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Processo nº 1004032-50.2024.8.26.0338

ID: 310715740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DúVIDA Nº Processo: 1004032-50.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCE REGINA MELCHIORI FERREIRA ABBAS

Intimação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-50.2024.8.26.0338 - Dúvida - Registro de Imóveis - Glauce Regina Melchiori Ferreira Abbas - Vistos. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca apresentou a presente s… Processo 1004032-50.2024.8.26.0338 - Dúvida - Registro de Imóveis - Glauce Regina Melchiori Ferreira Abbas - Vistos. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca apresentou a presente suscitação de dúvida requerida por GLAUCE REGINA MELCHIORI FERREIRA ABBA, AMÉRICA MELCHIORI FERREIRA e GREYCE MARIA MELCHIORI FERREIRA DE OLIVEIRA. Em síntese, aduziu que foi apresentado a registro escritura de doação com reserva de usufruto, lavrada em 15 de março de 2024, Livro 316, pag. 161/167 do Tabelião de Notas de Mairiporã/SP, cujo objeto é a fração ideal de 75% de uma fração do imóvel matriculado junto ao CRI sob o nº 17.753, tendo como doadoras América Melchiori Ferreira e Glauce Regina Melchiori Ferreira Abba (mãe e irmã da donatária) e donatária Greyce Maria Melchiori Ferreira de Oliveira. Sustentou que há óbice ao registro do aludido título, tendo em vista que o ato pretendido caracteriza indícios de parcelamento irregular do imóvel. Por sua vez, as interessadas se manifestaram às fls. 73/76. Em síntese, alegaram que o óbice ao registro não merece ser mantido, considerando que o objeto do contrato não se trata de transmissão de fração ideal e que a vedação contida no item 166, do Capítulo XX, do Tomo II, das NSCGJ não se aplica ao caso concreto. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido para permitir o registro do título (fls. 91/92). É o relatório. Fundamento e Decido. Na mesma linha da opinião exarada pelo Ministério Público, a dúvida procede. Com efeito, extrai-se da escritura de fls. 78/85 que o objeto da doação é parte ideal (75%) da parte do imóvel, esta sim com metragem certa e individualizada (272,15 m²), conforme Registro nº 12 da certidão de matrícula nº 17.753. Portanto, frise-se, a parte doada não pode ser confundida com o todo a que pertence (que também é uma parte do imóvel). Desta feita, não incide a vedação do registro de alienação voluntária de frações ideais com localização, numeração e metragem certas contida no item 166, Cap. XX, NSCGJ/SP Tomo II. Não caracterizada tal vedação, torna-se dispensável discutir se a exceção prevista no mesmo dispositivo quanto à sucessão causa mortis é ou não aplicável ao caso em apreço. Ademais, conforme bem salientou o Ministério Público, a donatária já é proprietária de 25% do imóvel, de sorte que a doação apenas consolidará sua propriedade integral com a reserva de usufruto estabelecida na aludida escritura. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, de modo a deferir-se o registro do título. Intime-se os interessados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ADRIANA AUGUSTO RIBEIRO (OAB 170275/SP)

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Processo nº 1004032-27.2024.8.26.0572

ID: 276517259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERTOLOTO & BERTOLOTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franco Augusto Guedes Francisco (OAB 223073/SP) Processo 1004032-27.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bertoloto & Bertoloto Ltda - Diante do exposto, tendo em vist… ADV: Franco Augusto Guedes Francisco (OAB 223073/SP) Processo 1004032-27.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bertoloto & Bertoloto Ltda - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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Processo nº 1004032-94.2024.8.26.0097

ID: 326979571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-94.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-94.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V.V.A. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os press… Processo 1004032-94.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V.V.A. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa. A petição inicial, embora concisa, permite a compreensão da controvérsia e a delimitação dos pedidos, não prejudicando o exercício da ampla defesa pelo réu. O valor atribuído à causa, por sua vez, mostra-se compatível com o proveito econômico pretendido, ainda que de forma estimada. O feito não comporta julgamento antecipado, pois há necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos: (a) o grau de insalubridade a que o autor estava exposto em seu ambiente de trabalho; (b) a correta base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (c) a existência de horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas; e (d) a ocorrência de dano moral indenizável. Neste momento, a controvérsia reside primordialmente na apuração do grau de insalubridade, cuja definição é essencial para o cálculo das demais verbas. Assim, para dirimir a principal questão fática, defiro, por ora, a produção de prova pericial técnica para apuração da insalubridade. A perícia será custeada pelo Fundo da Defensoria Pública, eis que requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de justiça. Nomeio o Engenheiro do Trabalho, Sr. Ricardo Vieira de Camargo, e-mail: eng.ricardocamargo@gmail.com, para os trabalhos periciais e arbitro os honorários em 58 UFESPs, ou seja, R$ 2.147,16 (classe 2.7), conforme tabela da Resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Havendo escusa, voltem-me os autos para nomeação em substituição. Na hipótese de manifestação positiva, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de garantir a reserva dos honorários periciais. Após a a reserva, intime-se novamente o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data, o horário e o local para o início dos trabalhos periciais. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, ficam as partes desde já intimadas para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Fixo em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para produção do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Eventual necessidade de outras provas, se requerida e indispensável à solução da lide, será analisada em momento oportuno. Cumpra-se. Int. - ADV: VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 208943/MG)

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Processo nº 1004032-57.2025.8.26.0292

ID: 328048781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO

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Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contr… Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contra Felipe da Silva Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP) e injúria (art. 140, CP), com fundamento nos arts. 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2º, do Código Penal. Alega a querelante que o querelado, seu ex-marido, teria imputado falsamente à sua pessoa a prática do crime de maus-tratos contra o filho comum do casal, além de proferir ofensas injuriosas por meio de aplicativo de mensagens. Requereu, ainda, a condenação do querelado à reparação de danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa e da inépcia da peça acusatória. Decisão. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a queixa será rejeitada quando: II - faltar justa causa para o exercício da ação penal; III - for inepta, entendendo-se como tal a que não contiver os requisitos do art. 41 ou que não atender ao disposto no art. 44 deste Código. No presente caso, verifica-se que a queixa-crime não preenche os requisitos legais mínimos para sua admissibilidade. Com relação ao crime de calúnia, o fato que o fundamenta - imputação de maus-tratos - foi objeto de investigação policial devidamente arquivada, por promoção do Ministério Público (autos nº 1502956-72.2024.8.26.0292). O arquivamento decorreu da ausência de provas suficientes para o oferecimento de denúncia, e não de demonstração cabal de falsidade na imputação feita pelo querelado, o que afasta a tipicidade da calúnia, que exige a imputação de fato sabidamente falso. No tocante à injúria, o único elemento apresentado consiste em um print de tela (fls. 08) de suposta conversa via aplicativo de mensagens, sem qualquer comprovação de autoria, veracidade ou origem do conteúdo, tampouco vinculação inequívoca ao querelado. Tal elemento, isoladamente, não constitui prova indiciária mínima capaz de justificar a instauração da ação penal privada. Portanto, diante da ausência de justa causa, da inépcia da inicial e da instrução probatória deficiente, impõe-se a rejeição da queixa-crime. DISPOSITIVO Com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva em face de Felipe da Silva Oliveira. P. R. I., e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO (OAB 499941/SP)

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Cristiane Belinati Garcia Lopes x Francisco Geíles Ferreira Da Costa

ID: 331704552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003690-31.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

FRANCISCO GEíLES FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 0003690-31.2017.8.26.0361 (processo principal 1004032-81.2015.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Belinati Garcia Lopes - Francisco Geíles… Processo 0003690-31.2017.8.26.0361 (processo principal 1004032-81.2015.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Belinati Garcia Lopes - Francisco Geíles Ferreira da Costa - Vistos. 1 - Fls. 204/223: Impugna a parte executada a penhora on line realizada nos autos (fls. 188/190) alegando, em síntese, tratar-se de penhora realizada sobre seus ganhos como profissional autônomo, os quais são impenhoráveis. Intimado para comprovar suas alegações (fl. 225 e 283), o executado se manifestou às fls. 228/282 e 286/287. 2 - O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" (grifo nosso) Entretanto, não se evidencia que o bloqueio de valores de R$ 2.379,22, havido junto à Caixa Econômica Federal seja proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, como alega o executado. Os extratos de fls. 272/282 não demonstram qualquer relação com os extratos de fls. 229/271, os quais são relativos, segundo o executado, aos seus recebimentos pelos serviços prestados de barbeiro/cabeleireiro. Ainda que assim não fosse, a movimentação de valores de sua conta havida junto ao Mercado Pago, apresentada somente por meio do extrato bancário, não é suficiente para comprovação dos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que não há especificação quanto ao objeto dos pagamentos recebidos, se realmente decorrentes do trabalho autônomo desenvolvido pelo executado. Sendo assim, não há qualquer elemento que demonstre que a penhora de fls. 188/190 incidiu sobre seus ganhos de trabalhador autônomo, sendo de rigor a manutenção da penhora. Isto posto, REJEITO a impugnação e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias. 3 - No mais, aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 4 - Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, com apresentação de planilha de débito atualizada, já descontados os valores bloqueados, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 392230/SP)

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Cristiane Belinati Garcia Lopes x Francisco Geíles Ferreira Da Costa

ID: 331704563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003690-31.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

FRANCISCO GEíLES FERREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 0003690-31.2017.8.26.0361 (processo principal 1004032-81.2015.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Belinati Garcia Lopes - Francisco Geíles… Processo 0003690-31.2017.8.26.0361 (processo principal 1004032-81.2015.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cristiane Belinati Garcia Lopes - Francisco Geíles Ferreira da Costa - Vistos. 1 - Fls. 204/223: Impugna a parte executada a penhora on line realizada nos autos (fls. 188/190) alegando, em síntese, tratar-se de penhora realizada sobre seus ganhos como profissional autônomo, os quais são impenhoráveis. Intimado para comprovar suas alegações (fl. 225 e 283), o executado se manifestou às fls. 228/282 e 286/287. 2 - O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" (grifo nosso) Entretanto, não se evidencia que o bloqueio de valores de R$ 2.379,22, havido junto à Caixa Econômica Federal seja proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, como alega o executado. Os extratos de fls. 272/282 não demonstram qualquer relação com os extratos de fls. 229/271, os quais são relativos, segundo o executado, aos seus recebimentos pelos serviços prestados de barbeiro/cabeleireiro. Ainda que assim não fosse, a movimentação de valores de sua conta havida junto ao Mercado Pago, apresentada somente por meio do extrato bancário, não é suficiente para comprovação dos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que não há especificação quanto ao objeto dos pagamentos recebidos, se realmente decorrentes do trabalho autônomo desenvolvido pelo executado. Sendo assim, não há qualquer elemento que demonstre que a penhora de fls. 188/190 incidiu sobre seus ganhos de trabalhador autônomo, sendo de rigor a manutenção da penhora. Isto posto, REJEITO a impugnação e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias. 3 - No mais, aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 4 - Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, com apresentação de planilha de débito atualizada, já descontados os valores bloqueados, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CAMILA ALMEIDA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 392230/SP)

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Processo nº 1012471-06.2025.8.26.0309

ID: 323023196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012471-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

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Processo 1012471-06.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 11, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gr… Processo 1012471-06.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.F.S. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 11, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio a senhora Josilene Ferreira de Souza para exercer o cargo de curador(a) provisória da senhora Maria Jose Ferreira Batista, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando a curadora advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditanda, sem prévia autorização do juízo. Informe a Curadora Provisória, no prazo de 20 (vinte) dias, se a interditanda possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos da incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda da interditanda e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se a incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie a requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de cópia atualizada da certidão de casamento da requerida. Consistindo o interrogatório da interditanda ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fl. 27, que constitui início de prova da incapacidade da requerida, CITE-SE-A nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso a requerida não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-la, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental da interditanda na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome da interditanda, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP)

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Processo nº 1004032-83.2025.8.26.0445

ID: 308048079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004032-83.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRINCESA CECíLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1004032-83.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado… Processo 1004032-83.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Princesa Cecília - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Fidelidade Cirurgica Comercio E Locação De Artigos E Materiais Hospitalares x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293498051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-48.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIDADE CIRURGICA COMERCIO E LOCAçãO DE ARTIGOS E MATERIAIS HOSPITALARES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1004032-48.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fidelidade Cirurgica Comercio e Locação de Artigos e Materiais Hospitalares - Central Nacional Unimed - Cooperativ… Processo 1004032-48.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fidelidade Cirurgica Comercio e Locação de Artigos e Materiais Hospitalares - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por FIDELIDADE CIRURGICA COMERCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS E MATERIAIS HOSPITALARES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, confirmando a tutela antecipada a fls. 102/103, a fim de: i) declarar rescindido o contrato de n.º 18307 (fls. 21/96), a partir da data de 17/05/2023; ii) declarar a nulidade das cláusulas contratuais, as quais preveem o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento da apólice do seguro, bem como a multa contratual pela descumprimento do respectivo aviso prévio, previstas no contrato firmado entre as partes (fls. 65); ii) declarar inexigível a cobrança de eventuais boletos emitidos em datas posteriores à 20/05/2024 relativos ao aviso prévio pelo cancelamento do contrato de fls. 21/96, bem como a multa contratual em desfavor da parte autora (fls. 19). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE (OAB 303256/SP)

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M. De J. x M. B. F. E S.

ID: 330040821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000443-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. B. F. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000443-06.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. B. F. e S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município, com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé recurso manifestamente protelatório). V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA M. B. F. E S., NASCIDA EM 9-11-2022, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, SOLICITANDO VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A CRIANÇA FREQUENTE CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, DISTANTE NÃO MAIS QUE DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA QUE O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA, NÃO CONSTITUINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO APELANTE, POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, EM DESACORDO COM PRECEDENTES VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO, POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS, COM APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA. 2. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL É DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO FORNECER TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ECA, ART. 53, V; ART. 54, IV; LEI Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III; CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 80, VII; ART. 81, § 2º; ART. 85, § 11; ART. 489, § 1º, VI; ART. 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - Anderson Pereira e Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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