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Município De Andradina x Vivian Kelli De Brito

ID: 323644761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-56.2011.8.26.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Polo Passivo:

VIVIAN KELLI DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANZ SÉRGIO GODOI SALOMÃO

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VANESSA CRISTINA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-56.2011.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-56.2011.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Município de Andradina - Apelada: Vivian Kelli de Brito - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2008. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 921, §5º, E 924, V, AMBOS DO CPC C.C. ART. 40, §4º, DA LEF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO PÚBLICO EXECUTADO QUE TEM NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DE UMA MERA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO, REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA POR FORÇA DO DESPACHO CITATÓRIO, PROFERIDO EM ABRIL DE 2012, NOS TERMOS DO ART. 8º, §2º, DA LEF. ADOÇÃO DOS ENTENDIMENTOS PACIFICADOS PELO C. STJ (TESES DOS TEMAS 566 A 571) E PELO C. STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 636.562 (TESE DO TEMA 390), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. EXEQUENTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO OU PENHORA EM JULHO DE 2012. PEDIDO DE CITAÇÃO EFETIVO QUE FOI APRESENTADO AINDA EM ABRIL DE 2023, ANTES, PORTANTO, DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ACRESCIDO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina Freire (OAB: 392766/SP) (Procurador) - Franz Sérgio Godoi Salomão (OAB: 281403/SP) - 1º andar

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Processo nº 0010139-58.2025.8.26.0576

ID: 296012351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA GRIGOLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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Processo 0010139-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1011127-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sidneia Grigoletto - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de se… Processo 0010139-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1011127-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sidneia Grigoletto - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Após o recolhimento das custas postais, proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

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K. De M. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 328195599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. DE M. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MORAIS SAMPAIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0010139-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1120970-42.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - K.M.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Ciência à executada sobre os docu… Processo 0010139-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1120970-42.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - K.M.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Ciência à executada sobre os documentos juntados pela exequente a fls. 82/86. A multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer pode ser executada nos próprios autos em conjunto com a exigência da obrigação de fazer, tendo em vista que derivam do mesmo título. A respeito do tema, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra r. decisão que determinou a intimação da executada para pagamento do valor acumulado a título de astreintes. Alegação de nulidade por cumulação indevida de execuções com ritos distintos. Descabimento. Multa cominatória que possui natureza acessória e coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação principal. Exigibilidade que decorre diretamente do descumprimento da ordem judicial, sendo apurada no bojo do próprio incidente de cumprimento de sentença. Desnecessidade de instauração de incidente apartado. Medida que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, não acarretando prejuízo à defesa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2176480-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Quanto à execução da multa diária, em face de decisão proferida nos autos da Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2142333-SP, de relatoria do min. Nancy Andrighi, foi determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema nº 1.296, com a seguinte descrição: "Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o que abrange o objeto desta demanda. Assim, aguarde-se a solução do Recurso Representativo de controvérsia para definição do cabimento ou não da execução da pena cominatória. Quanto à execução de obrigação de fazer, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada a fls. 48/73 não merece acolhimento. Com efeito, a sentença condenou a executada à cobertura de alguns dos procedimentos cirúrgicos pretendidos nos autos principais e deferiu tutela de evidência para determinar à ré que cumprisse o quanto determinado na sentença, autorizando os procedimentos determinados em 15 dias, independentemente da interposição de recurso. A sentença foi disponibilizada no DJE de 11.03.2024 (fl.545 dos autos principais), tendo sido a executada dela devidamente intimada. O V. Acórdão de fls.720/730 manteve a determinação, reformando em parte a sentença apenas fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento do determinado em sentença, no prazo nela previsto. Cumpre ressaltar, ademais, que o Acórdão que embasa a presente execução levou em consideração a aplicação da tese sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.060, inexistindo recurso especial dotado de efeito suspensivo sobre a matéria. Assim, descabe qualquer discussão sobre a matéria já definida nos autos principais. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, na parte em que se insurge contra a execução da obrigação de fazer, e suspendo a impugnação ao cumprimento de sentença, na parte que se insurge contra a execução da multa diária. Em consequência, determino a intimação pessoal da executada a comprovar, no prazo de cinco dias, a concessão de autorização para que a autora realize os procedimentos descritos no título em execução: a) Plástica mamária feminina SEM prótese, b) Dermolipectomia abdominal com correção da diástase dos músculos reto abdominais, c) Dermolipectomia de dorso, d) Dermolipectomia de coxas - duas vezes, inclusive materiais necessários, e honorários de equipe médica credenciada ao plano ou, se for escolhida equipe médica não credenciada, o reembolso deverá se dar de acordo com a tabela de reembolsos contratual, sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros, em valor correspondente à média dos orçamentos apresentados pela exequente a fls. 82/86. Servirá copia desta decisão como ofício, podendo a autora encaminha-la pessoalmente à ré para fins de intimação pessoal da fixação da multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da decisão, até o limite de R$50.000,00, a partir da intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA MORAIS SAMPAIO (OAB 439265/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0010139-55.2025.8.26.0577

ID: 324316843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE MAIA OLIVEIRA

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MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO

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Processo 0010139-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1020285-75.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos dos Santos - Vistos Intime-se o devedorINSSpa… Processo 0010139-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1020285-75.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Carlos dos Santos - Vistos Intime-se o devedorINSSpara apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 15 dias. Considerando a natureza e complexidade da causa, a duração do processo e resultado obtido, mantenho os honorários advocatícios tal como fixados na sentença, ou seja, 15% do total das parcelas em atraso, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Juntado aos autos o cálculo,observada a fixação acima,intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534); logo após, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). Havendo concordância, tornem conclusos para homologação. Por fim, vale deixar consignado a disciplina prevista no Código de Processo Civil acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, aplicável ao INSS por se tratar de autarquia pública federal, a saber: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente (CPC, art. 534, I); o índice de correção monetária adotado (CPC, art. 534, II); os juros aplicados e as respectivas taxas (CPC, art. 534, III); o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (CPC, art. 534, IV); a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (CPC, art. 534, V); a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (CPC, art. 534, VI). Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 113 (CPC, art. 534, § 1º). A multa prevista no § 1odo art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (CPC, art. 534, § 2º). A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (CPC, art. 535, I); ilegitimidade de parte (CPC, art. 535, II); inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC, art. 535, III); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV); incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (CPC, art. 535, V); qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, § 2º). Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (CPC, art. 535, § 3º): expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, § 3º, II). Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito do disposto no inciso III docaputdeste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535, § 5º). No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica (CPC, art. 535, § 6º). A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5odeve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (CPC, art. 535, § 7º). Se a decisão referida no § 5ofor proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 535, § 8º). Int. - ADV: ROSANE MAIA OLIVEIRA (OAB 157417/SP), MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO (OAB 322509/SP)

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Processo nº 0010139-75.2025.8.26.0053

ID: 337667574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010139-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0010139-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1085712-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre de Jesus - Vistos. 1) Homolog… Processo 0010139-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1085712-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre de Jesus - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 67), homologo os cálculos apresentados (fls. 56) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 56.322,90, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.972,93 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.349,97 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0010139-75.2025.8.26.0053

ID: 337669067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010139-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0010139-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1085712-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre de Jesus - Vistos. 1) Homolog… Processo 0010139-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1085712-73.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre de Jesus - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 67), homologo os cálculos apresentados (fls. 56) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 56.322,90, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.972,93 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.349,97 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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