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Banco Bradesco S/A x Evelyn Aparecida Nakatsu e outros

ID: 307941043

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011283-11.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EVELYN APARECIDA NAKATSU HEITOR TOSHIO NAKATSU LUIZA HITOMI YAMASHITA MARIO SETSUJI NAKATSU NANCY VERONICA CAMPBELL O BRIEN NAKTSU NAOMI NAKATSU

Despacho

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 0011283-11.2010.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Bradesco S/A x Evelyn Aparecida Nakatsu e outros

ID: 307953518

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011283-11.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EVELYN APARECIDA NAKATSU HEITOR TOSHIO NAKATSU LUIZA HITOMI YAMASHITA MARIO SETSUJI NAKATSU NANCY VERONICA CAMPBELL O BRIEN NAKTSU NAOMI NAKATSU

Despacho

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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MARCELLY FUZARO GULLO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 0011283-11.2010.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Espólio De Leda Moreira Alvares

ID: 327054387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-60.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LEDA MOREIRA ALVARES

Intimação

Advogados:

ROBERTO LIMA CAMPELO

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LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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JEZIEL ALVES SANTOS

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ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CRUZ ATAIDE

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ALEXANDRE BESSER

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Processo 0011283-60.2020.8.26.0053 (processo principal 0056340-82.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Espólio de Leda Moreira Alvare…

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Jcr Administradora De Bens Ltda. x Flavio Machado Cativo

ID: 326825238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JCR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO MACHADO CATIVO

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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MARLI DE JESUS SANTOS ARMANDO

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Processo 0011283-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1070277-83.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcr Administradora de Bens Ltda. - Flavio Machado C…

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Processo nº 0011283-84.2025.8.26.0053

ID: 332758222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011283-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES QUILICI COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CORRÊA BONILLO

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ANDERSON MACOHIN

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Processo 0011283-84.2025.8.26.0053 (processo principal 0028872-12.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reajustes de Remuneração, Proventos …

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Processo nº 0011283-56.2025.8.26.0224

ID: 279815350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APCD INSTITUIçãO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DEPARI

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ADV: Andre Depari (OAB 220246/SP) Processo 0011283-56.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Apcd Instituição de Ensino Superior e Pesquisa Ltda - Na forma do artigo 513 §2º, II, intime-s…

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Osmar Da Silva Ribeiro De Oliveira

ID: 303998457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0011283-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

OSMAR DA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YAN TEIXEIRA PINI

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SAULO CORREA PINI

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0011283-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1005319-70.2022.8.26.0224) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTIN… Processo 0011283-90.2024.8.26.0224 (processo principal 1005319-70.2022.8.26.0224) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Osmar da Silva Ribeiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação à liquidação de sentença, sob alegação de excesso de execução (não respeitada a prescrição decenal, equívocos na data inicial e final da cobrança, juros e correção equivocados, IPTU é devido sobre 50% do imóvel e não totalidade do lote). Aponta devida a quantia de R$ 95.703,50. Réplica a fls. 86/89. É o relato. A sentença de fls. 381/384, julgou procedente o "o pedido para (i) condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelo uso e fruição do imóvel no valor correspondente à 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, a contar da data do início da posse exercida pela parte ré, até a data da imissão da autora na posse, observada a prescrição decenal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com atualização monetária conforme a tabela prática do E.TJSP, a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde cada mês e; (ii) declarar o dever e responsabilidade da parte ré de pagar os impostos e contas de consumo relacionados ao imóvel, em relação ao período no qual exerce posse, sem interferência na relação jurídica tributária ou contratual existente entre a autora e os credores respectivos." Grifo não original. O v. Acórdão de fls. 461/470 confirmou o julgado. Analisando-se o julgado, verifica-se que a cobrança limitar-se-á aos dez anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a qual distribuída em 15/02/2022. Logo, descabidas as cobranças anteriores a 14/02/2012. Considerando que a posse é anterior ao marco prescricional, servirá 14/02/2012 como início do período exequendo. E a data limite não é a data de penhora de imóvel, como defendido pela ré, mas a data da imissão da posse pela autora. Assim, considerando a inexistência de outro apontamento, considerar-se-á 01/01/2025, como empregado pela autora. Como destacado acima, a sentença especificou que a atualização monetária será aplicada conforme a tabela prática do E.TJSP, a contar do arbitramento, e juros de mora, de 1% ao mês, desde cada mês. Desta forma, descabida a cobrança como apontada a fls. 28 (ORTN, OTN, IPC, INPC), notadamente porque equivocadamente remonta a 1999, o que já afastado. O valor de IPTU de fls. 28 aponta meio lote. Entretanto, a cobrança estende-se no tempo além do prazo prescricional. Logo, deve ser corrigida. Assim, é o caso de acolhimento parcial da impugnação. Entretanto, considerando que os cálculos da parte ré igualmente apresentam equívocos, não devem ser homologados. Deverá a parte autora juntar aos autos planilha de cálculos com as correções acima apontadas (juros e correção, limitação temporal pela prescrição), em quinze dias. Após, intime-se a ré para manifestação, em igual prazo. Feito, conclusos. Int. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP)

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Processo nº 0011283-65.2017.8.26.0053

ID: 293656857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011283-65.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PAOLA RIBEIRO MIRABELLI LEOPOLDINA INACIO RIBEIRO MIRABELLI MONICA JUNIA RIBEIRO MARABELLI GAGINI STELLA PAOLA RIBEIRO MIRABELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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KAIO SANTANA MORENO

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CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0011283-65.2017.8.26.0053/06 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Leopoldina Inacio Ribeiro Mirabelli - Andrea Paola Ribeiro Mirabelli - - Stella Paola Ribeiro Mirabelli - … Processo 0011283-65.2017.8.26.0053/06 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Leopoldina Inacio Ribeiro Mirabelli - Andrea Paola Ribeiro Mirabelli - - Stella Paola Ribeiro Mirabelli - - MONICA JUNIA RIBEIRO MARABELLI GAGINI - I - Diante da apresentação de procurações atualizadas às fls. 64, 67 e 72, intime-se a advogada Cristiana Marisa Thozzi Sasaki - OAB/SP 138189 para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da solicitação de levantamento dos valores, oportunidade em que deverá informar a existência de reserva a título de honorários contratuais. Não havendo reservas ou não havendo manifestação, proceda-se ao levantamento, nos termos do item 1, caso contrário, torne conclusos. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor do Espólio de Leopoldina Inacio Ribeiro Mirabelli, representado pelos herdeiros habilitados no item I da decisão de fls. 76/79, quais sejam, Andréa Paola Ribeiro Mirabelli, Stella Paola Ribeiro Mirabelli Cazari e Mônica Júnia Ribeiro Mirabelli Gagini (depósito(s) de 30/08/2021 - EP(0504881-54.2019.8.26.0500) - fl. 45). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 117/119. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Espólio de Leopoldina Inacio Ribeiro Mirabelli, representado pelos herdeiros habilitados no item I da decisão de fls. 76/79, quais sejam, Andréa Paola Ribeiro Mirabelli, Stella Paola Ribeiro Mirabelli Cazari e Mônica Júnia Ribeiro Mirabelli Gagini CPF(s): 108.989.068-06 e outros ADVOGADO(S)/OAB(s) César Rodrigues Pimentel e Adriana Andréa dos Santos - OAB 134301/SP e 154168/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fls. 64, 67 e 72 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), KAIO SANTANA MORENO (OAB 473904/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 0011283-91.2022.8.26.0602

ID: 322999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

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Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tem… Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tema 1137, do STJ, onde se discute a utilização de medidas atípicas pelos Magistrados, determinou a suspensão de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de inclusão junto à CNIB, suspensão de CNH e de CPF da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)Int. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória fundada em dívida oriunda de contrato bancário. Conta garantida. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante a admissão do IRDR - Tema 44 e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica acerca da matéria, devendo a parte reiterar o pedido quando decidido o incidente, se o caso. Alegação de que não se pretende utilizar o sistema CNIB como medida executiva atípica, razão pela qual requer seja deferido o registro de indisponibilidade de bens dos agravados. Descabimento. Suspensão pela afetação - Tema nº 44 do IRDR deste Tribunal e Tema nº 1137 dos Recursos Repetitivos. Matéria que se enquadra na hipótese dos precedentes mencionados. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127773-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Nos termos do quanto acima exposto, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se insiste no pedido, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão em sede de recursos repetitivos, ou se desiste dele, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, providencie a serventia a inclusão da movimentação 85820 e remetam-se os autos à fila de processos suspensos. Int. - ADV: GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP)

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Antonio Luiz Fadul e outros x Telesp Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 294530367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060336-34.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ FADUL PEDRO LUIS BUENO

Polo Passivo:

TELESP TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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FABIO EDUARDO SALLES MURAT

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Processo 0060336-34.2018.8.26.0100 (processo principal 0075104-72.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Antonio Luiz Fadul - - Pedro Luis Bueno - Telesp Telecomunica… Processo 0060336-34.2018.8.26.0100 (processo principal 0075104-72.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Antonio Luiz Fadul - - Pedro Luis Bueno - Telesp Telecomunicações de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado pelo executado, alegando que o exequente levantou valores a maior, uma vez que a perícia judicial apurou débito de R$ 22.457,12 (fls. 4062/4101), enquanto havia sido depositado e levantado o montante de R$ 209.918,01, anteriormente declarado como incontroverso (fl. 4001/4003). O exequente manifestou-se contrariamente à restituição, invocando a preclusão e a segurança jurídica, uma vez que o levantamento foi autorizado judicialmente e os valores foram recebidos de boa-fé. É o breve relatório. DECIDO. A questão posta em análise reveste-se de especial complexidade, não apenas pela expressividade do valor em discussão - R$ 187.460,89 - mas sobretudo pela existência de respeitável divergência jurisprudencial acerca da matéria. De um lado, corrente jurisprudencial prestigia a vedação ao enriquecimento sem causa, determinando a restituição de valores levantados a maior quando perícia posterior apura débito inferior ao montante declarado incontroverso. De outro, vertente igualmente respeitável reconhece a operação da preclusão consumativa, impedindo a revisão de atos processuais já consolidados. Este juízo, após detida análise dos argumentos e precedentes apresentados, filia-se à corrente que prestigia a segurança jurídica e a definitividade dos atos processuais, pelos fundamentos que passo a expor. O depósito judicial de valor declarado incontroverso não constitui ato processual ordinário. Quando o executado, sponte propria, deposita determinada quantia e a declara incontroversa, está praticando verdadeiro ato de disposição patrimonial, revestido de natureza confessória quanto àquela parcela do débito. Tal declaração difere substancialmente de um depósito para garantia do juízo ou de um depósito elisivo sob protesto. O executado, ao qualificar o valor como incontroverso, renuncia expressamente ao direito de discutir aquela quantia, operando-se verdadeira quitação parcial do débito exequendo. Como bem assentou a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, "uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito" (AI 0063403-82.2024.8.16.0000). A preclusão, instituto fundamental à marcha processual, impede o retorno a fases já superadas e a rediscussão de matérias já decididas ou preclusas. No caso em tela, o executado, ao depositar R$ 209.918,01 como valor incontroverso, consumou seu direito de impugnação quanto a esta parcela. Não se pode olvidar que o executado tinha plenas condições de calcular adequadamente o débito. Tratando-se de ação de complementação de ações de companhia telefônica, com parâmetros objetivos definidos em sentença, cabia ao executado realizar os cálculos com a diligência esperada. Se optou por reconhecer como incontroversa quantia superior à efetivamente devida, deve arcar com as consequências de sua escolha processual. A posterior apuração pericial de valor inferior não tem o condão de desconstituir o ato jurídico processual perfeito e acabado. Admitir o contrário seria eternizar as relações processuais, permitindo infindáveis revisões de atos já consumados sempre que uma parte se arrependesse de suas manifestações. Impende distinguir, com clareza meridiana, o erro material de cálculo - passível de correção a qualquer tempo nos termos do artigo 494, I, do CPC - da reavaliação do quantum debeatur por meio de perícia. No caso dos autos, não houve erro aritmético ou material. O executado calculou e depositou conscientemente R$ 209.918,01. A perícia judicial não detectou equívoco nas operações matemáticas realizadas, mas chegou a conclusão diversa sobre a interpretação dos parâmetros fixados no título executivo. São situações juridicamente inconfundíveis. Como pontuado pela jurisprudência do TJ-PR, "o que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor" (AI 0011283-38.2019.8.16.0000). O princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações processuais, impõe a proteção das expectativas legítimas criadas pelos atos processuais. O exequente recebeu os valores mediante regular autorização judicial, após tramitação processual adequada, sem qualquer vício ou irregularidade. É forçoso reconhecer que o exequente, ao receber R$ 209.918,01 por determinação judicial, organizou sua vida patrimonial considerando a definitividade daquele recebimento. Passado considerável lapso temporal, determinar a devolução de 187.460,89 configuraria violação frontal à confiança depositada na higidez dos atos judiciais. O direito não pode ignorar a dimensão temporal e suas consequências fáticas. O tempo consolida situações jurídicas e cria novas realidades que merecem proteção do ordenamento. Desfazer hoje o que foi legitimamente constituído ontem, sem vício que macule o ato original, fragiliza todo o sistema de segurança jurídica sobre o qual se assenta o Estado de Direito. Reconheço que a manutenção de valor superior ao tecnicamente apurado pode, em tese, suscitar questionamento sob a ótica do enriquecimento sem causa. Todavia, tal instituto pressupõe, como o próprio nome indica, ausência de causa jurídica para o acréscimo patrimonial. No caso vertente, há causa jurídica idônea para a manutenção do valor com o exequente: o ato jurídico processual perfeito consubstanciado no reconhecimento da dívida pelo executado, seu depósito judicial e o consequente levantamento autorizado pelo Poder Judiciário. A causa jurídica não reside no valor em si, mas no conjunto de atos processuais que legitimaram sua transferência patrimonial. Por fim, não se pode desconsiderar as consequências sistêmicas que adviriam do acolhimento do pedido de restituição. Admitir que valores depositados como incontroversos possam ser objeto de posterior restituição criaria precedente temerário, incentivando condutas processuais estratégicas incompatíveis com a boa-fé. Executados poderiam, deliberadamente, depositar valores elevados como "incontroversos" para obter benefícios processuais imediatos - como a suspensão de medidas constritivas - sabendo que poderiam, posteriormente, pleitear a devolução com base em perícia. Tal possibilidade geraria insegurança jurídica intolerável e desvirtuaria o instituto do depósito incontroverso. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autorresponsabilidade, segundo o qual cada parte deve arcar com as consequências de suas escolhas processuais. O executado, ao declarar determinado valor como incontroverso, assume o risco inerente a essa manifestação de vontade. Não pode o Poder Judiciário funcionar como salvador perpétuo das partes contra suas próprias decisões processuais, especialmente quando tomadas com plena capacidade e assessoria jurídica adequada, como é de se presumir em litígios de tal monta. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da preclusão consumativa e da proteção à boa-fé processual, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pelo executado. Mantenho incólume o levantamento já realizado pelo exequente, reconhecendo a definitividade do ato processual de depósito incontroverso e sua consequente preclusão. Eventuais valores remanescentes, se existentes, deverão ser objeto de discussão em apartado, sem prejuízo do quanto já levantado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)

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