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Processo nº 1059464-08.2024.8.26.0224

ID: 330394861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059464-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059464-08.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Batista Rodrigues - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1059464-08.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joao Batista Rodrigues - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por JOÃO BATISTA RODRIGUES contra SEMPRE MAIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para o fim de: 1) Declarar a inexigibilidade de todos os débitos apontados na SERASA e SCPC pelo réu em nome do autor, conforme descritos nos Ofícios de fls. 30/31; 2) Declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, de todos os débitos atrelados ao contrato feito em seu nome, qualquer que venha a ser seu valor atualizado, condenando o réu a cancelar referidos débitos e todas as cobranças respectivas, no prazo de quinze dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, e a se abster de promover novas cobranças contra o requerente, em relação ao referido débito e ao referido contrato, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a cada ato de cobrança indevido, que for emitido, inclusive por cessionários de crédito e escritórios de cobrança, depois do decurso do referido prazo, e multa de igual valor por dia de permanência indevida dos dados do requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, observado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) Condenar o requerido a pagar ao autor indenização pelos danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (28.11.2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá serrevista. Expeçam-se cartas de intimações com AR, determinando que o réu cumpra esta sentença no prazo assinalado, sob pena de incidir na multa arbitrada em caso de descumprimento. Oficie-se ao SCPC e SERASA, determinando que cancele a restrição apontada pelo réu e, se possível, restabeleçam o score de crédito do autor, como se nunca tivesse existido. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES (OAB 430822/SP)

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Processo nº 0015476-17.2025.8.26.0224

ID: 331845800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015476-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURA SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ASSISTêNCIA LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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Processo 0015476-17.2025.8.26.0224 (processo principal 0017199-08.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aura Sistemas de Monitoramento e Assistência Ltda - Ficam as partes intimada… Processo 0015476-17.2025.8.26.0224 (processo principal 0017199-08.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aura Sistemas de Monitoramento e Assistência Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)

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Processo nº 0015857-25.2025.8.26.0224

ID: 335898861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015857-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELE KANDA PERES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 0015857-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1047145-08.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Gisele Kanda Peres Barros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMA… Processo 0015857-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1047145-08.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Gisele Kanda Peres Barros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

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Processo nº 1047824-08.2024.8.26.0224

ID: 308853826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047824-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SIMãO MENDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1047824-08.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Francisco Jose Simão Mendes Cardoso - Vistos. A escolha desta comarca para … Processo 1047824-08.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Francisco Jose Simão Mendes Cardoso - Vistos. A escolha desta comarca para a propositura da ação fere diretamente o princípio do juiz natural. De um lado, não se desconhece que a competência territorial tem natureza relativa e, por isso, não pode ser declinada de ofício. Afinal, o critério de competência territorial tem como principal norte atender a interesse particular dos litigantes, cabendo a eles, se o caso, apresentar a impugnação cabível. Esse é o fundamento do art. 65, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a natureza relativa da competência territorial não permite que o ajuizamento da ação em comarca absolutamente estranha a qualquer elemento da demanda, isto é, em local que não atenda a nenhum dos interesses particulares em conflito. Não se permite, portanto, que a demanda seja ajuizada em comarca aleatória, que não guarda nenhuma relação com a causa de pedir apresentada, pois a prática seria atentatória ao próprio princípio constitucional do juiz natural, de ordem pública. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência tanto deste E. Tribunal de Justiça quanto do C. Superior Tribunal de Justiça, que infirma a relatividade da competência territorial nos casos em que a aleatoriedade da comarca, por ausência de relação com o caso concreto, atentaria contra o princípio do juiz natural: "COMPETÊNCIA - Decisão em que o MM. Juízo singular reconheceu, de ofício, a sua incompetência e ordenou a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares-MG - Pretensão de que a demanda tenha regular andamento na Comarca da Capital-SP - Inadmissibilidade - Hipótese de competência territorial em que o juiz pode, excepcionalmente, reconhecer de ofício a ausência de vínculo entre a causa e o local escolhido para a propositura da lide - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2243269-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). "Prestação de serviços de telecomunicações Ação declaratória c/c indenizatória direcionada contra a Telefônica Ajuizamento em Comarca aleatória, que não é domicílio do autor nem sede da ré Competência declinada de ofício Admissibilidade Precedentes Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2044964-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de exigir contas - Instituição Financeira Relação de consumo Ação distribuída no Foro Central Declinação de competência para o foro do domicílio do réu Foro Central da Capital que não guarda relação com a causa - Liberdade do consumidor na eleição do foro para propor ação que não o autoriza a ajuizar ação em foro aleatório Mitigação do postulado da Súmula 33 do C.STJ Conflito conhecido e procedente. Competência do MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE OSASCO" (TJSP; Conflito de competência cível 0004568-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). O entendimento, aliás, foi inclusive positivado por meio da Lei 14.879/24, que acrescentou o § 5º ao art. 63 do Código de Processo Civil para prever que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso concreto, verifica-se que o autor é domiciliado em Seropédica/RJ e a ré é sediada em São Paulo/SP, não havendo absolutamente nada a relacionar a demanda com esta comarca. Veja-se que o simples fato de a ré ter uma filial nesta comarca não a torna competente. Como se vê, trata-se de comarca escolhida de forma aleatória, pois não guarda nenhuma relação com a causa de pedir apresentada, restando evidente o prejuízo ao princípio do juiz natural. Assim, declino a competência e, tendo em vista o endereço das partes, remetam-se os autos à comarca de Seropédica/RJ. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1029200-08.2024.8.26.0224

ID: 328276576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029200-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1029200-08.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas… Processo 1029200-08.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1038027-08.2024.8.26.0224

ID: 298212998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038027-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038027-08.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Grazielle Ferreira Silva - Vistos. GRAZIELLE FERREIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. inde… Processo 1038027-08.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Grazielle Ferreira Silva - Vistos. GRAZIELLE FERREIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega possuir epilepsia refratária (CID10 G41.0) e necessitar do medicamento CBD Water Soluble Broad Spectrum 900mg. Afirma que não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento e que já tentou realizar os tratamentos disponíveis no SUS, mas que não obteve melhora em seu quadro de saúde. Afirma que a negativa em fornecer o medicamento na via administrativa lhe causou danos morais, pois causou atraso em seu tratamento. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento CBD Water Soluble Broad Spectrum 900mg e ao pagamento de indenização por danos morais de R$60.000,00. Emenda à inicial a fls. 35/37. Foi indeferida a tutela de urgência e deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 135/136). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Estado de São Paulo é o ente responsável pelo fornecimento do medicamento, e de incompetência absoluta, pois a competência para julgamento dos pedidos é da Justiça Federal. Afirma que não foram cumpridos os requisitos do Tema 1161 do STF e 106 do STJ. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 181/202). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 238/255 e 230/237). O réu não requereu a produção de outras provas (fls. 259). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada e a autora foi intimada para demonstrar o cumprimento dos Temas 06 e 1234 do STF (fls. 260/261). As partes se manifestaram sobre o cumprimento dos Temas 06 e 1234 do STF (fls. 285/288 e 292/296). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora busca o fornecimento do medicamento CBD Water Soluble Broad Spectrum 900mg para tratar a epilepsia refratária que a acomete (CID10 G41.0). O referido medicamento não está incorporado aos atos normativos do SUS e não possui registro na ANVISA. Conforme decidido a fls. 260/261, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos elencados pelo STF nos Temas 6, quais sejam: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 de repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Tal entendimento foi firmado em sede de julgamentos de repercussão geral (Temas nº 6 e 1234), acompanhado da edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que são de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. II, do CPC: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Verifica-se que a autora não preencheu os requisitos do Tema 6 do STF. Não foi comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS. Os relatórios médicos de fls. 25/26, 48 e 132/134 demonstram que a autora tem indicação para uso do medicamento pleiteado, mas não que ele seja imprescindível. Também não há indicação pormenorizada e exaustiva dos fármacos disponíveis no SUS, quais foram usados e a respectiva falha. Mesmo que se entenda pela inaplicabilidade do Tema 06 ao caso, a autora não atendeu aos requisitos do Tema 1161 do STF, pois, conforme demonstrado acima, não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento ou a impossibilidade de sua substituição por outro disponível no SUS. Por fim, considerando que não houve ilicitude na recusa do réu em fornecer o medicamento na via administrativa, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRAZIELLE FERREIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 476110/SP)

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Antônio Ricardo Moreira x Cesar Augusto Bertoluzo

ID: 279728887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010215-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RICARDO MOREIRA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BERTOLUZO

Intimação

Advogados:

VLADIMIR PONCE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio Ricardo Moreira (OAB 27647/GO), Vladimir Ponce de Melo (OAB 495058/SP) Processo 0010215-08.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Antônio Ricard… ADV: Antônio Ricardo Moreira (OAB 27647/GO), Vladimir Ponce de Melo (OAB 495058/SP) Processo 0010215-08.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Antônio Ricardo Moreira, Antônio Ricardo Moreira - Reqdo: Cesar Augusto Bertoluzo - Vistos. ANTÔNIO RICARDO MOREIRA ingressou com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JAGUARI CLÍNICA MÉDICA LTDA, visando a inclusão de seu sócio nos autos principais, CESAR AUGUSTO BERTOLUZO, EDERLON ALVES DE CARVALHO REZENDE e DELPHOS MEDICINA CONSULTORIA E GESTÃO LTDA. Em síntese, o Autor defende que, a despeito de inúmeras tentativas, restaram frustradas as tentativas de localização de bens, diante de suposta dilapidação do patrimônio. Assim, defende a hipótese de desvio de finalidade, de modo a configurar a ilicitude e incompatibilidade dos atos da empresa Ré, afirmando ser de imperiosa necessidade a promoção de ato constritivos em face dos sócios da empresa, inferindo que a parte teria locupletado valores, ao final, pugnando pela procedência integral de seu pleito (fls. 1/6) Documentos acompanharam a inicial em fls. 7/8. Após a apresentação da ficha cadastral da empresa Executada às fls. 12/15, deferiu-se a inclusão da sócia ANA PAULA LUCAS BONALUMI no polo passivo da demanda (fls. 20). Citações positivas dos Réus DELPHOS MEDICINA CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, EDERLON ALVES DE CARVALHO REZENDE e CESAR AUGUSTO BERTOLUZO às fls. 36, 37 e 39. Habilitação nos autos da Ré DELPHOS MEDICINA, CONSULTORIA E GESTÃO LTDA às fls. 48/66. Contestação às fls. 67/71, arguiu-se a inexistência de requisitos legais permissivos à medida, afirmando ser insuficiente o lastro probatório indicado, defendendo se tratar ora de mera hipótese de insuficiência de recursos, logo, não passível de desconsideração de personalidade. Em sequência, defende a ausência de exaurimento nas tentativas de localização de ativos da Executada e, ao final, requer o julgamento de improcedência do incidente. Réplica às fls. 77/79. Manifestação do Réu às fls. 80/82, reiterando os fundamentos de improcedência. É o relatório. Decido. Em cotejo às alegações e lastro probatório apresentado aos autos, de rigor a rejeição dos requerimentos autorais. Com efeito, nota-se que o presente incidente tem exclusivamente como fundamento a não localização de recursos da Executada para adimplemento dos débitos, não sendo apresentados quaisquer provas documentais do aludido desvio de finalidade, inclusive, ressaltando a Autora que a empresa Ré continua com cadastro ativo junto à JUCESP. Neste diapasão, para além de meras alegações sem força probante, o presente incidente não demonstra verdadeiro desvio de finalidade e confusão patrimonial, deste modo, a pretensão não reúne condições de ser acolhida, conforme os termos da redação do artigo 50, caput do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Extrai-se do referido dispositivo legal que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando verificado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Além da parte não se acostar quaisquer documentos comprobatórios às fls. 7/8, ou mesmo em atos sucessivos, para fins de amparar tais alegações, sabe-se que ambas as hipóteses retratadas nos autos não viabilizam o presente incidente, quais sejam, a ausência de ativos localizados e a insolvência. Nesse sentido, em casos perfeitamente análogos ao presente, este E. Tribunal de Justiça e a Corte Superior assim determinam: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21506202420228260000 SP 2150620-24.2022.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 08/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022 Grife-se) Outrossim, incumbia a parte Autora, no momento do ajuizamento, comprovar os requisitos processuais, tal como instituído no art. 50 do Código Civil. O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica aqui pleiteado representa mera alegação de encerramento irregular e que não foram encontrados bens em nome da executada, após as tentativas de localização, o que levaria a presunção de desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Nos termos da peça inicial e das provas originalmente acostadas aos autos, determina-se insuficiente o lastro probatório para que seja levantado o véu da personalidade jurídica, pois tal medida é excepcional, e deve estar devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos próprios à sua concessão, o que não ficou demonstrado. Em sentido conexo, ressalta-se o entendimento proferido pela Excelentíssima Desembargadora Vera Angrisani, no Agravo de Instrumento nº 2007384-19.2019.8.26.0000: Os dispositivos legais não devem servir como panaceia do credor para conseguir satisfazer seu crédito com terceiro, porque não conseguiu com o devedor originário. Do contrário, toda insolvência acarretaria a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo porque haver a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio das pessoas físicas que a instituíram. Há diversos precedentes, onde tem decido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Não demonstrados os requisitos próprios do artigo 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis ou ativos financeiros, inércia da executada, frustração de diligências e tentativas para satisfação do crédito que, por si só, não são aptas a comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2153872-74.2018.8.26.0000 Relator(a): Paola Lorena Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento liminar do processamento do incidente. Manutenção. Ausência de elementos mínimos necessários ao processamento. Inteligência do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 50, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2246517-21.2018.8.26.0000 Relator(a): Bandeira Lins Comarca: Taboão da Serra Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/04/2019) Deste modo, não havendo provas que o sócio tenha se utilizado da sociedade para eximir-se de responsabilidade pelo cumprimento de obrigações e que os tenha beneficiado, de modo que se repute constituir a penhora de seus bens particulares alternativa única para se evitar a consumação de fraude, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Nem mesmo se individualizam os atos que representariam o desvio de finalidade ou abuso de personalidade. A mera insuficiência de recursos ou o inadimplemento da pessoa jurídica não são ensejadores da desconsideração. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que rejeitou o pedido Insurgência Alegação de impossibilidade de aplicação da nova redação do art. 50 do CC porque superveniente aos fatos e pedidos Irrelevância Critérios exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica que permanecem os mesmos Confusão patrimonial e desvio de finalidade Norma atual que estabeleceu interpretação distinta Ausência, contudo, de comprovação dos requisitos A mera inadimplência ou ausência de bens penhoráveis ou ativos financeiros, por si só, não são suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029917-35.2020.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020) (grifo nosso) Assim, para que responda pessoalmente por dívida da sociedade, imprescindível se denota a produção de prova da prática pelo sócio de atos contrários à lei, não se prestando a simples presunção de que a executada tenha tido seu patrimônio esvaziado à desconsideração de sua personalidade jurídica e consequente autorização de penhora de bens particulares do seu sócio. Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por ANTÔNIO RICARDO MOREIRA em face de JAGUARI CLÍNICA MÉDICA LTDA, visando a inclusão de seu sócio nos autos principais, CESAR AUGUSTO BERTOLUZO, EDERLON ALVES DE CARVALHO REZENDE e DELPHOS MEDICINA CONSULTORIA E GESTÃO LTDA Prossiga-se na execução, requerendo o credor o que de direito em termos de prosseguimento. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se..

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