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Processo nº 1047171-06.2024.8.26.0224

ID: 307017081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047171-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM

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Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG … Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 e do CPF 275.256.058-31, residente na Casa de Repouso Rosa de França, na Rua Antonio Nunes Mineiro, nº 101, Jardim Rosa de França, Guarulhos - SP, CEP 07083-000, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Ediana Bezerra da Silva, brasileira, união estável, do lar, residente na Rua Manoel Gajo, nº 2567, casa 02, Enseada, Bertioga - SP, CEP 11250-597, portadora do RG 43.853.888-32 e do CPF 350.035.088-75, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 07, no sentido de que a parte requerida possui apenas permissão de uso de unidade habitacional popular e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela(o) curador(a) nomeada (o). Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)

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Processo nº 1047171-06.2024.8.26.0224

ID: 306818949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047171-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM

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Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 … Processo 1047171-06.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ediana Bezerra da Silva - Isto posto, declaro a requerida Maria Luiza Bizerra, brasileira, solteira, portadora do RG 9.819.242-5 e do CPF 275.256.058-31, residente na Casa de Repouso Rosa de França, na Rua Antonio Nunes Mineiro, nº 101, Jardim Rosa de França, Guarulhos - SP, CEP 07083-000, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Ediana Bezerra da Silva, brasileira, união estável, do lar, residente na Rua Manoel Gajo, nº 2567, casa 02, Enseada, Bertioga - SP, CEP 11250-597, portadora do RG 43.853.888-32 e do CPF 350.035.088-75, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 07, no sentido de que a parte requerida possui apenas permissão de uso de unidade habitacional popular e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pela(o) curador(a) nomeada (o). Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora.. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)

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Edilson De Abreu Lira x Jane Costa De Almeida e outros

ID: 292625804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE ABREU LIRA

Polo Passivo:

JANE COSTA DE ALMEIDA WESLEY DE ALMEIDA TRAJANO

Intimação

Advogados:

KARINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

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ELIANA APARECIDA PEDERSOLI

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Processo 0005510-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1032815-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson de Abreu Lira - Wesley de Almeida Trajano - - Jane… Processo 0005510-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1032815-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilson de Abreu Lira - Wesley de Almeida Trajano - - Jane Costa de Almeida - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ELIANA APARECIDA PEDERSOLI (OAB 186966/SP), ELIANA APARECIDA PEDERSOLI (OAB 186966/SP), KARINA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 200458/SP)

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Manoel José De Andrade x Pefisa S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 290772417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo to… Processo 1003618-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel José de Andrade - Pefisa S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, o que faço para: a) reconhecer a inexigibilidade do valor R$ 1.022,01 (mil cento e vinte e dois reais e um centavos) questionado pelo autor. Determino a sua exclusão da cobrança, providenciando a ré o cancelamento de eventuais anotações realizadas, o que será feito no prazo de quinze dias. b) condenar o réu a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigida a partir da sentença e juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios acima indicados. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP)

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Gabriela Bezerra De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 318666798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060751-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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DESPACHO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gabriela Bezerra de Lima - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2.- GABRIELA BEZERRA DE LIMAajuizou ação indenizatória em face deUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.em decorrência de suposta entrega não realizada, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 72,13, a entrega dos objetos enviados para entrega e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pela respeitável sentença de fls. 45, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, determinando o cancelamento da distribuição. Irresignada, apela a autora pela reforma da sentença alegando, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça e que o cancelamento da distribuição deve ocorrer sem a necessidade de pagamento das custas processuais. Reitera sua hipossuficiência econômica e requer a concessão do referido benefício, pleiteando a reforma da decisão que determinou a extinção do processo. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, que o recurso deve ser considerado deserto por ausência de preparo, uma vez que a apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça e não comprovou o recolhimento das custas recursais. Alega, ainda, que a concessão da gratuidade não possui efeitos retroativos. Aduz também o não cumprimento de determinação judicial, sustentando que a apelante permaneceu inerte quando determinada a apresentação de documentos que comprovassem seu estado de hipossuficiência, caracterizando a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, argumenta que a apelante não demonstrou sua impossibilidade de custeio processual, não apresentando documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, razão pela qual não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a inadmissão do recurso ou, no mérito, que esse seja desprovido (fls. 63/66). É o relatório. 3.- Voto nº 46.284 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Elenir Maria Da Rosa Orsomarso x Mackllen Vidal Pereira

ID: 322817578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008749-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR MARIA DA ROSA ORSOMARSO

Polo Passivo:

MACKLLEN VIDAL PEREIRA

Intimação

Advogados:

IRINEU DOS SANTOS VAINER

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HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

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AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA

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Processo 0008749-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1023988-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Maria da Rosa Orsomarso - Mackllen Vidal Pereira … Processo 0008749-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1023988-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Maria da Rosa Orsomarso - Mackllen Vidal Pereira e outro - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: IRINEU DOS SANTOS VAINER (OAB 51970/PR), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP)

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Anis Abdelnor x Banco Do Brasil S/A

ID: 310583901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008480-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANIS ABDELNOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008480-45.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008480-45.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Anis Abdelnor e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, CANCELANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO INICIAL, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS OU APENAS AS DESPESAS DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU INDEVIDAMENTE O ART. 90 DO CPC, QUE TRATA DE DESISTÊNCIA, RENÚNCIA OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO IMPLICA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBSERVANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA DESPESA PROCESSUAL CORRESPONDENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO GERA ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. DESPESAS DE CANCELAMENTO SÃO DEVIDAS CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 90, 290, 485, IV.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 1º, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.411.943/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 22.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006808-90.2024.8.26.0348, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034173-06.2024.8.26.0224, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1042903-06.2024.8.26.0224

ID: 292950582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042903-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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Processo 1042903-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto dos Santos - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade … Processo 1042903-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto dos Santos - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 42.074,68 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: FÁBIO DA CRUZ SOUSA (OAB 294781/SP)

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Milton De Souza Emboava Da Silva x Banco Inbursa S/A

ID: 314064507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052894-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA EMBOAVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052894-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052894-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Milton de Souza Emboava da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, ACOMPANHADO DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTOS, COMO CONDIÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.349.453/MS, TEMA REPETITIVO) EXIGE, COMO PRESSUPOSTO PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VOLTADA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DE (I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO; E (III) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.NO CASO, INEXISTE PROVA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA IDÔNEA E VÁLIDA PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, SENDO INSUFICIENTE O ENVIO DE E-MAIL COM ORIGEM INCERTA E SEM COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA OU RECUSA DO REQUERIDO.NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO OU TENTATIVA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE TAIS DOCUMENTOS, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO E O PAGAMENTO DOS CUSTOS PREVISTOS PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS. 2. INEXISTENTES ESSES ELEMENTOS, NÃO SE CONFIGURA O INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 1026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020419-08.2024.8.26.0576, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 13.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003063-06.2024.8.26.0224

ID: 280013672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003063-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0003063-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nes… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0003063-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MANOEL LAURINDO DA SILVA em face de Itaú Unibanco S.A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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