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Gilson Santana x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 280548475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001451-68.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Alexandre Ocampos Marques da Silva (OAB 274524/SP) Processo 1001451-68.2… ADV: Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Alexandre Ocampos Marques da Silva (OAB 274524/SP) Processo 1001451-68.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Gilson Santana - Reqdo: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.* Int. e Dil.

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Processo nº 0001256-79.2025.8.26.0073

ID: 319501505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001256-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARGARETE RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 0001256-79.2025.8.26.0073 (processo principal 1001451-18.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Margarete Ramos Sociedade de Advogados - V… Processo 0001256-79.2025.8.26.0073 (processo principal 1001451-18.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Margarete Ramos Sociedade de Advogados - Vistos. Em conformidade com as determinações contidas nos arts. 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC, incumbe às partes providenciar a atualização de seus endereços nos autos. Desse modo, reputo válida a intimação do executado de fls. 43, dirigida ao endereço constante dos autos. Certifique-se o decurso do prazo do ato. Após, cientifique-se a parte exequente e intime-se para indicar as medidas constritivas pretendidas, instruindo o peticionamento com a planilha atualizada do débito e o recolhimento das despesas processuais necessárias. Cumpridas as providências, proceda a serventia à conferência do recolhimento e, caso necessário, intime-se a parte para complementá-lo. Defiro desde já às pesquisas eletrônicas requeridas, devendo a parte interessada atentar-se à ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s) e bem(ns), intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não surtindo êxito as diligências anteriores, com o recolhimento da despesa de condução, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do(a) executado(a). Promova a serventia o necessário para cumprimento desta deliberação, independentemente de nova determinação. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação nos autos, arquive-se. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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E. A. Da R. O. x J. L. D. De O.

ID: 321098365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001113-90.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DA R. O.

Polo Passivo:

J. L. D. DE O.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DUARTE

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ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 0001113-90.2024.8.26.0634 (processo principal 1001451-81.2023.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - E.A.R.O. - J.L.D.O. - Justiça Gratuita Juiz…

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Processo nº 1000790-49.2025.8.26.0435

ID: 303406673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000790-49.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000790-49.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Gilberto Bueno de Moraes - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção… Processo 1000790-49.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Gilberto Bueno de Moraes - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.18, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Na inércia, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia ao advogado Dr. Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, considerando inúmeros processos que a mesma parte vem ingressando nesta Comarca, ações bancárias, com o mesmo teor. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Na mesma oportunidade, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos, anotando-se sigilo, se o caso, cópia da última Declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e demais documentos pertinentes. Poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, nos ditames do artigo 290, do CPC. Após o cumprimento integral do disposto acima e certificado pela serventia, tornem conclusos. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000712-55.2025.8.26.0435

ID: 296530213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-55.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000712-55.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.D. - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulga… Processo 1000712-55.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.D. - Conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, intime-se a parte autora a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.14/21, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Na inércia, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, considerando inúmeros processos que a mesma parte vem ingressando nesta Comarca, ações bancárias, com o mesmo teor. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Na mesma oportunidade, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos, anotando-se sigilo, se o caso, cópia da última Declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e demais documentos pertinentes. Poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena cancelamento na distribuição, nos ditames do artigo 290, do CPC. Após o cumprimento integral do disposto acima e certificado pela serventia, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luiz Henrique Da Silva Dourado x Banco Bmg S/A

ID: 296530302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000056-98.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000056-98.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva Dourado - Banco BMG S/A - Diante do contido em contestação, de indícios de irregularidade … Processo 1000056-98.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Henrique da Silva Dourado - Banco BMG S/A - Diante do contido em contestação, de indícios de irregularidade de procuração, intime-se a parte autora, conforme COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), é recomendável a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, a fim de regularizar sua procuração nos autos, providenciado a confirmação da outorga de procuração constando na procuração a exata extensão da demanda proposta em seu nome, com firma reconhecida ou a qualificação da assinatura eletrônica, conforme enunciado 4 e 5 do comunicado supramencionado. Na inércia, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, apresente em Cartório cópia do seu documento de identificação com foto e comprovante atualizado de residência. Na mesma oportunidade, deverá confirmar se realmente outorgou procuração ad judicia ao advogado Dr. Celso GonçaLves, OAB/MS 20.050, considerando inúmeros processos que a mesma parte vem ingressando nesta Comarca. O não atendimento, poderá incorrer, nos termos do art.104 do CPC, responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme enunciado 15 do referido comunicado. Pois a procuração apresentada pelo autor de págs.27/28, possui assinatura de forma (ZapSign) não permite, dentro do processo eletrônico, a conferência da veracidade da assinatura, pois sua validação precisa se dar a partir do arquivo. Não se trata de assinatura com nível de confiança suficiente para finalidades processuais, de relevante impacto, pois não adotado o sistema ICP- Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei nº14.063/2020; Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça de São Paulo, autos do processo digital nº 2021/00100891). Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da ZapSign, não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator:Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Intime-se. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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A. C. S. e outros x D. De O. A.

ID: 297483192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-65.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. L. S. A.

Polo Passivo:

D. DE O. A.

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

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SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1001451-65.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001451-65.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: L. S. A. (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: A. C. S. - Apdo/Apte: D. de O. A. - Vistos. A parte autora/apelante suscita preliminar de revogação da benesse da justiça gratuita concedida em favor do réu. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para correta apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado no presente recurso, a parte ré deve cumprir o disposto no §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, bem como, quaisquer outros que entender convenientes para consubstanciar o pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print), somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos seis meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos seis meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho; Anota-se, por derradeiro, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I, do CPC), sob pena de condenação por litigância de má-fé. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP) - Luiz Carlos de Matos Filho (OAB: 293589/SP) - 4º andar

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I. B. S. e outros x O. C. S.

ID: 300976644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001451-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. S. S. B. S.

Polo Passivo:

O. C. S.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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AILTON SANTOS ROCHA

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Processo 1001451-89.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - S.B.S. - - S.B.S. - O.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487,… Processo 1001451-89.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - S.B.S. - - S.B.S. - O.C.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor dos filhos, ora autores, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 33% (trinta e três por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora dos alimentandos, informada a fls. 05 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome da genitora dos alimentandos, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; FIXAR a guarda unilateral dos menores Samira e Samuel em favor da genitora; e FIXAR a visitação paterna dnos termos propostos na inicial (fls. 05). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo exigibilidade por litigar ao abrigo da gratuidade (fls. 35). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 05 de junho de 2025. - ADV: AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Processo nº 1001451-85.2025.8.26.0222

ID: 296144325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001451-85.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. M. R. M. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA

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Processo 1001451-85.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.M.S. - J.M.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 7ª, da Lei n° 11.608/2003, a presente ação é isenta de custas… Processo 1001451-85.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.M.S. - J.M.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 7ª, da Lei n° 11.608/2003, a presente ação é isenta de custas. Anote-se. 2. À míngua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou em 30% de sua remuneração líquida (salário bruto, descontando-se apenas contribuição previdenciária e imposto sobre a renda), se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair ainda sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Expeça-se oficio ao empregador para desconto dos alimentos, desde que indicado o número da conta para depósito. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, independentemente de ser representada por advogado conveniado à DPESP, comprovando-se o envio nos autos em 10 dias. 3. Deixo para momento oportuno a designação de sessão virtual de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do AR. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento exclusivamente remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. Deverá a parte autora informar estes dados (bem como sua procuradora constituída nos autos), no prazo de 15 dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA (OAB 285476/SP), ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA (OAB 285476/SP)

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Márcia Aparecida Ocanha Birer x André Ricardo Isacc Birer

ID: 311223226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-31.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA OCANHA BIRER

Polo Passivo:

ANDRé RICARDO ISACC BIRER

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO VARGUES

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GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1001451-31.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Márcia Aparecida Ocanha Birer - André Ricardo Isacc Birer - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação … Processo 1001451-31.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Márcia Aparecida Ocanha Birer - André Ricardo Isacc Birer - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária concedidos ao acionado. É ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira do requerido. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. No mais, necessária a realização de prova pericial técnica, a fim de ser aferido o valor de venda do imóvel e locação. Assim, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, receber seus honorários pela Defensoria Pública. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 27 de junho de 2025. - ADV: GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 322785/SP), JOSE RENATO VARGUES (OAB 110364/SP)

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