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Processo nº 1001320-02.2024.8.26.0334

ID: 313157180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-02.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte intere… Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 3- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). 4- Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 1001320-02.2024.8.26.0334

ID: 313187294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-02.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte intere… Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 3- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). 4- Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 0000771-90.2021.8.26.0244

ID: 314350094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000771-90.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO VIEIRA RIBEIRO

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Processo 0000771-90.2021.8.26.0244 (processo principal 1001320-59.2016.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Concessão - Cristina Aparecida Vieira Almeida - Vistos. Considerando a publicação da Reso… Processo 0000771-90.2021.8.26.0244 (processo principal 1001320-59.2016.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Concessão - Cristina Aparecida Vieira Almeida - Vistos. Considerando a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025- UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos já apresentados nos autos. A resolução mencionada promoveu alterações na forma de cálculo do período entre os dados de conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de evitar o cálculo da SELIC de forma capitalizada. Assim, foram acrescidos nos art. 8º e 9º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam. Conforme o item 1 do comunicado, qualquer requisição incluída, pendente ou validada no sistema PrecWeb antes de 04/10/2025 deverá ser revisada e editada antes da transmissão, se for necessário incluir os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de evitar a capitalização da SELIC. Ressalta-se, ainda, que os honorários sucumbenciais normalmente são calculados sobre o valor dos atrasos compostos de principal, juros de mora simples e juros SELIC. Assim, quando for apresentada a separação das parcelas nos honorários sucumbenciais, elas deverão ser informadas separadamente. Na ausência dessas informações, caberá ao Juízo analisar a pertinência de calcular as parcelas de forma proporcional ao total ou intimar as partes para informar. Quanto ao item 7 do Comunicado, os honorários contratuais deverão ser calculados de forma proporcional ao valor dos atrasados, como já foi feito, mas agora também com a separação dos juros simples e dos juros SELIC, quando houver. Ressalto que a não discriminação dos campos referentes aos juros poderá acarretar a aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC, prejudicando o processamento regular dos requisitórios. Nesse sentido: a) Sendo o caso de execução invertida, fica o INSS intimado, por portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente cálculos adequados à Resolução n.º 945/2025-CJF, com a discriminação dos juros de mora até 12/2021 e dos juros SELIC a partir de 01/2022, conforme o caso, a fim de possibilitar a correta expedição dos ofícios requisitórios. b) Não sendo o caso de execução invertida, a apresentação dos cálculos, também no prazo de 30 (trinta) dia, deverá ser apresentado pelo exequente. c) Após, abra-se vista para a parte contrária se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos apresentados. d) Em caso de concordância ou silêncio da parte contrária, a Serventia deverá expedir os ofícios requisitórios.. Intime-se. - ADV: FLAVIO VIEIRA RIBEIRO (OAB 225282/SP)

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Cigagna Junior Advocacia e outros x Aristides Sayon Filho

ID: 279663280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002787-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIGAGNA JUNIOR ADVOCACIA VARTANAUSH AGOPIAN SAYON

Polo Passivo:

ARISTIDES SAYON FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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ADV: Jose Carlos Leite Machado de Oliveira (OAB 136657/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP) Processo 0002787-95.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vartanaush Agopian Sayon, Ci… ADV: Jose Carlos Leite Machado de Oliveira (OAB 136657/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP) Processo 0002787-95.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vartanaush Agopian Sayon, Cigagna Junior Advocacia - Exectdo: Aristides Sayon Filho - Vistos. Fls. 9/11: tendo em vista que o exequente recolheu as custas processuais de instauração de incidente de fase executiva, relativamente ao crédito do exequente Vartanaush Agopian Sayon, defiro o início deste cumprimento de sentença para execução das verbas sucumbenciais devidas em razão da parcial procedência dos embargos à execução nº 1001320-35.2023.8.26.0011. 1. Intime-se o embargado Aristides Sayon Filho, ora executado, pela imprensa, na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o pagamento do valor do débito apontado (R$ 54.677,51 - abr/2025), em 15 dias, devidamente atualizado e acrescido das custas recolhidas às fls. 10/11, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, os credores poderão efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica o executado ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intimem-se os exequentes para se manifestarem em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de se presumir sua concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se os exequentes inertes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Dirceu Moises Pereira Junior x Banco Volkswagen S/A

ID: 316983420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196364-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MOISES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2196364-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196364-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Dirceu Moises Pereira Junior - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Dirceu Moises Pereira Junior, em razão da r. decisão de fls. 116/118, proferida na ação de busca e apreensão nº. 1001320-70.2025.8.26.0300, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, que indeferiu o requerimento de tutela provisória. É o relatório. Decido: Em princípio, inexiste prova inequívoca da responsabilidade do Banco agravado pela suposta fraude perpetrada por terceiro. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Pagamento efetuado a terceiro. "Golpe do boleto falso". Quitação não reconhecida. Mora configurada. Indícios de falta de cautela da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327494-24.2023.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o processamento da reconvenção e o requerimento de tutela provisória. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida e cumprida. Embora admitida a reconvenção para revisão contratual, o agravante deduz pretensão indenizatória contra o Banco agravado, sem relação com o contrato que fundamenta a demanda principal, tornando inadmissível o pleito reconvencional. Precedentes. Ausente prova inequívoca da responsabilidade do Banco agravado pela suposta fraude perpetrada por terceiro, torna-se inviável, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida para devolução do bem apreendido, devendo a controvérsia ser dirimida em juízo de cognição exauriente, sob o crivo do amplo contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284427-43.2022.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Obviamente, a questão poderá ser reanalisada por ocasião do julgamento recursal, sob o crivo do amplo contraditório e à vista da contraminuta do agravado. Destarte, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro efeito ativo ao recurso. Dispenso as informações judiciais. Intime-se o agravado para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Ricardo dos Santos Rodrigues (OAB: 445556/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 0002956-10.2025.8.26.0132

ID: 319465714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002956-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DOS S. E. D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA PAGLIARINI FERNANDES

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Processo 0002956-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1001320-26.2024.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.C.P.S. - - E.D.P.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de ju… Processo 0002956-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1001320-26.2024.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.C.P.S. - - E.D.P.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 8.433,85, referente aos alimentos em atraso de março de 2024 a junho de 2025, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARIA PAGLIARINI FERNANDES (OAB 533943/SP), GABRIELA MARIA PAGLIARINI FERNANDES (OAB 533943/SP)

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Victor Henrique Rodrigues Schio x Otavio Francisco De Almeida

ID: 318867533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005373-37.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE RODRIGUES SCHIO

Polo Passivo:

OTAVIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WELISON DIVINO DE FREITAS

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JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almei… Processo 0005373-37.2017.8.26.0189 (processo principal 1001320-93.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Henrique Rodrigues Schio - Otavio Francisco de Almeida - Fls. 247 - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 244/246, porém, na hipótese de não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ocorrerá o vencimento antecipado das demais e sobre o valor remanescente do débito incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e apenas multa de 20% (vinte por cento), contados a partir do inadimplemento, bem como exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a penhora é garantia da execução, e, com a homologação esta, por ora, deixa de existir, indefiro o pedido e dou por levantada a constrição de fls. 178 e 181. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP), WELISON DIVINO DE FREITAS (OAB 322602/SP), CIRIACO GONCALEZ MENDES (OAB 173751/SP)

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Processo nº 1001320-25.2025.8.26.0218

ID: 276871849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-25.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES FEITOZA JúNIOR ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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ADV: Cristiane Lopes Mantovanelli (OAB 259069/SP) Processo 1001320-25.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Alves Feitoza Júnior Me - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado, por … ADV: Cristiane Lopes Mantovanelli (OAB 259069/SP) Processo 1001320-25.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Alves Feitoza Júnior Me - Vistos. 1. Cite(m)-se o executado, por meio de carta postal com AR, para, no prazo de 3 dias, efetuar(em) o pagamento do débito acima apontado, que deverá ser corrigido no ato do pagamento, estando isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento do débito, nem requerido seu parcelamento, proceda-se a penhora on-line de valores nas contas e ativos financeiros do executado, via sistema Sisbajud, até o limite do débito apontado pela exequente, cujo extrato servirá como termo de penhora e será imediatamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, exceto em caso de valor ínfimo que será desbloqueado. 3. Frustrada a tentativa de penhora em ativos financeiros, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Efetivada a penhora, intime(m)-se o executado de que, oportunamente, será(ão) intimado(s) da data da audiência de tentativa de conciliação, na qual, na impossibilidade de acordo, poderá(ão) oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5. Não havendo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem sua(s) residência(s) (art. 836, § 1º, do CPC). 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins do que dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, facultando à parte autora as providências necessárias à averbação junto ao Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou indisponibilidade; de tudo comunicando-se a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização; e ainda, oportunamente, revogar os apontamentos realizados, cujas despesas ficarão às suas expensas (artigo 828 e parágrafos 1º, 2º e 5º). Intime-se.

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Processo nº 1001320-26.2025.8.26.0153

ID: 321129206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001320-26.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA

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Processo 1001320-26.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à man… Processo 1001320-26.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.S.R. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à manifestação do Ministério Público, concedo a guarda provisória unilateral da(s) criança(s) M.E.S.R. a sua genitora, para tanto, deverá o cartório expedir o pertinente termo de guarda, intimando-a para assinatura. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 1/2 salário mínimo, se trabalhar formalmente. A parte autora indicou a empregadora da parte requerida (Paletrans Equipamentos Ltda, C.N.P.J. n°. 50.770.445/0001-29, localizada na Rua Paletrans, 100, CEP 14140-000 - Cravinhos/SP, E-mail: rh@paletrans.com.br, na função de soldador), bem como, os dados de sua conta bancária às fls. 3/4 (GRACILENE DOS SANTOS, CPF/MF nº. 5025.052.533-07, Banco Santander, Agência: 0230, Conta Corrente n°. 01014512-5). Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA (OAB 229388/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA (OAB 229388/SP)

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C. M. B. e outros x J. C. Da S. B.

ID: 324140186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001320-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B. L. M. B.

Polo Passivo:

J. C. DA S. B.

Intimação

Advogados:

WANIA MENEGUETTI

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SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

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Processo 1001320-44.2024.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.M.B. - - L.M.B. - - L.M.B. - J.C.S.B. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exa… Processo 1001320-44.2024.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.M.B. - - L.M.B. - - L.M.B. - J.C.S.B. - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do NCódigo de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 02 (dois) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do NCódigo de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. A seguir, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença.INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP), WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP), WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP), WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP)

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