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Processo nº 1505541-08.2024.8.26.0451

ID: 324256783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505541-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

DAIANE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505541-08.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.C. - Vistos. 1. Trata-se medida c… Processo 1505541-08.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.C. - Vistos. 1. Trata-se medida cautelar para requerimento de medidas protetivas. Às fls. retro a vítima pediu pela revogação da medidas com a concordância do averiguado. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. A recente alteração trazida pela Lei 14.550/23, incluiu na Lei Maria da Penha, os parágrafos 4º, 5º e 6º, no artigo 19, que assim dispõe: § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023). Assim, a extinção da medida se dará apenas quando não houver mais risco à integridade da mulher. No caso dos autos, a vítima informou que não há mais necessidade em sua manutenção com a concordância do averiguado Dessa forma, considerando que os riscos à vítima ainda não mais persistem, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas. 2. Intime-se pessoalmente a vítima, servindo esta decisão, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, permitida a intimação por meio de telefone fixo, celular, whatsapp ou e-mail, desde que haja anuência. 3. Expeça-se ofício de praxe, que deverá ser encaminhado via e-mail ao Distrito Policial de origem, ao IIRGD, à Patrulha Maria da Penha (que deverá atuar nos casos ocorridos neste município), bem assim à Polícia Militar, para compartilhamento das informações no sistema ORION. 3.1. Anotações necessárias nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/2019 (evento 712 no histórico da parte). 4. Findo o procedimento, proceda a serventia à baixa definitiva, bem assim ao respectivo arquivamento; anotações necessárias. - ADV: DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP)

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A. L. P. x J. P. P.

ID: 306789957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001626-53.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

J. P. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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BRUNO DOS SANTOS VIEIRA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001626-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001626-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: A. L. P. - Apelado: J. P. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE COM ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A DESPESAS ESCOLARES, CURSO DE INGLÊS, PLANO DE SAÚDE E MATERIAL ESCOLAR DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER AS DESPESAS ATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA ANALISOU DETIDAMENTE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE FRENTE ÀS NECESSIDADES DA MENOR. 4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO SUA MELHORA FINANCEIRA E A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. AS DESPESAS VOLUNTARIAMENTE ADIMPLIDAS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS PODEM SER ACRESCIDAS À PENSÃO .5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º, 1.699; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Cardoso Puglesi (OAB: 219273/SP) - Bruno dos Santos Vieira (OAB: 486577/SP) - Fabia de Oliveira Coelho (OAB: 293250/SP) - 4º andar

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E. K. De O. A. e outros x D. D. De A. A.

ID: 328373403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001168-53.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. K. DE O. A. P. DE O. A.

Polo Passivo:

D. D. DE A. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO PRESTES FERRAZ

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JEFERSON LUIS MARTINS

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Processo 0001168-53.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1007522-19.2019.8.26.0609) (processo principal 1007522-19.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.O.A. - - E.K.O.A. - D.D.… Processo 0001168-53.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1007522-19.2019.8.26.0609) (processo principal 1007522-19.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.O.A. - - E.K.O.A. - D.D.A.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos promovida por P. de O.A. e E.K. de O.A., representados pela genitora, em face de D.D. de A.A., dando conta de que o executado se encontra em débito com o pagamento das prestações desde janeiro de 2023. O executado opôs impugnação (fls. 32/35), ao argumento, em síntese, de que se encontrava-se desempregado no período de dezembro de 2022 e janeiro a março de 2023, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Propôs parcelamento do débito em 14 parcelas e, por consequência, requereu suspensão do feito. Acostou documentos (fls. 36/69). Em réplica (fls. 75/76), a parte impugnada aceitou a proposta de acordo. O acordo foi devidamente homologado (fls. 89). Às fls. 96/97 a parte exequente atravessou petição informando que o executado não deu integral cumprimento ao acordo celebrado, bem como deixou de quitar as parcelas vencidas no curso da lide. A tentativa de intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente da pensão alimentícia, resultou infrutífera (fls. 142). A parte exequente requereu a prisão do executado, apresentando planilha atualizado do débito (fls. 149/153). O Ministério Público opinou pela prisão do executado (fl. 156). É o sucinto relatório. O executado não cumpriu integralmente o acordo celebrado entre as partes, assim como deixou de quitar as parcelas que se venceram no curso da lide, e a tentativa de intimação pessoal para efetuar o pagamento do valor remanescente, restou infrutífera. De acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, cabendo ao interessado atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. No caso dos autos, não foi possível a localização da parte executado para sua intimação pessoal, visto que deixou de atualizar seu endereço. Por isso, prevalece a intimação enviada para o endereço declinado na inicial. Assim, com fundamento no artigo 528, §3°, do CPC, decreto a prisão civil de D.D. de A.A., qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, consignando que o cumprimento da pena não o eximirá do dever de pagar as prestações vencidas e vincendas. Expeça-se mandado de prisão. Por fim, com fundamento no art. 528, § 1º cc. art. 517, ambos do Código de Processo Civil, determino o protesto do título, providenciando o exequente o necessário. Int. - ADV: JEFERSON LUIS MARTINS (OAB 231386/SP), PEDRO PRESTES FERRAZ (OAB 312478/SP), PEDRO PRESTES FERRAZ (OAB 312478/SP)

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Processo nº 1008513-53.2023.8.26.0609

ID: 337316871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008513-53.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA MARIANNA QUEIROZ SCARINCI

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LUANA APARECIDA FLORÊNCIO DE LIMA

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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Processo 1008513-53.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Direitos da Personalidade - Pedro Barros Silva e outro - Edson Soares Mantovani - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundame… Processo 1008513-53.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Direitos da Personalidade - Pedro Barros Silva e outro - Edson Soares Mantovani - Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA do(a) requerido(a) P B S, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante os órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento ambulatorial e/ou internação, etc). Nomeio-lhe curador o responsável pela Clínica Mantovani, a saber, Sr. Edson Soares Mantovani, CPF:254.584.338-58, telefone:19- 99187-8787. Serve a presente como termo de curatela. CONFIRMO, em consequência, a tutela provisória de fl. 34/36, 95 e 188/189, para aplicação de medida de proteção ao idoso P B S, eis que presente a hipótese do artigo 43, incisos I, II e III, do citado Estatuto, consistente no encaminhamento a instituição de longa permanência para idosos consentânea e adequada às suas particularidades (etilismo); e condenar a MUNICIPALIDADE DE TABOÃO DA SERRA a fornecer vaga em instituição de longa permanência para idosos a ser indicada pelo Poder Público, bem como que subsidie os gastos com o acolhimento do idoso até que o benefício previdenciário/assistencial recebido pelo Sr. PEDRO se torne suficiente para custeá-los ou complementá-los, deduzido o valor dos Empréstimos. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Não havendo informações de patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização da hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado, acompanhada das cópias necessárias (certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento), cabendo ao curador nomeado o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Fixo os honorários advocatícios da curadora especial nomeada a fl. 64, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários. Custas e despesas processuais pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa por serem beneficiarias da AJG. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARIA MARIANNA QUEIROZ SCARINCI (OAB 423604/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), LUANA APARECIDA FLORÊNCIO DE LIMA (OAB 388525/SP)

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Banco Bradescard S/A x Sinesia Rufina De Sant Ana

ID: 294077886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007543-53.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

SINESIA RUFINA DE SANT ANA

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO DE AGUIAR

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ROSANA MENDES COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-53.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Banco Bradescard S/A e outro - Apelada: Sinesia Rufina de Sant Ana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE 50% DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DO MOTOBOY” E CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE, APESAR DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO CARTÃO E SENHA; II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS OCORRERAM APÓS O FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA DA AUTORA A TERCEIROS, MAS EM CONTEXTO DE FRAUDE EMOCIONAL GRAVE, REVELANDO VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, EMOCIONALMENTE ABALADA E HIPOSSUFICIENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS PARA DETECTAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 13 DO TJSP. O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO PROSPERA, DIANTE DA IMPREVISIBILIDADE DO ARDIL PRATICADO E DA FALHA DO BANCO EM INTERROMPER AS OPERAÇÕES MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE E SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. RECONHECIDA, CONTUDO, A CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO ENTREGAR CARTÃO E SENHA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO INTERLOCUTOR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, APESAR DA CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA EXISTÊNCIA INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$4.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E À CULPA CONCORRENTE DAS PARTES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. A ENTREGA DO CARTÃO E SENHA EM CONTEXTO DE GOLPE EMOCIONAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FALHA NA DETECÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. A ATUAÇÃO DA VÍTIMA PODE CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, AINDA QUE REMOVIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CORRESPONSABILIDADE DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Rosana Mendes Costa (OAB: 293631/SP) - Oswaldo de Aguiar (OAB: 57228/SP) - 3º andar

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