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Adelson Dozolino Bassan x Banco Pan S/A

ID: 314040411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005457-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOZOLINO BASSAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LETÍCIA FERNANDA DAVID

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Adelson Dozolino Bassan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (PROCESSOS Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 E Nº 1007569-46.2024.8.26.0664) - IMPUGNAÇÃO AO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR RECHAÇADA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR NÃO VERIFICADA - DISPENSA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 5.º, INCISO XXXV, CF) - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CARREADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM AS CONTRATAÇÕES OBJETADAS - RÉU, EM AMBAS AS LIDES, DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC C/C TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO BEM RECONHECIDAS NA ORIGEM - FORMA DA DEVOLUÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELA CASA BANCÁRIA E A QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DOS MÚTUOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 504, DO CPC - ABALO À ESFERA MORAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.2021, BEM COMO PARA SEDIMENTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - Paschoal Roberto Gomes (OAB: 410405/SP) - Letícia Fernanda David (OAB: 505035/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000585-47.2024.8.26.0405

ID: 302584730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000585-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000585-47.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls.105: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Detr… Processo 1000585-47.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fls.105: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Detran para que providencie informação do endereço de cadastro do veículo. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. A expedição de ofício ao DETRAN, igualmente, revelar-se-ia inócua, porquanto já foi realizada pesquisa pelo sistema Renajud e, onde constam dois veículos em nome do executado, assim a penhora dos mesmos serão no endereço do mesmo. Não cabe, assim, assoberbar o referido órgão de trânsito, não sendo demais destacar que a criação do sistema Renajud para a realização de pesquisas de veículos se deu, justamente, com tal finalidade: evitar a expedição de inúmeros ofícios em meio físico aos órgãos de trânsito. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO o pleito deduzidos pela exequente. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Dias Melo

ID: 300511162

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044387-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DIAS MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044387-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dias Melo - Magistrado(a) Dimitrios… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044387-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dias Melo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES À “OPERAÇÃO-VERÃO 2020-2021”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO REGULADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE VEDA SEU PAGAMENTO QUANDO HÁ FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043 REFORÇA QUE, HAVENDO OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É INDEVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 5º, §4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079677-97.2023.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003190-27.2023.8.26.0590, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008830-47.2024.8.26.0405, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)

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J. R. T. B. e outros x M. C. S. P.

ID: 314909684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1022410-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. T. B. R. DE C. G. DE V. B.

Polo Passivo:

M. C. S. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY

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GABRIELA RESENDE BARRETO

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Processo 1022410-47.2024.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.T.B. - - R.C.G.V.B. - M.C.S.P. - Vistos. 1. Fls. 213/214: Considerando o informado pel… Processo 1022410-47.2024.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.R.T.B. - - R.C.G.V.B. - M.C.S.P. - Vistos. 1. Fls. 213/214: Considerando o informado pela requerida, no sentido de que estará viajando na data anteriormente designada a fls. 206/207, REDESIGNO a sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 15 de agosto de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastre a Câmara de Mediação no SAJ/PG 5, mantidos, no mais, os termos da decisão de fls. 206/207. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. 2. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, após o referido ato, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY (OAB 377069/SP), GABRIELA RESENDE BARRETO (OAB 198464/MG), LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY (OAB 377069/SP)

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Janeuda Pereira Lima Benedito x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318721062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANEUDA PEREIRA LIMA BENEDITO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-47.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Janeuda Pereira Lima Benedito (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO” ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, IV, DO ATUAL CPC - DETERMINADO À AUTORA QUE JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR O SEU INTERESSE PROCESSUAL - LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO CONFERIDOS AO MAGISTRADO DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NO COMUNICADO CG Nº 2/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NO ENUNCIADO 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE E CERTIFICADA PELA “ZAPSIGN”, NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO OU PARA JUNTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE, PARA TER VALIDADE, DEVE CONSTAR DO ROL DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS CREDENCIADAS PERANTE A ICP-BRASIL “ZAPSIGN” QUE ESTÁ CADASTRADA NA ICP APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO, NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA PROCURAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Lorenzzo Comércio E Distribuição De Produtos Alimentícios Ltda x Liquigas Distribuidora S.A

ID: 301189067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-75.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENZZO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A

Intimação

Advogados:

MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora… Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora S.a - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 441273/SP)

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Processo nº 0006042-43.2025.8.26.0405

ID: 304404992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006042-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0006042-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1019209-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente … Processo 0006042-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1019209-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.245,26 - 04/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Alessandro Nemet e outros x Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 295793629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001268-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NEMET JORGE ANTôNIO ALVES DE SANTANA MISAEL CESAR DE FARIA

Polo Passivo:

INDALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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ALESSANDRO NEMET

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Processo 0001268-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1005010-23.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alessandro Nemet - - Jorge Antônio Alves de Santana - - Misael Cesar d… Processo 0001268-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1005010-23.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alessandro Nemet - - Jorge Antônio Alves de Santana - - Misael Cesar de Faria - Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 340: defiro a penhora requerida, a ser realizada no rosto dos autos do do processo executivo n.º 1020664-47.2024.8.26.0405, em andamento pela 2.ª Vara Cível do Foro de Osasco, a recair nos direitos pertencentes ao aqui executado Fernando Gonçalves Gabriel, CPF n.º 129.506.038-82, até o valor de R$ 116.373,39 (cf. fls. 194); esta decisão serve de ofício, a ser encaminhado pela serventia, então por mensagem eletrônica, mediante o recolhimento, pelos exequentes, em dez dias, da taxa correspondente à comunicação da penhora, no valor de R$ 37,75 (FEDT - cód. 434-1). 2) Fls. 347-350: a) Defiro a penhora dos lucros e dos dividendos a serem atribuídos ao executado Fernando Gonçalves Gabriel, CPF n.º 129.506.038-82, diretor da E.S.A.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/a, CNPJ n.º 07.130.442/0001-00 (cf fls. 352-355), sócio da Pioneira Vistorias Ltda., CNPJ n.º 39.235.045/0001-80 (cf fls. 356-358), administrador da FHI Consultoria e Cobranças Ltda.., CNPJ n.º 42.750.645/000191 (cf fls. 359), inclusive os atribuídos à executada Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n.º 20.147.697/0001-35, sócia única da FHI Consultoria e Cobranças Ltda.., CNPJ n.º 42.750.645/000191 (cf fls. 359); trata-se de constrição judicial cuja eficácia, porém, depende de prévia e futura apuração de resultado positivo ao final do atual e de futuros exercícios financeiros; recolhidas as despesas postais em dez dias, dê-se ciência à E.S.A.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/a, à Pioneira Vistorias Ltda. e à da FHI Consultoria e Cobranças Ltda., intimando-as, por carta, a depositar judicialmente, ao final do atual e de futuros exercícios financeiros, os lucros e dividendos devidos aos executados Fernando Gonçalves Gabriel e Indala Empreendimentos Imobiliários Ltda., até a satisfação do crédito em execução (R$ 116.373,39; cf. fls. 194); b) Recolham as taxas pertinentes, no valor de R$ 222,12 (FDTJ - cód. 434-1); após, requisitem-se informações, via sisbajud, de registros de movimentações de câmbio, incluindo os ingressos e remessas de recursos internacionais, operações de câmbio, registros de manutenção de recursos no exterior, conversões de moeda estrangeira em moeda nacional e transferências de moeda e outros valores para o exterior. c) Exibam os exequentes, em quinze dias, certidão atualizada da matrícula n.º 63.423 do 1.º RI de Osasco/SP, porque a de fls. 439-450 não tem valor de certidão; d) Expeça-se certidão de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Int. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ALESSANDRO NEMET (OAB 260901/SP)

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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Processo nº 1007569-02.2025.8.26.0344

ID: 293531270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007569-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1007569-02.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - L.L.B.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial: (01 (um) Trator-MF4292X Nº de Série 4292615175 Modelo MF4292 - MF4292X - MF4297 - MF4299 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 MONOBLOCO: 9AGT0007HMCD21336. 01 (um) Equipamento Plantadeira-MF SERIE 100 Nº de Série MF10605046 Modelo MF SERIE 100 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2021/2021 SÉRIE MONOBLOCO 000MF106HM0001623. 01 (um) Implemento-PA HIDRAULICA - PH Nº de Série 61111280002001 Modelo PH Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 e Implemento-PLAINA AGRICOLA DIANTEIRA - PDM Nº de Série 61111280001001 Modelo PDM Fabricante BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A ANO DE FAB. 2022 01 (um) Implemento-Carreta agrícola - F6 Nº de Série A403790822 Modelo F6 Fabricante CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS S.A ANO DE FAB. 2022. 01 (um) Trator-MF 4410 Nº de Série 4410676325 Modelo MF4410 Fabricante AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA MASSEY FERGUSON ANO DE FAB/MOD. 2023/2023 SÉRIE MONOBLOCO 9AGT20006EPC017410 SÉRIE MOTOR PMD094048 01 (um) Implemento-GUINCHO 2000 KG - GC 2000 RF / LF Nº de Série A09086-01 Modelo GC 2000 LF Fabricante SAO JOSE INDUSTRIAL ANO DE FAB/MOD. 2021 01 (um) Implemento-DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO - MASTER Nº de Série 23/01149 Modelo MASTER Fabricante Piccin Maquinas Agricolas Ltda. ANO DE FAB. 2023.), Depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR)

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