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017). "Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa de 10% e honorários advocatícios. Incidência no caso concreto. Ausência de pagamento voluntário, dentro do prazo legal. Inteligência dos arts. 523 e 524, CPC. Mera concordância do executado com penhora de bem indicado pelo exequente não se confunde com pagamento. Penhora é afetação do bem à execução, que exigirá do exequente a prática de diversos atos processuais, até a satisfação do crédito. Executado está dando causa ao prosseguimento da execução, fazendo incidir a multa e os honorários. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179051-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017). "RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada extemporaneamente. O depósito do valor da condenação ocorreu fora do prazo legal, portanto, não houve pagamento voluntário do débito. Hipótese em que incidem a multa e os honorários advocatícios de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido, cassada a liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076674-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes DAngelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017). Observo, contudo, que nos cálculos de folha 20, a executada não promoveu a atualização do valor da causa, agindo, portanto, em desacordo com o título judicial em execução. Com a utilização da calculadora processual disponibilizada pelo TJSP, apura-se que o valor da causa (R$ 15.927,76), atualizado desde a data da propositura da ação (07/02/2023), corresponde atualmente a R$ 17.765,20. Vejamos: Assim, o valor devido pela executada, nesta data, corresponde à importância de R$ 1.776,52, e não R$ 1.592,78, como alegado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, nos termos da fundamentação supra, reputando corretos os cálculos entranhdos à presente decisão, e ressalvando que, ao valor exequendo, deverão ser acrescidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Considerando o acolhimento da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) do excesso (R$ 2.069,80), verba esta a ser executada em incidente de cumprimento de sentença autônomo, a ser instaurado pelo patrono da devedora. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, apresentando o cálculo atualizado do débito, com base no cálculo homologado (fl. 33), com o devido acréscimo das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB 410203/SP), TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB 381139/SP)

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Eduardo Souza Ribeiro Braz x Tegma Gestao Logistica Sa e outros

ID: 315652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA RIBEIRO BRAZ

Polo Passivo:

TEGMA GESTAO LOGISTICA SA TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCOS SOUZA SANTOS

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FABIO CASARES XAVIER

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CAIO PIETRO ZANATTA

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Processo 1003022-35.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Souza Ribeiro Braz - Transgolgatto Transportes Ltda - - Tegma Gestao Logistica Sa e outro - Vist… Processo 1003022-35.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Souza Ribeiro Braz - Transgolgatto Transportes Ltda - - Tegma Gestao Logistica Sa e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por EDUARDO SOUZA RIBEIRO BRAZ contra JOSE CARLOS GUEDES FEITOSA, TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA. e TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A., alegando que, em 22/05/2023, durante prestação de serviço como chapa em carreta transportadora de veículos, sofreu grave acidente em razão da liberação precoce das cintas de segurança por parte do motorista da carreta, resultando em fratura exposta da perna esquerda. Alega que houve falha operacional do motorista, bem como negligência da empresa transportadora (TRANSGOLGATTO), para quem o motorista trabalhava, e da empresa contratante da operação logística (TEGMA), que mantinha o controle do embarque e desembarque dos veículos transportados. Pleiteia reconhecimento da responsabilidade solidária das rés com condenação em indenização por lucros cessantes, bem como indenização por danos morais. A corré Tegma apresentou impugnação à concessão de gratuidade em favor do autor e alegou ilegitimidade passiva. Alega ausência de nexo de causalidade a ensejar indenização. Refuta ocorrência de danos morais indenizáveis. A corré Transgolgatto igualmente apresentou impugnação à concessão de gratuidade em favor do autor e alegou ilegitimidade passiva. Impugna o pedido de lucros cessantes e afirma inocorrência de danos morais. Embora devidamente citado (fls. 415), o corréu José Carlos não apresentou contestação. Instadas, as partes pleitearam produção de prova pericial médica e prova oral. É o relatório. Decido em saneamento. A priori, vislumbra-se que as corrés TRANSGOLGATTO e TEGMA alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não mantinham vínculo direto com o autor. Entretanto, tal alegação confunde-se com o mérito, especialmente diante da alegação de subordinação funcional e da teoria da aparência na cadeia logística, cuja análise exige dilação probatória. Assim, a análise da preliminar se confunde com o mérito e será com ele analisado. No que se refere à impugnação da gratuidade concecida ao autor, embora o valor declarado pelo autor de renda mensal seja significativo, os documentos médicos e a narrativa dos fatos indicam que o autor encontra-se afastado do trabalho desde maio de 2023 e em tratamento médico, tendo sido submetido a múltiplas cirurgias, sem previsão de retorno às atividades laborativas. Dessa forma, à míngua de elementos que infirmem a atual impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, ressalvada a possibilidade de posterior revogação, caso constatada mudança no quadro fático ou econômico. Rejeito, pois, a preliminar. Denota-se que o corréu José Carlos foi citado por carta com aviso de recebimento, porém deixou de apresentar defesa no prazo legal. Atraiu para si os efeitos da revelia. Declaro-o como réu revel. Partes legítimas e bem representadas. Há de se consignar que não foram arguidas outras preliminares. Sem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) dinâmica do acidente e eventual falha operacional do motorista na liberação das cintas de segurança;b) condição do câmbio do veículo (posição P ou N);c) eventual responsabilidade da TEGMA pela carga e segurança da operação logística;d) existência de vínculo ou subordinação entre o autor e as rés;e) Extensão dos danos materiais (lucros cessantes); f) extensão das lesões, existência de incapacidade laborativa e sua duração, bem como relação de causalidade com o acidente descrito; e g) ocorrência e quantificação do dano moral. Tendo em vista o pedido expresso das partes, DEFIRO a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC para designar dia, hora e local para realização da perícia, esclarecendo ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo do perito, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Int. - ADV: CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP)

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Processo nº 1003022-49.2025.8.26.0624

ID: 302486163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE M. P. T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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Processo 1003022-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.B.M.P. - - T.R.P. - *.Considerando que nos instrumentos de contrato imobiliário o homem aparece qualificado como "pint… Processo 1003022-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.B.M.P. - - T.R.P. - *.Considerando que nos instrumentos de contrato imobiliário o homem aparece qualificado como "pintor de auto", tendo renda para obter varios creditos imobiliários (pelo menos 3 imobiliários), deixando, ainda, de juntar aos autos seus extratos bancários, não obstante haja declaração de IR informando que teria substanciais valores poupados em caderneta de poupança, além do que, em tese, restaria com todo o patrimônio do casal, lhe indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, os quais, porém, são concedidos à mulher, a qual ostenta modesta profissão. Anote-se. *.Anote-se, também, o novo valor atribuído à causa, nos termos de fl 87, com as devidas comunicações, devendo haver, pois, por parte do homem, o recolhimento integral das custas iniciais, notando-se que pretende a reversão integral dos direitos partilháveis em seu favor e pela razão de as custas ostentarem a natureza tributária, com o que a obrigação é solidaria, e não divisível. .Prazo: 15 dias, pena das cominações legais cabíveis, o que pode envolver até mesmo cancelamento da distribuição No mais a obtemperar, a pretensão de partilha diz com a disponibilidade, por meio de renuncia, da meação da mulher sobre todos os bens/direitos comuns ao casal, o com o que de os interessados enfrentarem que isso significa doação, em tese, de todo seu patrimônio, nos termos do artigo 548 do Código Civil, que veda esta possibilidade ao estabelecer queé nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. A matéria é de ordem publica e, portanto, de controle jurisdicional, ex officio, nos termos do artigo 168, do CC 2002, sendo esse controle do Estado-Juiz sobre nulidade exigível nos procedimentos de jurisdição voluntária submetidos à sua apreciação, o que não é preciso sequer explicar, vez que da natureza deste tipo de procedimento tal controle estatal. No mesmo sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO . ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA. 1 . Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF. 2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade . O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada .(STJ - REsp: 1200708 DF 2010/0124197-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010) De outra vertente, os interessados informam que a separação de fato do casal ocorreu na data de fevereiro de 2021, o que significa o marco temporal do rompimento da presunção de colaboração comum para a constituição do patrimônio em relevo, após o que o homem passou a honrar exclusivamente com o pagamento do saldo devedor dos lotes descritos a fl 40/52 e 53/65, - sitos em Tatuí-, de modo que, de fato, quanto a isto há reversão, entre as partes, desses pagamentos exclusivos em seu favor. Quanto ao saldo das prestações pagas durante o casamento até a separação de fato do casal, a mulher praticaria renuncia da sua meação em favor do homem, porém renunciaria, ainda, ao veículo e outro apartamento sito em Praia Grande, o que gera a necessidade do esclarecimento retro/enfrentamento de indicada nulidade. De toda sorte, se houver alteração da composição de renda ou devedor do agente financeiro/credor, será obrigatória a comunicação da pretendida alteração ao mesmo, vez que é o único que pode aceitar esse tipo de alteração, nos termos do artigo 299, do CC-2002 Prazo 15 dias, pena das cominações legais cabíveis. Sem prejuízo, considerando-se a pretensão de renuncia integral de meação sobre o todo o patrimônio partilhável, diga a FESP Por fim, no que diz à regulação das relações pais e filhos menores de idade, considerando-se o indagado a fl 77 e o teor de fl 86, diga o Ministério Público Após, conclusos - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP)

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Processo nº 1003022-42.2025.8.26.0400

ID: 297146536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LéLIA LOURENçO CALIXTOLéLIA LOURENçO CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1003022-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lélia Lourenço Calixtolélia Lourenço Calixto - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendiment… Processo 1003022-42.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lélia Lourenço Calixtolélia Lourenço Calixto - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Constato que a(s) autora(s) tem(êm) direito à prioridade processual (fls. 18/19), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Pleiteia a requerente medida liminar objetivando que a parte requerida cesse imediatamente os descontos efetuados em seu benefício previdenciário à titulo de Reserva de Margem Consignável (RMC). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora iniciaram-se em setembro/2022. Assim, a espera da parte autora, de quase três anos, afasta o perigo da demora, em razão de ter suportado os descontos por longo período de tempo. Portanto, diante dos fatos narrados na petição inicial e da documentação apresentada, não vislumbro presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro a tutela de urgência almejada. 4. A parte objetiva a revisão do contrato, aduzindo que houve aplicação de juros diferentes da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Ante o alegado, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de comprovação da taxa média de juros anual divulgada pelo Banco Central à época da celebração do contrato. 5. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 6. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 6.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9.A citação do requerido Banco Pan S.A (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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