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Itaú Unibanco S/A x Allan Diego Bertho e outros

ID: 316833464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-68.2021.8.26.0584

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ALLAN DIEGO BERTHO ALLAN DIOGO BERTHO - ME (AMERICA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS)

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN

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Processo 1001350-68.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Allan Diogo Bertho - Me (America Serviços Administrativos) - - Allan Diego Bertho … Processo 1001350-68.2021.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Allan Diogo Bertho - Me (America Serviços Administrativos) - - Allan Diego Bertho - Vistos, Considerando-se que ainda pendente a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD junto ao Portal de Custas, como bem demonstrou a z. serventia, bem como a impossibilidade de levantamento de valores por tais razões, DETERMINO ao gerente local do BANCO DO BRASIL que, em cinco dias e, nos termos do artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, providencie o necessário à REGULARIZAÇÃO do depósito judicial oriundo da transferência a seguir descrita: (i) ID 072022000010606650, de 30/05/2022, de R$250.153,01, oriundo da instituição XP Investimentos CCTVM S/A (comprovante de fl. 1339); Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, instruído com a presente deliberação e cópias mencionadas (fls. 1333/1340; 2843; 2846/2847 e 2856/2857). Assim, à vista do comprovante de transferência de fls. 1339, deverá o Banco do Brasil providenciar o necessário para que os respectivos valores, transferidos para conta judicial através do ID n.º 072022000010606650, fiquem, de fato, à disposição destes autos junto ao Portal de Custas, a fim de propiciar o levantamento de valores pelo credor, sobretudo por se tratar de obrigação alimentar. Excepcionalmente, providencie-se o encaminhamento da presente decisão-ofício por intermédio de oficial de justiça, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO. Expeça-se folha de rosto para intimação do gerente local do Banco do Brasil, devendo ser identificado o recebedor, para cumprimento da ordem no prazo assinado, salvo justa impossibilidade, a ser demonstrada nos autos no mesmo prazo. Servirá, também, como OFÍCIO à XP Investimentos CCTVM S/A, a ser encaminhado pela patrona da parte interessada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN (OAB 270401/SP), BARBARA DE LA SIERRA ZUCCO FRANZIN (OAB 270401/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

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Claudia Cristina Tavares De Almeida x Sergio Tadeu Fernandes

ID: 320332569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-13.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERGIO TADEU FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA

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ANDRESSA DIAS MORAES

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Processo 1001350-13.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Cristina Tavares de Almeida - Sergio Tadeu Fernandes e outro - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fu… Processo 1001350-13.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Cristina Tavares de Almeida - Sergio Tadeu Fernandes e outro - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: ANDRESSA DIAS MORAES (OAB 425090/SP), GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA (OAB 490632/SP)

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Processo nº 1001350-27.2025.8.26.0326

ID: 331476496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001350-27.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BAGGIO RODRIGUES ANDRÉ TOYODA LANDIN RODRIGUES EDNA APARECIDA DALACOSTA TOYODA JOSÉ BASSO LUCIANA TOYODA LANDIN RODRIGUES LUIZA SETSUKO TOYODA YTO REGINA ASAKO TOYODA BASSO ROBERTO MAMORO TOYODA TEREZINHA YOKO TOYODA BOREIKIS LANDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUES GASPARINI

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CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

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Processo 1001350-27.2025.8.26.0326 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - TEREZINHA YOKO TOYODA BOREIKIS LANDIN - - LUIZA SETSUKO TOYODA YTO - - REGINA ASAKO TOYODA BASSO - - ROBERTO … Processo 1001350-27.2025.8.26.0326 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - TEREZINHA YOKO TOYODA BOREIKIS LANDIN - - LUIZA SETSUKO TOYODA YTO - - REGINA ASAKO TOYODA BASSO - - ROBERTO MAMORO TOYODA - - ANDRÉ TOYODA LANDIN RODRIGUES - - LUCIANA TOYODA LANDIN RODRIGUES - - JOSÉ BASSO - - EDNA APARECIDA DALACOSTA TOYODA - - ADRIANO BAGGIO RODRIGUES - EMENDA DA INICIAL A inicial carece de aditamento. Equivocada a pretensão inicial para autorização através de mero alvará judicial para alienação do imóvel, uma vez que este é exclusivo para procedimento de jurisdição voluntária, que não é o caso dos autos. Aliás, chama a atenção o fato dos requerentes consignarem no pedido inicial o nome do condômino WILSON YOSHIO TOYODA como autor, que sequer constituiu advogado nos autos, tendo sido informado, inclusive, que se encontra em lugar incerto e não sabido. A ação deve tramitar como "Procedimento Comum", adequando-se o pedido inicial para extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel, com a expressa indicação do requerido e sua qualificação. Além do que os cônjuges dos autores devem obrigatoriamente integrarem a lide, nos expressos termos do art. 73 do CPC. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, adequando-se, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 18 de julho de 2025. - ADV: CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP)

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Gabriela Sanches Garcia x Hurb Technologies S/A

ID: 300502497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001307-60.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANCHES GARCIA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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NURIELLY VIEIRA DE MELO

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Processo 0001307-60.2024.8.26.0450 (processo principal 1001350-14.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Sanches Garcia - Hurb Technologies S/A - Vistos. Esgotados, sem s… Processo 0001307-60.2024.8.26.0450 (processo principal 1001350-14.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriela Sanches Garcia - Hurb Technologies S/A - Vistos. Esgotados, sem sucesso, os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, e não tendo a parte exequente indicado nenhum, JULGO EXTINTA esta demanda, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. No mesmo sentido: (A) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do exequente quanto à reiteração de pesquisas pelo Bacenjud e inclusão de restrição de licenciamento no Renajud. Inadmissibilidade. Sistemática do Juizado Especial Cível que não permite perenidade do conflito. Inteligência do art. 53, §4º, da Lei Federal 9.099/1995. Decisum que deve subsistir pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100089-16.2019.8.26.9039; Relator (a): José Augusto Franca Junior; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019); (B) Recurso Inominado Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto Art. 53, § 4 º Lei n. º 9099/95 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008934-49.2014.8.26.0224; Relator (a): Glaucio Roberto Brittes de Araujo; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019). Por sua vez, em observância ao Enunciado nº 76/FONAJE, DEFIRO a expedição de certidão de crédito, caso requerida, mediante apresentação de planilha de crédito atualizada. Consigno, no entanto, que sua inscrição no SPC e no SERASA depende de diligência da própria parte exequente. No mesmo sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0000651-46.2020.8.26.0094; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022; (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005692-44.2018.8.26.0003; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, adotadas as cautelas de estilo. Intime-se. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), NURIELLY VIEIRA DE MELO (OAB 476003/SP)

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Processo nº 1001350-66.2025.8.26.0022

ID: 293475280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-66.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA D' LARI LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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Processo 1001350-66.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Óptica D' Lari Ltda. Me - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(t… Processo 1001350-66.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Óptica D' Lari Ltda. Me - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 1.193,30, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Processo nº 1001350-74.2024.8.26.0063

ID: 293342615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-74.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA NAVARRO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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Processo 1001350-74.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Lidiane Aparecida Navarro Chagas - Vistos. 1- Recebo os autos redistruídos a este juízo. Anote-se. 2- A fim de se… Processo 1001350-74.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Lidiane Aparecida Navarro Chagas - Vistos. 1- Recebo os autos redistruídos a este juízo. Anote-se. 2- A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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Processo nº 1001350-74.2025.8.26.0666

ID: 291570964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-74.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIANE SANTOS SILVA

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Processo 1001350-74.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Alves - Vistos. 1. Inicialmente, observo a existência de conexão entre o presente feito e o processo de nº… Processo 1001350-74.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Alves - Vistos. 1. Inicialmente, observo a existência de conexão entre o presente feito e o processo de nº 1001306-55.2025.8.26.0666. Deste modo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, com fulcro no art. 55, § 3º do CPC, determino o seu apensamento. Providencie-se o necessário. 2. Consigno que a decisão proferida nos autos do processo 1001306-55.2025.8.26.0666 (fls. 167/168), a qual deferiu a tutela antecipada para suspender os efeitos dos protestos, não obsta, em princípio, o prosseguimento destes autos. Isto posto, observo que trata-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas não aceitas, sendo aplicável ao caso, portanto, o art. 15, II, da Lei 5.474/1968. Ocorre que as duplicatas indicadas estão desacompanhadas de documento hábil a comprovar a prestação dos serviços contratados. Ainda, verifico que não fora juntada aos autos a duplicata correspondente à nota fiscal nº 265 (fls. 27), nem mesmo a comprovação do protesto. Deste modo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 2.1 JUNTAR aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação pelo rito da execução. Caso a parte não disponha de tais documentos, deverá desde logo emendar a inicial para converter a ação ao rito de cobrança. 2.2 Caso requeira o prosseguimento pelo rito da execução, deverá ainda RECOLHER a complementação da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da lei nº 11.608/03, tendo em vista que, considerando o valor dado à causa, a taxa judiciária devida perfaz o importe de R$ 1.308,20, de modo que resta uma diferença de R$ 327,05 (trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos) a ser recolhida. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MAIANE SANTOS SILVA (OAB 16832/SE)

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Processo nº 1001350-54.2024.8.26.0102

ID: 312638007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-54.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO GOMES VILLAS BOAS

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Processo 1001350-54.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo… Processo 1001350-54.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FULVIO GOMES VILLAS BOAS (OAB 268245/SP)

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Simpress Comércio, Locação E Serviços Ltda x M & L Logistica E Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate

ID: 290701901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-34.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

M & L LOGISTICA E SERVIçOS LTDA REP. ALINE TAMIRES MOITINHO BRANCATE

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Branca… Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

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Processo nº 0001509-64.2025.8.26.0462

ID: 326097341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001509-64.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GODINES DO AMARAL UEFA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001509-64.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001350-41.2024.8.26.0462) (processo principal 1001350-41.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uefa Comercial Ltda. - - Le… Processo 0001509-64.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001350-41.2024.8.26.0462) (processo principal 1001350-41.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Uefa Comercial Ltda. - - Leandro Godines do Amaral - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, juntar a taxa postal inerente à citação. II- Em relação ao autor. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024. Neste sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte exequente, o recolhimento da taxa judiciária, apresentando novo demonstrativo de cálculo, incluindo o valor da taxa recolhida, nos termos do art. 4º, inc. IV, §13º da Lei 11.608/03 e diante nova regra, conforme tabela 1 do mencionado comunicado, ou seja: Item 4 da Tabela 1: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, diante da impossibilidade de cancelamento da distribuição, uma vez que os autos estão apensados aos autos principais, providencie a serventia a baixa do presente incidente (código 22). III- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial. Vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal para pagamento voluntário do débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, por carta, para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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