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Processo nº 0010106-05.2023.8.26.0361

ID: 278111650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-05.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITALE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP) Processo 0010106-05.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitale Advogados Associados - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada… ADV: Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP) Processo 0010106-05.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitale Advogados Associados - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GALLEON ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO LTDA EPP, CNPJ 04014217000101 Valor atualizado: R$ 10.693,67. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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Alessandro Sanches Rodrigues x Arenito Industria E Comercio De Texturas E Tintas Ltda Me e outros

ID: 329996688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010106-38.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANCHES RODRIGUES

Polo Passivo:

ARENITO INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTURAS E TINTAS LTDA ME JOSE MENDES NETTO

Intimação

Advogados:

MARCOS ALBERTO GAZZETA

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LUCAS NAIF CALURI

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HELMUTH WANDERLEY DA SILVA

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Processo 0010106-38.2021.8.26.0114 (processo principal 1025347-11.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alessandro Sanches Rodrigues - Arenito Industria e Comercio de … Processo 0010106-38.2021.8.26.0114 (processo principal 1025347-11.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alessandro Sanches Rodrigues - Arenito Industria e Comercio de Texturas e Tintas Ltda Me - - Jose Mendes Netto - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão do sócio da empresa executada, MICHEL MORELI DOS SANTOS, no polo passivo do presente Cumprimento de Sentença e de pesquisa de bens em seu nome, sob o argumento de que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação, seria de pequeno porte, sem sociedade, de único titular e teria natureza de empresa individual, o que dispensaria o procedimento inerente à desconsideração da personalidade jurídica (fls. 229/250). A empresa executada se manifestou contrariamente à pretensão (fls. 252/253). O pedido do credor não comporta acolhimento neste momento. A forma de constituição da pessoa jurídica foi documentalmente comprovada nos autos (Ficha JUCESP às fls. 245/247). Observa-se que empresa executada é constituída sob a forma deSociedade Limitada, o que implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, conforme dispõe o artigo 1.052 do Código Civil. A responsabilização direta do sócio pelas dívidas da sociedade somente é admissível em hipóteses excepcionais, como nos casos deabuso da personalidade jurídica,desvio de finalidade,confusão patrimonialoufraude contra credores, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulam a desconsideração da personalidade jurídica. No presente caso, até o momento não há nos autos qualquer indício de que o sócio tenha se valido da pessoa jurídica para fins ilícitos ou que tenha havido confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens particulares do sócio. A mera inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, a executada não se constitui em firma individual, logo, não há identidade entre o patrimônio da firma e seu titular. Assim, neste momento,indefiro o pedido de inclusão direta do sócio no polo passivo devido à forma de constituição da empresa como sociedade limitada, diferenciação entre o patrimônio da pessoa jurídica e seu sócio, não se constituir uma firma individual e em razão da ausência de demonstração, até o momento, dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos que justifiquem a medida. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 17 de julho de 2025 - ADV: MARCOS ALBERTO GAZZETA (OAB 232255/SP), MARCOS ALBERTO GAZZETA (OAB 232255/SP), LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), HELMUTH WANDERLEY DA SILVA (OAB 119547/SP)

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Processo nº 0010106-90.2022.8.26.0053

ID: 297201759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010106-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

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Processo 0010106-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1046531-36.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS - Vistos. Repousa a controv… Processo 0010106-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1046531-36.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS - Vistos. Repousa a controvérsia na regularidade do fornecimento do cateter hidrofílico como constou no título transitado em julgado, posto que a sentença e o v. Acórdão que a confirmou, exarados nos autos principais, acolheram a pretensão autoral para o fim de conceder ao autor os medicamentos e insumos necessários para a manutenção de sua saúde e contenção da moléstia conforme relatório médico a ser periodicamente atualizado. Às fls. 127 o exequente juntou aos autos relatório médico firmado em 07.04.2025 no qual lhe foi prescrito tratamento com cateter nas seguintes especificidades: Cateter hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e com manga protetora sobre toda a extensão do cateter, 40 cm, 12 Fr, 4.0 mm, 8 unidades/dia, embalagem pocket uso contínuo. De outro lado, sustentou o executado Município de São Paulo que tais especificidades levariam a vinculação de marca, in casu, da fornecedora Hollister, tendo ainda discorrido a respeito do julgamento do Tema n. 06 do C. Supremo Tribunal Federal (v. fls. 128/133). Houve resposta do exequente (fls. 140/142). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em primeiro, é preciso rememorar que o presente cumprimento de sentença se refere a execução de título judicial que há muito já transitou em julgado, não havendo que se rediscutir as matérias já acobertadas sob o manto da coisa julgada, nem mesmo em relação ao superveniente julgamento do Tema n. 06 do C. Supremo Tribunal Federal, que não tem o condão de desconstituir a decisão que se tornou imutável. Com relação à especificidade do cateter, a questão também já fora examinada pela 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, quando da oposição de embargos de declaração pelo Município de São Paulo contestando o dispositivo da sentença e acórdão, que em tese, levariam à vinculação de marca (fls. 189/191 dos autos n. 1046531-36.2021.8.26.0053). Naquela ocasião, os embargos restaram rejeitados, tendo o i. Desembargador Kleber Leyser de Aquino asseverado que: não há margem para que o título judicial seja executado para fins de o embargado ISAÍAS exigir vinculação a marca específica (fl. 194 do processo n. 1046531-36.2021.8.26.0053). Ora, o Município de São Paulo sustenta que os parâmetros recomendados pelo profissional médico levariam ao fornecimento do cateter apenas pela fornecedora Hollister. Não é verdade. Em relatório acostado às fls. 143/144, o médico que acompanha o exequente indicou a título exemplificativo outra marca que contém as mesmas propriedades, qual seja: a Teleflex (v. fl. 141). Ainda, justificou a necessidade de observância às características anteriormente prescritas em razão de: Quanto ao cateter hidrofílico que está sendo ofertado ao paciente, este não contempla todos os critérios de segurança, ele não possui ponta introdutória protetora para inserção na uretra, o que permite a contaminação do cateter quando introduzido na uretra para drenagem de urina, e não possui manga protetora, desta forma deixando o material exposto à contaminação manual e do ambiente.. (fls. 143). Reitero, mais uma vez, não cabe a rediscussão da controvérsia já finalizada por ocasião do trânsito em julgado nos autos principais, sendo que cabe à executada, parte sucumbente ao pleito, comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer, o que não foi feito, mormente considerando que o próprio exequente indicou outra marca de cateter com as mesmas especificações. Por derradeiro, na forma do art. 77, §2°, do CPC, adverte-se que a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial poderá ser sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça. À vista disso, intime-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, observadas as características prescritas pelo profissional médico no relatório de fls. 143/144, a saber: Cateter Hidrofílico em PVC, pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e com manga protetora a fim de evitar contaminação manual e do ambiente em razão da exposição. Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)

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Processo nº 0010106-13.2025.8.26.0562

ID: 325066758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010106-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ADEI HERNANDEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0010106-13.2025.8.26.0562 (processo principal 1008389-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Adei Hernandez dos Santos - … Processo 0010106-13.2025.8.26.0562 (processo principal 1008389-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Adei Hernandez dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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