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Associação Assistencial Ágape x Jaime Valente Alves e outros

ID: 297835509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001424-05.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL ÁGAPE

Polo Passivo:

JAIME VALENTE ALVES LEOMAR MARIA RAMIRES ALVES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-05.2023.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Associação Assistencial Ágape e outro - Jaime Valente Alves - - Leomar Maria Ramires Alves - Vistos. Na fo… Processo 1001424-05.2023.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Associação Assistencial Ágape e outro - Jaime Valente Alves - - Leomar Maria Ramires Alves - Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação e saneamento cooperado para o dia 14/08/2025, às 13:30, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente), salvo se requerido na forma presencial por uma das partes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, se ainda não feito, as partes deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando-as. Int. - ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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Processo nº 0000994-37.2025.8.26.0136

ID: 311214109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000994-37.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CíNTHIA PASSIM PECEGUEIRO ALVES DOUGLAS DE SOUZA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA IACONA DA SILVA

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Processo 0000994-37.2025.8.26.0136 (processo principal 1001424-74.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Alves Silva - - Cínthia … Processo 0000994-37.2025.8.26.0136 (processo principal 1001424-74.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Alves Silva - - Cínthia Passim Pecegueiro Alves - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos exequentes. Anote-se. Indefiro a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Jundiaí nos termos pleiteados. Por ora, expeça-se mandado para intimação pessoal das partes executadas para que cumpram o determinado na sentença de fls. 50/58: " ...CONDENAR as partes requeridas à restituição do veículo aos requerentes em estado compatível ao valor atual de mercado (características do veículo conforme o laudo de fls. 29/31), sob pena de responder por perdas e danos apurados em liquidação de sentença...", no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando-se que a intimação pessoal é requisito para exigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer (Súmula nº 410/STJ). Antes, porém, considerando a informação contida nos autos do cumprimento de sentença em que executadas as obrigações pecuniárias (autos nº 0000896-52.2025.8.26.0136) os executados já não residem mais no endereço indicado. Assim, intimem-se os exequentes, na pessoa de sua Advogada, para manifestarem-se indicando em qual endereço pretendem a intimação dos executados. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intimem-se - ADV: CLAUDIA IACONA DA SILVA (OAB 450743/SP), CLAUDIA IACONA DA SILVA (OAB 450743/SP)

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Cavassini E Soares De Sá Sociedade De Advogados e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293864505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000397-19.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAVASSINI E SOARES DE Sá SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARCOS SATORU SAKITA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA GOMES MARTINS

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FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

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Processo 0000397-19.2025.8.26.0120 (processo principal 1001424-54.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcos Satoru Sakita - - cavassini e soa… Processo 0000397-19.2025.8.26.0120 (processo principal 1001424-54.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcos Satoru Sakita - - cavassini e soares de sá sociedade de advogados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 76/77: Dê-se ciência ao autor. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora, no valor de R$100.186,39 (R$91.078,57 - principal e R$9.107,85 - sucumbência), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ante a concordância expressa da parte ré. Tendo em vista o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02/07/2015, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição da requisição de pequeno valor/precatório, como incidente processual, anexando-se as peças necessárias digitalizadas (cópia da procuração, da sentença, do v. Acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado, do cálculo de liquidação, da decisão que determinou a intimação nos termos do artigo 535, da intimação efetivada e da certidão de decurso do prazo para oposição de impugnação ou de eventual petição noticiando a concordância da devedora quanto ao cálculo apresentado). Consigne-se que, ao ser realizada a solicitação para a expedição da requisição de pequeno valor/precatório, o cálculo apresentado deverá ser aquele que foi utilizado para realização da intimação nos termos do artigo 535 do CPC, observando-se que o valor será atualizado pela entidade devedora até a efetiva data do pagamento. Fica dispensada a apresentação da documentação necessária para instruir o requisitório, nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos) nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. (conf. publicação no DJE de 22/06/2018- p. 1-Administrativo) . - ADV: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), MILENA GOMES MARTINS (OAB 480137/SP)

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Jandira Mansueto x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 314749203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-44.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MANSUETO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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Processo 1001424-44.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jandira Mansueto - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Tr… Processo 1001424-44.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jandira Mansueto - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Processo nº 1001424-69.2025.8.26.0136

ID: 321194420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAETANO IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, de… Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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Konimagem Comercial Ltda. x Hospital Mahatma Gandhi

ID: 323814707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

Intimação

Advogados:

ROSILEIDE DA SILVA SOUZA

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RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS

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DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR

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Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGE… Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGEM COMERCIAL LTDA opôs Embargos de Declaração (fls. 456/458) em face da decisão a fls. 383/385, alegando erro material. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese, a parte exequente fundamenta seus embargos em suposto erro material, no que razão lhe assiste. Isso posto, retifico para assim constar: "A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial no montante de R$ 39.844,54, sujeito a atualização monetária e juros de mora desde o vencimento das obrigações, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, observada a gratuidade processual." (fls. 383). Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, retificando-se como acima descrito. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1.024, § 4º, do CPC, que assim dispõe: "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Int. - ADV: RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 357690/SP), ROSILEIDE DA SILVA SOUZA (OAB 219014/RJ), DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR (OAB 231175/SP)

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Wesley Martins De Souza x Auto Escola E Despachante Central

ID: 318841211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000922-57.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA E DESPACHANTE CENTRAL

Intimação

Advogados:

SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000922-57.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1001424-47.2023.8.26.0457) (processo principal 1001424-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wesley Martins de Souza - Auto Escola e Despachante Central - Vista dos autos ao exequente do resultado das pesquisas para localização e/ou bloqueio de bens juntadas a fls. retro e intimação das partes da r. decisão de fls. 46/49, cujo teor é: Vistos. Ciente de fls. 29/33, 44/45 e demais. Passo a análise da Impugnação de fls. 29/33. A presente impugnação deve ser liminarmente REJEITADA, por ser manifestamente improcedente. Do pedido de Justiça Gratuita. A requerida, pessoa jurídica, não trouxe aos autos quaisquer documentos que ensejassem a concessão do benefício pleiteado, deixando, portanto, de comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe cabe. Com efeito, não há presunção de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, portanto, a mera declaração de hipossuficiência juntada (fl. 34) não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Consigno, ainda, que o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios, de modo que não se leva em conta extratos bancários daquele que comporia o quadro societário da pessoa jurídica demandada. Assim, à míngua de prova do alegado, em que pese os argumentos apresentados, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Da alegada incapacidade financeira. A defesa do executado na fase de cumprimento de sentença é uma via processual de cognição estrita, cujas matérias passíveis de alegação encontram-se expressamente e de forma taxativa elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.Compulsando o referido dispositivo legal, verifica-se que a tese central da defesa a suposta "incapacidade financeira" ou impossibilidade material de cumprir a obrigação não consta entre as hipóteses autorizadas por lei. A dificuldade econômica do devedor não se confunde com a inexigibilidade da obrigação ou a inexequibilidade do título, que pressupõem vícios jurídicos no próprio comando sentencial ou na obrigação por ele imposta. O título que ampara esta execução é uma sentença judicial transitada em julgado, a qual goza da imutabilidade e da indiscutibilidade da coisa julgada material (CPC, Art. 502). A obrigação de pagar é, portanto, certa, líquida e exigível. A fase executiva não se presta a reabrir a discussão sobre o mérito da condenação, tampouco a servir de palco para a análise da condição patrimonial do devedor como fator extintivo de sua obrigação. A situação fática de insolvência ou de momentânea ausência de bens penhoráveis não tem o condão de extinguir a execução pela via da impugnação. O ordenamento jurídico prevê solução diversa para tal cenário: a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, caso não sejam localizados bens do devedor. A obrigação, contudo, permanece hígida, aguardando a futura localização de patrimônio que possa satisfazê-la. Ademais, a execução processa-se no interesse do credor (CPC, Art. 797), e a alegação do devedor, se acolhida, subverteria toda a lógica do sistema processual, tornando inócua a tutela jurisdicional concedida na fase de conhecimento. Por conseguinte, ausente qualquer fundamento jurídico apto a desconstituir o título executivo ou a própria obrigação, a REJEIÇÃO da peça defensiva é medida que se impõe. Nestes termos, passo a análise dos pedidos do exequente. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD na modalidade CIRCULAÇÃO e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações de IR juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int.. - ADV: SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP)

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Processo nº 1001424-05.2025.8.26.0125

ID: 302545267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-05.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDISON QUIRINO TEIXEIRA EDUARDO QUIRINO TEIXEIRA FILHO EMERSON QUIRINO TEIXEIRA ERENICE QUIRINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERGIO CUNICO

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Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quiri… Processo 1001424-05.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Edison Quirino Teixeira - - Emerson Quirino Teixeira - - Eduardo Quirino Teixeira Filho - - Erenice Quirino Teixeira - Vistos, 1- Narra a petição inicial que, o imóvel objeto da presente ação pertencia aos avós paternos dos autores. Após o falecimento daqueles, o bem passou a ser de propriedade de Eduardo Quirino Teixeira, pai dos requerentes, que faleceu em 13/11/2024. O imóvel, então, passou a ser ocupado pela genitora dos autores, Sra. Maria Aparecida Marçolla a qual, após algum tempo, iniciou união estável com o requerido que passou a residir na mesma casa. Maria faleceu em 17/11/2024 e o requerido permanece residindo no imóvel. Da narrativa acima, possível concluir que os autores nunca tiveram na posse direta do imóvel. Como é cediço, a reintegração de posse visa restaurar a posse de alguém que já a tinha e foi dela privada de forma ilegítima. No caso, como os autores nunca exerceram a posse, não podem alegar esbulho nem serem reintegrado no que nunca possuíram. No caso em análise, devem os autores requererem a imissão na posse, que se aplica a quem tem direito à posse mas nunca a exerceu. Portanto, determino aos requerentes que aditem a petição inicial a fim de formular o pedido correto. Ainda, deverão os autores atribuir valor correto à causa que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, ao valor de mercado imóvel. 2- Por fim, para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, deverão os autores trazer aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP), DIOGO SERGIO CUNICO (OAB 351836/SP)

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Processo nº 1001424-07.2020.8.26.0472

ID: 298383054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-07.2020.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE

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Processo 1001424-07.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S.a. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, no prazo legal, manifeste-se, requerendo o que… Processo 1001424-07.2020.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Ribeirão Preto S.a. - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente, no prazo legal, manifeste-se, requerendo o que de direito, haja vista o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, conforme extrato de fls. retro. Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. Porto Ferreira, 09 de fevereiro de 2025. - ADV: TALITA FERNANDA FERREIRA MONTE (OAB 424155/SP)

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Processo nº 1001424-68.2023.8.26.0547

ID: 300890685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001424-68.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/… Processo 1001424-68.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.A. - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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